Execução de Título Extrajudicial 0363037-21.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0363037-21.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/04/2026, 16:16

Documento

07/03/2026, 01:49

Documento

07/03/2026, 01:48

Expedida/certificada

19/02/2026, 03:41

Expedida/certificada

19/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 18:32

Expedição de documento

12/02/2026, 17:22

Expedida/certificada

12/02/2026, 17:21

Custas

14/12/2025, 18:03

Definitivo

12/12/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363037-21.2015.8.09.0051 Requerente: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Requerido(a): JULIO CESAR DA SILVA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA em face de JULIO CESAR DA SILVA, ROBSON ROMAO DA SILVA e MARCOS DA SILVA BARBOZA, ambas as partes qualificadas nos autos. Após a expedição da carta de adjudicação (movimentação n.º 177), a parte exequente manifestou reiterando o pedido de arquivamento diante do cumprimento da execução da movimentação n.º 202 e a expedição de comunicado sobre a adjudicação para a Prefeitura de Aparecida de Goiânia regular expedição da matrícula do IPTU. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de expedição de comunicado formal à Prefeitura de Aparecida de Goiânia acerca do termo de adjudicação, verifica-se ser desnecessária a providência requerida. A partir do registro em cartório incumbe ao exequente providenciar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura (para fins de IPTU e outros tributos municipais), apresentando a documentação atualizada do registro. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Custas finais, caso hajam, pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Sem honorários a deliberar. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/3 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363037-21.2015.8.09.0051 Requerente: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Requerido(a): JULIO CESAR DA SILVA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA em face de JULIO CESAR DA SILVA, ROBSON ROMAO DA SILVA e MARCOS DA SILVA BARBOZA, ambas as partes qualificadas nos autos. Após a expedição da carta de adjudicação (movimentação n.º 177), a parte exequente manifestou reiterando o pedido de arquivamento diante do cumprimento da execução da movimentação n.º 202 e a expedição de comunicado sobre a adjudicação para a Prefeitura de Aparecida de Goiânia regular expedição da matrícula do IPTU. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de expedição de comunicado formal à Prefeitura de Aparecida de Goiânia acerca do termo de adjudicação, verifica-se ser desnecessária a providência requerida. A partir do registro em cartório incumbe ao exequente providenciar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura (para fins de IPTU e outros tributos municipais), apresentando a documentação atualizada do registro. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Custas finais, caso hajam, pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Sem honorários a deliberar. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/3 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 16:35

Confirmada

11/12/2025, 16:35

Documentos

Outros

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363037-21.2015.8.09.0051 Requerente: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Requerido(a): JULIO CESAR DA SILVA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA em face de JULIO CESAR DA SILVA, ROBSON ROMAO DA SILVA e MARCOS DA SILVA BARBOZA, ambas as partes qualificadas nos autos. Após a expedição da carta de adjudicação (movimentação n.º 177), a parte exequente manifestou reiterando o pedido de arquivamento diante do cumprimento da execução da movimentação n.º 202 e a expedição de comunicado sobre a adjudicação para a Prefeitura de Aparecida de Goiânia regular expedição da matrícula do IPTU. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.1 Isto posto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de expedição de comunicado formal à Prefeitura de Aparecida de Goiânia acerca do termo de adjudicação, verifica-se ser desnecessária a providência requerida. A partir do registro em cartório incumbe ao exequente providenciar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura (para fins de IPTU e outros tributos municipais), apresentando a documentação atualizada do registro. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Custas finais, caso hajam, pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Sem honorários a deliberar. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 9/3 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita;

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0363037-21.2015.8.09.0051Requerente: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRARequerido(a): JULIO CESAR DA SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CÉLIO VINÍCIUS CARDOSO DE OLIVEIRA em face de JÚLIO CESAR DA SILVA, ROBSON ROMÃO DA SILVA e MARCOS DA SILVA BARBOZA, partes qualificadas nos autos.O exequente requereu a retificação do auto de adjudicação e o atendimento às exigências do ofício n.º 1.238/2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (movimentação n.º 169). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente, tendo em vista que existe penhora realizada (movimentação n.º 43) e a adjudicação deferida (movimentação n.º 105), havendo, portando, atos executórios efetivos.Por intermédio do ofício de movimentação n.º 158, o Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, solicitou a regularização dos documentos para efetivação do registro da adjudicação. Desse modo, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 169, ao passo que DETERMINO a expedição de carta de adjudicação em favor de Célio Vinícius Cardoso de Oliveira, referente a 39% (trinta e nove por cento) do imóvel consistente na Chácara n.º 10, quadra 16, Jardim Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO, com área de 5.002,00m² (cinco mil e dois metros quadrados) matrícula n.º 116.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Outrossim, DETERMINO a retificação do Auto de Adjudicação (movimentação n.º 105) para fazer constar corretamente a matrícula n.º 116.129.Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito executivo, sob pena de arquivamento/extinção.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051. Requerente: Célio Vinicius Cardoso de Oliveira Requerido: Júlio Cesar da Silva Excelentíssima Juíza, Em resposta a Carta de Adjudicação e Auto de Adjudicação oriundos do processo supracitado, prenotado neste serviço registral sob o nº 728.814 em 16/05/2025, para que esta serventia realizasse junto a matricula nº 116.129, referente a Chácara nº 10 da Quadra 16 do loteamento Jardim Paraíso desta comarca, o registro da adjudicação em favor de CÉLIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF nº 953.407.341-53, informamos que a ordem não foi cumprida, e solicitamos que seja enviado (com o respectivo código de verificação) os documentos abaixo listados, sendo: • - Carta de Adjudicação, com o código de verificação de autenticidade; • - Auto de Adjudicação, com o código de verificação de autenticidade; • - Guia de ITBI, e o respectivo comprovante de pagamento; • - Trânsito em julgado, com o código de verificação de autenticidade; • - Decisão que reconheceu, e concedeu a adjudicação/arrematação ao senhor Célio Vinicius Cardoso de Oliveira • Anexar decisão que isenta o arrematante/adjudicante ao pagamento da custas e emolumentos extrajudiciais, ou comparecer a esta serventia e realizar o pagamento das custas e emolumentos extrajudiciais. Rua Abrão Lourenço de Carvalho, nº 131, Centro, Aparecida de Goiânia/GO - CEP: 74.980-020 - Fone: (62) 3283-1116/ 3142-0024 Site: www.criapgo.com.br / E-mail: [email protected] Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 08h00 às 17h00.Ainda, requeiro de vosso juízo esclarecimentos acerca da transmissão de propriedade ao arrematante/adjudicatário, uma vez que o imóvel objeto da demanda (matrícula nº 116.129 - Chácara nº 10 da Quadra 16 do loteamento Jardim Paraíso desta comarca), é objeto do processo de nº 5720098-55.2024.8.09.0051, pois direito de terceiros poderão estar sob questionamentos. Em tempo, ainda solicito esclarecimentos pois, ao verificar o processo de nº 5720098-55.2024.8.09.0051, consta no mesmo Decisão, que determinou a suspensão do processo principal, ate o julgamento da demanda retro. Portanto, com base no artigo 851 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, solicito esclarecimentos, se a serventia deve praticar o registro da adjudicação/arrematação. Por fim, informo que até elucidação dos fatos, a presente prenotação ficará sobrestada. Colocamo-nos sempre à inteira disposição. Sendo o que nos cumpre para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar nossa mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Felipe Ferreira dos Santos Oficial e Tabelião Substituto (assinado digitalmente) Rua Abrão Lourenço de Carvalho, nº 131, Centro, Aparecida de Goiânia/GO - CEP: 74.980-020 - Fone: (62) 3283-1116/ 3142-0024 Site: www.criapgo.com.br / E-mail: [email protected] Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 08h00 às 17h00. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível Processo n.: 5651854-50.2019.8.09.0051 Requerente: JORDANA GONÇALVES DE MIRANDA AMARAL Requerido(a): CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Sentença (Sentença. Embargos de terceiros. Atualizar o valor atribuído à causa. Recolhimento das custas iniciais complementares. Descumprimento. Aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça. Cancelamento da distribuição. Reconvenção. Nulidade da escritura pública. Ritos incompatíveis. Ausência de pressuposto processual. Extinção sem resolução do mérito.) JORDANA GONÇALVES DE MIRANDA AMARAL, brasileira, solteira, estudante, portadora da RG nº 5.865.042 SSP/GO e do CPF nº 700.242.591-95, residente e domiciliada na Avenida Ravena, Quadra 12, nº 605, apartamento 304, Bloco 1, Condomínio Água Marinha, Residencial Eldorado, CEP: 74.367-633, Goiânia/GO, ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 953.407.341-53, residente e domiciliado na Rua Olinda, Quadra G, Lote 01/04, Condomínio Lozandes, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia/GO. Alega a requerente que adquiriu o imóvel localizado na Chácara nº 10, da Quadra 16, situada no Jardim Paraíso, com área total de 5.002,00m² (cinco mil e dois metros quadrados), matriculada sob o nº 116.129, no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, no dia 27/09/2016, oportunidade em que o vendedor Robson Romão da Silva fez a tradição da posse mansa e pacífica à requerente, sendo a autora a legítima possuidora do imóvel. Enaltece que no momento da transação, a embargante consultou todas as certidões do imóvel, não havendo nenhuma irregularidade, e tampouco havia ônus reais ou pessoais relativos ao imóvel. Aduz que o imóvel foi integralmente quitado, contudo quando tomou posse do imóvel e iniciou reformas no bem, tomou Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconhecimento da constrição judicial. Aduz que desconhece a origem da dívida discutida entre o embargado e o alienante Robson Romão da Silva, sendo a detentora do imóvel, terceira de boa-fé e a penhora inscrita incorreta. Requereu, ao final, em liminar, a manutenção da posse do bem penhorado e a suspensão imediata do processo de execução. No mérito, requer o cancelamento da adjudicação realizada sobre o bem. Juntou documentos no evento 01, arquivos 02/05 e evento 05, arquivos 02/08. Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para que colacionasse a condição de possuidora/proprietária do imóvel, o que foi devidamente cumprido, com a juntada da certidão imobiliária, no evento 09, arquivo 02. Decisão, de evento 11, deferiu o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel, bem como determinou a citação do embargado. Devidamente citado, o embargado apresentou contestação combinada com impugnação ao valor da causa e reconvenção, no evento 16. Narra a peça defensiva que o valor atribuído à causa deu-se de maneira equivocada, com o intuito de sonegar as custas processuais, assim reclama pela intimação da embargante para que recolha as custas processuais complementares. Dissertou sobre o acolhimento da nulidade da escritura, por versar de escritura simulada, oriunda de um contrato de compra e venda “de gaveta”, pois não possuía renda suficiente para adquirir o imóvel. A simulação do negócio é comprovada em razão do preço ínfimo e vil da venda do imóvel e que as custas iniciais foram quitadas pelo terceiro pagador, Sr. Adalcino Xavier da Silva Neto, em virtude de a embargante não possuir renda e receita suficientes para a quitação. Narra ainda sobre a falta de documentação da posse da embargante no imóvel em lide, reclamando, ao final, pela extinção dos embargos de terceiro sem julgamento do mérito e a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos no evento 16, arquivo 01 e evento 17, arquivo 01/03. Em seguida, a parte embargante apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, no evento 20. Oportunidade em que, preliminarmente, alegou ser correto o valor atribuído à causa. Quanto a resposta à reconvenção salientou a inexistência de simulação da escritura pública de compra e venda, posto que houve a regular lavratura da escritura de compra e venda imobiliária, além de contradizer acerca da incapacidade financeira da embargante. Dissertou sobre o pagamento das custas por terceiro e da ausência de posse do imóvel pela embargante, a qual acostou fotos do imóvel, atestando a posse. Reclamando, ao final, pela improcedência da reconvenção. A parte autora reclamou pelo julgamento da preliminar de impugnação ao valor da causa e, após, pela citação do reconvindo Robson Romão da Silva para contestar a reconvenção, evento 25. Em seguida, a parte embargante informou que o Sr. Robson Romão da Silva está trabalhando nos Estados unidos, em local incerto e não sabido, evento 27. Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pApós o embargado, ora reconvinte, reclamou pela desconsideração das informações trazidas pela embargante, evento 31. A parte embargante foi ouvida no evento 34, momento em que contradisse os argumentos apontados anteriormente pelo embargado. A impugnação ao valor atribuído à causa foi julgada procedente, redefinindo o valor do imóvel e determinando que a embargante emende a inicial para complementar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, evento 36. Devidamente intimado, a embargante pediu a concessão do parcelamento das custas complementares, no evento 39. Em despacho exarado no evento 47, foi deferido o pedido de parcelamento das custas complementares. Certidão atestando o pagamento da primeira parcela foi expedida no evento 52. Veio o processo concluso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente atentarei quanto à complementação das custas iniciais. A embargante foi devidamente intimada através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para adequar o valor da causa, bem como recolher a complementação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, não o fez, conforme certidão lançada no evento 52, a qual atestou que a embargante somente quitou a primeira parcela. A petição inicial deve preencher não só os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, mas também as demais condições para a instrução e julgamento da causa. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias. Cediço é que a determinação elencada no artigo 290 do Código de Processo Civil que trata de condição de procedibilidade – o recolhimento das custas é condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação – resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimadas as efetuarem o recolhimento da complementação das custas processuais, as partes autoras não atenderam à determinação judicial. Portanto, ausente a complementação do preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição. Acrescento que a ausência do pagamento das custas complementares Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pimpediu o desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não exige intimação pessoal da parte antes da prolação da sentença. Nesse sentido, eis o verbete sumular nº 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e consoante melhor entendimento jurisprudencial, senão vejamos: Súmula nº 47 do TJGO: “O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O não recolhimento das custas complementares, conforme determinado pelo julgador singular resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, à luz dos artigos 290 e 321, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como das iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188664-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REQUERENTES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Magistrado determinou a correção do valor da causa, bem como que fossem intimados os requerentes para recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. Contudo, em manifestação nos autos, não houve complementação das custas, ou a interposição de recurso cabível para discutir o valor da causa, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração. A apresentação de pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o cumprimento da decisão, por não se encontrar incluso no rol do art. 313 do CPC. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora.3. Deixo de majorar a verba honorária pois não arbitrada no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5567887-26.2019.8.09.0078, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020). Negritei. In casu, em que pese a parte embargante ter sido intimada para recolher a complementação das custas, esta apenas recolheu o pagamento da primeira parcela, Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pomitindo-se em recolher as demais no prazo legalmente estipulado, permanecendo inerte até o presente momento, de sorte que o cancelamento da distribuição é medida que e impõe. Quanto ao pedido reconvencional, cujo objeto é a declaração de nulidade da escritura de compra e venda, visto que ocorreu mediante ato simulado, oriunda de um contrato de compra e venda “de gaveta”. Pondero que não possui cabimento a reconvenção em embargos de terceiro, firmando no pedido de nulidade de contrato de compra em venda em razão da simulação dada a incompatibilidade de ritos. A reconvenção é por natureza ação do réu contra o autor no mesmo feito em que é demandado quando conexos os objetos. Como qualquer outra ação, a reconvenção se subordina às condições e pressupostos para sua interposição. Partindo desta premissa, é que se pode afirmar com segurança que somente se admite a reconvenção quando o rito processual para processamento de seu pedido é compatível com o rito da ação originária. Esclarece Humberto Theodoro Júnior que embora não haja previsão expressa da compatibilidade de rito para a reconvenção, essa uniformidade é exigência lógica e que decorre analogicamente do disposto no artigo 327, § 1º III, do Código de Processo Civil, que regula o processo cumulativo em casos de conexão de pedidos, gênero a que pertence a ação reconvencional. Por conseguinte, só há de se admitir reconvenção quando seja possível atribuir-se à causa, após a contestação, o procedimento comum. Na hipótese, o rito processual da ação anulatória inserida na reconvenção é diferente do rito processual dos embargos de terceiro, que possui procedimento especial, daí a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “RECONVENÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Rejeição liminar. Manutenção. Almejam os réis reconvintes exercer a pretensão reivindicatória em face dos autores reconvindos. Procedimento especial dos embargos de terceiro não admite reconvenção. Admitir o processamento da reconvenção causaria embaraço indesejável criado pelos réus reconvintes, superável por meio do ajuizamento de ação autônoma que, de resto, deve observar o procedimento comum. Rejeição liminar da reconvenção mantida, por força da incompatibilidade de ritos. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.” (TJ/SP. AI: xxxxx-26.2020.8.26.0000 SP. Relator: Francisco Loureiro. Data de Julgamento: 09/09/2020. 1ª Câmara de Direito Privado. Data da Publicação: 09/09/2020). Logo, não há interesse de agir para o processamento válido da reconvenção, na hipótese. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas, nos termos do artigo 1º do Provimento nº 04/2019, da Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCorregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ademais, JULGO EXTINTO o PEDIDO RECONVENCIONAL, sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto necessário para o válido desenvolvimento nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade cópia para o processo em apenso nº 363037.21. Ademais, determino a intimação da parte exequente para manifestar o que entender de direito. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito em auxílio Decreto judiciário nº 2.521/2022 02 Processo: 5651854-50.2019.8.09.0051 Usuário: Lara Pereira Barroco - Data: 08/11/2022 18:13:07 GOIÂNIA - 7ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 500.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/10/2022 00:01:45 Assinado por LICIOMAR FERNANDES DA SILVA Validação pelo código: 10403563812025365, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/11/2022 18:14:09 Assinado por LARA PEREIRA BARROCO Localizar pelo código: 109187665432563873234135611, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível Feito n.: 0363037-21.2015.8.09.0051 Polo ativo: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: JULIO CESAR DA SILVA DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. REQUERENTE: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 953.407.341-53 REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA - CPF/CNPJ: 783.604.711-34 VALOR DA CAUSA: 45.141,30 JUIZ(A): Dra. Liliana Bittencourt O(A) Dr(a) Juiz(a) de Direito, Liliana Bittencourt, faz saber que se processou perante este Juízo o processo acima qualificado, cuja causa seguiu as tramitações legais, com a citação da parte devedora e posterior penhora de bem(ns) abaixo descrito(s), devidamente avaliado(s). Foi requerida a adjudicação por quem de direito, que, deferida, ensejou a lavratura do respectivo auto de adjudicação. E para título e conservação dos direitos do adjudicante, foi determinada a expedição deste auto, composto dos requisitos exigidos pelo art. 877, §1º, do Código de Processo Civil. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) - (evento 43): "CHÁCARA 10, localizada na Rua Niterói, quadra 16, Jardim Paraiso em Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás com a área de 5.002,00 metros quadrados, de frente para a Rua Niterói, matrícula número R.7-116.12, registrada no livro 654, folha 185, número 24.934, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO." AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS) - (evento 43): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital. Liliana Bittencourt Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/07/2023 23:47:01 Assinado por LILIANA BITTENCOURT Localizar pelo código: 109287675432563873867352249, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2. Inexistentes vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, uma vez que a fundamentação do voto e o desfecho constante do dispositivo e da ementa são congruentes entre si ao manter a decisão que considerou válida a citação do embargante e rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. 3. A embargante busca a modificação dos fundamentos expendidos no voto. Os aclaratórios aviados, contudo, não servem como meio para que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. 4. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar- se sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. 5. O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 6. Ante a ausência de vícios a serem sanados, conforme elencado no art. 1.022 do CPC, impõe-se a higidez do acórdão recorrido e, por consequência, a rejeição dos aclaratórios manejados. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/07/2024 09:06:02 Assinado por RICARDO PRATA Localizar pelo código: 109087615432563873836613276, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos nº 0363037-21.2015.8.09.0051 Requerente: CELIO VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA Requerido: JULIO CESAR DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - CÉLIO VINICIUS CARDOSO OLIVEIRA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ROBSON ROMÃO DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA e MARCOS DA SILVA BARBOZA, partes qualificadas. No curso regular do feito, a adjudicação de parte do imóvel chácara 10, localizada na Rua Niterói, Qd. 16, Jardim Paraíso, em Aparecida de Goiânia, c, no quinhão suficiente para a quitação do débito foi deferida (Mov. 49). Contudo, antes da lavratura do auto de adjudicação, foram opostos embargos de terceiro por Jordana Gonçalves de Miranda Amaral, razão por que o feito foi sobrestado. Sentença de extinção dos embargos de terceiros colacionada no evento nº 92. Ouvido, o exequente requer o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, vejo que os executados, apesar de intimados, quedaram-se inertes. Dessa maneira, nos termos do que dispõe o art. 887 do Código de Processo Civil, DETERMINO a lavratura do auto de adjudicação de 39% (trinta e nove por cento) sobre a área total do imóvel penhorado no evento nº 43. Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, observando o disposto no art. 877, § 1º e 2º do CPC. Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511610571 Nome original: Ofício resposta 1238-2025 assinado.pdf Data: 26/05/2025 09:32:28 Remetente: Maria Elias de Melo Aparecida de Goiânia - (CNS 154757) Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0363037-21.2015.8.09.0051. Assunto: Segue em anexo ofício n° 1238 2025 em cumprimento a determinação proferida nos autos de n° 0363037-21.2015.8.09.0051Aparecida de Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. Ofício nº 1.238/2025 Ao Juízo da 3º Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Processo nº 0363037-21.2015.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por Célio Vinícius Cardoso Oliveira, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade (ev. 112). O embargante apresenta tese de que há possível omissão, quanto à inobservância de ocorrências havidas no andamento do processo (diligências infrutíferas no mesmo endereço onde terceiro recebeu a citação), por consectário lógico, seja aclarada a respeitável sentença, para o fim de sanar a omissão apontada para garantir os direitos da parte embargante, com aplicação de efeitos infringentes ao presente recurso para reconhecer a nulidade da citação. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2024 15:07:36 Assinado por VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Localizar pelo código: 109087645432563873843072555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO embargado contrarrazoou (ev. 117) os presentes embargos alegando que o embargante visa rediscutir do mérito da decisão embargada. É o relatório. Decido. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Este tipo de recurso é cabível quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: “Os embargos de declaração servem à impugnação de decisão que seja obscura, contraditória, omissa ou em que haja erro material (art. 1.022, CPC). Como se vê, é possível que se oponham embargos de declaração apenas para discutir aspectos relacionados à fundamentação, como a sua obscuridade ou contradição, ainda que eventual acolhimento não implique alteração da conclusão da decisão.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, volume 3. Ed. JusPodivm, 13ª Edição, 2016, p. 117)" A parte simplesmente expressa desacordo com a decisão proferida, buscando, na realidade, através do estreito caminho dos embargos de declaração, a revisão e a resolução da controvérsia conforme suas interpretações. No entanto, este recurso em questão não se revela como o meio processual apropriado para esse propósito, sendo mais apropriado que a parte oponha o recurso adequado dentro do prazo legal, qual seja: agravo de instrumento. Sendo assim, conheço dos embargos aclaratórios e nego-lhes provimento, por não ser hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a reanálise do mérito da sentença. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o que entender de direito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito em substituição automática (assinado digitalmente) B.R.F.A Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2024 15:07:36 Assinado por VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Localizar pelo código: 109087645432563873843072555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884- 120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 AUTO DE ADJUDICAÇÃO de 39ª (trinta e nove por cento) do imóvel abaixo transcrito PROCESSO Nº: 0363037-21.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Goiânia - 7ª Vara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/06/2023 23:39:37 Assinado por PATRÍCIA MACHADO CARRIJO Localizar pelo código: 109987655432563873224623949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNAJ 1 - Decreto Judiciário nº 1.505/2023 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/06/2023 23:39:37 Assinado por PATRÍCIA MACHADO CARRIJO Localizar pelo código: 109987655432563873224623949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

27/05/2025, 00:00

—

Custas

Documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)