Execução de Título Extrajudicial 5682404-36.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5682404-36.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5682404-36.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 10.268,93 Requerente: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Requerido: Marcia Pereira Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, proposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face de Marcia Pereira dos Santos, em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O trâmite processual iniciou-se em 11/10/2023, com o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Honda, modelo PCX 160 (mov. 5). Todavia, após sucessivas diligências do Oficial de Justiça, o bem não foi localizado, tendo sido informado por terceiros que o veículo teria sido alienado a outrem e a ré se mudado do endereço constante nos autos. Diante da infrutífera localização do bem, a parte autora pugnou pela utilização dos sistemas auxiliares do juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD) para a obtenção de novos endereços, o que foi deferido e realizado (mov. 14 e 18). Com base nas novas informações, houve a tentativa de citação e apreensão via Carta Precatória para a comarca de Brasília/DF. No curso do procedimento, sobreveio a decisão de movimentação nº 31, que acolheu o pedido de conversão da ação originária para Execução por Quantia Certa, fixando honorários e determinando a citação para pagamento do débito atualizado. A despeito dos esforços empreendidos e da evolução da classe processual, a parte exequente protocolou, em 31/01/2026 (movimentação nº 64), pedido de desistência da presente demanda. Em sua fundamentação, a credora pontuou o longo lapso temporal desde o ajuizamento e a inexistência de bens penhoráveis livres e passíveis de constrição capazes de satisfazer o crédito exequendo, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito com a baixa de eventuais restrições. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra amparo no ordenamento jurídico processual civil. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, verifica-se que a relação processual não chegou a ser aperfeiçoada com a citação válida da executada, o que dispensa a anuência da parte contrária para a homologação do pleito, conforme disciplina o §4º do referido dispositivo legal. Ademais, no âmbito do processo de execução, o exequente tem a prerrogativa de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, sendo que a desistência da ação é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Verifico que a parte autora manifestou sua vontade de forma inequívoca, fundamentada na inviabilidade prática de prosseguimento diante da ausência de bens. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado na movimentação nº 64 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte desistente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a formação da angularidade processual. Caso existam restrições judiciais averbadas via sistema RENAJUD ou outros convênios em decorrência exclusiva destes autos, determino o imediato levantamento/baixa das mesmas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para promover a distribuição da carta precatória expedida nos presentes autos, no prazo 05 (cinco) dias. Feito, comprove o requerente a distribuição no juízo deprecado no prazo de 10 (dez) dias. O requerente deverá observar os requisitos do art. 260 do CPC/15, em especial a instrução da referida carta com cópias das peças obrigatórias constantes dos autos, assim como o regular recolhimento das custas processuais. Luziânia, 28 de janeiro de 2026 Leonardo Pires da Silva Analista Judiciário

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:45

Expedição de documento

27/01/2026, 08:29

Expedição de documento

26/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 13:13

Expedida/certificada

15/01/2026, 13:05

Documento

14/01/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:36

Expedição de documento

12/12/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO A parte exequente, em petição retro, requereu a realização de buscas de endereços da parte executada por meio dos sistemas eletrônicos conveniados a este Tribunal, a fim de viabilizar sua citação/intimação para os atos processuais. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pleito da parte exequente merece acolhimento. O princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), impõe a todos os sujeitos do processo, incluindo o magistrado, o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso em tela, a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) constitui meio eficaz e célere para a obtenção de informações cadastrais, contribuindo para o regular andamento do feito. Ademais, o esgotamento das diligências para localização do executado é pressuposto para a validade da citação por edital, conforme dispõe o art. 256 do CPC. O § 3º do referido artigo considera preenchido tal requisito quando restarem frustradas as pesquisas de endereço nos cadastros eletrônicos, o que justifica a análise e o deferimento do pedido sucessivo desde já, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de consulta de endereços da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço em que pretende a realização da diligência e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Desde já, caso as buscas resultem infrutíferas ou retornem apenas com endereços já diligenciados sem sucesso, DEFIRO o pedido de citação/intimação por edital da parte executada, com fundamento no art. 256, II, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAIS OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia/GO2ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5682404-36.2023.8.09.0100Requerente(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda LtdaRequerido(s): Marcia Pereira Dos SantosDecisão ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, todos qualificados. No evento nº 28, o autor requereu a conversão do processo de busca e apreensão em ação de execução e apresentou a planilha atualizada do débito.É o relatório. DECIDO. Pois bem. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.No caso, preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, eis que o bem não foi localizado, pertinente o deferimento do pedido.Nesse sentido, destaco a seguinte ementa:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS ? NÃO CABIMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO DEVEDOR ? EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO ? SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação requerido pelo apelante não pode ser conhecido, porquanto deduzido nas razões recursais, sendo, portanto, de forma inadequada, uma vez que, nos termos do art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, em petição apartada. 2- Cabe ao autor fornecer a localização do automóvel objeto da demanda de busca e apreensão e do requerido; caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3- Deve o magistrado intimar o credor fiduciário sobre o interesse na conversão da ação de busca e apreensão. Somente após referida determinação, e constatando-se a inércia do credor fiduciante estaria autorizada a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, o que não ocorreu. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274351-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Isto posto, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de movimentação nº 28 para determinar a CONVERSÃO da Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO, providenciando-se as devidas modificações na denominação da ação no sistema.Intime-se o Exequente para o recolhimento das custas da nova ação, se ainda não o fez, no prazo de 05 (cinco) dias e, uma vez preparada, cite-se a executada para pagar o débito e seus acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios e custas processuais, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, exceto os indicados no artigo 833 do Código de Processo Civil, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, conforme artigo 829, § 1º e artigo 841, ambos do Código de Processo Civil.Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil.No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade, considerando o valor do débito, tudo nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil.Conste do mandado de citação, que o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias, contados em conformidade com o artigo 915 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 3.209/202506

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(61)