Execução de Título Extrajudicial 5079011-18.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079011-18.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Promovente(s): BANCO DO BRASIL Promovido(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DESPACHO/OFÍCIO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a tutela concedida pela instância ad quem em sede recursal (evento nº 531), expeça-se alvará de levantamento de 80% dos valores bloqueados da conta bancária 66024-8, agência 0656, em nome de GILMAR DIONÍSIO DOS SANTOS, no período de julho/2024 a agosto/2025 e solicite-se ao INSS o bloqueio de 20% (vinte por cento) seja realizado diretamente na folha de pagamento, até satisfação da dívida. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão (acompanhada da decisão do evento nº 29) servirá como ofício (para todos os efeitos). Aguarde-se o julgamento do agravo. I. Goiânia, 07 de maio de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:48

Documento

10/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 6 de abril de 2026. hs: 14:19:29 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário 1º grau - Cível

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:19

Petição

20/03/2026, 17:37

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Página 1 0500116624009 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 47.520.198/0001-06 CPF Repres. Legal....: MATHEUS GARCIA ADVOGADOS ASSOC Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 014.877.181-52 CPF/CNPJ Beneficiario: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS Beneficiario.........: 47.520.198/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.013.743-0 Conta/Dv.............: 3333 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000756 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 24.09.2025 Calculado em.....: 3.812,88 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 22/01/2026 24/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 310.334.661-15 000.000.001-91 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GILMAR DIONISIO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SA Reu Autor 50790111820178090051 Numero do Processo GAB.28ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250924170547066078 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 24/09/2025 17:05 por Roberto Gondim Filho Finalizado em 24/09/2025 17:06 por Roberto Gondim Filho Assinado em 01/10/2025 19:04 por Sandro Cassio de Melo Fagundes Pago em 06/10/2025 10:10 por Banco do Brasil Página 1 0500116624009 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 0.000.000/0001-91 CPF/CNPJ Beneficiario: BANCO DO BRASIL SA Beneficiario.........: BANCO DO BRASIL S A Titular Conta........: 00.000.000.019-1 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3793 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 06.08.2025 Calculado em.....: 942,94 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/12/2025 06/08/2025 Data de Validade Data de Expedicao 310.334.661-15 0000000000191 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GILMAR DIONISIO DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SA Reu Autor 50790111820178090051 Numero do Processo GAB.28ª VARA CÍVEL GOIANIA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250806173517047631 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 06/08/2025 17:35 por Ester Peixoto Arruda Finalizado em 06/08/2025 17:35 por Ester Peixoto Arruda Assinado em 15/08/2025 18:04 por Sandro Cassio de Melo Fagundes Pago em 18/08/2025 10:08 por Banco do Brasil

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Requerente(s): BANCO DO BRASIL Requerido(a)(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TOCANTINS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA, RUIMA DIONÍSIO DOS SANTOS, SHIRLEY GOMES DA CRUZ SANTOS, GILMAR DIONÍZIO DOS SANTOS, RENNER DIONÍSIO GOMES e CAMILA TEIXEIRA DE PAIVA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Após a realização de penhora on-line (evento nº 282), a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente para o levantamento dos valores bloqueados (evento nº 292). Na sequência, o executado Gilmar apresentou impugnação (evento nº 300), visando desconstituir a penhora realizada sobre os valores constantes de sua conta bancária, ao argumento de que estes são impenhoráveis. Manifestação da parte exequente no evento nº 302. A impugnação à penhora foi rejeitada por este juízo (evento n° 305), sendo tal decisão parcialmente reformada pela instância ad quem, que determinou a redução do bloqueio a 20% dos valores mensais recebidos pelo executado Gilmar, liberando-se o excedente (evento n° 354). Com o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumente em apenso, determinou-se a expedição de alvará em favor da parte exequente para o levantamento de 20% do valor penhorado no evento n° 282 e a liberação do saldo remanescente para o executado Gilmar (eventos n° 371 e 442). No evento n° 458, expediu-se alvará em favor do executado ora mencionado para o levantamento da quantia de R$ 3.812,88. Na sequência, o executado Gilmar apresentou manifestação afirmando que o alvará expedido nos autos corresponde ao ato constritivo realizado em outubro de 2024, no entanto, teriam sido efetuadas novas penhoras em sua conta com o bloqueio integral de sua aposentadoria em junho de 2025 (evento n° 472). O executado afirmou, ainda, que estaria desde o mês de abril de 2024 sem receber sua aposentadoria, o que estaria em desacordo com o determinado nos autos, uma vez que foi permitida a penhora de apenas 20% de seus proventos e, frente a isto, pleiteia a liberação dos valores penhorados em excesso. Por fim, solicita que seja expedido novo alvará, uma vez que o beneficiário constante no alvará do evento n° 458 estaria errado. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou a peça do evento n° 493. É o relatório. Decido. Sem razão o executado Gilmar quando aduz a necessidade de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados em sua conta bancária. Isso porque, após a penhora do evento n° 282, não foram realizados novos atos constritivos nas contas da parte executada. Conforme pode se observar nos autos, a última ordem de penhora foi realizada em 05/09/2024 (evento n° 277) e, anteriormente a isto, foram efetuadas as tentativas de penhora nos eventos n° 40 e 214, as quais restaram infrutíferas quanto aos valores buscados nas contas do executado Gilmar. Assim, não há que se falar que os valores indicados pelo executado no evento n° 472 foram penhorados nos presentes autos. Caso o bloqueio persista, a parte executada deverá juntar extrato bancário comprovando que a penhora é oriunda da presente execução. Por estas razões, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento n° 472. Quanto a manifestação sobre a incorreção do documento expedido no evento n° 478, certifique a secretaria da UPJ se houve o cumprimento do alvará. Caso não tenha ocorrido o seu cumprimento, expeça-se novo alvará, com os dados já indicados no evento n° 432. No mais, intime-se a parte exequente para pleitear a medida que entender cabível, em 05 dias. I. Goiânia, 09 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO LIMITADO A 20%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.I. Caso em exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta bancária, nos autos de execução de título extrajudicial, proposta pelo banco credor. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores, oriundos de sua aposentadoria.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual decorrente de ausência de intimação para ato de constrição; (ii) aferir a possibilidade de penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria do executado.III. Razões de decidir:3. Alegada nulidade por ausência de intimação afastada, diante da regularidade da representação processual, com prova de outorga de poderes aos advogados que atuaram no feito.4. Quanto à natureza dos valores, ficou comprovado que são provenientes de benefício previdenciário, sendo a regra a impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), permitindo-se, contudo, sua relativização em situações excepcionais.5. Adequação do bloqueio, limitando-o a 20% dos valores mensalmente recebidos pelo agravante, a fim de preservar sua dignidade e de sua família, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste tribunal.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o bloqueio a 20% (vinte por cento) dos valores mensais recebidos pelo agravante, a título de aposentadoria, com a liberação do excedente.Tese(s) de julgamento: 1. A simples alegação de ausência de intimação para ato de constrição não se sustenta quando demonstrada a regularidade da representação processual. 2. Os valores oriundos de benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, permitindo-se sua relativização apenas quando preservado montante capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3. É possível a penhora de até 20% (vinte por cento) sobre proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que demonstrado que tal medida não compromete a subsistência do devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N. 5174617-92.2025.8.09.0051 – AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: GILMAR DIONÍZIO DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO LIMITADO A 20%. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta bancária, nos autos de execução de título extrajudicial, proposta pelo banco credor. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de intimação e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores, oriundos de sua aposentadoria.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual decorrente de ausência de intimação para ato de constrição; (ii) aferir a possibilidade de penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria do executado.III. Razões de decidir:3. Alegada nulidade por ausência de intimação afastada, diante da regularidade da representação processual, com prova de outorga de poderes aos advogados que atuaram no feito.4. Quanto à natureza dos valores, ficou comprovado que são provenientes de benefício previdenciário, sendo a regra a impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), permitindo-se, contudo, sua relativização em situações excepcionais.5. Adequação do bloqueio, limitando-o a 20% dos valores mensalmente recebidos pelo agravante, a fim de preservar sua dignidade e de sua família, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste tribunal.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o bloqueio a 20% (vinte por cento) dos valores mensais recebidos pelo agravante, a título de aposentadoria, com a liberação do excedente.Tese(s) de julgamento: 1. A simples alegação de ausência de intimação para ato de constrição não se sustenta quando demonstrada a regularidade da representação processual. 2. Os valores oriundos de benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, permitindo-se sua relativização apenas quando preservado montante capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 3. É possível a penhora de até 20% (vinte por cento) sobre proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que demonstrado que tal medida não compromete a subsistência do devedor.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5174617-92.2025.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante, GILMAR DIONÍZIO DOS SANTOS, e como Agravado, BANCO DO BRASIL S/A. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER, EM PARTE, o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador Fernando Ribeiro MontefuscoR E L A T O RVOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILMAR DIONÍZIO DOS SANTOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação da Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.A ação de execução é lastreada em Cédula de Crédito Bancário n.º 124.207.062, emitida em 12.08.2015, em nome da empresa Tocantins Comércio de Calçados Ltda., e seus sócios, dentre eles, Gilmar Dionízio dos Santos, no valor de R$ 366.791,49 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), em 48 prestações de R$ 12.326,73 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos). Diante do inadimplemento, a credora ingressou com a presente execução.Realizado bloqueio de R$ 4.432,64 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), no dia 27.09.2024, em conta bancária do requerido junto ao Banco Itaú S/A (mov. 282-doc.01); o executado apresentou impugnação, ao argumento de que se trata de verba remuneratória (mov. 300).Na decisão agravada (Mov. 305- PJD n.º 5079011-18), o magistrado rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos:“Após análise dos autos, constatei que foi bloqueado o montante de R$ 4.432,64 na conta que o executado Gilmar Dionísio mantém junto ao Banco Itaú.Observei que com a peça do evento nº 300 não foi juntado nenhum documento capaz de comprovar cabalmente que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial, mantida junto ao Banco Itaú, é utilizada exclusivamente para a percepção de verbas de natureza previdenciária pelo executado Gilmar Dionísio (o que poderia ser feito com a simples juntada de extratos bancários dos últimos seis meses antes da constrição judicial).Assim, como a parte executada não comprovou o fato constitutivo de seu direito (que o valor penhorado tem natureza de proventos de aposentadoria), deve ser rejeitada a peça do evento nº 300.Na confluência dessas considerações, rejeito a impugnação do evento nº 300, para manter o bloqueio da quantia penhorada nas contas de propriedade da executada.Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para a conta bancária a ser indicada, conforme já determinado no evento nº 292.”Primeiramente, cumpre afastar a preliminar aduzida em contrarrazões (mov. 26). Não há falar em não conhecimento do recurso, por ausência de informação acerca da interposição do agravo ao juízo de origem, porquanto tal exigência não se aplica aos processos digitais, por força do § 2º, do art. 1.018 do CPC.No ponto, o seguinte julgado:“EMENTA: AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NÃO INFORMADA NA ORIGEM. PROCESSO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (?TEIMOSINHA?). COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. A ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento na origem, não acarreta a inadmissibilidade do recurso, porquanto o feito tramita eletronicamente, dispensando-se essa informação, por força do § 2º, do art. 1.018 do CPC. 3(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827566-71.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Afastada a preliminar em contrarrazões, passo à análise das razões do recurso.Em suma, defende o agravante a nulidade da decisão agravada, pois não foi intimado da decisão que determinou a penhora, porquanto o advogado está habilitado nos autos de forma equivocada. No mérito, defende a impenhorabilidade dos valores, porquanto provenientes de sua aposentadoria.De início, vale registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito, ao órgão revisor, incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.No caso, primeiramente, cumpre analisar a alegada nulidade processual decorrente da falta de intimação do agravante.Como visto, a execução em tela é lastreada em Cédula de Crédito Bancário n.º 124.207.062, emitida em 12.08.2015, em nome da empresa Tocantins Comércio de Calçados Ltda., figurando seus sócios, dentre eles, Gilmar Dionízio dos Santos, como avalistas.Constata-se que o executado compareceu espontaneamente nos autos na mov. 22, em razão do instrumento procuratório outorgado, em nome próprio, ao escritório de advocacia Aluizio Ramos. Na ocasião, foram opostos os embargos à execução, em apenso (PJD 5278840-77.2017.8.09.0051).De fato, os advogados constituídos substabeleceram os poderes ao Dr. Caio Henrique Toledo Martins (movs. 26 e 28), tanto na execução, quanto nos embargos à execução. Observa-se, que, todavia, o substabelecimento foi outorgado, sem reserva de poderes, somente em relação à procuração dada por Tocantins Comércio de Calçados Ltda., omitindo-se quanto aos demais instrumentos procuratórios.Ocorre que, nos embargos à execução, o escritório de advocacia Aluizio Ramos continuou a movimentar os autos, tanto que interposto recurso de apelação (mov. 69) da sentença de improcedência (mov. 59). Após o trânsito em julgado, o advogado Caio Henrique ingressou com execução dos honorários sucumbenciais (mov. 104) e movimentou os autos até a expedição do respectivo alvará (mov. 138).Dessa forma, considerando que o escritório de advocacia Aluizio Ramos movimentou os embargos à execução em apenso, além de substabelecer os poderes ao advogado Dr. Caio Henrique que, inclusive, recebeu os honorários sucumbenciais respectivos, não há falar em nulidade das intimações porque o advogado devidamente constituído manteve-se inerte no tocante aos atos de expropriação da execução.Ademais, substabelecidos poderes ao advogado decorrente da procuração outorgada pelo devedor principal, presumem-se alcançadas demais procurações repassadas pelos avalistas ao mesmo advogado, sendo desnecessários substabelecimentos individuais para cada procuração inicialmente outorgada.No ponto:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE IMÓVEL. RESERVA DE MEAÇÃO DE COMPANHEIRA ALHEIA À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1 - (...). 2 - Não existe irregularidade na representação quando o advogado que assina as peças processuais possui poderes de representação evidenciados por meio de procuração e substabelecimento anexados aos autos. 3- (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5593527-73.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Daí, resta afastada a nulidade processual aduzida.Com relação à impenhorabilidade dos valores, por serem provenientes de sua remuneração, razão lhe assiste.Sabido que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo essa proteção unicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de natureza alimentícia. Por oportuno:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos pelo executado excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. (...) desprovido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.010.313/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)Excepcionalmente, é penhorável os salários, vencimentos e proventos quando a dívida possuir natureza alimentícia, sendo possível, inclusive, a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança ou conta-corrente, até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Tal exceção está prevista no artigo 833, §2º do CPC, veja-se:“Artigo 833 (Omissis)(...); § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.No caso, não se trata de dívida de natureza alimentar, mas de crédito decorrente de empréstimo bancário.Nessas hipóteses, prevalece o entendimento de que é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família.Sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.566.210/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE DA REGRA SOBRE PENHORA DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e outras verbas de caráter alimentar pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da dívida, quando, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, for preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não há elementos nos autos que autorizam excepcionar a aplicação da regra da impenhorabilidade demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. (...)6. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.046.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)De acordo com o caso concreto, observa-se que, em pesquisa pelo SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 4.432,64 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú S/A, no dia 01.10.2024.Em sua defesa, acostou extrato de movimentação bancária comprovando que, de fato, a quantia penhorada (R$ 4.432,64) é oriunda do pagamento do benefício previdenciário do INSS, depositado em sua conta bancária (mov. 313).Dessa forma, restou provado pelo agravante que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria. No entanto, conforme entendimento do STJ, é possível relativização da regra de impenhorabilidade apenas em casos excepcionais, desde que preservado valor razoável à dignidade do devedor e de sua família.Ademais, em suas contrarrazões (mov. 26), o credor manifestou pela manutenção do bloqueio, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores oriundos do salário do executado.Considerando que a aposentadoria do agravante é na órbita de R$ 4.432,64 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e, a priori, a penhora de 20% (vinte por cento) não compromete a dignidade do devedor e de sua família, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada para manter o bloqueio, contudo, restrito a 20% (vinte por cento) da aposentadoria do agravante.Por oportuno:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTOS. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EN FACE DO OUTRO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VIABILIDADE.1.(…).3. De acordo com o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.4. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos agravantes, limitados a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal por eles recebida, é medida que se impõe. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239259-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Consta, ainda, que os bloqueios ocorreram mensalmente desde abril/2024, estando retidos aproximadamente R$ 31.028,55 (trinta e um mil, vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). No entanto, o bloqueio total de sua aposentadoria é extremamente danoso à sua sobrevivência, medida que não pode prevalecer.Daí, a reforma da decisão agravada para reduzir o bloqueio a 20% (vinte por cento) dos valores mensais recebidos pelo agravante, a título de aposentadoria, liberando-se o excedente, é medida que se impõe.Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para reformar decisão agravada e reduzir o bloqueio a 20% (vinte por cento) dos valores mensais recebidos pelo agravante, a título de aposentadoria, liberando-se o excedente. É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO).Desembargador Fernando Ribeiro MontefuscoR E L A T O R08-D

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5079011-18.2017.8.09.0051 Requerente(s): BANCO DO BRASIL Requerido(a)(s): TOCANTINS COMERCIAL DE CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TOCANTINS COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA, RUIMA DIONÍSIO DOS SANTOS, SHIRLEY GOMES DA CRUZ SANTOS, GILMAR DIONÍZIO DOS SANTOS, RENNER DIONÍSIO GOMES e CAMILA TEIXEIRA DE PAIVA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Após lançada a decisão do evento nº 305, o executado Gilmar Dionísio dos Santos opôs embargos de declaração, alegando existir omissão no julgado (evento nº 313). Contrarrazões no evento nº 321. É o relatório. Decido. De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 313. Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma. Não existe a omissão apontada pela parte embargante. A omissão somente ocorre quando a decisão não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pela parte, o que não é o caso dos autos, pois a mesma apreciou de forma clara os fundamentos de fato e de direito apresentados pela parte embargante. O que existe, de fato, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão, bastando a simples leitura da peça do evento nº 313 para se chegar a essa singela conclusão. Se a embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso da decisão do evento nº 305. Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça do evento nº 313. Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 313 eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 305. I. Goiânia, 20 de fevereiro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

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