Execução de Título Extrajudicial 5407053-10.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407053-10.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5407053-10.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários Ltda, CPF: 19.063.889/0001-84 Promovido(a).....................: Caleber Cezar Zanunes, CPF: 030.696.010-90 INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5407053-10.2025.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários Ltda, CPF: 19.063.889/0001-84 Promovido(a).....................: Caleber Cezar Zanunes, CPF: 030.696.010-90 Informe a parte os dados bancários para expedição do alvará. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:47

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:31

Expedição de documento

28/04/2026, 17:30

Documento

08/04/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5407053-10.2025.8.09.0023 Polo ativo: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários Ltda Polo passivo: Caleber Cezar Zanunes DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por NÚCLEO JATAÍ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra CALEBER CEZAR ZANUNES. O executado apresentou petição de urgência (mov. 47), na qual requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 45.000,00, alegando que a quantia corresponde à quase totalidade dos recursos disponíveis em sua conta bancária, destinados ao custeio da atividade rural, especialmente à colheita da safra em andamento. Sustenta que o bloqueio compromete diretamente a continuidade da produção, por impedir a aquisição de combustível, manutenção de maquinário, transporte e pagamento de mão de obra, atividades essenciais à colheita. Afirma que o valor bloqueado não se trata de lucro ou disponibilidade financeira, mas de capital de giro indispensável à atividade produtiva, equiparável a instrumento de trabalho, razão pela qual sustenta sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da constrição poderá ocasionar paralisação da colheita, perda de produtividade e prejuízos irreversíveis, inclusive com risco à subsistência de sua família, já que depende exclusivamente da atividade agrícola. Relata, também, que já enfrentou prejuízos na safra anterior, o que agravou sua situação financeira, bem como que opôs embargos à execução ainda pendentes de julgamento, razão pela qual entende prematura e excessivamente gravosa a manutenção da medida constritiva. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio integral dos valores, ou, subsidiariamente, o desbloqueio parcial suficiente para custeio da colheita, além do reconhecimento da natureza impenhorável dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para manifestação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o exequente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não obstante a regra de que o patrimônio do devedor responde pela satisfação das obrigações, o legislador previu exceções a essa diretriz, estabelecendo, no artigo 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de determinados bens considerados indispensáveis, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Como se observa, não há previsão legal que impeça a penhora do capital de giro vinculado à atividade rural do executado, o qual, ademais, sequer indica patrimônio idôneo apto a garantir a execução ou substituir a constrição pecuniária já efetivada nos autos. Sobre o tema: “(…) 5. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5628516-89.2023.8.09.0024, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 14/11/2023) “(…) 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5273355-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, DJe de 25/07/2023) “(…) Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (…)” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5630972-62.2022.8.09.0051, Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06/12/2022) Os valores mantidos em conta bancária não se confundem, por si só, com patrimônio essencial ou capital diretamente vinculado à atividade produtiva. O executado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que os valores bloqueados estão estritamente vinculados e são essenciais à atividade produtiva Tratam-se de quantias disponíveis em conta bancária de sua titularidade, sendo que a simples juntada de comprovante de tentativa de pagamento em posto de combustível não é suficiente, por si só, para evidenciar a natureza impenhorável do numerário. Não há como acolher a alegação de que o levantamento do valor implicaria paralisação da colheita, sobretudo porque a dívida exequenda encontra-se vencida desde 2024, período no qual o executado permaneceu em atividade produtiva e eventuais os grãos a serem colhidos podem, inclusive, ser utilizados como meio de pagamento das despesas operacionais, não se evidenciando, portanto, a alegada indispensabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de paralisação da ordem de penhora realizada via sistema SISBAJUD, não há elementos suficientes a justificá-lo. Ao contrário, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução é certo, líquido e exigível, atraindo a incidência da regra prevista no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como o levantamento da quantia bloqueada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. MANTENHO a penhora on-line já efetivada, a qual deverá prosseguir na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No mais, nos termos da decisão de mov. 37. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

31/03/2026, 15:01

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5407053-10.2025.8.09.0023 Polo ativo: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários Ltda Polo passivo: Caleber Cezar Zanunes DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por NÚCLEO JATAÍ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra CALEBER CEZAR ZANUNES. O executado apresentou petição de urgência (mov. 47), na qual requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 45.000,00, alegando que a quantia corresponde à quase totalidade dos recursos disponíveis em sua conta bancária, destinados ao custeio da atividade rural, especialmente à colheita da safra em andamento. Sustenta que o bloqueio compromete diretamente a continuidade da produção, por impedir a aquisição de combustível, manutenção de maquinário, transporte e pagamento de mão de obra, atividades essenciais à colheita. Afirma que o valor bloqueado não se trata de lucro ou disponibilidade financeira, mas de capital de giro indispensável à atividade produtiva, equiparável a instrumento de trabalho, razão pela qual sustenta sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da constrição poderá ocasionar paralisação da colheita, perda de produtividade e prejuízos irreversíveis, inclusive com risco à subsistência de sua família, já que depende exclusivamente da atividade agrícola. Relata, também, que já enfrentou prejuízos na safra anterior, o que agravou sua situação financeira, bem como que opôs embargos à execução ainda pendentes de julgamento, razão pela qual entende prematura e excessivamente gravosa a manutenção da medida constritiva. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio integral dos valores, ou, subsidiariamente, o desbloqueio parcial suficiente para custeio da colheita, além do reconhecimento da natureza impenhorável dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para manifestação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o exequente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não obstante a regra de que o patrimônio do devedor responde pela satisfação das obrigações, o legislador previu exceções a essa diretriz, estabelecendo, no artigo 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de determinados bens considerados indispensáveis, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Como se observa, não há previsão legal que impeça a penhora do capital de giro vinculado à atividade rural do executado, o qual, ademais, sequer indica patrimônio idôneo apto a garantir a execução ou substituir a constrição pecuniária já efetivada nos autos. Sobre o tema: “(…) 5. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5628516-89.2023.8.09.0024, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 14/11/2023) “(…) 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5273355-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, DJe de 25/07/2023) “(…) Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (…)” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5630972-62.2022.8.09.0051, Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06/12/2022) Os valores mantidos em conta bancária não se confundem, por si só, com patrimônio essencial ou capital diretamente vinculado à atividade produtiva. O executado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que os valores bloqueados estão estritamente vinculados e são essenciais à atividade produtiva Tratam-se de quantias disponíveis em conta bancária de sua titularidade, sendo que a simples juntada de comprovante de tentativa de pagamento em posto de combustível não é suficiente, por si só, para evidenciar a natureza impenhorável do numerário. Não há como acolher a alegação de que o levantamento do valor implicaria paralisação da colheita, sobretudo porque a dívida exequenda encontra-se vencida desde 2024, período no qual o executado permaneceu em atividade produtiva e eventuais os grãos a serem colhidos podem, inclusive, ser utilizados como meio de pagamento das despesas operacionais, não se evidenciando, portanto, a alegada indispensabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de paralisação da ordem de penhora realizada via sistema SISBAJUD, não há elementos suficientes a justificá-lo. Ao contrário, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução é certo, líquido e exigível, atraindo a incidência da regra prevista no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como o levantamento da quantia bloqueada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. MANTENHO a penhora on-line já efetivada, a qual deverá prosseguir na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No mais, nos termos da decisão de mov. 37. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

30/03/2026, 15:10

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:42

Outras Decisões

30/03/2026, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5407053-10.2025.8.09.0023 Polo ativo: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários Ltda Polo passivo: Caleber Cezar Zanunes DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por NÚCLEO JATAÍ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra CALEBER CEZAR ZANUNES. O executado apresentou petição de urgência (mov. 47), na qual requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante aproximado de R$ 45.000,00, alegando que a quantia corresponde à quase totalidade dos recursos disponíveis em sua conta bancária, destinados ao custeio da atividade rural, especialmente à colheita da safra em andamento. Sustenta que o bloqueio compromete diretamente a continuidade da produção, por impedir a aquisição de combustível, manutenção de maquinário, transporte e pagamento de mão de obra, atividades essenciais à colheita. Afirma que o valor bloqueado não se trata de lucro ou disponibilidade financeira, mas de capital de giro indispensável à atividade produtiva, equiparável a instrumento de trabalho, razão pela qual sustenta sua impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, V, do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da constrição poderá ocasionar paralisação da colheita, perda de produtividade e prejuízos irreversíveis, inclusive com risco à subsistência de sua família, já que depende exclusivamente da atividade agrícola. Relata, também, que já enfrentou prejuízos na safra anterior, o que agravou sua situação financeira, bem como que opôs embargos à execução ainda pendentes de julgamento, razão pela qual entende prematura e excessivamente gravosa a manutenção da medida constritiva. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio integral dos valores, ou, subsidiariamente, o desbloqueio parcial suficiente para custeio da colheita, além do reconhecimento da natureza impenhorável dos valores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para manifestação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o exequente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não obstante a regra de que o patrimônio do devedor responde pela satisfação das obrigações, o legislador previu exceções a essa diretriz, estabelecendo, no artigo 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de determinados bens considerados indispensáveis, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Como se observa, não há previsão legal que impeça a penhora do capital de giro vinculado à atividade rural do executado, o qual, ademais, sequer indica patrimônio idôneo apto a garantir a execução ou substituir a constrição pecuniária já efetivada nos autos. Sobre o tema: “(…) 5. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5628516-89.2023.8.09.0024, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 14/11/2023) “(…) 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5273355-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, DJe de 25/07/2023) “(…) Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (…)” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5630972-62.2022.8.09.0051, Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06/12/2022) Os valores mantidos em conta bancária não se confundem, por si só, com patrimônio essencial ou capital diretamente vinculado à atividade produtiva. O executado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que os valores bloqueados estão estritamente vinculados e são essenciais à atividade produtiva Tratam-se de quantias disponíveis em conta bancária de sua titularidade, sendo que a simples juntada de comprovante de tentativa de pagamento em posto de combustível não é suficiente, por si só, para evidenciar a natureza impenhorável do numerário. Não há como acolher a alegação de que o levantamento do valor implicaria paralisação da colheita, sobretudo porque a dívida exequenda encontra-se vencida desde 2024, período no qual o executado permaneceu em atividade produtiva e eventuais os grãos a serem colhidos podem, inclusive, ser utilizados como meio de pagamento das despesas operacionais, não se evidenciando, portanto, a alegada indispensabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de paralisação da ordem de penhora realizada via sistema SISBAJUD, não há elementos suficientes a justificá-lo. Ao contrário, o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução é certo, líquido e exigível, atraindo a incidência da regra prevista no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo a qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de impenhorabilidade. Dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como o levantamento da quantia bloqueada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. MANTENHO a penhora on-line já efetivada, a qual deverá prosseguir na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No mais, nos termos da decisão de mov. 37. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

06/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5407053-10.2025.8.09.0023Polo ativo: Núcleo Jataí Produtos Agropecuários LtdaPolo passivo: Caleber Cezar ZanunesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Não há óbice à realização da citação por meio eletrônico, pois esta modalidade passou a ter preferência com o advento da Lei nº 14.195/2021, que modificou a redação do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, tal permissivo, voltado precipuamente para o ramo empresarial, refere-se a endereços eletrônicos mantidos no banco de dados do Tribunal.É certo que a citação por WhatsApp é informal e carece das solenidades previstas na legislação processual. Contudo, poderá ser válida se atingir a sua finalidade e demonstrar a ciência inequívoca pela parte citanda (Art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020).Nesse sentido, a Presidência e Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editaram o Provimento Conjunto nº 09, disciplinando os atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, prevendo expressamente a possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp. Confira:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I – ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II – por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.[…]Art. 2º Consideram-se citação e intimação por meio eletrônica atípico aquelas realizadas com o uso de aplicativo de mensagens instantâneas - ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.[…]Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business.Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.§ 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.[…]Art. 7º Nas comunicações do ato processual de que trata este provimento, encaminhar-se-á o pronunciamento judicial com força de mandado (despacho, decisão ou sentença) em formato PDF, e, quando necessário, o extrato do processo informando:I – o processo ao qual se refere o ato;II – os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados;III – código de acesso aos autos.Parágrafo único. Sempre que possível será enviado vídeo explicativo.[…]Logo, desde que observado os requisitos legais, não há óbice quanto ao deferimento.Dispositivo:Ao teor do exposto:a) DEFIRO o requerimento formulado para a realização de citação via WhatsApp ( 64 9 9923-1960), desde que observadas, cumulativamente, as regras supramencionadas e os seguintes critérios:a.1 a serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;a.2 a confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;a.3 a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;a.4 documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber, (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual;a.5 não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicações digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021);a.6 identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte;a.7 inexitosa a tentativa de citação eletrônica, certifique-se nos autos e intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; ea.8 fornecido novo endereço, independentemente de conclusão e após recolhimento das custas, expeça-se mandado.No mais, nos termos da decisão de mov. 4.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

21/10/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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