Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5392751-91.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5392751-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

30/06/2025, 15:26

Definitivo

30/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de "ação de cumprimento de sentença arbitral" proposta por Kate Wellman em face de Vale das Brisas LTDA., representada por seu administrador Leonardo Cairo Rizzo. Após regular andamento do feito, as partes apresentaram petições informando a celebração de acordo, conforme consta nas movimentação 79 e 81. Requerem a homologação da avença. É o relato. Decido. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Ressalte-se, ainda, que a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo é medida de relevância, porquanto privilegia os princípios da celeridade e economia processual.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como suspendo a execução em consonância com o exposto no Art. 922, caput, do Código de Processo Civil, que leciona: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.Custas finais remanescentes, caso haja, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá somente após o cumprimento integral da avença.Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de "ação de cumprimento de sentença arbitral" proposta por Kate Wellman em face de Vale das Brisas LTDA., representada por seu administrador Leonardo Cairo Rizzo. Após regular andamento do feito, as partes apresentaram petições informando a celebração de acordo, conforme consta nas movimentação 79 e 81. Requerem a homologação da avença. É o relato. Decido. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Ressalte-se, ainda, que a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo é medida de relevância, porquanto privilegia os princípios da celeridade e economia processual.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como suspendo a execução em consonância com o exposto no Art. 922, caput, do Código de Processo Civil, que leciona: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.Custas finais remanescentes, caso haja, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá somente após o cumprimento integral da avença.Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Confirmada

25/06/2025, 08:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de embargos de declaração oposto pela exequente (movimentação 68), sob o fundamento de que houve contradição na decisão lançada na movimentação 65, concernente ao trecho em que se afirma a inclusão da multa da ausência de pagamento voluntário (Art. 523 do Código de Processo Civil), no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, vislumbro que razão assiste à embargante. Isso porque, o cálculo da Contadoria Judicial (Movimentação 56) não incluiu os consectários previstos no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, devendo a parte dispositiva constar desta forma: “.…Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo e homologo os cálculos apresentados na movimentação 56.Contudo, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não incluiu a multa prevista no Art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte exequente apresente uma planilha atualizada do débito, nos moldes da movimentação 56, incluindo à referida multa.Após, determino a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se." No mais, persiste a decisão tal qual se encontra lançada.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Confirmada

26/05/2025, 18:33

Confirmada

26/05/2025, 18:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Trata-se de "ação de cumprimento de sentença arbitral" proposta por Kate Wellman em face de Vale das Brisas LTDA., representada por seu administrador Leonardo Cairo Rizzo. Após regular andamento do feito, as partes apresentaram petições informando a celebração de acordo, conforme consta nas movimentação 79 e 81. Requerem a homologação da avença. É o relato. Decido. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Ressalte-se, ainda, que a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo é medida de relevância, porquanto privilegia os princípios da celeridade e economia processual.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como suspendo a execução em consonância com o exposto no Art. 922, caput, do Código de Processo Civil, que leciona: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.Custas finais remanescentes, caso haja, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá somente após o cumprimento integral da avença.Ao caso de descumprimento, sem ônus.Promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte demandada.Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de embargos de declaração oposto pela exequente (movimentação 68), sob o fundamento de que houve contradição na decisão lançada na movimentação 65, concernente ao trecho em que se afirma a inclusão da multa da ausência de pagamento voluntário (Art. 523 do Código de Processo Civil), no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, vislumbro que razão assiste à embargante. Isso porque, o cálculo da Contadoria Judicial (Movimentação 56) não incluiu os consectários previstos no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, devendo a parte dispositiva constar desta forma: “.…Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo e homologo os cálculos apresentados na movimentação 56.Contudo, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não incluiu a multa prevista no Art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte exequente apresente uma planilha atualizada do débito, nos moldes da movimentação 56, incluindo à referida multa.Após, determino a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se." No mais, persiste a decisão tal qual se encontra lançada.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5392751-91.2022.8.09.0051Autor(res): KATE WELLMANRéu(s): VALE DAS BRISAS LTDA representada por seu administrador LEONARDO CAIRO RIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por KATE WELLMAN em face de VALE DAS BRISAS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos.Devidamente intimada acerca do cálculo da Contadoria Judicial (movimentação 56), a parte exequente se manifestou na movimentação 59, concordando com a planilha de cálculo e requerendo o prosseguimento do feito. Por outro lado, a executada deixou de impugnar, mesmo após intimação (movimentação 58).Sobreveio, na movimentação 63, manifestação da executada, tendo a exequente aludido à preclusão.Autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, com relação à alegação formulada pela executada, de erro quanto à aplicação de juros e retenção de valores, cediço aos operadores do direito que cálculos elaborados pela Contadoria Judicial revestem-se de presunção de veracidade, podendo ser ilididos apenas mediante prova que demonstre, de forma cabal, a incorreção. Com efeito, a mencionada presunção encontra supedâneo na imparcialidade e, ainda, no que diz respeito à elaboração do parecer técnico, utilizando os critérios e elementos objetivamente fixados pela decisão judicial.Como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de proceder os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais.Da análise dos autos, verifico que os cálculos contidos na movimentação 56 seguiram os exatos parâmetros traçados pelos comandos judiciais e, ainda, constato a intempestividade da manifestação da movimentação 63.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cálculo e homologo os cálculos apresentados na movimentação 56.Faço destaque apenas ao fato de constar no cálculo da movimentação 56 a incidência dos consectários da ausência de pagamento voluntário (Art. 523, CPC).Preclusa a decisão, intime-se a exequente a requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo (Art. 921, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

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