Execução de Título Extrajudicial 5099228-11.2019.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5099228-11.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:33

Trânsito em julgado

15/07/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 11:43

Expedida/certificada

23/06/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:07

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 07:56

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5099228-11.2019.8.09.0149Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao PadronizadoPolo passivo: BRUNO XAVIER GOMESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de BRUNO XAVIER GOMES, sendo, posteriormente, convertida em ação de execução de título extrajudicial.Deferida a liminar, as tentativas de localização do veículo restaram-se frustradas.Após a constrição via Sisbajud, o Executado compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou o comprovante de quitação (evento 145).A Exequente, em evento 160, apresentou acordo entabulado extrajudicialmente com o Executado, tendo este o anuído, subsequentemente (evento 168).É o relatório. DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 160 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Pela inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que:“Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 160, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, caso haja, PROVIDENCIE a Escrivania o imediato desbloqueio do veículo "modelo VOLKSWAGEN/FOX, placa NGZ7958" e DETERMINO que toda a quantia constrita via Sisbajud (evento 148) seja restituída ao Executado.INTIME-SE o Executado, no prazo de 15 dias, fornecer os dados para a devida transferência, devendo a conta bancária ser de titularidade da patrona do Executado ou de titularidade do próprio Executado.Sendo a conta bancária de titularidade da patrona ou do próprio Executado, AUTORIZO a expedição dos alvarás.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Documentos

Outros

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5099228-11.2019.8.09.0149Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao PadronizadoPolo passivo: BRUNO XAVIER GOMESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de BRUNO XAVIER GOMES, sendo, posteriormente, convertida em ação de execução de título extrajudicial.Deferida a liminar, as tentativas de localização do veículo restaram-se frustradas.Após a constrição via Sisbajud, o Executado compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou o comprovante de quitação (evento 145).A Exequente, em evento 160, apresentou acordo entabulado extrajudicialmente com o Executado, tendo este o anuído, subsequentemente (evento 168).É o relatório. DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo de evento 160 preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e que nele não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo a inexistir óbice para sua homologação.Pela inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que:“Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, no evento 160, e JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente pretensão inicial, nos termos dos artigos 203, §1º, 487, inciso III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, caso haja, PROVIDENCIE a Escrivania o imediato desbloqueio do veículo "modelo VOLKSWAGEN/FOX, placa NGZ7958" e DETERMINO que toda a quantia constrita via Sisbajud (evento 148) seja restituída ao Executado.INTIME-SE o Executado, no prazo de 15 dias, fornecer os dados para a devida transferência, devendo a conta bancária ser de titularidade da patrona do Executado ou de titularidade do próprio Executado.Sendo a conta bancária de titularidade da patrona ou do próprio Executado, AUTORIZO a expedição dos alvarás.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARDA DE TRINDADE/GO PROCESSO 5099228-11.2019.8.09.0149 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a desconsideração e o desentranhamento da petição à fl. 158, tendo em vista que foi juntada por equívoco. No mesmo sentido, requer a juntada da minuta do acordo para a homologação e o regular processamento do feito, com a extinção pelo 924, II do CPC. Por fim, requer todas as publicações de intimação dos atos e termos do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.595, com endereço na Rua Libero Badaró, 471, 14º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP: 01010-000, e endereço eletrônico [email protected], sob pena de caracterização da nulidade contemplada no artigo 272, §2°, do CPC. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo/SP, data na margem. RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 405.595 AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE – GOª PROCESSO N°: 5099228-11.2019.8.09.0149 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI (“AUTOR/EXEQUENTE ”), BRUNO XAVIER GOMES (“Réu / E xec ut a d o ”), ambos qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que celebraram acordo e concomitantemente requerem a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Que será regida pelos termos e condições a seguir expostos: 1. DA CONFISSÃO DE DÍVIDA O réu reconhece dever ao AUTOR o valor liquido e certo de R$ 13,675.00 (treze mil seiscentos e setenta e cinco reais), atualizado em 21/05/2025, decorrente do saldo devedor da operação de crédito objeto da presente demanda, CONTRATO DE N° 20026429604 celebrados entre as partes. 2. FORMA DE PAGAMENTO O Autor, por mera liberalidade, aceitou receber e o réu pagar, sem a intenção de novar, o montante de R$ 2,000.00 (dois mil reais) para liquidar o objeto da presente demanda. O pagamento descrito na clausula supra será realizado via boleto bancário com o vencimento previsto para o dia 15/04/2025. 3. DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo. 4. ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE PARA ENVIO DOS BOLETOS. Os pagamentos serão realizados por meio de boletos bancários que serão enviados pelo autor e seus advogados o réu via e-mail no endereço eletrônico [email protected] e via SMS para o telefone de número ( 62 ) 98272-7190. O não recebimento do boleto não isenta o réu do pagamento, das penalidades pelo vencimento antecipado, tão como de eventuais multas pelo atraso. 5. DA VALIDADE DO ACORDO. O presente acordo só terá validade caso o pagamento descrito na cláusula 2 seja realizado na data aprazada e em caso de descumprimento, o Autor poderá exigir a divida, pelo valor atualizado, acrescido de juros, multa na razão de 10% (dez por cento) que incidirá sobre o valor confessado. 6. OUTRAS CONDIÇÕES O EXECUTADO desiste, neste ato, renuncia o direito que se funda qualquer tipo de ação judicial que tenha o mesmo objeto da presente demanda e, nesta mesma oportunidade, se compromete a desistir de eventuais ações anteriormente distribuidas. Os patronos signatários declaram, sob as penas da lei, disporem dos necessários poderes para celebrarem a presente avença, especialmente os de transigir e dar quitação. Após a confirmação da quitação do acordo, o AUTOR terá até 15 (quinze) dias úteis para liberar eventuais gravames extrajudiciais (alienação fiduciária) e solicitar a baixa das judiciais (RENAJUD) impostas por ele sobre bem objeto da presente demanda, declarando o réu, desde já, ter plena ciência que a baixa efetiva das restrições judiciais RENAJUD não dependem do AUTOR e sim do poder judiciário. Eventuais custas finais, se existentes, serão suportadas pelo réu. 7. PEDIDOS Ante o exposto, data máxima vênia, requerem as partes: I. A homologação do presente acordo e a consequente SUSPENSÃO do presente feito até a comprovação dos pagamento avençados, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil. II. A liberação da restrição via RENAJUD de circulação do veículo objeto da presente demanda, visando evitar qualquer prejuízo a parte Requerida, consignando que, em caso de quebra do acordo, a restrição será prontamente solicitada. III. Após a comprovação do pagamento mencionado no item supra pelo AUTOR, a extinção do feito, arquivando-se os autos, na forma do art. 487, inciso III B do Código de Processo Civil. Termos em que, Pedem deferimento. São Paulo/SP, 21 de maio de 2025 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO p.p RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP Nº 405.595 BRUNO XAVIER GOMES CPF: 702.207.161-61 p.p NATALY GABRIELLY MARTINS TIAGO OAB/GO nº 73.622

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)