Execução de Título Extrajudicial 0075811-23.2012.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0075811-23.2012.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0075811-23.2012.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: WILLIAN CAETANO RODRIGUES Polo Passivo: ROBLES AZZI (Espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo herdeiro ROBLES AZZI JUNIOR (mov. 248), em razão de constrição indevida em sua conta bancária. O peticionante alega que, em que pese a decisão de mov. 242 ter determinado que as pesquisas de bens recaíssem exclusivamente sobre os espólios de ROBLES AZZI e MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, a serventia incluiu equivocadamente o seu CPF na ordem de bloqueio via SISBAJUD (mov. 247), o que resultou na penhora da quantia de R$ 913,36. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade do valor por se tratar de benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao peticionante. Conforme se verifica da decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 242), este Juízo determinou expressamente que as medidas de pesquisa e constrição de bens fossem realizadas "exclusivamente em nome dos espólios de ROBLES AZZI e MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI". Contudo, a certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica (mov. 247) incluiu, por erro material, o CPF do herdeiro ROBLES AZZI JUNIOR (532.641.771-53) na ordem de bloqueio, em clara dissonância com o comando judicial. A constrição de bens de herdeiro para pagamento de dívida do espólio só é cabível nos limites da herança recebida (art. 1.997, CC), e, no caso, a decisão anterior já havia resguardado o patrimônio particular dos sucessores, limitando a execução aos bens dos espólios. Dessa forma, o bloqueio realizado na conta do herdeiro é manifestamente indevido e deve ser desfeito com urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 248 e DETERMINO, com urgência, a expedição de ordem de desbloqueio da quantia de R$ 913,36 (novecentos e treze reais e trinta e seis centavos) da conta do peticionante ROBLES AZZI JUNIOR, CPF: 532.641.771-53, junto ao Banco C6 (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 13482294-3. Expeça-se o necessário para imediato cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0075811-23.2012.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: WILLIAN CAETANO RODRIGUES Polo Passivo: ROBLES AZZI (Espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo herdeiro ROBLES AZZI JUNIOR (mov. 248), em razão de constrição indevida em sua conta bancária. O peticionante alega que, em que pese a decisão de mov. 242 ter determinado que as pesquisas de bens recaíssem exclusivamente sobre os espólios de ROBLES AZZI e MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, a serventia incluiu equivocadamente o seu CPF na ordem de bloqueio via SISBAJUD (mov. 247), o que resultou na penhora da quantia de R$ 913,36. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade do valor por se tratar de benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao peticionante. Conforme se verifica da decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 242), este Juízo determinou expressamente que as medidas de pesquisa e constrição de bens fossem realizadas "exclusivamente em nome dos espólios de ROBLES AZZI e MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI". Contudo, a certidão de encaminhamento à Central de Atos de Constrição Eletrônica (mov. 247) incluiu, por erro material, o CPF do herdeiro ROBLES AZZI JUNIOR (532.641.771-53) na ordem de bloqueio, em clara dissonância com o comando judicial. A constrição de bens de herdeiro para pagamento de dívida do espólio só é cabível nos limites da herança recebida (art. 1.997, CC), e, no caso, a decisão anterior já havia resguardado o patrimônio particular dos sucessores, limitando a execução aos bens dos espólios. Dessa forma, o bloqueio realizado na conta do herdeiro é manifestamente indevido e deve ser desfeito com urgência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 248 e DETERMINO, com urgência, a expedição de ordem de desbloqueio da quantia de R$ 913,36 (novecentos e treze reais e trinta e seis centavos) da conta do peticionante ROBLES AZZI JUNIOR, CPF: 532.641.771-53, junto ao Banco C6 (336), Agência: 0001, Conta Corrente: 13482294-3. Expeça-se o necessário para imediato cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 18:00

Petição

23/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:21

Expedição de documento

07/04/2026, 14:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 0075811-23.2012.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: WILLIAN CAETANO RODRIGUESPolo Passivo: ROBLES AZZI (Espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAN CAETANO RODRIGUES, contra a contra a decisão proferida na mov. 209. O embargante alega a ocorrência de omissão na decisão, por não ter se manifestado quanto à declaração constante na certidão de óbito do devedor ROBLES AZZI, que teria indicado a existência de bens a inventariar. Além disso, pugna pela pesquisa no sistema PREVJUD sobre eventual benefício previdenciário (pensão por morte) deixado pelo falecido à sua esposa, MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, com a possibilidade de bloqueio de parte da verba.O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 216), argumentando que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo manifestamente desarrazoados. Reitera que a questão da intimação para indicação de bens já foi amplamente abordada nos autos, sendo comprovada a inexistência de bens por meio de escritura pública. O executado ainda informou o falecimento de MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI em 02 de março de 2023, juntando a respectiva certidão de óbito (mov. 216, arquivo 2), e afirmou a inexistência de qualquer benefício previdenciário em nome dela. Requer, por fim, a advertência do exequente sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.A execução de título extrajudicial foi inicialmente proposta em 02 de março de 2012 contra ROBLES AZZI. No entanto, o falecimento de ROBLES AZZI ocorreu em 19 de fevereiro de 2012 (mov. 71, arquivo 4), anteriormente ao ajuizamento da ação.O exequente WILLIAN CAETANO RODRIGUES teve conhecimento do óbito e requereu o redirecionamento da execução à viúva, MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, e aos filhos, ROBLES AZZI JUNIOR e RODRIGO AZZI (mov. 03, arquivo 01, fl. 67).A sentença de primeiro grau (mov. 107) havia acolhido exceção de pré-executividade, extinguindo a execução por ilegitimidade passiva do devedor originário. Contudo, o Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar a Apelação interposta pelo exequente (mov. 127), deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O acórdão determinou o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que, embora o devedor tenha falecido antes da propositura da ação, o exequente só teve conhecimento do óbito posteriormente e requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros. O Tribunal consignou que, na ausência de inventário, a viúva e os filhos deveriam integrar o polo passivo da execução e, caso não tivessem herdado bens ou direitos, deveriam comprová-lo em juízo.Os Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados (mov. 143), e o Recurso Especial interposto foi inadmitido (mov. 157), com trânsito em julgado.A decisão ora embargada (mov. 209) foi proferida em conformidade com o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade passiva dos herdeiros e determinou o prosseguimento da execução.I. Da Omissão Alegada – Declaração de Bens na Certidão de Óbito de Robles AzziO embargante alega omissão quanto à declaração, em certidão de óbito de ROBLES AZZI, de que o falecido teria deixado bens a inventariar. A certidão de casamento com anotação de óbito (mov. 71, arquivo 04) de ROBLES AZZI de fato contém informações sobre o registro civil. Contudo, a questão fundamental sobre a existência de bens a inventariar e a responsabilidade dos herdeiros já foi exaustivamente debatida e decidida pelas instâncias superiores.O acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 127), ao reformar a sentença de primeiro grau, já considerou a alegação de inexistência de inventário e a necessidade de os herdeiros comprovarem a ausência de herança. A decisão de mov. 209, seguindo essa orientação, já intimou o próprio exequente para comprovar documentalmente a existência de inventário ou bens em nome do espólio, sob pena de extinção da execução quanto ao devedor falecido.Desse modo, embora a literalidade da menção "deixou bens a inventariar" na certidão de óbito do devedor ROBLES AZZI não tenha sido expressamente citada na decisão embargada, a questão de fundo sobre a existência de patrimônio e a responsabilidade dos herdeiros está sendo devidamente tratada. Os executados, por sua vez, já apresentaram vasta documentação (movs. 89 e 188) atestando a inexistência de bens a inventariar, com veículos transferidos ou com débitos, e um cheque não pago pelo de cujus ao próprio filho.Portanto, não há omissão que exija alteração da substância da decisão, que já está direcionando a instrução processual para a comprovação de bens pelo exequente.II. Da Omissão Alegada – Pesquisa PREVJUD e Bloqueio de Pensão por Morte de Maria Aparecida Pereira AzziO exequente requer a pesquisa PREVJUD sobre pensão por morte deixada pelo falecido ROBLES AZZI à sua esposa, MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, e eventual bloqueio de valores.Nas contrarrazões aos presentes embargos (mov. 216), o executado ROBLES AZZI JUNIOR informou o falecimento de MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI em 02 de março de 2023, juntando a certidão de óbito (mov. 216, arquivo 2). A informação superveniente do óbito da co-executada torna o pedido de pesquisa PREVJUD em seu nome prejudicado, uma vez que o benefício previdenciário eventualmente existente teria se encerrado ou sido redirecionado a outros dependentes, caso houvesse.III. Da Litigância de Má-FéO executado, em suas contrarrazões, sugeriu a advertência do exequente por litigância de má-fé, alegando que os embargos teriam finalidade diversa da prevista em lei. A mera oposição de Embargos de Declaração, mesmo que não acolhidos em sua totalidade, não configura, por si só, litigância de má-fé. Para sua configuração, exige-se a demonstração de dolo em alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica de forma manifesta no caso concreto.IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por WILLIAN CAETANO RODRIGUES (mov. 212) e, no mérito:(i) REJEITO a alegação de omissão referente à declaração de bens na certidão de óbito de ROBLES AZZI, uma vez que a questão de fundo sobre a existência de patrimônio e a responsabilidade dos herdeiros já foi objeto de análise e decisão pelas instâncias superiores, e a decisão embargada já impôs ao exequente o ônus de comprovar a existência de inventário ou bens em nome do espólio.(ii) ACOLHO a omissão referente ao pedido de pesquisa PREVJUD sobre pensão por morte de MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI. Contudo, INDEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de pensão em razão do falecimento da própria MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI em 02 de março de 2023, conforme certidão de óbito acostada (mov. 216, arquivo 2), o que torna o pleito prejudicado.(iii) REJEITO o pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, por ausência de dolo manifesto.No mais, mantenho a decisão de mov. 209 em seus demais termos.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0075811-23.2012.8.09.0097Polo ativo: WILLIAN CAETANO RODRIGUESPolo passivo: ROBLES AZZI (Espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo WILLIAN CAETANO RODRIGUES em face de ROBLES AZZI (ESPÓLIO), MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI, ROBLES AZZI JUNIOR e RODRIGO AZZI, promovida com o objetivo de cobrar cártulas de cheque no valor original de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualmente atualizado para R$ 650.821,21 (seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), conforme planilha acostada no mov. 206.A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão no mov. 184.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O executado ROBLES AZZI JUNIOR apresentou manifestação alegando a inexistência de bens integrando o espólio dos falecidos ROBLES AZZI e MARIA APARECIDA PEREIRA AZZI (mov. 188), instruindo-a com documentos que demonstram a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial relativamente aos falecidos; a transferência dos veículos indicados pelo exequente para terceiros ou outros estados, inexistindo vínculo atual com o espólio; existência de apenas um veículo ainda em nome do falecido (placa NWM-9640), o qual possui débitos elevados e não se encontra na posse dos herdeiros; emissão de cheque não compensado pelo falecido em favor de RODRIGO AZZI, no valor de R$ 26.500,00, denotando a precária situação financeira do de cujus à época.Ademais, consta dos autos apensos (processo n.º 5569775-65.2022.8.09.0097, mov. 201) que os embargos de declaração opostos pelos executados restaram rejeitados, firmando-se, com trânsito em julgado, a autoridade da coisa julgada material formada pelo acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a legitimidade passiva dos herdeiros e determinou o regular prosseguimento da execução.Contudo, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil, é cediço que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, passando os herdeiros a responder apenas nas forças da herança recebida, e na proporção da parte que lhes coube, após a transferência sucessória.Tal exegese encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se extrai dos seguintes julgados:EMENTA: Apelação Cível. Embargos à Execução. Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros. Configurada. Ausência de Inventário e de Partilha de Bens. I - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus que, por expressa determinação legal (art. 1.997, caput do CC e art. 796 do CPC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. II - O fato de inexistir bens a serem partilhados, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52561310920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, Data de Publicação: 24/01/2024EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. o Espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015), devendo figurar no polo passivo das demandas patrimoniais. Encerrado o inventário, os herdeiros respondem pelos débitos na proporção da herança. Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, consoante julgado do STJ no AREsp n. 1.699.005/SP. 2. Constatada a ilegitimidade dos herdeiros e sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios as partes excluídas, como no caso vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55168812220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 13/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA DOS BENS. 1. Nos termos dos artigos 1.997, caput, do CC/2002 e 796 do CPC/2015, e conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, só sendo possível a responsabilização dos herdeiros após a partilha. 2. O fato de inexistir inventário aberto quando da propositura da ação executiva e, portanto, inventariante nomeado, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, pois, enquanto não há partilha é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5231250-65.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022)No caso sub examine, a documentação apresentada revela que os bens apontados pelo exequente não integram o acervo hereditário, sendo certo que eventual responsabilidade dos herdeiros somente se operaria na proporção da herança recebida, o que sequer se comprova nos autos, ante a inexistência de inventárioNos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de bens penhoráveis incumbe ao exequente, não sendo suficiente a alegação genérica da existência de patrimônio, sobretudo diante da prova robusta carreada pelos executados, com destaque para as certidões de órgãos de trânsito atestando a ausência de titularidade em nome do falecido.Por sua vez, o art. 774, V, do CPC, ao prever sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da Justiça, exige a omissão injustificada de bens por parte do executado. No presente caso, os executados atenderam regularmente à intimação judicial, prestando informações acompanhadas de documentos, o que afasta a aplicação da referida penalidade.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 206.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a existência de inventário ou bens em nome do espólio, sob pena de extinção da execução quanto ao devedor falecido.DEIXO DE APLICAR a multa prevista no art. 774, V, do CPC, considerando que os executados cumpriram adequadamente a determinação judicial, prestando informações acompanhadas de documentação comprobatória da ausência de bens.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5569775-65.2022.8.09.0097 Polo ativo: ROBLES AZZI JUNIOR Polo passivo: Willian Caetano Rodrigues Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAN CAETANO RODRIGUES contra a decisão proferida na mov. 41, que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores, mas manteve a extinção da execução com base em fundamentos diversos, especificamente a ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade passiva do embargante. O embargante alega que a decisão embargada contém omissão, sustentando que as questões decididas já foram objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça no processo executório principal (0075811-23.2012.8.09.0097), onde o acórdão, reformou decisão de primeira instância que havia acolhido exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução contra os herdeiros. Apresentadas as contrarrazões pelo embargado, este sustenta que não há omissão a ser sanada e que os embargos têm finalidade meramente revisional, incompatível com a natureza dos aclaratórios (mov. 47). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DESPACHO Processo: 5569775-65.2022.8.09.0097. Outros - PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO - Data: 26/05/2025 15:37:34 JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 120.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 20:09:55 Assinado por BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109987625432563873756603575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pOs embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar que as questões por ela decididas já foram objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça no processo executório principal, onde se decidiu que, embora a ação tenha sido proposta contra pessoa já falecida, é possível o redirecionamento da execução contra os herdeiros, especialmente diante da inexistência de inventário formal. O acórdão proferido n.º 075811-23.2012.8.09.0097 foi claro ao determinar que "a viúva e os filhos devem integrar o polo passivo da execução, e, caso não tenham herdado bens ou direitos, comprovar ao juízo". Esse entendimento fundamentou-se na constatação de que não havia inventário formal instaurado e que o exequente só tomou conhecimento do óbito posteriormente ao ajuizamento da ação, tendo requerido tempestivamente a emenda da inicial. O princípio da coisa julgada material, previsto no art. 505 do CPC, impede que questão já decidida definitivamente seja reapreciada. No caso, embora se trate de processos formalmente distintos - um de execução e outro de embargos à execução -, as questões prejudiciais decididas no acórdão fazem coisa julgada material, pois versam sobre os mesmos fundamentos de direito material e processual. Ademais, o art. 508 do CPC veda expressamente ao juiz proferir decisão que contrarie acórdão proferido em julgamento de questão idêntica pelo tribunal a que está vinculado, ressalvada a hipótese de o acórdão haver sido reformado ou revogado. No presente caso, não há notícia de reforma ou revogação do acórdão do Tribunal de Justiça. A autoridade da coisa julgada formada no julgamento da exceção de pré-executividade estende-se aos embargos à execução quando as questões decididas são idênticas, Processo: 5569775-65.2022.8.09.0097 Usuário: THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO - Data: 26/05/2025 15:37:34 JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 120.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 20:09:55 Assinado por BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109987625432563873756603575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindependentemente da maior amplitude cognitiva destes últimos. Não se pode permitir que as mesmas partes, invocando os mesmos fundamentos sobre a mesma relação jurídica, obtenham decisões contraditórias em processos conexos. A questão da exigibilidade dos títulos, reconhecida na decisão embargada após a juntada dos documentos que comprovaram a apresentação dos cheques ao banco sacado e sua devolução por insuficiência de fundos, corrobora a viabilidade do prosseguimento da execução, afastando definitivamente o óbice anteriormente identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, REFORMO a decisão embargada para REJEITAR os embargos à execução opostos por ROBLES AZZI JUNIOR, determinando o prosseguimento da execução principal (0075811-23.2012.8.09.0097) nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos executórios em apenso para o devido prosseguimento. Intimem-se e cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025) Processo: 5569775-65.2022.8.09.0097 Usuário: THAISSA VIEIRA DOS SANTOS CAMARGO - Data: 26/05/2025 15:37:34 JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 120.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/05/2025 20:09:55 Assinado por BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109987625432563873756603575, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

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Petição

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Confirmada

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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