Execução da Pena 0389677-54.2014.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 0389677-54.2014.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena.Processo: 0389677-54.2014.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: ERALDO FERNANDES BORGES NETO. DECISÃO No que diz respeito aos requerimentos formulados para suspensão do mandado de prisão e designação de audiência admonitória (mov. 217), entendo que não merecem prosperar.Isso porque a prisão do paciente é ato subsequente e necessário ao início da execução da pena no regime fechado (o qual foi definitivamente condenado).Sobre o tema, a legislação pátria prevê:Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (CPP)Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. (CPP)Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (LEP)No mesmo sentido, as resoluções n. 113/2010 e n. 116/2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ao retirarem do juiz da fase de conhecimento a competência para realizar a audiência admonitória, indicam a necessidade da prisão do condenado no regime fechado para início da execução da reprimenda. Ademais, é de se ressaltar que, tratando-se de réu que ostenta sentença transitada em julgado, condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, a ordem de prisão decorre do poder estatal de punir, de modo que não há ilegalidade na decisão que determina a prisão do réu, para que dê início ao cumprimento da pena imposta.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. 1 – Não há ilegalidade na decisão que determina a prisão do paciente, após o trânsito em julgado da condenação, para que dê início ao cumprimento da pena imposta, em regime inicial fechado, porquanto proferida em consonância com os arts. 674 e 675, ambos do CPP, e art. 105, da LEP, bem como as Resoluções 113 e 116/2010, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 29/2014, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás. 2 – Ordem conhecida e denegada. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5079587-57.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Desembargador J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023). Grifei.Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados na movimentação de n. 217.Expeça-se mandado de prisão com data de validade até 28/03/2041, para fins de início do cumprimento da pena.Com o cumprimento do mandado de prisão, volva-me o processo concluso, para a realização da audiência de apresentação do preso. Dê-se ciência ao Promotor de Justiça.Comuniquem-se às autoridades competentes.Intimem-se todos os envolvidos.Oficie-se, caso necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2613564/GO (2024/0137391-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERALDO FERNANDES BORGES NETO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.251): AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ESPECÍFICA‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DOS‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DECISÃO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎INADMISSÃO.‎‎‎‎‎‎‎ PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎N.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎182/STJ.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎falta‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ataque‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎obsta‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎termos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎CPC/2015,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎RISTJ‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎182/STJ,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎aplicável‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎analogia. 3. ‎‎‎‎‎‎‎Na origem, ‎o recurso especial não foi admitido diante dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎óbices‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da ‎‎‎‎‎Súmula ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Todavia,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎respectivo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Defesa se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎limitou a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎arguir,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎genericamente,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎inaplicabilidade‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎referidos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎entraves, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Para‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎afastar‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎7/STJ,‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎exige-se‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎demonstração‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎clara‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎objetiva‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎solução‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎controvérsia‎ ‎e‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎ ‎verificação‎ ‎de‎ ‎‎‎‎‎violação‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎lei‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎federal‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎independem‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎reexame‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conjunto‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎autos. ‎Na‎ ‎espécie,‎ ‎não‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎houve‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎sequer‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎cuidado‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎contextualizar‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎dados‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎concretos‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recorrido.‎ ‎Precedentes. 5. ‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎regimental‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.557-1.561). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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