Execução de Título Extrajudicial 5362281-48.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362281-48.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5362281-48.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Bradesco Financiamento S/A REQUERIDO (S): Adelubes Correia Mendanha Filho Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em fase de localização de bens para satisfação do crédito. Após tentativas de localização de bens, a autora requer a realização de consultas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, a exequente demonstrou diligência ao requerer a adoção de medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, especialmente a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Diante disso, justifica-se a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial, não sendo razoável exigir que o credor esgote todas as vias extrajudiciais quando o Judiciário dispõe de mecanismos adequados para a localização de bens. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite o uso dos sistemas conveniados para a localização de bens, sobretudo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Essa providência não configura quebra indiscriminada de sigilo fiscal ou bancário, mas instrumento legítimo para assegurar a efetividade da medida, desde que requerida nos autos e autorizada por decisão judicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. SÚMULA 44 DO TJGO. 1- Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2- Nos termos da Súmula nº 44 do TJGO “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. TJ-GO – AI: 51426922420228090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível. A pretensão da exequente está em consonância com a legislação processual e com o entendimento desta Corte, pois busca conferir efetividade à medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no mov. 85. Determino à UPJ que promova, por meio da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localizar bens em nome do requerido ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO (CPF 033.960.521-96). Antes, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas referentes a cada uma das consultas deferidas, conforme tabela de custas judiciais, sob pena de revogação desta decisão. Após o retorno das respostas, intime-se a exequente para se manifestar e requerer o que entender cabível no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

Confirmada

30/04/2026, 17:04

Outras Decisões

30/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:03

Petição

02/04/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5362281-48.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco Financiamento S/a Requerido(a): Adelubes Correia Mendanha Filho ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista que a requerida já possui curador especial da Defensoria Pública habilitado nos autos, intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 27 de março de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:57

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 18:43

Confirmada

09/02/2026, 17:26

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5362281-48.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Bradesco Financiamento S/A REQUERIDO (S): Adelubes Correia Mendanha Filho Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A, em face de Adelubes Correia Mendanha Filho, partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi recebida e deferida a liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com determinação de citação da requerida e inserção de restrição judicial no RENAVAM, a ser retirada após a apreensão. Foram expedidos mandados de busca, apreensão e citação (movs. 10 e 17), ambos devolvidos negativos conforme certidões dos oficiais de justiça (movs. 13 e 19). A parte autora requereu a suspensão do processo por 180 dias, pedido deferido no mov. 27. Após o término do prazo, indicou novos endereços para cumprimento da ordem, porém os mandados expedidos retornaram novamente infrutíferos (movs. 36, 45 e 59). Na mov. 65, foi autorizada a pesquisa de endereço do requerido nos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL), com respostas juntadas no mov. 71. Novo mandado foi expedido, mas também resultou negativo (mov. 76). Foi deferida (mov. 81), nova consulta de endereços nos sistemas do Tribunal de Justiça, bem como expedição de ofícios às operadoras de telefonia. Diante da não localização do bem e do devedor, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69. O pedido foi deferido (mov. 88), sendo determinada a intimação da autora para, em cinco dias, atualizar o débito e recolher as custas correspondentes, sob pena de extinção. Tentativa de citação por AR foi realizada, retornando negativa (mov. 106). Esgotadas as tentativas de localização, foi requerida e deferida a citação por edital (mov. 133), com publicação nos movs. 141 e 142. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada curadora especial ao executado, função atribuída à Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 144). A curadoria especial, representando o executado, apresentou exceção de pré-executividade, alegando prerrogativas da Defensoria Pública, negativa geral (art. 72, parágrafo único, Código de Ritos), ausência de contato com o assistido e impossibilidade de apresentar defesa específica. Sustentou que embargos à execução seriam ineficazes e poderiam gerar ônus sucumbenciais ao curatelado, razão pela qual optou pela via da exceção, citando doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves. Ao final, pediu o acolhimento da exceção, a improcedência do pedido executivo, a condenação do exequente em custas e honorários em favor do FUNDEPEG. Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 150), argumentando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para mera negativa geral, por não se tratar de matéria de ordem pública. Requereu o prosseguimento da execução e a rejeição da exceção. É a síntese. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial de uso excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública que o juiz possa reconhecer de ofício e que não exijam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 393, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, aplicável também às execuções cíveis. No caso, o curador especial nomeado ao executado citado por edital fundamenta a objeção apenas na prerrogativa da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, argumentando que a utilização dos embargos à execução poderia gerar sucumbência e prejuízos ao réu revel. Entretanto, a negativa geral é defesa de mérito genérica, que transfere ao exequente o ônus de provar os fatos constitutivos do crédito. Não se trata de matéria de ordem pública nem de vício que invalide o título executivo ou o procedimento. Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a exceção de pré-executividade. A Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o curador especial pode opor embargos à execução, sendo esse o meio adequado para veicular a defesa de mérito. Permitir que a exceção substitua os embargos implicaria banalizar instrumento de uso restrito e contrariar a ordem processual. Assim, a objeção não pode ser conhecida por inadequação da via eleita. Quanto aos honorários, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente são cabíveis em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorre. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, uma vez que a matéria arguida (negativa geral) não se enquadra entre aquelas passíveis de apreciação nesse incidente. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

05/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(166)