Execução de Título Extrajudicial 0225066-58.2016.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0225066-58.2016.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:04

Definitivo

26/06/2025, 14:30

Mero expediente

24/06/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo passivo, ora embargante (evento 262), objetivando a reforma da decisão proferida no evento 255. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo passivo, ora embargante (evento 262), objetivando a reforma da decisão proferida no evento 255. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo passivo, ora embargante (evento 262), objetivando a reforma da decisão proferida no evento 255. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo passivo, ora embargante (evento 262), objetivando a reforma da decisão proferida no evento 255. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo polo passivo, ora embargante (evento 262), objetivando a reforma da decisão proferida no evento 255. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:53

Confirmada

26/05/2025, 18:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:13

Confirmada

26/05/2025, 03:11

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0225066-58.2016.8.09.0083Polo ativo: VIVIANE SANTOS DE ARAUJOPolo passivo: ELEICOES 2014 ALBRECHT PEDRO DIETZTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Intimado a cumprir o julgado (evento 198), o polo ativo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que não houve revogação da gratuidade da justiça (evento 210). No evento 217, o polo passivo apresentou resposta arguindo créditos do polo ativo em outro processo, pugnando pela penhora no rosto dos autos 5092112-89.2018.8.09.0083. É o relatório. Decido. A penhora de bens é medida adotada em fase de cumprimento de sentença, ou em processo de execução, visando à satisfação do crédito exequendo, sendo incompatível com a constrição de expectativa de direito em processo que se encontre na fase cognitiva ou de conhecimento. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, e encontra suporte no art. 860 do CPC, que assim dispõe: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Resta evidente que a penhora no rosto dos autos somente é possível quando na ação correspondente existir crédito líquido e certo e não quando houver mera expectativa de direito, como no caso em análise nestes autos. A penhora no rosto dos autos só pode ser deferida quando se penhoram créditos do devedor, que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos destina-se a penhorar créditos que o executado possui em outro processo em que figura como autor. Com efeito, se o executado é autor em ação ainda em fase de conhecimento e não versa sobre direito líquido e certo, ainda não possui crédito algum, mas mera expectativa de direito. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA.I. A penhora de bens é medida adotada em fase de cumprimento de sentença, ou processo de execução, visando à satisfação do crédito exequendo. Hipótese em que as medidas constritivas não devem ser deferidas no rosto dos autos de ação diversa, em fase de conhecimento, eis que há mera expectativa de direito, inexistindo direito líquido e certo do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249064-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023). Grifos aditados. Desse modo, o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos é medida que se impõe, assim como o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, eis que não demonstradas evidências consumadas da necessidade de revogação da gratuidade da justiça. Do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo recursal, sem decisão em sentido contrário, arquive-se o processo. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Todas as movimentações(166)

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