Inválido 5164002-93.2025.8.09.0002 - TJGO

Inválido 5164002-93.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:40

Petição

24/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) REQUERENTE: Natalino Santos Souza Endereço: CELIO BESSA 162, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubistschek, 2041, CENTRO ADMINISTRATIVO VILA OLIMPIA, SAO PAULO, SP, 4543011 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela com base na Lei de Superendividamento, ajuizada por Natalino Santos Souza, em face do Banco Santander S.A., Banco de Brasília S.A., MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A., USEDIGI Meios de Pagamento Ltda e Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., todos devidamente qualificado nos autos. Determinou-se a abertura da fase contenciosa, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, a intimação dos credores para apresentação os contratos, extratos, planilhas e demais documentos pertinentes às dívidas discutidas e a intimação da parte autora para atualização e comprovação acerca de sua situação financeira, juntando documentos relativos a rendimentos, despesas essenciais e composição familiar; bem como demonstre, de forma detalhada, o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, indicando as despesas indispensáveis à sua subsistência digna (evento 121). O requerido MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A. apresentou cédulas de crédito bancário e demonstrativos de débito atualizados (evento 134). O requerido USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTO LTDA informou não haver outros documentos ou provas para produzir (evento 135). A parte autora requereu a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, considerando a condição de pessoa idosa do Requerente e a necessidade de auxílio de terceiros para a obtenção dos documentos (evento 136). O requerido BRB – BANCO DE BRASILIA S/A apresentou documentos (evento 139). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. A parte autora requereu a dilação de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos, sob o fundamento de que o requerente é pessoa idosa e necessita de auxílio de terceiros para cumprimento da determinação. Em análise à Carteira Nacional de Habilitação acostada com a inicial, verifico que o autor nasceu em 28/04/1968 (evento 1, arq. 1). Portanto, o autor possui, atualmente, 57 anos de idade, não se enquadrando no conceito legal de idoso, que considera a idade de 60 anos ou mais (art. 1º do Estatuto da Pessoa Idosa). Desse modo, inexiste justificativa para a dilação pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de prazo. INTIME-SE a parte autora para apresentar a documentação indicada no evento 121, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

Confirmada

14/03/2026, 08:00

Confirmada

14/03/2026, 08:00

Indeferimento

14/03/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:12

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) REQUERENTE: Natalino Santos Souza Endereço: CELIO BESSA 162, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a. Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubistschek, 2041, CENTRO ADMINISTRATIVO VILA OLIMPIA, SAO PAULO, SP, 4543011 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela com base na Lei de Superendividamento, ajuizada por Natalino Santos Souza, em face do Banco Santander S.A., Banco de Brasília S.A., MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A., USEDIGI Meios de Pagamento Ltda e Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., todos devidamente qualificado nos autos. Recebida a petição inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada, de ofício, a adequação do valor da causa para R$ 584.051,61, correspondente à soma das dívidas discutidas na presente ação. Ademais, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar: a) a limitação dos descontos realizados pelos réus no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês; b) que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, tais como Serasa, SPC e similares, em razão das dívidas discutidas nos autos; c) que o Banco Banrisul se abstenha de descontar seguros e tarifas da conta do autor e proceda à retirada do saldo negativo existente, de modo que os valores referentes aos seus vencimentos não sejam retidos pela instituição financeira (evento 5). Apresentaram contestações as partes rés Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A. (evento 23), Usedigi Meios de Pagamento Ltda. (evento 26), Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 33) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 36). A parte autora, intimada, apresentou réplica apenas às contestações das rés Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 38, arquivo 2) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 38, arquivo 1). O réu Banco Santander Brasil S. A. apresentou contestação (evento 39), em relação a qual o autor não ofereceu réplica. Após, foi determinada a designação de audiência de conciliação para fins do art. 104-A do CDC (evento 43). Realizada audiência de conciliação, compareceram os requeridos, exceto os representantes da Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. Na ocasião, foi consignado que os requeridos não apresentaram proposta de acordo e informaram não haver possibilidade de aceite do plano apresentado (evento 82). A parte autora alegou que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado. Aduziu, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requereu a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis (evento 84). Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos o plano de repactuação apresentado em audiência. Na sequência, determinou-se a intimação das requeridas para se manifestarem sobre a proposta, apresentando, se necessário, a documentação pertinente e os motivos do eventual não aceite do plano. Por fim, foi indeferido o pedido de aplicação de multa cominatória. Foi deferido o requerimento de expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna para cancelamento do protesto de n. 103.345, e determinada a intimação dos réus para comprovar o cumprimento integral da decisão, notadamente quanto à suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35% (evento 85). Os requeridos Usedig Meios de Pagamento Ltda., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e Banco Santander Brasil S.A. informaram o cumprimento da decisão liminar (evento 101). A parte autora apresentou plano de repactuação para o pagamento das dívidas (evento 102). Intimados acerca do plano, os requeridos Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e Banco de Brasília S.A. apresentaram rejeição à proposta da parte autora (eventos 118 e 119). Os demais requeridos permaneceram inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, mediante a inclusão dos arts. 54-A, 104-A, 104-B e 104-C ao Código de Defesa do Consumidor. O objetivo central da norma é assegurar a preservação do mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e o consumo responsável, sem descurar da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações contratuais. Para tanto, o legislador instituiu procedimento bifásico específico. A primeira etapa consiste na fase conciliatória, destinada à tentativa de repactuação global das dívidas, com a participação de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresenta plano de pagamento que contemple suas obrigações de forma proporcional, respeitando sua capacidade financeira e o mínimo existencial (art. 104-A do CDC). Somente se frustrada a autocomposição é que se autoriza o prosseguimento do feito para a fase contenciosa, na qual o Poder Judiciário passa a exercer atuação mais incisiva, podendo revisar contratos, reorganizar o passivo do consumidor e impor plano compulsório, desde que observados os parâmetros legais (art. 104-B do CDC). No caso concreto, verifica-se que a fase conciliatória foi regularmente instaurada e integralmente cumprida, tendo a parte autora apresentado plano de repactuação de suas dívidas. Contudo, os credores não aderiram à proposta, inviabilizando a composição consensual, circunstância que caracteriza o esgotamento da etapa inicial do procedimento. A recusa injustificada ou a ausência de consenso entre os credores, por si só, não impede o regular prosseguimento do feito, ao contrário, constitui pressuposto lógico e jurídico para o ingresso na fase contenciosa, sob pena de esvaziamento da finalidade da Lei nº 14.181/2021. Interpretar de modo diverso significaria submeter o consumidor superendividado à vontade unilateral dos credores, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do crédito. Nesse contexto, demonstrada a tentativa prévia de composição e frustrada a solução consensual, mostra-se legítima a continuidade do processo para análise judicial do superendividamento, com apreciação do plano apresentado, da situação financeira da parte autora e das condições contratuais impostas, cabendo ao Juízo avaliar a necessidade de eventual revisão, readequação das obrigações ou imposição de plano judicial compulsório, nos limites traçados pela legislação consumerista. Antes de adentrar propriamente na fase contenciosa do procedimento de tratamento do superendividamento, impõe-se a análise das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Tais sanções possuem natureza eminentemente indutora da participação efetiva dos credores na fase consensual, de modo a prestigiar a boa-fé objetiva, a cooperação processual e a efetividade do microssistema de proteção ao consumidor superendividado, evitando comportamentos estratégicos de desinteresse ou resistência injustificada à composição. A interpretação do dispositivo foi recentemente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ainda na fase consensual (pré-processual), conforme decidido no REsp 2.168.199/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2024 (Informativo nº 836). No caso concreto, verifica-se que a instituição Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., regularmente convocada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, tampouco apresentou justificativa idônea para sua ausência. Tal conduta atrai, de forma direta, a incidência das sanções legais previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a suspensão da exigibilidade do débito mantido pela parte autora junto à referida instituição financeira, bem como a interrupção dos encargos moratórios incidentes sobre essa dívida, além da estipulação de que eventual pagamento à Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. somente ocorrerá após a quitação integral das dívidas perante os credores que compareceram à audiência conciliatória, tudo em estrita observância ao comando legal e à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Assim, demonstrado o esgotamento da fase conciliatória e observadas as sanções legais aplicáveis, encontram-se presentes os pressupostos legais para o avanço do feito à fase contenciosa do rito do superendividamento, devendo o processo prosseguir com a instrução necessária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 54-A, 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO encerrada a fase conciliatória do procedimento de tratamento do superendividamento e DETERMINO o regular prosseguimento do feito à fase contenciosa. APLICO à credora Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de seu não comparecimento injustificado à audiência conciliatória, consistentes em: a) suspensão da exigibilidade do débito mantido pela parte autora junto à referida instituição financeira; b) interrupção dos encargos moratórios incidentes sobre a dívida, inclusive juros, multas e demais acréscimos; c) sujeição compulsória ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido, devendo eventual pagamento à credora ausente ocorrer somente após a quitação integral das dívidas em relação aos credores que compareceram à audiência conciliatória, observada a ordem legal de prioridade. DETERMINO a abertura da fase contenciosa, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Juízo analisar a situação global de superendividamento da parte autora, com vistas à reorganização de suas obrigações financeiras, preservado o mínimo existencial. INTIMEM-SE todos os credores, inclusive os que não compareceram à fase conciliatória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos, extratos, planilhas e demais documentos pertinentes às dívidas discutidas, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte autora para que, no mesmo prazo, atualize e comprove sua situação financeira, juntando documentos relativos a rendimentos, despesas essenciais e composição familiar; bem como demonstre, de forma detalhada, o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, indicando as despesas indispensáveis à sua subsistência digna. Fica desde já vedada a prática de atos de cobrança abusivos, inclusive ligações excessivas, negativação ou medidas constritivas extrajudiciais, relativamente às dívidas submetidas ao presente procedimento, enquanto perdurar a fase contenciosa, em observância aos arts. 42 e 54-A do CDC. Após a apresentação das manifestações e documentos, venham os autos conclusos Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) VAM

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO:Banco Santander (brasil) S.a.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.A audiência de conciliação realizada em 28/07/2025 restou infrutífera, sem adesão ao plano de repactuação apresentado pela parte autora. Ademais, a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A., não compareceu à audiência designada.A parte autora alega na petição de ev. 84 que os réus descumpriram a tutela de urgência deferida nos autos, a qual havia determinado a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao patamar máximo de 35%, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Sustenta que, no contracheque do mês de agosto/2025, os descontos realizados totalizaram R$ 4.714,39, o que corresponde a aproximadamente 53,22% de seus rendimentos líquidos (R$ 8.857,79), ultrapassando o limite fixado.Aduz, ainda, que foi lavrado protesto em seu nome (nº 103.345), em 29/08/2025, perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, a requerimento do Banco BRB, em afronta à ordem judicial. Assim, requer a aplicação da multa diária prevista, expedição de ofícios para adequação dos descontos e cancelamento do protesto, bem como a intimação dos réus para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa e demais sanções cabíveis.Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.a) Da audiência de conciliaçãoInicialmente, verifica-se que a requerida Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S.A. não compareceu à sessão para a qual foi devidamente citada, conforme ev. 29. Dessa forma, aplicam-se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).” STJ, 3ª Turma, REsp 2.168.199-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 (Info 836).Diante disso, aplica-se a suspensão da exigibilidade do débito que a parte autora possuía com o Banco do Brasil, a interrupção dos encargos de mora relacionados a essa dívida e a estipulação de que o pagamento ao Banco do Brasil somente ocorrerá após a quitação das dívidas com os credores que compareceram à audiência.Ademais, observa-se a necessidade de juntada aos autos do plano de repactuação apresentado pela parte autora na referida audiência.Assim, determino que a parte autora providencie a juntada do plano no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o plano, intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta, apresentando, se for o caso: a documentação necessária; e os motivos do eventual não aceite do plano.Ressalto às partes que a consequência da rejeição da proposta é a instauração do processo de superendividamento, com a finalidade de revisão e integração dos contratos; repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.b) Do descumprimento de decisão judicialCompulsando os autos, verifica-se que no mov. 05 foi deferida liminar determinando, em síntese, a limitação dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como que o Banco Banrisul se abstivesse de descontar seguros e tarifas e procedesse à retirada do saldo negativo de sua conta, além de ter fixado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, com expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para ciência e cumprimento.Ocorre que, conforme noticiado pelo autor na petição de mov. 84, houve descumprimento da decisão, uma vez que os descontos ultrapassaram o limite fixado e, ainda, foi lavrado protesto em seu nome perante o Tabelionato de Protestos de Acreúna, em afronta à ordem judicial.Considerando que a multa cominatória (astreintes) já foi fixada quando do deferimento da liminar, eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. Nos termos do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 5. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça há tempos adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica feita na pessoa de quem, sem qualquer ressalva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. 6. Na espécie, a intimação postal encaminhada à agravante foi recebida por ?NATÁLIA PORTO?, que assinou o documento de recebimento sem nenhuma ressalva expressa acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação, ou mesmo sobre o desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica destinatária. Além disso, na procuração juntada pela recorrente na movimentação 18, arquivo 02, do processo principal observa-se que a empresa requerida possui o mesmo endereço ao qual a carta foi enviada. CONTAGEM DO PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. DIAS CORRIDOS. 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53041221820248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/07/2024) DJ)Deste modo, indefiro o pedido de aplicação da multa cominatória, até mesmo porque sequer há que se falar em termo final da incidência, dado que o nome ainda permanece protestado, cabendo à parte interessada, se o caso, ingressar com pedido de execução provisória do valor, em incidente próprio, a fim de evitar tumulto processual.Ademais, ante a inércia dos requeridos em promover o cumprimento da liminar, determino a expedição de ofício ao Tabelionato de Protestos de Acreúna, para que efetue o cancelamento do protesto nº 103.345, no prazo de 5 dias, sendo esta providência necessária para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil.Por fim, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 dias, comprovem o cumprimento integral da decisão, inclusive com a suspensão dos descontos superiores ao patamar de 35%, sob pena de majoração da multa cominatória e de determinação para que a Secretaria da Fazenda Estadual o faça diretamente.Em seguida, voltem conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDOS: Banco Santander (Brasil) S. A. e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S. A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A., Usedigi Meios de Pagamento Ltda., Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. e BRB - Banco de Brasília S. A., todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, o autor afirma ser Primeiro Sargento da Polícia Militar, percebendo proventos brutos no valor de R$ 17.538,79, com rendimento líquido de R$ 7.845,76. Relata que sua situação financeira se agravou ao longo dos anos em razão de diversos empréstimos concedidos pelos réus, resultando em um endividamento progressivo que compromete a totalidade de seus rendimentos.Sustenta estar em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estando impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Apresenta planilha de gastos básicos mensais no valor total de R$ 6.735,00, demonstrando que os descontos atualmente realizados em sua remuneração comprometem sua subsistência.Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, entre outros pedidos de natureza acautelatória.Na decisão constante do evento 5, foi determinada a inversão do ônus da prova e a readequação do valor da causa para R$ 584.051,61, correspondente à soma das dívidas discutidas nesta ação. Foram concedidas também as benesses da justiça gratuita ao autor. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida parcialmente, determinando-se: (i) a limitação dos descontos realizados pelos réus no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês; (ii) que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e similares, em razão das dívidas objeto deste processo; (iii) que o Banco Banrisul se abstenha de descontar seguros e tarifas na conta do autor e proceda à regularização do saldo negativo, de modo que seus vencimentos não fiquem retidos pelo banco; e (iv) a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas.Apresentaram contestações as partes rés Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A. (evento 23), Usedigi Meios de Pagamento Ltda. (evento 26), Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 33) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 36).A parte autora, intimada, apresentou réplica apenas às contestações das rés Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. (evento 38, arquivo 2) e BRB - Banco de Brasília S. A. (evento 38, arquivo 1).O réu Banco Santander Brasil S. A. apresentou contestação (evento 39), em relação a qual o autor não ofereceu réplica.Foi juntado ofício comunicatório acerca do indeferimento do pedido de efeito suspensivo referente ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S. A. (evento 41).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.De início, esclareça-se que a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor novos dispositivos (artigos 104-A, 104-B e 104-C) que estabelecem um procedimento específico e bifásico para o tratamento do superendividamento. Este novo regramento visa garantir que as dívidas do consumidor sejam renegociadas de forma a preservar o mínimo existencial, possibilitando uma solução estruturada e sustentável para o endividamento excessivo.O procedimento de superendividamento, conforme estabelece o artigo 104-A do CDC, inicia-se obrigatoriamente com uma etapa conciliatória. Nesta fase preliminar, busca-se uma solução consensual entre o consumidor endividado e seus credores, mediante negociação direta ou com o auxílio de conciliadores. Esta etapa constitui verdadeiro pressuposto processual específico, cuja inobservância impede o prosseguimento regular da ação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DECISÃO MANTIDA. I. O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II. Diante do indício de comprometimento da subsistência digna da parte autora/agravada em razão do seu endividamento, revela-se lícita a concessão da tutela de urgência mediante a suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo, como meio de salvaguarda do mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, na forma instituída pela Lei nº. 14.181/2021. III. Há necessidade de realização da audiência de conciliação em observância ao rito, reunindo todos os credores, os quais serão previamente notificados com a advertência de que sua ausência acarretará as sanções do § 2º do art. 104-A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5100040-21.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Somente após frustrada a tentativa de conciliação é que se passa à fase judicial propriamente dita, nos termos do artigo 104-B do CDC, na qual poderá ser deferida tutela de urgência para preservação do mínimo existencial do consumidor. Logo, o deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação compromete a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores.Assim, diante da necessidade de adequar o procedimento aos ditames legais específicos, determino a designação de audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 104-A do CDC. A participação nesta audiência é obrigatória para todos os credores identificados nos autos, quais sejam: Banco Santander S. A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S. A., Usedigi Meios de Pagamento Ltda., Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologia S. A. e BRB - Banco de Brasília S. A.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado constituído, portando documentos que comprovem sua situação financeira e relação atualizada de todos os credores. Intimem-se todas as instituições credoras para comparecerem à audiência, representadas por preposto com amplos poderes para negociar e com conhecimento dos débitos existentes.Esclareço às partes que, caso não haja comparecimento dos credores à audiência sem justificativa plausível, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme previsto no artigo 104-B, §2º do CDC. Por outro lado, se alcançado acordo durante a conciliação, será ele imediatamente homologado e constituirá título executivo, podendo ser executado por qualquer dos credores signatários caso descumprido.Por fim, acerca do ofício comunicatório constante no evento 41, cientifiquem-se as partes.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5164002-93.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)REQUERENTE: Natalino Santos SouzaREQUERIDO: Banco Santander (brasil) S.a., CPF/CNPJ90.400.888/0001-42Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ajuizada por Natalino Santos Souza em face de Banco Santander S.A e outros, todos com qualificação nos autos.Em síntese, o autor alega ser Primeiro Sargento da Polícia Militar, percebendo proventos no valor bruto de R$ 17.538,79, com rendimento líquido de R$ 7.845,76. Relata que ao longo dos anos sua situação financeira foi se agravando em razão de diversos empréstimos concedidos pelos réus, resultando em uma "bola de neve" de endividamento que compromete a totalidade de seus rendimentos.Sustenta que se encontra em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º do CDC, estando impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Apresenta planilha de gastos básicos mensais que totalizam R$ 6.735,00, demonstrando que os descontos atuais em sua remuneração comprometem sua subsistência.Requer, liminarmente, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre seus rendimentos líquidos, entre outros pedidos de natureza acautelatória.Atribuiu à causa o valor de R$ 4.932,38.Com a inicial vieram documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Recebo a inicial, pois, preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC.A vista documentos trazidos em (evento nº 01), vislumbro a comprovação da hipossuficiência, e DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte autora - artigos 98 e ss. do CPC, sem prejuízo de reanálise, acaso outras informações em sentido contrário surjam.Conforme demonstrado pelo autor na página 8 da petição inicial, o montante total das dívidas em discussão equivale a aproximadamente R$ 584.051,61 (soma de R$ 8.880,00 + R$ 519.988,98 + R$ 34.207,03 + R$ 20.046,60 + R$ 781,70 + R$ 36,12 + R$ 63,34 + R$ 47,84).Assim, DETERMINO, de ofício, a readequação do valor da causa para R$ 584.051,61, correspondente à soma das dívidas discutidas nesta ação, conforme jurisprudência pacífica sobre a matéria.Apesar da readequação do valor da causa, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, considerando a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento básico, conforme documentação acostada aos autos e diante de sua evidente situação de superendividamento.Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que esta será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em exame, a probabilidade do direito invocado pelo autor encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam o comprometimento excessivo de seus rendimentos com descontos de empréstimos e outras obrigações financeiras, ultrapassando 50% de seus rendimentos líquidos.A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, define este como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, §1º do CDC).O perigo de dano está evidenciado pela natureza alimentar dos vencimentos do autor, sendo manifesto que a manutenção dos descontos nos patamares atuais compromete sua subsistência e de sua família, afetando diretamente sua dignidade e mínimo existencial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1.584.501/SP, consolidou o entendimento de que os descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimo não podem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios, em respeito à preservação do mínimo existencial e ao princípio da dignidade humana.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS. TUTELA RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso que deve se restringir ao reexame do que restou decidido pelo juízo singular, sob pena de suprimir um grau de jurisdição 2. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). 3. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 4. No caso sob estudo, a probabilidade do direito consistente na demonstração de início de prova da ilegalidade manifesta ao se vislumbrar o comprometimento de 98% dos rendimentos da aposentadoria da parte recorrente em virtude das operações financeiras entabuladas com o banco agravado o que, a toda evidência, contraria a racionalidade do sistema jurídico, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O perigo da demora, em juízo embrionário, consiste no fato de que o não adimplemento das parcelas das operações financeiras nos patamares atualmente pactuados pode acarretar negativação do nome da contratante, ora recorrente, em relação das dívidas discutidas. 6. O pleito não tem natureza de irreversibilidade, na medida em que a limitação pleiteada, conforme pretende a insurgente, poderá ser alterada em decisão definitiva e, consequentemente, a parte adversa poderá reclamar os valores que entender devidos pelos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico. 7. Muito embora, nos termos do Tema 1.085 do STJ, seja lícito os descontos de empréstimos bancários sobre a remuneração do servidor público, quando autorizados expressamente pelo mutuário, tem-se no caso dos autos patente situação excepcional na qual o Poder Judiciário deve intervir, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, porquanto evidente risco da perda da condição de sustento próprio e de sua família, além da violação ao mínimo existencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345105-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022).Diante do quadro de superendividamento do autor e da necessidade de preservação do mínimo existencial, entendo razoável a limitação dos descontos em 35% de seus rendimentos líquidos, conforme pleiteado, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os princípios norteadores da Lei do Superendividamento.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da tutela de urgência para:1. Determinar a limitação dos descontos realizados pelos réus no contracheque e na conta bancária do autor ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seus rendimentos líquidos, apurados mês a mês;2. Determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, em razão das dívidas discutidas neste processo;3. Determinar que o Banco Banrisul se abstenha de descontar seguros e tarifas na conta do autor e proceda à retirada do saldo negativo da conta, de modo que, quando do recebimento de seus vencimentos, não fiquem estes retidos pelo banco;4. Fixar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas.5. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, informando o conteúdo desta decisão.Determino, também, a intimação dos réus para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, todos os contratos celebrados com o autor, bem como o valor atualizado de cada débito para quitação, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, sob as consequências do art. 400 do mesmo diploma legal.Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações do autor/consumidor, entendo por bem desde já invertê-lo, dando aplicação à norma consumerista - artigo 6º, VIII, do CDC;Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova – artigos 6º, VIII, 51, IV do CDC.Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu(a/s) procurador(a/s), para conhecimento e, caso queira, manifestação – arts. 334, §3º, do CPC.Expeça-se uma via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de MANDADO, a ser cumprido via postal com A.R, através do qual MANDA este Juízo que, em cumprimento à presente EFETUE A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos Bancos Requeridos, no endereço indicado na petição inicial.Em caso de apresentação da reconvenção, a parte autora será intimada, por intermédio de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 343, §1º, do CPC.Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, na qual deverá:a) havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou requerer o julgamento antecipado;b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica.Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas com o pedido de provas.Por ora, deixo de designar audiência devido às particularidades do caso, bem como considerando as necessidades do conflito e a possibilidade de garantir uma tutela mais efetiva dos direitos das partes. Fica facultado às partes, a qualquer momento, requerer a promoção de audiência visando autocomposição, conforme o art. 139, inciso V, do CPC.PROMOVA a readequação do valor da causa para R$ 584.051,61, correspondente à soma das dívidas discutidas nesta ação, conforme jurisprudência pacífica sobre a matéria.Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

06/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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