Execução de Título Extrajudicial 5375117-70.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375117-70.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5375117-70.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao Ltda Polo Passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de prorrogação da suspensão do processo formulado pela parte exequente (mov. 128), fundamentado na necessidade de aguardar a conclusão da avaliação judicial do bem imóvel matriculado sob o nº 10.224, nos autos do processo nº 5039856-20.2024.8.09.0097. Compulsando os autos, verifico que a suspensão anteriormente deferida (mov. 121) visava justamente aguardar a realização da referida avaliação, medida pautada nos princípios da economia processual e da cooperação, evitando a prática de atos desnecessários e antieconômicos. Considerando que o laudo de avaliação ainda não foi acostado aos presentes autos e que o compartilhamento da avaliação produzida no processo em apenso atende ao objetivo de celeridade e eficiência na marcha processual, DEFIRO o pedido de prorrogação da suspensão. DETERMINO a prorrogação da suspensão do presente feito pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, aguardando-se a conclusão da avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 10.224 nos autos nº 5039856-20.2024.8.09.0097. Reitero as determinações constantes na decisão de mov. 111, cabendo à Secretaria providenciar, independentemente de nova ordem, a juntada de cópia integral do laudo de avaliação assim que este for apresentado nos autos de origem. Decorrido o prazo de suspensão sem a notícia da conclusão da avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 10:45

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:37

Por decisão judicial

29/06/2026, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2026, 10:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/06/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:51

Petição

17/06/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5375117-70.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao Ltda Polo Passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Considerando a petição de mov. 97, ainda não foi concluída, e visando atender aos princípios da economia processual e da cooperação que fundamentaram a decisão de mov. 111, DEFIRO o pedido e PRORROGO a suspensão do presente feito por mais 60 (sessenta) dias. Mantêm-se as demais determinações da decisão anterior, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e intimar a parte exequente para se manifestar caso não sobrevenha o laudo. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

30/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5375117-70.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao Ltda Polo Passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Considerando a petição de mov. 97, ainda não foi concluída, e visando atender aos princípios da economia processual e da cooperação que fundamentaram a decisão de mov. 111, DEFIRO o pedido e PRORROGO a suspensão do presente feito por mais 60 (sessenta) dias. Mantêm-se as demais determinações da decisão anterior, devendo a secretaria certificar o decurso do prazo e intimar a parte exequente para se manifestar caso não sobrevenha o laudo. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 22:14

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5375117-70.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao Ltda Polo Passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda em face de Madeireira Rio Claro Eireli e Joste Valdivino Correa, todos devisamente qualificados. Após a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob nº 10.224 do Registro de Imóveis de Jussara-GO, a exequente requereu o apensamento destes autos aos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097, bem como que seja aguardado o resultado da avaliação judicial já solicitada naqueles autos, para posterior análise e manifestação (Mov. 108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto do apensamento de processos está previsto no art. 69, inciso II, do Código de Processo Civil como forma de cooperação jurisdicional, destinando-se à reunião de processos que tramitam perante o mesmo juízo quando presente conexão, continência ou outra razão que justifique a tramitação conjunta permanente. Trata-se de medida que visa à economia processual, à segurança jurídica e à prevenção de decisões conflitantes. No caso concreto, verifico que ambos os processos executivos tramitam perante este juízo, tendo como exequente a mesma credora (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda), como executado comum o senhor Joste Valdivino Correa, e como objeto de penhora os direitos aquisitivos sobre o mesmo bem imóvel (matrícula nº 10.224), conforme se extrai da certidão atualizada juntada aos autos. A identidade de objeto da constrição judicial está devidamente comprovada pelas averbações registradas na matrícula do imóvel, que demonstram a existência de penhoras distintas nos autos 5774488-65.2024.8.09.0097 (Av. 14) e 5375117-70.2024.8.09.0097 (Av. 16). Não obstante a similitude das situações processuais, o pedido de apensamento formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. Isso porque, fundamenta-se única e exclusivamente na realização de avaliação judicial conjunta do bem penhorado, visando evitar duplicidade de atos e custos processuais. Ocorre que, para essa finalidade específica, o apensamento dos processos revela-se medida desproporcional e desnecessária, considerando que existem mecanismos processuais menos invasivos e igualmente eficazes para se alcançar o resultado pretendido. Com efeito, o apensamento pressupõe a tramitação conjunta permanente dos feitos, implicando reunião física ou eletrônica dos autos e processamento unificado de todos os atos processuais subsequentes. Todavia, quando a finalidade é apenas o compartilhamento de um único ato processual – no caso, a avaliação do bem penhorado –, tal medida mostra-se excessiva, podendo inclusive gerar tumulto processual, dificultar o controle das intimações e manifestações das partes em cada execução, e comprometer a celeridade que se pretende alcançar. O ordenamento jurídico processual dispõe de instrumentos mais adequados para viabilizar o aproveitamento de atos processuais realizados em um feito para utilização em outro conexo, notadamente através da cooperação judicial prevista no art. 69 do Código de Processo Civil. A cooperação entre processos que tramitam no mesmo juízo dispensa formalidades específicas e pode materializar-se por simples determinação judicial, mediante comunicação entre os cartórios ou juntada de cópias de peças processuais de um feito no outro. Ademais, a avaliação de bens penhorados, disciplinada nos arts. 870 a 875 do Código de Processo Civil, constitui ato processual de natureza técnica destinado a estimar o valor do bem para fins de expropriação. Tratando-se do mesmo bem imóvel, com idênticas características físicas, jurídicas e de mercado, é manifestamente desnecessária – e até mesmo antieconômica – a realização de duas avaliações distintas, uma para cada processo executivo. A realidade do bem é una, e seu valor de mercado não se altera em razão da multiplicidade de constrições judiciais que sobre ele recaem. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a solução processual mais adequada, técnica e proporcional consiste em determinar a realização de uma única avaliação judicial do bem penhorado, que servirá simultaneamente para ambos os processos executivos, sem necessidade de apensamento formal dos autos. Tal providência atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo, da eficiência e da cooperação, assegurando o aproveitamento racional dos atos processuais sem comprometer a autonomia e a regular tramitação de cada uma das execuções. Verifico que nos autos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097 já foi formulado pedido de avaliação judicial do imóvel, conforme noticiado pela parte exequente. Dessa forma, a presente decisão limitar-se-á a determinar que a avaliação a ser realizada naqueles autos produza efeitos também no presente feito, devendo a Secretaria providenciar a juntada de cópia integral do laudo de avaliação nestes autos tão logo seja apresentado nos autos originários. Quanto à distribuição dos custos da avaliação, considerando que o ato beneficiará ambos os processos executivos e que a parte exequente é a mesma em ambos os feitos, a responsabilidade pelas despesas periciais deverá ser definida nos autos em que foi formulado o pedido de avaliação (nº 5039856-20.2024.8.09.0097), vedado qualquer rateio de custas entre os processos, em observância ao princípio da independência das execuções e à vedação de confusão patrimonial entre demandas autônomas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de apensamento dos autos de nº 5375117-70.2024.8.09.0097 aos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097, por desnecessário e desproporcional. Todavia, DEFIRO a utilização de avaliação única do bem penhorado para ambos os processos executivos, e, para tanto, DETERMINO: 1. A suspensão do presente processo executivo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, até que seja concluída a avaliação judicial do imóvel matriculado sob nº 10.224 nos autos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097; 2. O translado da presente decisão nos autos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097; 3. Que, tão logo seja apresentado o laudo de avaliação nos autos de nº 5039856-20.2024.8.09.0097, a Secretaria providencie, independentemente de nova determinação judicial, a juntada de cópia integral do referido laudo nestes autos, certificando nos autos a data da juntada; 4. Após a juntada do laudo de avaliação nestes autos, intime-se o executado Joste Valdivino Correa e a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o valor atribuído ao bem, podendo impugná-lo fundamentadamente, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil; 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido juntado o laudo de avaliação nestes autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o andamento da avaliação nos autos 5039856-20.2024.8.09.0097 ou, se assim preferir, requerer a realização de avaliação própria nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

16/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5375117-70.2024.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao LtdaPolo Passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda em desfavor de Madeireira Rio Claro Eireli e Joste Valdivino Correa.Requer a parte exequente a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel de propriedade do executado Joste Valdivino Correa, matriculado sob nº 10.224 do Registro de Imóveis de Jussara-GO (mov. 94, arq. 2).A penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária não é permitida enquanto não forem quitadas todas as parcelas do financiamento e, consequentemente, o imóvel não se tornar de propriedade do devedor fiduciante.Por outro lado, é admissível a penhora dos eventuais direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com a realização de leilão, independentemente da anuência do credor fiduciário, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e da Súmula 64 do TJGO.A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INVIABILIDADE ECONÔMICA. 1. A legislação processual civil é clara ao dispor que a penhora e a alienação judicial pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC). 2. O que deve ser objeto de avaliação são os direitos aquisitivos (bens incorpóreos), isto é, a expressão econômica que se atribui aos elementos que lhes são inerentes, tais como: a prerrogativa de exercício da posse, o direito real de aquisição e os créditos relativos à amortização do saldo devedor. 3. Por se tratar de bem incorpóreo, a alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária de coisa imóvel configura verdadeira cessão da posição contratual. Nesse caso, o arrematante assume a posição contratual outrora ocupada pelo devedor fiduciante, razão pela qual sub-roga-se não apenas nos direitos, mas também nas obrigações inerentes ao negócio fiduciário (art. 29 da Lei nº 9.514/97). 4. Agravo de instrumento provido para deferir a alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados da alienaçãofiduciária do imóvel gerador das despesas condominiais, e determinar a continuidade dos atos expropriatórios a partir da avaliação judicial do referido bem incorpóreo.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5746663-90.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) - negriteiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. Precedentes do STJ. (TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023) - negriteiNo presente caso, verifica-se da certidão de matrícula nº 10.224 (mov. 94, arq. 2) que, o imóvel denominado "Estância Rio Claro", gleba "Água Limpa", localizado em Jussara-GO, foi adquirido pelo executado Joste Valdivino Correa em 15 de abril de 2021 (Averbação R.13, págs. 5-6); o referido imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda - SICOOB DO VALE (a própria exequente), no valor de R$ 318.630,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e trinta reais); o executado possui direitos aquisitivos à propriedade plena do bem, condicionados à quitação integral do contrato de financiamento; não há alegação ou comprovação de que o imóvel constitui bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990.Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na mov. 94, tendo em vista ser plenamente admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matriculado sob nº 10.224.Lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 838), devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação junto ao CRI, independente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844 do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando comprovantes nos autos.A parte executada permanecerá na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que a parte executada deverá ser intimada pessoalmente da penhora, de preferência por via postal, caso não possua advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1º, 2º e 4º).Concomitantemente, intime-se o cônjuge da executada, nos termos do art. 842 do CPC.Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/10/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5375117-70.2024.8.09.0097Polo ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Rubiataba E Regiao LtdaPolo passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a realização de nova pesquisa via RENAJUD em nome do executado (mov. 56).Decido.Considerando o curto lapso temporal transcorrido entre a última pesquisa realizada (mov. 15) e a presente data, ao menos por ora, não se mostra cabível o deferimento do pedido.Isso porque, não há comprovação nos autos acerca da modificação da condição financeira do executado que ampare a diligência pretendida.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos → Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração da pesquisa via RENAJUD.INTIME-SE o exequente para indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

14/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)