Execução da Pena 6046383-57.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução da Pena 6046383-57.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

11/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6046383-57.2024.8.09.0036Acusado: Kauan Keven Santos Caetano De SouzaDECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA, imputando-lhe a prática do delito previsto ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.072/1990 (mov. 15). Segundo informações da exordial ”(...) Consta do inquérito policial que no dia 11 de agosto de 2023, por volta das 17h51min, na rua Tapuias, quadra 3, lote 297, esquina, no Bar Galeria do Espeto, próximo à feira municipal, no bairro Lustosa, em Cristalina/GO, o denunciado KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA, agindo em concurso com Carlos Eduardo Ferraz (vulgo Dudu), falecido em 29/09/2023, com unidade de desígnios e manifesta intenção homicida, impelidos por motivo torpe, utilizando-se de meio que resultou em perigo comum e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo contra Wisley da Silva Gonçalves, os quais deram causa à sua morte, conforme o RAI n.º 31421941 (págs. 202/210), laudo de local de morte violenta (págs. 211/215), laudo de exame cadavérico (págs. 296/299), laudo de caracterização de elemento de munição (págs. 221/225), termos de exibição e apreensão (pág. 35 e pág. 102), relatório de investigação e imagens das câmeras de segurança (págs. 226/265) (...)“. Ainda, aduz o Parquet que ”(...) Segundo apurado, na época dos fatos, o denunciado KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA e Carlos Eduardo Ferraz combinaram de se dirigir até o Bar Galeria do Espeto, a bordo de uma motocicleta Honda CG, de cor preta, com o objetivo pré-definido de matar a vítima. Para tanto, ficou estabelecido que KAUAN KEVEN seria o responsável pela condução da motocicleta até o local dos fatos, enquanto Carlos Eduardo Ferraz ficaria com a incumbência de portar a arma de fogo e efetuar os disparos na vítima“. A denúncia foi formalmente recebida ao mov. 18, determinando-se a citação do acusado. Igualmente, compreendeu-se pela manutenção da custódia cautelar preventiva em desfavor de KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA. A resposta à acusação foi apresentada ao mov. 29, por intermédio de procuradora constituída. A Defesa, em sua oportunidade, suscitou a inépcia da inicial, ausência de justa causa e ilegitimidade da parte. Os argumentos defensivos foram afastados por este Juízo ao mov. 32, com o conseguinte prosseguimento da persecução penal. A audiência de instrução foi realizada em 07 de março de 2025, com a inquirição das testemunhas Igor Aquino da Silva, Pâmella Helen Lino da Silva, André Ribeiro Leandro, Cassius Zamó e Daize Alves dos Reis Silva Machado e dos informantes Wilson Moreira Gonçalves e Aline da Silva Gonçalves. Após, realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 114). Inexistindo diligências adicionais, as partes apresentaram suas alegações finais (movs. 113 e 117). Destaca-se que o representante ministerial – em suas considerações – solicitou a inclusão do artigo 29 do Código Penal na imputação delitiva imposta ao acusado, para fins de, em plenário, verificar-se a participação do denunciado na suposta empreitada criminosa. É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifico que o processo seguiu seu rumo regular, inexistindo preliminares, prejudiciais ou eventuais nulidades que possam impedir a análise exigível e a prolação da sentença ou decisão necessária à hipótese. O acusado foi regularmente patrocinado por defesa constituída durante seu interrogatório judicial e as inquirições das testemunhas e informantes foram realizadas na presença da Defesa técnica, em observância plena às formalidades do Código de Processo Penal. As partes, consigne-se, não apresentaram teses de nulidade ou objeções diversas em sede de alegações finais. Afasto, por consequência, a impossibilidade de formulação da presente decisão e passo à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Em sede processual foram realizadas 07 (sete) inquirições, dentre testemunhas e informantes do feito. Por fim, após consulta prévia e reservada com sua procuradora, o acusado foi interrogado, ensejo em que negou os fatos mencionados na denúncia. Na fase extrajudicial, consta do Inquérito Policial nº 53/2023 (mov. 1) o RAI nº 31421941, Termo de Depoimento de Aline da Silva Gonçalves (mov. 1, primeiro item, fl. 18 do PDF), Termo de Depoimento de Igor Aquino da Silva (mov. 1, segundo item, fl. 02 do PDF), RAI nº 7466871, Termo de Depoimento de Wilson Moreira Gonçalves (mov. 1, segundo item, fl. 11 do PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, segundo item, fl. 14 do PDF), Relatório de Investigação Criminal (mov. 1, segundo item, fl. 15- seguintes do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (mov. 1, terceiro item, fl. 08 do PDF), Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, terceiro item, fl. 16 do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de elemento de munição e confronto microbalístico (mov. 1, quarto item, fl. 20-seguintes do PDF), RAI nº 38138766, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, sexto item, fl. 1 do PDF), Termo de Interrogatório (mov. 1, sexto item, fl. 4 do PDF), Termo de Depoimento de Wesley da Silva Ferraz dos Santos (mov. 1, sexto item, fl. 12 do PDF), Relatório de Investigação Criminal (mov. 1, sétimo item, fl. 1 - seguintes do PDF), Termo de Depoimento de Daize Alves dos Reis Silva Machado (mov. 1, nono item, fl. 11 do PDF), Termo de Depoimento de André Ribeiro Leandro (mov. 1, nono item, fl. 15 do PDF), Termo de Depoimento de Pâmella Helen Lino da Silva (mov. 1, décimo item, fl. 03 do PDF), RAI nº 36744396 e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1, décimo item, fl. 9-14 do PDF). Em relação às provas orais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto: A testemunha Igor Aquino da Silva afirmou que – mov. 112 ”(...) Que estava no bar com a vítima. Que chegaram no local e, após cinco minutos, seu telefone tocou. Que o som estava alto e se tratava de um bar de esquina. Que saiu do local para fala no celular e escutou os tiros. Que foram quatro ou cinco disparos. Que era amigo de Wisley. Que Wisley falava que tinha rixas e brigas com outros homens. Que não conhece o acusado. Que não conhece os possíveis autores do crime. Que não viu o momento em que a moto chegou no local. Que estava conversando com seu chefe no momento dos disparos. Que viu rapidamente quando a moto chegou, somente. Que eram duas pessoas pilotando, porém não se recorda o tipo da moto ou a cor. No momento que eu ouviu os tiros voltou ao bar e visualizou o rapaz com a arma na mão e capacete. Que não se recorda das características dos atiradores. Que não sabe quem portava arma. Que e a tia da vítima estava no bar. Que auxiliou a vítima após os disparos. Que não conseguiu identificar as pessoas na moto quando questionado em Delegacia. Que teve acesso ao vídeo, em Delegacia, e apenas confirmou ter avistado o atirador. Que o vídeo registrado é condizente com o que viu no local (...)“. A testemunha Pâmella Helen Lino da Silva registrou que – mov. 112: ”(...) nunca teve relacionamento amoroso com a vítima. Que era amigo de Wisley, somente. Que lhe conheceu em um bar. Que Welligton Ferraz foi seu marido. Que tem um filho de cinco anos com Welligton. Que Welligton não tinha ciúmes de Wisley, eis que a amizade com este se iniciou em 2017, período em que Welligton estava detido. Que, quando iniciou seu relacionamento com Welligton, o desentendimento com a vítima já existia. Que não sabe a razão do desentendimento. Que Wellington nunca comentou sobre o ocorrido. Que o primeiro desentendimento entre Welligton e Wisley foi em uma chácara, do outro lado da BR. Que estava presente no local, com Welligton. Que Wisley jogou um copo de vodka no grupo da depoente. Que parou de conversar com Wisley após iniciar o relacionamento com Welligton. Que se trata de uma rixa antiga, porém não sabe o motivo. Que Welligton faleceu há cinco anos. Que Welligton foi morto pela polícia. Que Welligton não morreu em razão da rixa com Wisley. Que Wisley coagia a mãe da depoente em seu trabalho. Que nunca se relacionou com Wisley. Que conhece o acusado. Que ele é marido da irmã de Welligton, Duda Ferraz. Que se afastou da família após a morte de Welligton. Que conhecia Carlos Eduardo Ferraz. Que este foi assassinado. Que soube que o pai de Wisley foi o responsável pelo homicídio de Carlos. Que há um grande inimizade entre as famílias (...)“. A testemunha André Ribeiro Leandro relatou que – mov. 112: ”(...) que vendeu uma moto para o acusado. Que este era cliente da oficina e se interessou pela moto em oferta, comprando-a. Que a venda ocorreu há anos. Que o acusado deu uma entrada na moto e parcelou o restante. Que conhecia Carlos Eduardo Ferraz, antigo cliente da oficina. Que Carlos era amigo do acusado. Que conhecia a vítima, também cliente do depoente. Que viu ‘Dudu’ com a moto em duas oportunidades, passando pela oficina. Que questionou o acusado se ele tinha vendido a moto. Que ele não confirmou se tinha vendido para ‘Dudu’ ou outra pessoa. Que o acusado não adimpliu as parcelas da moto. Que certa vez presenciou uma discussão entre Wisley e Carlos Eduardo na oficina do depoente. Que separou a discussão. Que as partes tinham uma rixa antiga. Que toda vez as partes se encontravam, havia briga. Que não sabe se Pâmella é a razão dessa rixa. Que confirma a venda da moto listada no Relatório Policial confeccionado pelo Genarc/Gepatri (...)“. A testemunha Cassius Zamó, Delegado de Polícia, depôs que – mov. 113, em seus exatos termos: ”(...) Eu fui o delegado que presidiu essa investigação, desde o início até o fim dela, ou seja, até o cumprimento do mandato de prisão do Kauan Kevin e o relatório final. Para a gente explicar melhor essa investigação, eu só gostaria de fazer alusão a um relatório que nós fizemos no curso da investigação, em que nós apresentamos uma árvore genealógica, em que nós temos a estrutura familiar de algumas pessoas que são citadas no procedimento (...) vocês podem perceber que nós temos três pessoas com sobrenome Ferraz. Salvo me engano, eram Wellington Ferraz, Wesley Ferraz e Carlos Eduardo. (...) São três pessoas. Esses Ferraz, eles eram primos, sendo que o Carlos Eduardo e o Wesley, salvo me engano, esses dois, eles eram irmãos. E o Wellington Ferraz era primo. Bom, por que que eu estou fazendo essa explicação? Porque o nome deles serão citados várias vezes no procedimento. Você pode ver que em todas as peças você tem essa indicação desse nome. Enfim, o contexto da investigação começa a partir de 2018. Correto? Em que Wesley, ou seja, a vítima deste inquérito policial, aparentemente sofreu uma tentativa de homicídio. Correto? Nesse conjunto de pessoas, em que nós temos os três Ferraz, que é o Wellington, nós temos o Wellington, o Wesley e o Carlos Eduardo, nós tínhamos mais a adição de dois amigos, que era o Michael Silva e também o Kauan Kevin. Ou seja, nós temos um quadro de cinco pessoas em que eles eram reunidos, seja por laços de família ou de amizade. Perfeito? A vítima de hoje, aparentemente, sofreu uma tentativa de homicídio em 2018, cuja autoria foi atribuída pelos familiares (...) atribuídas a Wesley Silva e a Wesley Ferraz e Michael Silva. Inclusive, na oitiva das próprias familiares, o Wesley, em 2018, havia informado que presenciou, ou seja, houve uma questão visual da tentativa de homicídio quando o Michael e o Wesley desferiram disparos de arma de fogo contra ele. A partir de então, doutor, a partir de então, houve uma escalada na briga entre o Wesley e os Ferraz, correto? E ao mesmo tempo, nós tínhamos duas pessoas que eram agregadas a ele. Se não me engano (...) o primeiro homicídio tentado em face de Wesley se deu pelo fato de o Wesley ter um relacionamento ou, de certa forma, algum relacionamento com a Pamela. A Pamela, se não me engano, ela era companheira, ex-companheira ou familiar do Wesley ou do Michael Silva, correto? Essa situação ficou um pouco incerta porque ela é muito antiga. Então nós não conseguimos traduzir efetivamente qual era o relacionamento de quem com quem. Mas existiu sim um relacionamento dessa Pamela com alguém da família Ferraz ou dessa estrutura de amizade, o que determinou, de certa forma, uma represália. Tudo bem. Posteriormente, doutor, o passado, se não me engano, essa tentativa foi em 2018 (...) nesse ato, nesse espaço de tempo, nós não tivemos, certo? Seja que chegou ao conhecimento da Polícia Civil, seja o conhecimento de todos os testemunhos que nós fizemos, a inquirição, formal e informalmente, nós não tivemos uma maior escalada entre os dois. Correto? O que aconteceu em 2023, doutor? Não me recordo a data, mas se não me engano era no final da tarde. A vítima Wesley estava num bar. Ali no setor Lustosa, próximo à feira. Chegou uma moto com duas pessoas. O carona, certo? Desce, chega perto e disfere disparos de arma de fogo. Correto? Esses disparos, eles são presenciados por pessoas que ali estavam presentes. Aí o autor, o executor, volta na moto e foge. Nós temos um grupamento chamado local de crime. Ou seja, toda vez que nós temos um crime grave, principalmente homicídio, a polícia civil é obrigada a ir, e essa distribuição de função era do GEPATRIA/GENARC. Dois policiais foram ao local do crime. E a partir dali foi possível coletar algumas informações cruciais e preservar muita informação. Essas duas pessoas, elas estavam efetivamente bem agasalhadas. Porém, o carona, ele estava com uma vestimenta muito característica, que era uma calça preta com uma faixa laranjada. Foi a partir daí que começaram a sair boatos que os executores seriam Wesley e Carlos Eduardo. Kauan Kevin, no primeiro momento, não havia sido mencionado. Embora nós soubéssemos que eles tinham um vínculo de amizade. A partir daí, doutor, a partir daí, nós começamos a aprofundar a investigação. E, dentre umas técnicas investigativas, é o levantamento de circuitos de câmeras externas e monitoramento de rua. O senhor pode ver que nós fizemos uma descrição bem detalhada de todas as câmeras que nós identificamos e as imagens que nós coletamos, justamente para poder, doutor, deixar muito bem provado a cadeia de custódia dessas provas. O que a gente percebeu? Que era uma moto, preta, com os retrovisores rebatidos para dentro e com alguns sinais característicos. Essas imagens foram inicialmente coletadas pelos policiais civis do grupo de local de crime. Nós temos alguns sistemas próprios da unidade de melhoramento de imagem e a gente conseguiu verificar que tinha alguns pontos característicos muito fáceis de a gente individualizar naquela moto, para a gente deixar de trocar uma investigação a partir de boatos e ser uma investigação mais técnica e identificar os autores. O agente Ribeiro foi o agente que, de certa forma, teve o maior fluxo de informação. Ele recebeu a informação seguinte: Que não era o Wesley que estava na moto, mas sim o Kauan Kevin. E a partir daí, em fontes abertas, ele se deparou imediatamente com a foto da moto idêntica ou, de certa forma, muito similar àquela moto empregada no crime. E nós fizemos o quê? A coleta dessa informação diretamente do Facebook. Quando a gente foi ver a página do Facebook, naquele momento, o agente Ribeiro tomou uma cautela e me chamou no momento. Eu até vi. Ele tomou a cautela do quê? De identificar aquela primeira informação. Que era o nome do Kauan Kevin. Atrás, naquela parte de trás, na homenagem, havia uma pessoa que, no primeiro momento, nós pensávamos que era o Kauan Kevin. Porque o Facebook tem uma foto pequena e tem uma foto maior. Acho que fala de homenagem, algo do tipo. A gente pensou que aquela pessoa era o Kauan Kevin, porque até então, para mim, não havia ainda uma individualização dele. Aí, no curso da investigação, doutor, ele foi verificar novamente a página da Internet. Certo? E o nome do Kauan Kevin tinha sumido. E estava aí uns nomes. Agora, eu não sei se é coreano, se é chinês, japonês. Enfim, a gente falou, ele está mudando status. E a gente começou a perceber também, correto? Que em grupos específicos do Facebook tinha uma moto que estava sendo vendida. E na hora que você clicava naqueles links do grupo, doutor, ele remetia à página do Kauan Kevin e no Facebook dele original. Foi a partir daí que nós tivemos, de uma forma concreta, elementos indiciados para dirigir a investigação diretamente ao Kauan Kevin. Ou seja, deixou de ser boato e passou a ser um elemento indiciário. A gente viu também que, nas imagens coloridas, o carona estava com uma calça preta. Uma certa pessoa havia encaminhado para o agente Ribeiro uma foto do Carlos Eduardo. Então, o Carlos Eduardo, até o momento, nós não tínhamos dúvida da coautoria. Quando ele mandou a foto, a gente viu que a calça, a cor dela eram duas cores bem nítidas em uma faixa. E se você fizer uma comparação entre as duas fotos, você verificaria que a calça que ele está usando realmente é a mesma da moto. Então, ou seja, todos os boatos que até então existiam, que eram outras pessoas, ficaram para trás e nós focamos a investigação em duas pessoas, Carlos Eduardo e Kauan. Mas nós sabíamos já de antemão que o Carlos Eduardo já havia falecido. Tanto que nós juntamos no procedimento a certidão de óbito dele. Então, nós já tínhamos essa ideia. Aí, nós fomos procurar o Facebook do Carlos Eduardo, tinha sumido. Sumiu. Na delegacia, nós temos um inquérito policial que apura a morte do Carlos Eduardo e na conversa com os familiares do Carlos Eduardo, nós conseguimos obter fotos dele. E uma das fotos que os familiares nos mandaram, que eram aquelas que estavam no Facebook, era literalmente a foto dele com a calça alaranjada. Eu determinei que o agente Iago até conversasse com os familiares para a gente poder encontrar a calça, fazer a apreensão dela. Porém, já pelo lápis, essa calça já havia sido doada. Aí, doutor, nesse primeiro momento, a gente coletou sua informação e positivou no relatório. Eu peguei essas imagens e encaminhei para a Polícia Civil. Nós não conseguimos ter um melhoramento adequado, porque o software deles é um pouco diferente do nosso. Então, o melhoramento de imagem mais possível foi aquele que foi positivado no relatório. Aí, doutor, eu me deparo que no momento do crime, os agentes de polícia que foram lá encontraram uma munição. Que o fato, pelo horário ser à noite, o perito não encontrou. E a vítima, salvo engano, sofreu duas ou três lesões. Essas lesões, inclusive, tiveram orifícios de entrada e saída. Pelo orifício de entrada e saída, nós partimos do pressuposto que aquela munição era um elemento que transfixou a corpo da vítima. Nós apreendemos e remetemos para a balística. No final de 2023, a polícia civil fez a prisão em flagrante do Kauan Kevin por um crime de porte legal de arma e de tráfico. Eu solicitei ao Poder Judiciário o compartilhamento de prova, solicitando que aquela prova vinculada à prisão em flagrante do Kauan Kevin fosse compartilhada na investigação referente à morte do Wisley. Certo? Foi remetido essa arma e a munição para à 14ª Coordenadoria da Luziânia. Foi feito confronto e não deu, porque aparentemente a munição era 38 e a arma do Kauan Kevin era 38. Porém, doutor, tendo em vista que o nosso melhoramento de imagem foi possível pegar algumas informações bem peculiares do motorista. A gente percebeu que em um dos braços dele havia uma tatuagem. Havia uma tatuagem. E em conversa com os agentes, a gente falou assim, olha, mas será que o Kauan Kevin tem essa tatuagem? A gente não sabia. Então, por enquanto, a gente não conseguia confirmar. Mas aí nós vimos que, quando ele passa numa rua de baixo e retorna, aparece a estampa da camiseta dele. Foi a partir daí que eu fiz uma representação pela busca e apreensão na casa dele. Houve o deferimento, a gente cumpriu. Chegando na casa, a gente cumpriu, não tinha ninguém no primeiro momento. Nós encontramos algumas camisetas com a marca. Nós fizemos a apreensão daquelas camisetas. Todas com logotipo. E nós fizemos o quê? Um elemento prosopográfico. Colocar os dois de lado e a gente começar a indicar os elementos que têm maior identidade. E a gente percebeu que numa delas era igualzinho. A cor e as indicações. Feito isso, eu fiz a representação pela prisão preventiva do Kauan Kevin. Foi deferida e a gente cumpriu o mandado. Quando ele chegou na delegacia, a gente fez um interrogatório, a gente conversou, a gente informou a prisão ao advogado, a doutora Joyce, que no caso ela o acompanhou. Ela chegou na delegacia e o interrogatório foi feito, foi registrado por um sistema de audiovisual. Está no inquérito. A gente começa a perceber que ele começa a atribuir a autoria a outras pessoas. Na hora que eu olhei no braço dele, eu vi a tatuagem, eu imediatamente me recordei da tatuagem do braço. Eu falei assim, posso tirar uma foto de você? O registro da foto foi autorizado por ele, acompanhada com a procuradora. E a gente fez também um elemento prosopográfico. O mesmo braço, na mesma extensão, e a complexão física do motorista era idêntica à dele. Aí, doutor, então a gente viu que a complexão física, a tatuagem, esse vínculo de amizade com os Ferraz (...) então, a gente já teve uma adição, que aparentemente ele tem um relacionamento com a pessoa vinculada à família Ferraz, ou teve, no caso (...) nós conseguimos identificar uma das pessoas que teve a posse dessa moto. Eu não me recordo o nome dele não, só sei que andou na oficina. A gente o intimou. (...) ele adquiriu a moto de uma pessoa, que havia feito transferências sucessivas, adquiriu essa moto e passou para o Kauan Kevin. E o Kauan Kevin, a todo momento, falava que a moto não era dele. Então, como que a moto não era dele, sendo que ele publica no Facebook dele? Aí, você entra no Facebook dele, tem lá a homenagem ao Wellington Ferraz. Inclusive, no interrogatório dele, ele confessa isso (...) Doutor, a gente não tinha um motivo direto e concreto. O que a gente teve informação e que está devidamente positivado é que existia uma relação, vamos dizer, de animosidade entre eles com uma escalada muito grande, inclusive de homicídio. Inclusive uma escalada homicida no ano 2018. É aquele jargão popular de uma ‘guerra entre eles’. Que culminou na morte do Wisley. (...) pode ver que toda narrativa envolve nessa guerra existente entre os Ferraz e o Wisley, de longa data (...) Foi a Pamela. Então, o motivo que iniciou essa intriga entre eles foi literalmente essa Pamela. Mas a propósito, doutor, nós não encontramos, seja nos arquivos da Polícia Civil, seja com elementos de informação formal ou informal, de que o Wisley vinha praticando qualquer conduta contra eles, em que pese o histórico dele existir anotações criminais (...) Se o doutor analisar o relatório de recognição, salvo que eu me engano, essa é a nomenclatura que é dada no relatório, o senhor pode ver que quando a equipe chegou lá e identificaram pessoas e anotaram o nome das pessoas que estavam no momento. Então foi uma identificação imediata (...) a proprietária, nós fizemos uma inquirição dela e de uma outra pessoa, Igor. Se o senhor verificar as imagens, tem uma pessoa correndo depois. Salvo me engano, eu não me recordo se a gente conseguiu identificar que era o Igor. Então na mesa em que houve os disparos havia mais de uma pessoa. E foi inclusive essa informação que a gente apurou justamente para poder verificar ou não as qualificadoras do motivo que eu no tempo identifiquei como estar presente (...)“. A testemunha Daize Alves dos Reis Silva Machado informou que – mov. 111: ”(...) Que é proprietária do bar onde ocorreu os fatos. Que a vítima era seu primo. Por parte de pai. Que somos da mesma família, mas o contato era muito pouco, porque eu não fui criada com o meu pai, né? Então tinha mais ou menos uma semana que ele estava indo lá no meu estabelecimento. (...) Eu lembro que ele chegou lá em casa, mais ou menos eram umas 5 horas da tarde, né? Aí ele vinha com o som alto do carro ligado e eu reconheci pelo barulho do som, né? Aí eu entrei, falei com o meu esposo, aí saí para fora e ele chegou e pediu uma cerveja. Estava ele e dois rapazes junto com ele. Que por volta das 17:20, entrou no bar para pegar mais cerveja para a vítima, quando escutou os disparos. Eu pensei que era bombinha. Quando eu saí lá fora ele já estava no chão. Aí já não tinha mais ninguém, só ele mesmo no chão, todo ensanguentado. Na hora só tinha ele mesmo e esses dois rapazes que estavam com ele. Que havia mais pessoas no bar da frente, o qual pertence ao sogro da depoente. Que na parede do bar do meu sogro até hoje tem o buraco onde ficou a outra bala (...) Que não viu quem matou seu primo. Que não viu a moto chegando e posteriormente teve acesso ao vídeo. Que duas pessoas estavam na motocicleta. Que, no vídeo, uma pessoa desce da moto e realiza os disparos, voltando ao veículo depois. Que teve acesso ao vídeo na Delegacia de Policial. Que não conhece o acusado ou Carlos Eduardo Ferraz. Que somente escutou boatos sobre a autoria das duas pessoas referidas. Que não tinha convivência com a família da vítima. Que não sabe se Pamêlla teria causado a rixa entre os envolvidos. Que seu primo estava sentado no banco do bar quando foi atingido. Que seu primo estava sentado de frente para a rua. Que quando saiu do bar para verificar o ocorrido, Wisley estava no chão, ferido e ensanguentado. Que Wisley não respondia e parecia desfalecido. Que os presentes colocaram Wisley no carro, com a intenção de lhe levar até o hospital. Que não conhecia os homens que estavam com seu primo. Que um dos homens presentes é testemunha no processo. Que a mãe de Wilson Moreira Gonçalves é tia da depoente. Que Wisley ficou aproximadamente quarenta minutos no bar. Que Diogo era um dos homens na companhia da vítima. Que Diogo auxiliou Wisley até o pronto-socorro. Que o marido da depoente ajudou com o transporte de Wisley. Que não especificar as vestimentas dos possíveis atiradores. Que o pai de Wisley não estava no bar no dia dos fatos. Que não há câmeras em seu estabelecimento, somente nos pontos comerciais próximos. Que não realizou reconhecimentos fotográficos em Delegacia (...)”. O informante Wilson Moreira Gonçalves depôs em juízo que – mov. 111: ”(...) é pai da vítima. Que não estava na cidade no dia dos fatos. Que, ao chegar na cidade, seu filho estava no hospital. Que não conhece os possíveis atiradores, porém soube que Carlos Eduardo realizou os disparos, enquanto Kauan foi o responsável por levá-lo até o local. Que ficou sabendo sobre uma possível rixa entre os envolvidos, a qual seria motivada por Pâmella, namorada de um dos rapazes. Que seu filho supostamente teve um caso com Pâmella. Que a vítima já foi alvo de um atentado contra sua vida em 2018. Que seu filho afirmou que teve um caso com Pâmella, situação que durou poucos dias. Que conhece a mãe de Wesley Ferraz e sua avó, porém não conhece os filhos. Que nunca conversou com os envolvidos. Que saiu da cidade em razão de supostas ameaças. Que ficou sabendo que os envolvidos poderiam atentar contra sua vida. Que se mudou para Catalão em razão da morte de seu filho. Que o atentado contra seu filho em 2018, segundo seu filho, foi motivado pelo relacionamento com Pâmella. Que não sabe se seu filho tinha envolvimento com tráfico de entorpecentes. Que nunca foi ameaçado diretamente pelo acusado. Que não realizou quaisquer reconhecimentos fotográficos em Delegacia. Que não sabe qual é a fisionomia de Kauan. Que ficou sabendo que a moto utilizada no delito era preta e um dos envolvidos vestia uma calça vermelha (...)“. A informante Aline da Silva Gonçalves registrou que – mov. 111: ”(...) é irmã da vítima. Que seu irmão sofreu uma tentativa de homicídio em 2018, sofrendo quatro disparos em seu desfavor. Desde então, seu irmão continuou a receber ameaças. Que seu irmão ficou cinco anos fora da cidade e, ao retornar, foi morto. Que seu irmão lhe contou que a tentativa de homicídio foi em razão de uma menina que teria envolvimento com os atiradores. Que essa tentativa ocorreu em uma chácara. Que seu irmão falou que viu os autores da tentativa. Que Pâmella teria sido a menina mencionada por seu irmão. Que Maicon e Wesley Ferraz foram os autores do primeiro atentado. Que soube que Kauan pilotava a moto, enquanto Carlos Eduardo realizou os disparos. Que acredita que seu irmão foi morto pelo mesmo motivo do atentado em 2018. Que não sabe a razão dessa rixa tão longa. Que acredita se tratar de um motivo banal. Que seu pai, de fato, foi ameaçado desde 2018. Que as ameaças continuaram após a morte de seu irmão. Que Carlos Eduardo seria o autor dessas ameaças. Que soube da morte de Carlos Eduardo. Que seu irmão foi envolvido com crimes em Catalão, mas não sabe precisar se havia envolvimento de entorpecentes. Que soube que Carlos Eduardo foi reconhecido pelas vestimentas que utilizava no momento dos fatos, após comparação com fotos no Facebook. Que não realizou reconhecimentos por fotografia em Delegacia. Que somente teve acesso ao vídeo do ocorrido, posteriormente (...)“. Por fim, o acusado KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA manifestou em sua autodefesa que – mov. 113: ”(...) no dia dos fatos, estava trabalhando com seu tio. Que ficou até às 18:30 com seu tio, realizando hora extra. Que a moto referida nos autos era sua, porém a vendeu ao Carlos Eduardo. Que a moto estava em posse de Carlos Eduardo. Que a moto foi devolvida ao interrogado após a morte de Carlos Eduardo. Que anunciava a venda da moto como um favor para a mãe do falecido. Que tem tatuagens no braço. Que não é integrante da família Ferraz, porém é casado com Maria Eduarda Ferraz. Que não sabe a razão da rixa entre a família Ferraz e Wisley. Que era uma criança em 2018. Que não sabe quem matou Wisley, porém ouviu dizer que foi Carlos Eduardo. Que não sabe quem pilotava a moto (...)“. Pois bem. Em viés notório, a 1ª fase do rito processual privativo ao Tribunal do Júri tem como escopo identificar se o crime apontado na acusação deve ser submetido ao plenário e à análise do conselho de sentença. Referida fase, conforme determina o Código de Processo Penal, se inicia com o oferecimento da denúncia e encerra-se com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do acusado. Tratando-se de decisão que encerra a primeira fase do rito referido, necessário evidenciar que a presente análise consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, subordinada à existência da prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Ainda, nesta fase, evita-se o exame aprofundado da prova, a fim de não influir indevidamente no convencimento daqueles que são os juízes naturais da análise de mérito, isto é, o conselho de sentença, conforme o disposto no artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal. Em igual sentido expõe o Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, e a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade devem ser evidentes nos autos de forma inafastável e, caso assim não estejam demonstradas, não pode a questão ser retirada da esfera de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para dirimir a questão. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0416116-39.2005.8.09.0026, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ASFIXIA. POR MEIO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NA FASE JUDICIUM ACCUSATIONE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia não é esteio para debaterem teses acusatórias ou defensivas, pois encerra mero juízo de admissibilidade da insimulação angular, para o único efeito de remeter o caso ao foro popular. (...)(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0042779-79.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse passo, o Código de Processo Penal em seu artigo 413 dispõe que o Juízo, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Na decisão intermediária, fundamentada em referida capitulação legal, deve-se, primeiramente, apurar-se a eventual existência, no contexto probatório, de elementos concretos da materialidade do delito imputado pelo órgão oficial da acusação. No mérito, após análise acurada do acervo probatório, verifico que o acusado deverá ser pronunciado. A materialidade do delito restou comprovada, além dos depoimentos colhidos em sede judicial e extrajudicial, pelas diligências policiais contidas ao Inquérito Policial nº 53/2023 (mov. 1) o RAI nº 31421941, Termo de Depoimento de Aline da Silva Gonçalves (mov. 1, primeiro item, fl. 18 do PDF), Termo de Depoimento de Igor Aquino da Silva (mov. 1, segundo item, fl. 02 do PDF), RAI nº 7466871, Termo de Depoimento de Wilson Moreira Gonçalves (mov. 1, segundo item, fl. 11 do PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, segundo item, fl. 14 do PDF), Relatório de Investigação Criminal (mov. 1, segundo item, fl. 15- seguintes do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (mov. 1, terceiro item, fl. 08 do PDF), Laudo de Exame Cadavérico (mov. 1, terceiro item, fl. 16 do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de elemento de munição e confronto microbalístico (mov. 1, quarto item, fl. 20-seguintes do PDF), RAI nº 38138766, Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, sexto item, fl. 1 do PDF), Termo de Interrogatório (mov. 1, sexto item, fl. 4 do PDF), Termo de Depoimento de Wesley da Silva Ferraz dos Santos (mov. 1, sexto item, fl. 12 do PDF), Relatório de Investigação Criminal (mov. 1, sétimo item, fl. 1 - seguintes do PDF), Termo de Depoimento de Daize Alves dos Reis Silva Machado (mov. 1, nono item, fl. 11 do PDF), Termo de Depoimento de André Ribeiro Leandro (mov. 1, nono item, fl. 15 do PDF), Termo de Depoimento de Pâmella Helen Lino da Silva (mov. 1, décimo item, fl. 03 do PDF), RAI nº 36744396 e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1, décimo item, fl. 9-14 do PDF). Da mesma forma, existem indicativos suficientes para que, à primeira vista, imponha-se ao acusado a autoria delitiva para a submissão do feito ao Tribunal do Júri. Com efeito, à luz da comprovação da materialidade e autoria delitiva, em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só poderá deixar de ocorrer diante do manifesto despropósito da acusação, sendo demonstrado em viés incontestável pela produção probatória as hipóteses de desclassificação ou absolvição dos acusados. No presente caso, o reconhecimento do acusado enquanto possível partícipe na empreitada delitiva – na qualidade de responsável pela condução do atirador até o local dos fatos – foi suficientemente demonstrado, neste momento processual, pelas diligências policiais descritas ao Relatório de Investigação Criminal (mov. 1, sétimo item, fl. 1 - seguintes do PDF), detalhadamente ratificado em juízo pela testemunha Cassius Zamó, Delegado de Polícia, que apresentou o desenvolvimento das investigações até a prisão preventiva do acusado KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA. Sabe-se da instrução que o acusado foi – em tese – identificado enquanto auxiliar da prática criminosa por intermédio de suas vestimentas, utilização da motocicleta de sua propriedade e, ainda, tatuagens expostas em seu braço. O confronto das gravações localizadas pela polícia e a identificação do acusado KAUAN, ressalto, resta demonstrado nos autos em viés suficiente para a submissão do feito ao Tribunal Popular. Embora o acusado tenha relatado em juízo que estava com seu tio durante a prática delitiva, vislumbro o isolamento da tese defensiva, inexistindo depoimentos ou documentos diversos que comprovem o alegado. Não obstante, acolho o parecer ministerial com o propósito de inclusão do artigo 29 do Código Penal na imputação que recai sobre o acusado, eis que caberá ao Conselho de Sentença, em certo, deliberar sobre a culpabilidade do autor frente ao caso concreto. Com relação às qualificadoras oferecida pelo Parquet na exordial acusatória, verifico a necessidade de exclusão da qualificadora de perigo comum (art. 121, §2º, inciso III do CP), eis que o corpo probatório não expôs – em grau mínimo exigível à fase de pronúncia – o risco concreto imposto a terceiros durante a empreitada delitiva. As testemunhas inquiridas, nesse sentido, informaram que a vítima foi alvejada enquanto estava sozinha, sem a constatação de perigo em desfavor de populares presentes na via pública. No tocante às demais qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), entendo que devem ser mantidas, ao menos por ora, para que acompanhem como circunstâncias componentes do mérito. Nesse ponto, há indícios suficientes nos autos para atestar que o delito em tese praticado foi realizado por força de suposta rixa entre as partes, decorrente de relações extraconjugais entre a vítima e a companheira de um dos membros da família Ferraz – conforme apurado em instrução probatória. Em adição, verifico que a vítima, quando alvejada, estava em momento de descontração e na companhia de amigos, atingida por disparos realizados de forma repentina. Frisa-se que a exclusão das qualificadoras ou reconhecimento de hipóteses de absolvição por excludentes de ilicitude ou antijuridicidade, neste momento, só restariam possíveis mediante prova incontestável, a justificar a antecipação da análise de mérito. Nesse sentido compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Tanto as qualificadoras quanto a tese de legítima defesa só são passíveis de exclusão na sentença de pronúncia quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Impositiva a manutenção da pronúncia quando o acervo probatório amealhado sob o crivo do contraditório demonstra, em sede de juízo provisório, a materialidade e indícios da autoria por parte do recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado na forma tentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0146310-20.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) Da mesma forme decide o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DAS QUALIFICADORAS DA 'SURPRESA' E DO 'RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA'. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. A exclusão das qualificadoras do homicídio na fase da pronúncia, somente é admitida quando manifestamente improcedentes, pois, havendo dúvidas de sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate sob pena de usurpação da competência do Júri Popular (...).(AgRg no REsp 1125733/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 335.046/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 07/11/2013) Em suma e com base no exposto, agir de forma diversa, excluindo as qualificadoras, é subtrair da competência do Júri o conhecimento e análise da causa em toda sua plenitude. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO O ACUSADO KAUAN KEVEN SANTOS CAETANO DE SOUZA, inicialmente qualificado, nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, c/c artigo 29 do mesmo Diploma, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Transitada em julgada esta decisão, abra-se vistas ao Ministério Público e ao Defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, como preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Custas ao final, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202423

07/04/2025, 00:00

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