Apelação Cível 5227983-90.2018.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5227983-90.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5227983-90.2018.8.09.0051 Exequente(s): Marcos Lino Da Cunha Executado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcos Lino Da Cunha, contra Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ambos qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 196/197), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que a Contadoria Judicial não teria aplicado corretamente a retenção de 12% determinada em sentença e que a atualização monetária estaria incorreta após o depósito incontroverso realizado em 04/05/2022. Decido. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial, no evento 191, elaborou novos demonstrativos (Demonstrativo I e II) em estrita observância ao Acórdão proferido e às decisões anteriores. A Contadoria procedeu à devida dedução do valor depositado (R$ 52.294,75) e da retenção compensatória de 12% sobre o montante de R$ 102.334,04, apurando o saldo credor remanescente em favor do exequente. No Demonstrativo II, o débito foi atualizado até 30/01/2026, resultando no montante devido de R$ 105.071,61. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente, o que foi rigorosamente observado nos cálculos oficiais homologados. As alegações da executada configuram rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão e devidamente sanada pelo órgão auxiliar do juízo, não havendo que se falar em excesso de execução. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, entendo que este não merece acolhimento. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. No caso em tela, embora a executada tenha apresentado argumentos já superados pela preclusão, tal conduta configura-se como exercício, ainda que equivocado, do direito de defesa e do contraditório. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida o entendimento de que a má-fé não se presume, exigindo prova robusta de conduta maliciosa. A mera interposição de impugnação improcedente ou a reiteração de teses jurídicas, sem a demonstração de intuito manifestamente protelatório ou fraude processual, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Assim, ausente o elemento subjetivo do dolo, o indeferimento da sanção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 191, fixando o valor do débito remanescente em R$ 105.071,61 (cento e cinco mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2026. INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de dolo processual Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando especificamente as modalidades de pesquisa patrimonial que deseja realizar, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5227983-90.2018.8.09.0051 Exequente(s): Marcos Lino Da Cunha Executado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcos Lino Da Cunha, contra Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ambos qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 196/197), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que a Contadoria Judicial não teria aplicado corretamente a retenção de 12% determinada em sentença e que a atualização monetária estaria incorreta após o depósito incontroverso realizado em 04/05/2022. Decido. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial, no evento 191, elaborou novos demonstrativos (Demonstrativo I e II) em estrita observância ao Acórdão proferido e às decisões anteriores. A Contadoria procedeu à devida dedução do valor depositado (R$ 52.294,75) e da retenção compensatória de 12% sobre o montante de R$ 102.334,04, apurando o saldo credor remanescente em favor do exequente. No Demonstrativo II, o débito foi atualizado até 30/01/2026, resultando no montante devido de R$ 105.071,61. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente, o que foi rigorosamente observado nos cálculos oficiais homologados. As alegações da executada configuram rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão e devidamente sanada pelo órgão auxiliar do juízo, não havendo que se falar em excesso de execução. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, entendo que este não merece acolhimento. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. No caso em tela, embora a executada tenha apresentado argumentos já superados pela preclusão, tal conduta configura-se como exercício, ainda que equivocado, do direito de defesa e do contraditório. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida o entendimento de que a má-fé não se presume, exigindo prova robusta de conduta maliciosa. A mera interposição de impugnação improcedente ou a reiteração de teses jurídicas, sem a demonstração de intuito manifestamente protelatório ou fraude processual, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Assim, ausente o elemento subjetivo do dolo, o indeferimento da sanção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 191, fixando o valor do débito remanescente em R$ 105.071,61 (cento e cinco mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2026. INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de dolo processual Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando especificamente as modalidades de pesquisa patrimonial que deseja realizar, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5227983-90.2018.8.09.0051 Exequente(s): Marcos Lino Da Cunha Executado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cumpra-se conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à contadoria, em atenção do disposto no acórdão de ev. 168. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5227983-90.2018.8.09.0051 Exequente(s): Marcos Lino Da Cunha Executado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cumpra-se conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à contadoria, em atenção do disposto no acórdão de ev. 168. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para cassar decisão homologatória de cálculos judiciais, determinando a sua reformulação pela Contadoria, com observância dos limites fixados em comandos judiciais anteriores e expressa dedução de multa compensatória de 12%, como determinado no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de afastar expressamente a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor considerado incontroverso e já depositado pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos relativos à incidência da multa e dos honorários advocatícios, consignando sua aplicação apenas sobre o saldo remanescente da dívida, após dedução do valor já depositado.4. A fundamentação adotada na decisão embargada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício de omissão a ser sanado.5. O inconformismo da embargante com a conclusão do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.6. Não caracterizada a utilização protelatória do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo a parte sobre sua futura conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente a matéria controvertida, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. A incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC restringe-se ao valor remanescente, descontado o montante incontroverso tempestivamente depositado e levantado pelo credor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.025; 1.026, § 2º; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.380.992/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.990.073/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/05/2025; TJGO, AI 5710431-79.2023.8.09.0051, j. 22/07/2024; TJGO, ApC 5601761-15.2022.8.09.0072, j. 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., à movimentação nº 25, contra o acórdão lançado no evento nº 19, pelo qual, à unanimidade de votos, foi conhecimento e parcialmente provido o agravo de instrumento interposto em face do ora embargado MARCOS LINO DA CUNHA, para cassar a decisão recorrida e determinar ao juízo a quo que remeta novamente os autos à Contadoria Judicial, devendo ser observados nos novos cálculos os limites dos comandos judiciais relativos aos eventos nos 37, 63 e 130, com menção expressa à dedução do percentual de doze por cento sobre o valor da condenação, para aclarar a divergência reconhecida pelos litigantes. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A EXPRESSA OBSERVÂNCIA DE RETENÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinando o pagamento da quantia apurada, sem reconhecer excesso de execução. A executada sustenta que os cálculos homologados não observaram a retenção de 12% determinada no título judicial, e requer sua correção, além da não aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, por haver depositado valor considerado incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados observaram corretamente o comando judicial que impunha a dedução de 12% a título de multa penal compensatória; e (ii) saber se incidem a multa e os honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor remanescente, descontado aquele depositado pela executada como incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatando-se que os cálculos homologados não fazem menção expressa à dedução da multa penal compensatória de 12%, conforme previsto na sentença, justifica-se o refazimento da planilha pela Contadoria Judicial.4. Diante da existência de controvérsia sobre a adequação do cálculo, inclusive reconhecida pelo próprio exequente, revela-se prudente a cassação da decisão para o encaminhamento dos autos à Contadoria, a fim de garantir fidelidade ao título executivo.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a execução deve refletir integralmente os comandos do título judicial, sendo possível a correção de inexatidões a qualquer tempo, até mesmo de ofício.6. Quanto à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, é devida sua incidência apenas sobre o valor remanescente, descontado o montante incontroverso depositado tempestivamente e já levantado pela parte exequente.7. A alegação de litigância de má-fé pela parte recorrente deve ser rejeitada, pois ausente qualquer conduta temerária, sobretudo diante do reconhecimento da falha nos cálculos por ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à dedução da multa penal compensatória nos cálculos homologados impõe a cassação da decisão e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento da planilha, em atenção à fidelidade do cumprimento ao título executivo. 2. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente do débito, quando comprovado o depósito do valor incontroverso no prazo legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º; 525, § 1º, V; 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.477/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; STJ, AgInt no REsp 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.380.992/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; TJGO, AI 6068827-95.2024.8.09.0000, j. 09/05/2025; TJGO, AI 5278631-05.2024.8.09.0006, j. 03/06/2024. Ao opor os presentes aclaratórios, a agravante/embargante aduz que o voto condutor do acórdão recorrido teria sido manifestamente omisso, por deixar de enfrentar a questão central arguida em seu recurso principal, qual seja, a indevida aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o montante exequendo. Sustenta ter demonstrado que realizou tempestivo depósito do valor incontroverso em 04/05/2022, no importe de R$ 52.294,75, não sendo plausível afirmar que houve seu inadimplemento, requisito indispensável para a incidência da penalidade em questão. Pontua que o dispositivo legal em referência trata-se de medida eminentemente sancionatória, aplicável tão somente quando o devedor, regularmente intimado, permanece inerte, deixando de cumprir a obrigação no prazo legal. Assim, como a recorrente demonstrou sua boa-fé processual e adimpliu voluntariamente a quantia entendida como devida, entende não ter ocorrido resistência injustificada ao cumprimento de sentença. Sobreleva que o juízo a quo incorreu em omissão relevante ao homologar cálculos que incluíram indevidamente a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total da execução, relatando ser impositiva a integração do acórdão para que seja expressamente afastada a cobrança de valores indevidos, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do exequente, em desatenção aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Nesse cenário, requer o saneamento da suposta omissão no julgado recorrido para: “a) reconhecer expressamente a inaplicabilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, diante do cumprimento tempestivo da obrigação pela embargante, com o consequente afastamento de sua cobrança; b) determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a incidência da referida penalidade sobre o montante já pago, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do exequente e assegurar o respeito à coisa julgada”. À movimentação nº 29, o embargado responde os aclaratórios asseverando inexistir omissão a ser suprida, diante do completo acerto da decisão atacada, em sintonia com a lei e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, pede a rejeição do recurso, a manutenção integral da decisão colegiada e, caso assim entenda o colegiado, seja aplicada a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em desfavor da recorrente, dado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração que visa rediscutir questão exaustivamente enfrentada. Pois bem, sabe-se que o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, não pode ser discutido por meio dos aclaratórios, devendo a recorrente, caso queira, interpor recurso próprio, no prazo legal. Os embargos de declaração são admitidos somente nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. No caso vertente, contrariamente as argumentações da embargante, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício a ser esclarecido/sanado no julgado. É que em verdade, a questão levantada neste recurso demonstra apenas a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, e visa tentar atribuir efeitos infringentes, apenas admitidos em excepcionais hipóteses. Assim, evidenciada está a inadequação da via escolhida para a pretensão da embargante, pois se sabe que os embargos de declaração consistem em recurso de integração do julgado e não de substituição, mostrando-se excepcional a concessão de natureza infringente. Ressalte-se que não infringe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota para a solução da causa suficiente fundamentação e decide a controvérsia posta em análise, ainda que de modo diverso do pretendido pela embargante. Por conveniente, transcrevo parte das razões de decidir firmadas no voto condutor do acórdão embargado sobre o vertente inconformismo, in verbis: “(…) Por outro lado, ressalte-se não ser plausível acolher o capítulo recursal face à inclusão da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no cálculo da dívida do agravante, vez que pertinente sua incidência sobre o saldo remanescente, descontado o valor incontroverso depositado em juízo e já levantado pelo ora agravado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/09/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC/2015 SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523 do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o saldo remanescente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.380.992/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 08/03/2024) (…).” Frise-se, oportunamente, que se denota do julgado embargado a clareza e a suficiência dos fundamentos utilizados para o desprovimento do agravo de instrumento no capítulo pertinente à não incidência da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, cabendo repisar que tais acréscimos devem ser inseridos no novo cálculo da Contadoria Judicial apenas sobre o saldo remanescente, descontada a parte incontroversa depositada em juízo. Esclareça-se, todavia, que a recorrente, em momento algum de seu inconformismo, demonstrou que o supracitado parâmetro para a inclusão dos referidos encargos no cálculo do montante exequendo teria sido desrespeitado pelo documento elaborado pela Contadoria Judicial, jungido no evento nº 151 dos autos originários, sendo cristalino o fato de ter sido cassada a decisão homologatória da referida planilha de cálculos tão somente para que não restem dúvidas sobre a correta dedução do percentual ordenado por sentença sobre o valor da condenação. Portanto, como o acerto ou o desacerto do acórdão não pode ser objeto de rediscussão por meio dos aclaratórios, deve a parte inconformada utilizar-se do correto recurso para combater o resultado do decisum. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/05/2025, DJEN de 15/05/2025, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO INALTERADO. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os aclaratórios não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5677448-27.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024, DJe de 11/10/2024, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024, g.) Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da matéria. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. A matéria discutida no recurso foi devidamente enfrentada, sendo desnecessários esclarecimentos ou qualquer complementação. É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5601761-15.2022.8.09.0072, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024, g.) Diante dessa premissa, há que se rememorar que a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial, sobre ponto, ou questão suscitados pelas partes, ou sobre o qual o magistrado deveria pronunciar-se, de ofício, de modo que a caracteriza, somente quando a decisão não analisou tudo o que era indispensável examinar. Entretanto, ressalte-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre cada um dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais suscitados pelas partes, se enfrentar adequadamente a matéria, tampouco precisa se ater aos fundamentos específicos indicados por elas, quando já o fez, na decisão combatida. Assim, como na hipótese concreta o decisum embargado foi suficientemente embasado, forçoso reconhecer a inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Digesto Processual, e, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos aclaratórios. Por derradeiro, deixo de aplicar à recorrente a sanção vindicada pelo embargado, ficando a embargante advertida que sua conduta poderá implicar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, não vislumbrando no decisum recorrido nenhum vício capaz de maculá-lo, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO8 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5393366-76.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5227983-90.2018.8.09.0051Exequente(s): Marcos Lino Da CunhaExecutado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Sobreveio Ofício Comunicatório na movimentação 168, remetido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Assim, intimem-se ambas as partes para ciência do inteiro teor, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, com fundamento nos princípios da decisão não surpresa, do contraditório e da ampla defesa.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5227983-90.2018.8.09.0051Exequente(s): Marcos Lino Da CunhaExecutado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Sobreveio Ofício Comunicatório na movimentação 168, remetido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Assim, intimem-se ambas as partes para ciência do inteiro teor, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, com fundamento nos princípios da decisão não surpresa, do contraditório e da ampla defesa.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 22 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5393366-76.2025.8.09.0051 Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Marcos Lino Da Cunha Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em atuação na Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Everton Pereira Santos, constante no evento nº 157 dos autos originários da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo ora agravado MARCOS LINO DA CUNHA. O juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, diante da ausência de excesso na execução, por conseguinte, homologou o valor atualizado indicado pela Contadoria Judicial no evento nº 151, para que surta seus efeitos jurídicos. Por fim, ordenou a intimação da executada para que, em quinze dias, efetue o pagamento do valor apurado no cálculo homologado e, caso escoado o prazo sem pagamento, determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão. Inconformada com a decisão retro, a executada interpõe o presente recurso afirmando que os autos originários cuidam-se de cumprimento de sentença em que se discute o valor devido após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua obrigação de pagar quantia determinada. Alega ter efetuado o depósito integral do valor incontroverso em 04/05/2022, no montante de R$ 52.294,75 (evento nº 101), com a finalidade de suspender os efeitos da mora e de demonstrar sua boa-fé em cumprir tempestivamente a obrigação que entendia líquida, certa e exigível. Salienta que, no mesmo ato processual, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais foram juntados no evento nº 151. Defende que nos cálculos homologados não houve a aplicação da retenção de doze por cento expressamente prevista na sentença transitada em julgado, constante à movimentação nº 37 dos autos de origem, percentual referente à cláusula contratual reconhecida como válida e que, portanto, deveria incidir sobre o valor atualizado para reduzir a base de cálculo da obrigação, sob pena de aumentar indevidamente o valor devido ao agravado. Noutro tanto, assevera ter sido indevidamente incluída sobre o valor total da execução a multa de dez por cento, prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, mesmo sobre a quantia previamente depositada em juízo. Pondera que a doutrina e a jurisprudência majoritária se construíram no sentido de que a multa e os honorários do artigo 523 do CPC somente incidem quando o devedor permanece inerte após sua intimação e que isso, na hipótese em questão não ocorreu. Destaca, ainda, que a rejeição de sua impugnação à execução não considerou as teses de defesa, em violação à coisa julgada e fazendo-lhe arcar com valores já quitados por ignorar a quantia incontroversa depositada em juízo tempestivamente. Tece outras considerações, verberando a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, pela plausibilidade do direito invocado e pelo risco de dano irreparável ocasionado pela homologação dos cálculos equivocados, fato que autoriza, de imediato, a prática de atos constritivos baseados em excesso de execução. Obtempera que a manutenção da eficácia da decisão recorrida comprometerá sua esfera patrimonial e até mesmo sua atividade empresarial, por submeter a agravante a constrições ilegais e desnecessárias. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que: a) seja reconhecida a nulidade da homologação dos cálculos que desconsideraram a aplicação da retenção de doze por cento assegurada na sentença; b) seja afastada a multa de dez por cento e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, em razão do depósito tempestivo e integral do valor incontroverso comprovado no evento nº 101; c) determine-se a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, com observância fiel aos termos do título executivo judicial e aos pagamentos já efetuados por si. Devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De início, conveniente salientar que o exame do pleito liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela agravante só serão analisadas no julgamento do mérito do recurso em tela. É cediço que a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal se faz possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Na hipótese, após o exame prefacial das razões apresentadas na inicial do inconformismo, reputo prudente atribuir o efeito suspensivo ao recurso em testilha, ficando sobrestados os efeitos da decisão agravada, que impôs à executada/agravante, no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo da Contadoria Judicial, homologado nesta oportunidade e impugnado pelo recurso vertente, até o julgamento final deste agravo de instrumento, visando a garantia da efetiva prestação jurisdicional deste grau recursal. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida até a deliberação final deste grau recursal sobre a controvérsia. Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo condutor do feito. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO8 Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5227983-90.2018.8.09.0051Exequente(s): Marcos Lino Da CunhaExecutado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Marcos Lino da Cunha e como executado Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, oportunamente qualificados. Iniciado o cumprimento de sentença em evento n. 94, o executado apresentou impugnação no evento n. 101, alegando excesso de execução. Resposta à impugnação inserida no evento n. 102. No evento n. 110, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sendo acostado aos autos, após várias impugnações aos cálculos e esclarecimentos, planilha no evento n. 151. Manifestação das partes (eventos n. 144 e 148). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, a impugnação é um instituto de natureza híbrida, ou seja, um misto de defesa e ação, utilizado pelo executado após o início da fase de cumprimento de sentença podendo arguir as matérias elencadas no artigo 525, do CPC, in verbis:“Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”Estando a argumentação em debate prevista dentre as matérias que podem ser deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão inserta no artigo 525, §1º, inciso V do Código de Processo Civil, passo a analisá-la. De logo, saliento que o demonstrativo de cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, demonstrou detalhadamente a evolução dos cálculos e os índices a eles aplicados, estando os cálculos devidamente atualizados, com obediência aos comandos judiciais destes autos. Assim, do valor apresentado pelo exequente para a deflagração do cumprimento de sentença (evento n. 94) verifico que não há que se falar em excesso à execução, conforme argumentado pelo executado em defesa. Sendo assim, a homologação do demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da ausência de excesso à execução, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, e de consequência, HOMOLOGO o valor atualizado indicado pela Contadoria Judicial em evento n. 151, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no evento n. 151. Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 25 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5227983-90.2018.8.09.0051 Exequente(s): Marcos Lino Da Cunha Executado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcos Lino Da Cunha, contra Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ambos qualificados. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 196/197), alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que a Contadoria Judicial não teria aplicado corretamente a retenção de 12% determinada em sentença e que a atualização monetária estaria incorreta após o depósito incontroverso realizado em 04/05/2022. Decido. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial, no evento 191, elaborou novos demonstrativos (Demonstrativo I e II) em estrita observância ao Acórdão proferido e às decisões anteriores. A Contadoria procedeu à devida dedução do valor depositado (R$ 52.294,75) e da retenção compensatória de 12% sobre o montante de R$ 102.334,04, apurando o saldo credor remanescente em favor do exequente. No Demonstrativo II, o débito foi atualizado até 30/01/2026, resultando no montante devido de R$ 105.071,61. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente, o que foi rigorosamente observado nos cálculos oficiais homologados. As alegações da executada configuram rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão e devidamente sanada pelo órgão auxiliar do juízo, não havendo que se falar em excesso de execução. No que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, entendo que este não merece acolhimento. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. No caso em tela, embora a executada tenha apresentado argumentos já superados pela preclusão, tal conduta configura-se como exercício, ainda que equivocado, do direito de defesa e do contraditório. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida o entendimento de que a má-fé não se presume, exigindo prova robusta de conduta maliciosa. A mera interposição de impugnação improcedente ou a reiteração de teses jurídicas, sem a demonstração de intuito manifestamente protelatório ou fraude processual, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Assim, ausente o elemento subjetivo do dolo, o indeferimento da sanção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 191, fixando o valor do débito remanescente em R$ 105.071,61 (cento e cinco mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2026. INDEFIRO o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de dolo processual Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando especificamente as modalidades de pesquisa patrimonial que deseja realizar, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para cassar decisão homologatória de cálculos judiciais, determinando a sua reformulação pela Contadoria, com observância dos limites fixados em comandos judiciais anteriores e expressa dedução de multa compensatória de 12%, como determinado no título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de afastar expressamente a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor considerado incontroverso e já depositado pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos relativos à incidência da multa e dos honorários advocatícios, consignando sua aplicação apenas sobre o saldo remanescente da dívida, após dedução do valor já depositado.4. A fundamentação adotada na decisão embargada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício de omissão a ser sanado.5. O inconformismo da embargante com a conclusão do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.6. Não caracterizada a utilização protelatória do recurso, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, advertindo a parte sobre sua futura conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza omissão quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente a matéria controvertida, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. A incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC restringe-se ao valor remanescente, descontado o montante incontroverso tempestivamente depositado e levantado pelo credor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 1.025; 1.026, § 2º; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.380.992/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.990.073/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12/05/2025; TJGO, AI 5710431-79.2023.8.09.0051, j. 22/07/2024; TJGO, ApC 5601761-15.2022.8.09.0072, j. 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., à movimentação nº 25, contra o acórdão lançado no evento nº 19, pelo qual, à unanimidade de votos, foi conhecimento e parcialmente provido o agravo de instrumento interposto em face do ora embargado MARCOS LINO DA CUNHA, para cassar a decisão recorrida e determinar ao juízo a quo que remeta novamente os autos à Contadoria Judicial, devendo ser observados nos novos cálculos os limites dos comandos judiciais relativos aos eventos nos 37, 63 e 130, com menção expressa à dedução do percentual de doze por cento sobre o valor da condenação, para aclarar a divergência reconhecida pelos litigantes. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A EXPRESSA OBSERVÂNCIA DE RETENÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinando o pagamento da quantia apurada, sem reconhecer excesso de execução. A executada sustenta que os cálculos homologados não observaram a retenção de 12% determinada no título judicial, e requer sua correção, além da não aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, por haver depositado valor considerado incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados observaram corretamente o comando judicial que impunha a dedução de 12% a título de multa penal compensatória; e (ii) saber se incidem a multa e os honorários de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor remanescente, descontado aquele depositado pela executada como incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatando-se que os cálculos homologados não fazem menção expressa à dedução da multa penal compensatória de 12%, conforme previsto na sentença, justifica-se o refazimento da planilha pela Contadoria Judicial.4. Diante da existência de controvérsia sobre a adequação do cálculo, inclusive reconhecida pelo próprio exequente, revela-se prudente a cassação da decisão para o encaminhamento dos autos à Contadoria, a fim de garantir fidelidade ao título executivo.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a execução deve refletir integralmente os comandos do título judicial, sendo possível a correção de inexatidões a qualquer tempo, até mesmo de ofício.6. Quanto à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, é devida sua incidência apenas sobre o valor remanescente, descontado o montante incontroverso depositado tempestivamente e já levantado pela parte exequente.7. A alegação de litigância de má-fé pela parte recorrente deve ser rejeitada, pois ausente qualquer conduta temerária, sobretudo diante do reconhecimento da falha nos cálculos por ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à dedução da multa penal compensatória nos cálculos homologados impõe a cassação da decisão e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento da planilha, em atenção à fidelidade do cumprimento ao título executivo. 2. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente do débito, quando comprovado o depósito do valor incontroverso no prazo legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º; 525, § 1º, V; 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.477/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2022; STJ, AgInt no REsp 2.098.817/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.380.992/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; TJGO, AI 6068827-95.2024.8.09.0000, j. 09/05/2025; TJGO, AI 5278631-05.2024.8.09.0006, j. 03/06/2024. Ao opor os presentes aclaratórios, a agravante/embargante aduz que o voto condutor do acórdão recorrido teria sido manifestamente omisso, por deixar de enfrentar a questão central arguida em seu recurso principal, qual seja, a indevida aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o montante exequendo. Sustenta ter demonstrado que realizou tempestivo depósito do valor incontroverso em 04/05/2022, no importe de R$ 52.294,75, não sendo plausível afirmar que houve seu inadimplemento, requisito indispensável para a incidência da penalidade em questão. Pontua que o dispositivo legal em referência trata-se de medida eminentemente sancionatória, aplicável tão somente quando o devedor, regularmente intimado, permanece inerte, deixando de cumprir a obrigação no prazo legal. Assim, como a recorrente demonstrou sua boa-fé processual e adimpliu voluntariamente a quantia entendida como devida, entende não ter ocorrido resistência injustificada ao cumprimento de sentença. Sobreleva que o juízo a quo incorreu em omissão relevante ao homologar cálculos que incluíram indevidamente a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total da execução, relatando ser impositiva a integração do acórdão para que seja expressamente afastada a cobrança de valores indevidos, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do exequente, em desatenção aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Nesse cenário, requer o saneamento da suposta omissão no julgado recorrido para: “a) reconhecer expressamente a inaplicabilidade da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, diante do cumprimento tempestivo da obrigação pela embargante, com o consequente afastamento de sua cobrança; b) determinar a retificação dos cálculos homologados, excluindo-se a incidência da referida penalidade sobre o montante já pago, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do exequente e assegurar o respeito à coisa julgada”. À movimentação nº 29, o embargado responde os aclaratórios asseverando inexistir omissão a ser suprida, diante do completo acerto da decisão atacada, em sintonia com a lei e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, pede a rejeição do recurso, a manutenção integral da decisão colegiada e, caso assim entenda o colegiado, seja aplicada a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em desfavor da recorrente, dado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração que visa rediscutir questão exaustivamente enfrentada. Pois bem, sabe-se que o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, não pode ser discutido por meio dos aclaratórios, devendo a recorrente, caso queira, interpor recurso próprio, no prazo legal. Os embargos de declaração são admitidos somente nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. No caso vertente, contrariamente as argumentações da embargante, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício a ser esclarecido/sanado no julgado. É que em verdade, a questão levantada neste recurso demonstra apenas a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, e visa tentar atribuir efeitos infringentes, apenas admitidos em excepcionais hipóteses. Assim, evidenciada está a inadequação da via escolhida para a pretensão da embargante, pois se sabe que os embargos de declaração consistem em recurso de integração do julgado e não de substituição, mostrando-se excepcional a concessão de natureza infringente. Ressalte-se que não infringe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota para a solução da causa suficiente fundamentação e decide a controvérsia posta em análise, ainda que de modo diverso do pretendido pela embargante. Por conveniente, transcrevo parte das razões de decidir firmadas no voto condutor do acórdão embargado sobre o vertente inconformismo, in verbis: “(…) Por outro lado, ressalte-se não ser plausível acolher o capítulo recursal face à inclusão da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no cálculo da dívida do agravante, vez que pertinente sua incidência sobre o saldo remanescente, descontado o valor incontroverso depositado em juízo e já levantado pelo ora agravado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/09/2024)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC/2015 SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523 do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o saldo remanescente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.380.992/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 08/03/2024) (…).” Frise-se, oportunamente, que se denota do julgado embargado a clareza e a suficiência dos fundamentos utilizados para o desprovimento do agravo de instrumento no capítulo pertinente à não incidência da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, cabendo repisar que tais acréscimos devem ser inseridos no novo cálculo da Contadoria Judicial apenas sobre o saldo remanescente, descontada a parte incontroversa depositada em juízo. Esclareça-se, todavia, que a recorrente, em momento algum de seu inconformismo, demonstrou que o supracitado parâmetro para a inclusão dos referidos encargos no cálculo do montante exequendo teria sido desrespeitado pelo documento elaborado pela Contadoria Judicial, jungido no evento nº 151 dos autos originários, sendo cristalino o fato de ter sido cassada a decisão homologatória da referida planilha de cálculos tão somente para que não restem dúvidas sobre a correta dedução do percentual ordenado por sentença sobre o valor da condenação. Portanto, como o acerto ou o desacerto do acórdão não pode ser objeto de rediscussão por meio dos aclaratórios, deve a parte inconformada utilizar-se do correto recurso para combater o resultado do decisum. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/05/2025, DJEN de 15/05/2025, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO INALTERADO. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os aclaratórios não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5677448-27.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024, DJe de 11/10/2024, g.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM VIRTUDE DE SUPOSTAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir tema já debatido no julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5710431-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2024, DJe de 22/07/2024, g.) Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da matéria. Inteligência do artigo 1.025 do CPC. A matéria discutida no recurso foi devidamente enfrentada, sendo desnecessários esclarecimentos ou qualquer complementação. É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5601761-15.2022.8.09.0072, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024, g.) Diante dessa premissa, há que se rememorar que a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial, sobre ponto, ou questão suscitados pelas partes, ou sobre o qual o magistrado deveria pronunciar-se, de ofício, de modo que a caracteriza, somente quando a decisão não analisou tudo o que era indispensável examinar. Entretanto, ressalte-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre cada um dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais suscitados pelas partes, se enfrentar adequadamente a matéria, tampouco precisa se ater aos fundamentos específicos indicados por elas, quando já o fez, na decisão combatida. Assim, como na hipótese concreta o decisum embargado foi suficientemente embasado, forçoso reconhecer a inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Digesto Processual, e, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos aclaratórios. Por derradeiro, deixo de aplicar à recorrente a sanção vindicada pelo embargado, ficando a embargante advertida que sua conduta poderá implicar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, não vislumbrando no decisum recorrido nenhum vício capaz de maculá-lo, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO8 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5393366-76.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 22 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5393366-76.2025.8.09.0051 Requerente: Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda Requerido: Marcos Lino Da Cunha Relator(a): DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393366-76.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVADO: MARCOS LINO DA CUNHARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em atuação na Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Everton Pereira Santos, constante no evento nº 157 dos autos originários da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo ora agravado MARCOS LINO DA CUNHA. O juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, diante da ausência de excesso na execução, por conseguinte, homologou o valor atualizado indicado pela Contadoria Judicial no evento nº 151, para que surta seus efeitos jurídicos. Por fim, ordenou a intimação da executada para que, em quinze dias, efetue o pagamento do valor apurado no cálculo homologado e, caso escoado o prazo sem pagamento, determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão. Inconformada com a decisão retro, a executada interpõe o presente recurso afirmando que os autos originários cuidam-se de cumprimento de sentença em que se discute o valor devido após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua obrigação de pagar quantia determinada. Alega ter efetuado o depósito integral do valor incontroverso em 04/05/2022, no montante de R$ 52.294,75 (evento nº 101), com a finalidade de suspender os efeitos da mora e de demonstrar sua boa-fé em cumprir tempestivamente a obrigação que entendia líquida, certa e exigível. Salienta que, no mesmo ato processual, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais foram juntados no evento nº 151. Defende que nos cálculos homologados não houve a aplicação da retenção de doze por cento expressamente prevista na sentença transitada em julgado, constante à movimentação nº 37 dos autos de origem, percentual referente à cláusula contratual reconhecida como válida e que, portanto, deveria incidir sobre o valor atualizado para reduzir a base de cálculo da obrigação, sob pena de aumentar indevidamente o valor devido ao agravado. Noutro tanto, assevera ter sido indevidamente incluída sobre o valor total da execução a multa de dez por cento, prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, mesmo sobre a quantia previamente depositada em juízo. Pondera que a doutrina e a jurisprudência majoritária se construíram no sentido de que a multa e os honorários do artigo 523 do CPC somente incidem quando o devedor permanece inerte após sua intimação e que isso, na hipótese em questão não ocorreu. Destaca, ainda, que a rejeição de sua impugnação à execução não considerou as teses de defesa, em violação à coisa julgada e fazendo-lhe arcar com valores já quitados por ignorar a quantia incontroversa depositada em juízo tempestivamente. Tece outras considerações, verberando a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, pela plausibilidade do direito invocado e pelo risco de dano irreparável ocasionado pela homologação dos cálculos equivocados, fato que autoriza, de imediato, a prática de atos constritivos baseados em excesso de execução. Obtempera que a manutenção da eficácia da decisão recorrida comprometerá sua esfera patrimonial e até mesmo sua atividade empresarial, por submeter a agravante a constrições ilegais e desnecessárias. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que: a) seja reconhecida a nulidade da homologação dos cálculos que desconsideraram a aplicação da retenção de doze por cento assegurada na sentença; b) seja afastada a multa de dez por cento e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, em razão do depósito tempestivo e integral do valor incontroverso comprovado no evento nº 101; c) determine-se a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, com observância fiel aos termos do título executivo judicial e aos pagamentos já efetuados por si. Devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. De início, conveniente salientar que o exame do pleito liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela agravante só serão analisadas no julgamento do mérito do recurso em tela. É cediço que a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal se faz possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Na hipótese, após o exame prefacial das razões apresentadas na inicial do inconformismo, reputo prudente atribuir o efeito suspensivo ao recurso em testilha, ficando sobrestados os efeitos da decisão agravada, que impôs à executada/agravante, no prazo de quinze dias, o pagamento do valor apurado no cálculo da Contadoria Judicial, homologado nesta oportunidade e impugnado pelo recurso vertente, até o julgamento final deste agravo de instrumento, visando a garantia da efetiva prestação jurisdicional deste grau recursal. Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida até a deliberação final deste grau recursal sobre a controvérsia. Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo condutor do feito. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO8 Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5227983-90.2018.8.09.0051Exequente(s): Marcos Lino Da CunhaExecutado(s): Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Marcos Lino da Cunha e como executado Maria Monteiro Empreendimentos Imobiliários Ltda, oportunamente qualificados. Iniciado o cumprimento de sentença em evento n. 94, o executado apresentou impugnação no evento n. 101, alegando excesso de execução. Resposta à impugnação inserida no evento n. 102. No evento n. 110, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sendo acostado aos autos, após várias impugnações aos cálculos e esclarecimentos, planilha no evento n. 151. Manifestação das partes (eventos n. 144 e 148). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, a impugnação é um instituto de natureza híbrida, ou seja, um misto de defesa e ação, utilizado pelo executado após o início da fase de cumprimento de sentença podendo arguir as matérias elencadas no artigo 525, do CPC, in verbis:“Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”Estando a argumentação em debate prevista dentre as matérias que podem ser deduzidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão inserta no artigo 525, §1º, inciso V do Código de Processo Civil, passo a analisá-la. De logo, saliento que o demonstrativo de cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, demonstrou detalhadamente a evolução dos cálculos e os índices a eles aplicados, estando os cálculos devidamente atualizados, com obediência aos comandos judiciais destes autos. Assim, do valor apresentado pelo exequente para a deflagração do cumprimento de sentença (evento n. 94) verifico que não há que se falar em excesso à execução, conforme argumentado pelo executado em defesa. Sendo assim, a homologação do demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da ausência de excesso à execução, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, e de consequência, HOMOLOGO o valor atualizado indicado pela Contadoria Judicial em evento n. 151, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no evento n. 151. Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 25 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa4

28/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(17)