Execução de Título Extrajudicial 5696378-59.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5696378-59.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:42

Desarquivamento

29/04/2026, 16:40

Petição

29/04/2026, 16:35

Definitivo

27/03/2026, 10:59

Trânsito em julgado

27/03/2026, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 18:28

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 18:17

Desarquivamento

24/03/2026, 18:17

Petição

24/03/2026, 15:45

Definitivo

02/12/2025, 11:13

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:13

Expedição de documento

02/12/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5696378-59.2022.8.09.0106 Requerente: J R Pneus Eirelli Requerido: Wemerson Rezende Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por J R Pneus Eirelli. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado. Inicialmente, foi deferida penhora online de dinheiro via sistema SISBAJUD (evento 25). A pesquisa resultou em bloqueio parcial de valores (evento 26), tendo sido autorizada a expedição de alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (evento 48). O alvará foi devidamente expedido, entregue e efetivado (eventos 57, 59 e 62). Posteriormente, foram realizadas novas tentativas de penhora via sistema SISBAJUD (evento 80), tendo sido todos com resultado infrutífero ou com valores ínfimos que foram posteriormente desbloqueados. Foi deferida pesquisa via sistema RENAJUD (eventos 69 e 86). A pesquisa resultou na identificação de um veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OMQ0H56 (evento 91), tendo sido deferida a penhora do bem, com inclusão de restrição de transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora (evento 97). A parte exequente foi intimada para indicar o endereço onde o veículo se encontrava (eventos 97 e 99), tendo fornecido endereço (evento 100). Contudo, o mandado retornou não cumprido (evento 102), constando na certidão que o irmão do executado, informou que o requerido atualmente mora em fazenda no município de Perolândia-GO e que não mais possui o veículo. Foram também realizadas pesquisas via sistema SNIPER (evento 80), que resultaram negativas para localização de bens em nome do executado. A parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito (eventos 28, 34, 81, 92 e 99), tendo solicitado novas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos e a penhora do veículo localizado, diligências que foram devidamente cumpridas. Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação. Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação integral do crédito e nem o exequente conseguiu indicar bens passíveis de penhora que pudessem ser efetivamente constritos. Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora. Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Por outro lado, determino expedição de certidão, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados da parte executada e débito atualizado. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

11/11/2025, 15:44

Inexistência de bens penhoráveis

11/11/2025, 15:07

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5696378-59.2022.8.09.0106 Requerente: J R Pneus Eirelli Requerido: Wemerson Rezende Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por J R Pneus Eirelli. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifica-se que diversas foram as tentativas de localizar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado. Inicialmente, foi deferida penhora online de dinheiro via sistema SISBAJUD (evento 25). A pesquisa resultou em bloqueio parcial de valores (evento 26), tendo sido autorizada a expedição de alvará judicial para transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (evento 48). O alvará foi devidamente expedido, entregue e efetivado (eventos 57, 59 e 62). Posteriormente, foram realizadas novas tentativas de penhora via sistema SISBAJUD (evento 80), tendo sido todos com resultado infrutífero ou com valores ínfimos que foram posteriormente desbloqueados. Foi deferida pesquisa via sistema RENAJUD (eventos 69 e 86). A pesquisa resultou na identificação de um veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OMQ0H56 (evento 91), tendo sido deferida a penhora do bem, com inclusão de restrição de transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora (evento 97). A parte exequente foi intimada para indicar o endereço onde o veículo se encontrava (eventos 97 e 99), tendo fornecido endereço (evento 100). Contudo, o mandado retornou não cumprido (evento 102), constando na certidão que o irmão do executado, informou que o requerido atualmente mora em fazenda no município de Perolândia-GO e que não mais possui o veículo. Foram também realizadas pesquisas via sistema SNIPER (evento 80), que resultaram negativas para localização de bens em nome do executado. A parte exequente foi intimada em diversas oportunidades para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito (eventos 28, 34, 81, 92 e 99), tendo solicitado novas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos e a penhora do veículo localizado, diligências que foram devidamente cumpridas. Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação. Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação integral do crédito e nem o exequente conseguiu indicar bens passíveis de penhora que pudessem ser efetivamente constritos. Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora. Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Por outro lado, determino expedição de certidão, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados da parte executada e débito atualizado. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

12/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5696378-59.2022.8.09.0106Requerente: J R Pneus Eirelli Requerido: Wemerson Rezende Ferreira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente manifestou-se tempestivamente nos autos por meio da petição protocolizada no evento 84, apontando inconsistências na execução das diligências determinadas na decisão do evento 69 e requerendo a correção de erro material na juntada de documentos. Conforme se depreende da análise comparativa entre o evento 26 (que identificou veículo em nome do executado WEMERSON REZENDE FERREIRA) e o evento 72 (que trouxe documentação referente a terceira pessoa estranha à lide), verifica-se evidente descompasso entre o que foi determinado judicialmente e o que foi efetivamente cumprido pela Central de Atos de Constrição Eletrônica. A decisão do evento 69 foi expressa ao determinar "a inclusão de restrição" sobre veículo encontrado em nome do executado, porém a documentação juntada no evento 72 refere-se a pessoa diversa (JUNIOR FIALHO SOUSA, PLACA NGL9539 GO, MARCA/MODELO YAMAHA/XTZ125K), não guardando qualquer relação com o objeto da execução. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela parte exequente e determino a exclusão das restrições do veículo PLACA NGL9539 GO, MARCA/MODELO YAMAHA/XTZ 125K, de propriedade de JUNIOR FIALHO SOUSA, bem como a exclusão de documento juntado no evento 72, por referir-se a pessoa estranha à lide, sem qualquer vinculação com o executado ou com o objeto desta execução.Nesse sentido, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Wemerson Rezende Ferreira CPF/CNPJ: 064.657.341-17.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando-se as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5696378-59.2022.8.09.0106Requerente: J R Pneus Eirelli Requerido: Wemerson Rezende Ferreira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada. Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. NOME: Wemerson Rezende FerreiraCPF/CNPJ: 064.657.341-17Valor do Bloqueio: R$ 5.162,06 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e seis centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871. Após, a Secretaria cumprirá o seguinte: Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada: a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias; b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Defiro o pedido de pesquisa ao sistema SNIPER.Proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta já disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022.(X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: Wemerson Rezende Ferreira CPF/CNPJ: 064.657.341-17.Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao feito e intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5696378-59.2022.8.09.0106 Requerente: J R Pneus Eirelli Requerido: Wemerson Rezende Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a inclusão de restrições de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, sobre o veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OMQ0H56, de propriedade do executado (evento 67). Conforme se depreende dos autos, a tentativa de penhora do veículo restou infrutífera, conforme evento 64. Inicialmente, indeferiu-se (evento 60) o pedido de restrição de circulação por não se vislumbrar, naquele momento, dificuldade de cumprimento da ordem judicial. Contudo, a situação fática se modificou. A certidão do Oficial de Justiça demonstra que o executado não reside mais no endereço informado nos autos, e seu atual paradeiro é incerto, o que evidencia a dificuldade na localização tanto do executado quanto do veículo a ser penhorado (evento 64). O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz a prerrogativa de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A jurisprudência tem admitido a restrição de circulação em casos como o presente, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando a ausência de interesse dos devedores em quitar o valor executado de forma espontânea, a nomeação do credor como depositário do veículo penhorado, a ordem de recolhimento desse e a existência de indícios de que o bem se encontra em local incerto, inexiste óbice ao deferimento da inclusão da restrição de circulação postulada pelo agravante, até mesmo como meio de viabilizar a localização do automóvel e de resguardar a efetiva concretização da constrição em questão." (Agravo de Instrumento Nº 70073049561, Décima Segunda Câmara Cível, TJRS, Relatora: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. Deferida liminar expropriatória e não localizado o bem, é possível a inclusão de registro de restrição de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, providência prevista no art. 3º, § 9º, do DL 911/69, visando à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional." (Agravo de Instrumento Nº 70074036153, Décima Terceira Câmara Cível, TJRS) Assim, diante da não localização do veículo e do executado, as restrições pleiteadas mostram-se necessárias e proporcionais para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, servindo como meio para viabilizar a localização do automóvel e resguardar a efetiva concretização da constrição determinada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência e circulação do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, placa OMQ0H56, via sistema RENAJUD. Nesse sentido, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos. (X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, (X)circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento 26), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Junior Fialho Sousa CPF/CNPJ: 016.785.851-30 Após, a Secretaria cumprirá o seguinte: a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente. c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes. Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem: a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias; b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

05/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

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