Execução da Pena 5894313-18.2024.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 5894313-18.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal; Infância e Juventude Infracional e Juizado Especial Criminal). E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 5894313-18.2024.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DECISÃO Conforme se infere dos autos, intimados para servirem como jurados na sessão designada para o dia 22 de setembro de 2025, Luiz Maurício dos Santos (mov. 342) e Lucas Vieira Braz Gomes (mov. 345) solicitaram dispensa. Segundo consta da mov. 342, o jurado Luiz Maurício dos Santos informou não mais residir na Comarca de Niquelândia há cerca de 15 (quinze) anos, estando atualmente domiciliado na Comarca de Goiânia/GO, tendo, posteriormente (mov. 348), juntado documentos que comprovam seu atual domicílio profissional e residencial. Por sua vez, o jurado Lucas Vieira Braz Gomes também requereu sua dispensa do serviço do júri (mov. 345), alegando não possuir condições psicológicas para o exercício da função, tendo apresentado laudo médico, datado de 10/02/2025, no qual consta diagnóstico de declínio cognitivo de atenção, decorrente de AVCH sofrido há cerca de 01 (um) ano, na região hipotalâmica direita. ANTE O EXPOSTO, considerando os pedidos e documentos apresentados, ACOLHO as solicitações constantes das mov. 342 e 345, para dispensar Luiz Maurício dos Santos e Lucas Vieira Braz Gomes de suas atuações como jurados na sessão designada para o dia 22/09/2025, bem como nas demais sessões do Tribunal do Júri referentes ao ano de 2025, devendo seus nomes serem excluídos da lista geral de jurados. Determino à serventia que promova, com urgência, os atos necessários para a notificação e substituição dos jurados, certificando-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESORDEM PROCESSUAL. IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado. O recorrente alega cerceamento de defesa e desordem processual na audiência de instrução, requerendo, subsidiariamente, a despronúncia por ausência de prova da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de contraditar provas da fase inquisitorial; (ii) se houve desordem processual na audiência de instrução e julgamento pela alteração da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório; (iii) se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. Os atos da fase inquisitorial não exigem o contraditório. A defesa teve oportunidade de contraditório na fase judicial.4. Não houve desordem processual que causasse prejuízo à defesa. A ausência de uma testemunha de defesa, decorrente de endereço impreciso fornecido pela própria defesa, justifica a inversão da ordem de oitiva.5. Há provas suficientes para a pronúncia. A materialidade do crime está comprovada, assim como, indícios suficientes de autoria existem, incluindo a confissão espontânea do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão de pronúncia é mantida."1. A ausência de contraditório na fase inquisitorial não configura cerceamento de defesa. 2. A alteração da ordem de oitiva de testemunhas, justificada pela impossibilidade de localização de testemunha de defesa, não configura nulidade. 3. A materialidade e indícios de autoria, inclusive confissão espontânea, são suficientes para a pronúncia." Dispositivos relevantes citados:CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 61, letras “f” e “l”; CPP, art. 400; CPP, art. 402.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 5389859-04.2023.8.09.0011, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 15.07.2024.STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 831.965/AL, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (desembargador Convocado do TJDFT), DJE de 01.03.2024.TJGO, 3ª Câmara Criminal, RESE n. 5621549-78.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, DJE de 17.11.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5894313-18.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA – GORECORRENTE: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz prolator da decisão: Dr. Leonardo Naciff Bezerra RELATÓRIO O representante ministerial atuante no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Niquelândia – GO, ofereceu denúncia (mov. 36), em desfavor de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, o segundo, nas penas do art. 121, incisos II e IV, c/c art. 61, letras “f” e “l”, todos do Código Penal (Homicídio Qualificado), por haver, no dia 19 de setembro de 2024, às 10h47min, no interior da residência localizada na Rua Guaraí, Quadra 06, Lote 13, Setor Alto Paraíso, na cidade de Niquelândia – GO, desferido um golpe com arma branca contra a vítima Iago Gabriel Alves dos Santos, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, causando-lhe ferimentos eficientes ao êxito letal. Recebida a denúncia (mov. 38), o réu foi citado (mov. 46), apresentando resposta à acusação (mov. 58), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório (mov. 115), as derradeiras alegações orais (mov. 137 e 138), sobrevindo decisão de pronúncia, proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, por violação do art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 146). Descontente, o processado interpôs recurso em sentido estrito, indicando, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa e desordem processual, alternativamente, requer a despronuncia, sob a alegação de ausência de provas da autoria, subsidiariamente, a nulidade da decisão de pronúncia, para que seja determinada a realização de nova audiência de instrução e julgamento, observando-se o disposto no art. 402, do Código de Processo penal (mov. 151). Resposta ao recurso (mov. 162). Mantida a decisão, subiram os autos (mov. 164). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Joana D'Arc Corrêa da Silva Oliveira, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 176). É o relatório. Peço dia para julgamento. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado eletronicamente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5894313-18.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA – GORECORRENTE: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz prolator da decisão: Dr. Leonardo Naciff Bezerra VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito. Insurge-se o recorrente contra decisão que o pronunciou por violação do art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal, em suas razões, o réu indica, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa e desordem processual, alternativamente, requer a despronuncia, sob a alegação de ausência de provas da autoria, subsidiariamente, a nulidade da decisão de pronúncia, para que seja determinada a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, a preliminar arguida, indicando suposto cerceamento de defesa, sob a alegação de que a defesa técnica não teve oportunidade de contraditar as provas colhidas na fase inquisitorial, não merece prosperar. Têm-se que, os atos praticados pela Autoridade policial, em sede administrativa, possuem natureza inquisitorial, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório, princípio observado na ocasião da persecução penal em juízo, mormente quando o indiciado é cientificado do seu direito ao silêncio, não ensejando o reconhecimento de nulidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias – TJGO: “O inquérito é composto por elementos de investigação de teor informativo e via de regra não se traduz em prova criminal pela ausência do contraditório (salvo as provas periciais de natureza irrepetível), não havendo que se falar na ocorrência de nulidade. 2-Comprovadas a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, e não verificada, de plano, a excludente de ilicitude da legítima defesa, é improcedente a pretensão visando à absolvição sumária ou a despronúncia. (…) 4-Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 5389859-04.2023.8.09.0011, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 15.07.2024) Em seguida, o apelante indica suposta desordem processual, sob a alegação de que houve uma alteração na ordem da oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu durante a audiência de instrução, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, em afronta ao art. 400 do Código de Processo Penal, pleiteado a anulação da decisão de pronuncia e a reabertura da audiência, para que seja respeitada a ordem processual legalmente estabelecida. Todavia, em detida análise verifica-se que, na ocasião da audiência de Instrução e Julgamento, foram inquiridas todas as testemunhas antes da realização do interrogatório, com exceção de João Paulo da Silva, testemunha de defesa não localizada, conforme certidão (mov. 92). Na hipótese, é importante transcrever o endereço, da referida testemunha, conforme fornecido pela defesa (mov. n. 95): “JOÃO PAULO DA SILVAEnd.: FAZENDA BAÚ, região do criminoso, município de Niquelândia-GO. Sentido Região dos Trocatos, próximo a Fazenda de Propriedade do Sr. LORIVAN da Farmácia.” Dessa forma, compete à parte indicar corretamente o endereço da testemunha para viabilizar sua intimação, de modo que sua inércia acarreta preclusão do ato processual. Nesse sentido, haja vista a impossibilidade de localização da testemunha, o juiz a quo, não vislumbrando prejuízo, determinou o prosseguimento da audiência com a realização do interrogatório, conforme Ata da Audiência de Instrução e Julgamento, nos seguintes termos: (…) Lado outro, a defesa insistiu na oitiva de João Paulo da Silva, a defesa manifestou discordando da certidão do Oficial de Justiça de mov. 103, aduzindo que o endereço informado na mov. 95 é suficiente para a localização da testemunha, insistindo na oitiva da testemunha João Paulo da Silva antes do interrogatório. Oportunizado o contraditório, o Parquet manifestou desfavoravelmente, entendendo que não há prejuízo a ser realizada a oitiva testemunha após o interrogatório. O M.M. Juiz de Direito, indeferindo o pedido defensivo, não vislumbrando nenhum óbice, determinou o prosseguimento para o interrogatório. A defesa do acusado insurgiu contra a inversão da ordem de oitiva e registrou o protesto na presente ata, vislumbrando prejuízo, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação para oitiva da testemunha João Paulo da Silva antes do interrogatório, manifestando conforme mídia acostada aos autos. Oportunizado o contraditório, o Parquet manifestou desfavoravelmente ao pleito defensivo, por não haver prejuízo. Em sequência, o M.M. Juiz de Direito proferiu decisão de forma oral, conforme mídia anexada aos autos, em síntese, indeferindo o requerimento defensivo, não vislumbrando nulidade, em que pese a inversão da ordem das testemunhas de acusação e defesa configurar nulidade absoluta, todavia a casuística demonstra diferente, se tratando de testemunha arrolada pela própria defesa e também por configurar ônus da defesa a qualificação correta da testemunha, inclusive o endereço de forma específica. Após foi oportunizada entrevista reservada do réu com seu advogado. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório de Cristiano Joaquim de Souza (…) Assim, observa-se que o interrogatório do acusado ocorreu após a oitiva de todas as testemunhas, respeitando a ordem processual. A testemunha de defesa, João Paulo da Silva, arrolada pela própria defesa, não pôde ser ouvida devido à impossibilidade de sua localização, decorrente da precariedade do endereço fornecido, único motivo pelo qual essa testemunha não foi ouvida pelo órgão judicante competente. Portanto, verifica-se que não houve inversão da ordem dos atos instrutórios, tampouco afronta ao art. 400 do Código de Processo Penal, mas sim a dispensa justificada da testemunha não localizada, após tentativas frustradas de intimação. Ademais não houve comprovação de que a dispensa da testemunha incorreu em prejuízo ao réu, não havendo que se falar em nulidade da decisão de pronúncia. No mérito, a materialidade está comprovada através do Registro de Atendimento Integrado nº 37887679 (mov. 29), Laudo de Exame Cadavérico nº 390/2024 (mov. 29), Termo Exibição e Apreensão (mov. 29), Relatório de Inquérito Policial (mov. 29), bem como, os indícios da autoria mediante a prova oral, em especial a confissão espontânea do réu. A confissão espontânea do réu, em juízo (mov. 114) “(…) que eu matei, sim; que na faixa de 12 anos, 13 anos, por aí; que morava com ela também; que já chegaram a morar juntos; que estava morando junto com Maria Aparecida e Iago na mesma casa; que minha relação com ele era boa, só que o defeito dele é que ele gostava de bater na mãe dele, entendeu, eu falava pra ele e ele não ouvia, ele era agressor; que sempre; que eu intervia sempre, quando eu estava lá, né, quando eu não estava, não tinha jeito, né; que agressão verbal e física; que minha relação com ele era normal, de boa, só que eu falava, reclamava que ele desse jeito; que não, nós tivemos atrás, um ano atrás, nós tivemos pendente por causa disso; que ele maltratava a mãe dele, bateu na mãe dele, aí, aí nós apaziguou, agora, de novo, continuou a mesma coisa; que minha relação com ela era boa demais, não tem nada de reclamar; que sim; que não ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos; que não bebi; que não falei, inventado, não falei; que a discussão teve, mas isso aí não falei não, não foi desse jeito que eu falei que aconteceu; que confirmo; que a discussão, eu esfaqueei ele sem querer, ele pensou que eu estava batendo na mãe dele, mas eu não estava, falei assim, você que tem que respeitar a sua mãe, você que bate nela e maltrata ela aí; que aí foi na hora que ele veio para cima de mim e eu atingi ele sem querer; que não, eu não estava com a faca, eu estava limpando a faca, coloquei a faca no tanque para limpar o peixe, eu ia cortar um peixe para nós fritarmos para comer, e ele me batendo em mim; que eu achei ela dentro do tanque; que começou no quintal, no causo, aí nós fomos para a cozinha, nós dois, e a mãe dele ficou lá de fora, na cozinha com a sala; que aí foi na hora que aconteceu esse fato; que não, não voltei não, nele bate em mim, que ele é mais forte que eu, eu caí “enrriba” do tanque, aí eu caí em cima da faca, eu peguei a faca no causo que eu esfaqueie ele sem querer; que é ele que veio batendo em mim; que eu estava virado contrário pra ele, bateu no meu pescoço, na cabeça, na cacunda que eu estava, virei nele, ele empurrão e murro que ele tava me dando, eu gritei a mãe dele ainda, só que a mãe dele tem problema de ouvido e não ouviu; que eu não lembro; que faca de cozinha, essa maior mesmo, de cozinha; que num sei falar também não, só vi, nos peitos eu vi que tava saindo sangue; que eu fiquei agoniado, né, falei, esfaqueie ele, eu saí agoniado, gritando com a mãe dele, para tomar o socorro, levar ele para o hospital (…)”. Nada obstante a tese recursal de inexistência de prova da autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto sob o crivo do contraditório, a prova pericial e oral, em especial a confissão espontânea, indicam que, após o pronunciado e a vítima iniciaram uma discussão, o réu empunhou uma faca no ofendido, ocorrendo o êxito letal, confirmando-se, pois, os elementos suficientes para a decisão de pronúncia. Assim, confirma-se a decisão de pronúncia contra o réu, por violação do art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal, remetendo a causa penal ao Tribunal Popular do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, alicerçada nos elementos de convicção da ação penal, a existência material do fato, os indícios da autoria. No sentido de se submeter a causa à apreciação do Júri, em caso de prova da materialidade e indícios de autoria, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. De acordo com o acórdão, verifica-se haver lastro probatório suficiente para a pronúncia, evidenciado tanto no depoimento judicial da esposa da vítima, testemunha ocular dos fatos, quanto da testemunha que efetuou a prisão do paciente, circunstâncias que afastam a tese defensiva de que a pronúncia baseou-se apenas em testemunho de ‘ouvir dizer’. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 831.965/AL, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (desembargador Convocado do TJDFT), DJE de 01.03.2024). Coadunando com o entendimento exposto, o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, in verbis: (…) Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria delitivas reveladas pelos elementos de convicção obtidos em Juízo, mostra-se inviável a impronúncia dos recorrentes. 2. A absolvição sumária, na fase da pronúncia, só é admissível quando evidenciados plenamente os seus requisitos, incumbindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo, com revolvimento aprofundado do acervo probatório processual coligido. 3. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, deve ser evidente nos autos de forma irretorquível e, caso assim não esteja demonstrada, não pode a questão ser retirada da esfera de decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para dirimir a questão. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, RESE n. 5621549-78.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, DJE de 17.11.2023). Posto isso, conheço e DESPROVEJO o Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se inalterada a decisão de pronúncia. É como voto. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado eletronicamente conforme arts. 10 e 24 da resolução n.59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-234004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5894313-18.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA – GORECORRENTE: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º GrauJuiz prolator da decisão: Dr. Leonardo Naciff Bezerra Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESORDEM PROCESSUAL. IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado. O recorrente alega cerceamento de defesa e desordem processual na audiência de instrução, requerendo, subsidiariamente, a despronúncia por ausência de prova da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de contraditar provas da fase inquisitorial; (ii) se houve desordem processual na audiência de instrução e julgamento pela alteração da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório; (iii) se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa. Os atos da fase inquisitorial não exigem o contraditório. A defesa teve oportunidade de contraditório na fase judicial.4. Não houve desordem processual que causasse prejuízo à defesa. A ausência de uma testemunha de defesa, decorrente de endereço impreciso fornecido pela própria defesa, justifica a inversão da ordem de oitiva.5. Há provas suficientes para a pronúncia. A materialidade do crime está comprovada, assim como, indícios suficientes de autoria existem, incluindo a confissão espontânea do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão de pronúncia é mantida."1. A ausência de contraditório na fase inquisitorial não configura cerceamento de defesa. 2. A alteração da ordem de oitiva de testemunhas, justificada pela impossibilidade de localização de testemunha de defesa, não configura nulidade. 3. A materialidade e indícios de autoria, inclusive confissão espontânea, são suficientes para a pronúncia." Dispositivos relevantes citados:CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; CP, art. 61, letras “f” e “l”; CPP, art. 400; CPP, art. 402.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 5389859-04.2023.8.09.0011, Relator Desembargador ALEXANDRE BIZZOTTO, publicado no DJe de 15.07.2024.STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 831.965/AL, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (desembargador Convocado do TJDFT), DJE de 01.03.2024.TJGO, 3ª Câmara Criminal, RESE n. 5621549-78.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, DJE de 17.11.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.04

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3354-2107 Processo n.: 5894313-18.2024.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal. Conforme narra a denúncia: […]; 1. IMPUTAÇÃO “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19 de setembro de 2024, por volta das 10h47, no interior da residência localizada na Rua Guaraí, quadra 06, lote 13, Setor Alto Paraíso, na cidade de Niquelândia/GO, o denunciado Cristiano Joaquim de Souza, agindo com vontade e consciência, imbuído de animus necandi, por motivo fútil (após a vítima ter chamado sua atenção para parar de gritar com sua genitora e companheira de Cristiano), e com recurso que dificultou a defesa da vítima (golpeando-a de surpresa enquanto estava no sofá), matou Iago Gabriel Alves dos Santos, com um golpe de arma branca nas regiões fúrcula esternal e cervical direita, conforme Laudo de Exame Cadavérico (ev. 29). 2. NARRATIVA FÁTICA Apurou-se que, no dia dos fatos, por volta de 10h, o denunciado foi até a residência de sua companheira Maria Aparecida Alves dos Santos, situada no endereço acima descrito, em estado de embriaguez, ocasião em que iniciou um conflito com Maria. Nesse ínterim, Iago Gabriel Alves dos Santos, filho de Maria Aparecida e enteado do denunciado, que também estava na residência, chamou a atenção de Cristiano, dizendo para ele falar mais baixo com sua mãe. Na sequência, insatisfeito com a manifestação da vítima, o denunciado foi até cozinha, se apoderou de uma faca, correu em direção a sala, partiu para cima de Iago, sem que houvesse chance de reação, e aplicou um golpe com a arma nas regiões fúrcula esternal e cervical direita, conforme Laudo de Exame Cadavérico (ev. 29). Após receber o golpe, a vítima ainda se levantou, mas em razão da hemorragia caiu imediatamente no chão, enquanto Cristiano permaneceu inerte no local. Diante da situação, Maria Aparecida acionou o Corpo de Bombeiros Militar, que compareceu ao local e prestou os primeiros socorros à vítima, quem, em seguida, foi levada ao Hospital Municipal. Durante os primeiros socorros, Iago, ainda consciente, relatou aos bombeiros sobre as ações do denunciado, razão pela qual a equipe de bombeiros realizou a prisão em flagrante de Cristiano Joaquim de Souza e posteriormente o apresentou perante à Autoridade Policial para as formalidades de praxe. Nesse cenário, a vítima Iago Gabriel inicialmente atendida na unidade hospitalar local, foi transferida para o Hospital Regional do Centro-Norte, contudo, não resistiu a gravidade dos ferimentos e veio a óbito às 17h42 do mesmo dia, por choque hipovolêmico e cardiogênico, provocado por meio perfuro-inciso. Interrogado na Delegacia de Polícia, Cristiano confessou a prática delitiva. No local dos fatos, foi apreendido o instrumento do crime, conforme Termo de Exibição e Apreensão (ev. 29). O crime foi praticado por motivo fútil, tendo em vista que o animus do denunciado se originou na ínfima manifestação da vítima ao pedir para que Cristiano não gritasse com sua mãe. Cabe consignar, ainda, que os modus operandi dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado a golpeou de inopino. […].” Inquérito policial encartado aos autos na mov. 29. Mov. 35, juntada de procuração por parte da defesa do acusado. Denúncia recebida, em 17 de outubro de 2024 (mov. 38). Citado (mov. 46), o acusado não apresentou defesa (mov. 51), sendo determinada sua intimação para constituir novo defensor e apresentar resposta à acusação (mov. 53). Intimado (mov. 55), o acusado apresentou defesa, se reservando no direito de aventar suas teses defensivas em sede de memoriais (mov. 58), sendo, posteriormente, designada data e hora para realização da instrução (mov. 61). Certificada a não intimação da testemunha de defesa João Paulo da Silva (mov. 92), tendo o senhor oficial de justiça certificado a não localização da testemunha, por não localizar a Fazenda descrita no mandado (mov. 92), tendo a defesa indicado novos dados para localização da testemunha (mov. 93). Expedido novo mandado de intimação (mov. 100), a testemunha João Paulo da Silva, novamente não foi intimada, visto que o local descrito no mandado não foi localizado pelo servidor responsável pelo cumprimento do ato (mov. 103). Em sede de instrução processual, procedeu-se com a oitiva da mãe da vítima, a Senhora Maria Aparecida Alves dos Santos. Ato contínuo, realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Kelvin Scoth Cardoso Mota de Macêdo e Leonardo Antônio Spindola dos Santos. Em sequência, passou-se a oitiva das testemunhas de defesa: Gladison Miguel Pinto Carvalho, Aparecida Batista de Freitas e Nadira Ribeiro Gomes, tendo a defesa dispensado a oitiva da testemunha Adriano José de Oliviera, sendo o pedido homologado diante da ausência de objeções. Lado outro a defesa insistiu na oitiva da testemunha João Paulo da Silva, antes do interrogatório, estabelecido o contraditório, o Ministério Público manifestou de forma desfavorável, argumentando ausência de prejuízo. Ainda em sede de instrução, foi proferida decisão indeferindo o pedido defensivo, visto que se tratando de testemunha arrolada pela própria defesa e também por configurar ônus da defesa a qualificação correta da testemunha, inclusive o endereço de forma específica. Após realizou-se o interrogatório do réu, Cristiano Joaquim de Souza. Ao final do ato, determinou-se a intimação da defesa do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita da oitiva da testemunha, diligenciar e fornecer nos autos o endereço completo da testemunha João Paulo da Silva, registra-se que deverá ser fornecido o máximo de detalhes possíveis, como a descrição de direção e estrada vicinais, descrição de quilometragens, entroncamentos, porteiras, etc. (mov. 115). Intimada, a defesa apresentou novos dados de endereço, requerendo a intimação da testemunha João Paulo da Silva (mov. 120). Ministério Público, em sede de reavaliação nonagesimal, manifestou pela manutenção da prisão preventiva do réu (mov. 123). Designada audiência de instrução e julgamento em continuação, determinado a expedição de mandado de intimação para testemunha João Paulo da Silva, contendo as informações de endereço apresentados pela defesa na mov. 120 integralmente (mov. 124). Expedido o mandado (mov. 132), o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificou a não intimação da testemunha, visto que mesmo diligenciando conforme constou do mandado de mov. 123, não localizou a Fazenda Baú e nem a testemunha João Paulo da Silva (mov. 133). Em sede de continuação a instrução, a defesa foi indagada se realizaria a dispensa ou insistiria na oitiva da testemunha João Paulo da Silva, ressaltando a possibilidade da defesa auxiliar no comparecimento da testemunha com base no princípio da cooperação, tendo a defesa se oposto contra a certidão de mov. 133, insistindo na oitiva da mencionada testemunha, tendo o Ministério Público manifestado contrariedade ao pleito defensivo. Por fim, foi proferida decisão indeferindo o pleito defensivo, conforme consta da assentada de mov. 138, tendo a defesa se irresignado com a decisão proferida. Em sede de alegações finais orais, argumentando a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria e a ausência de causas excludentes de ilicitude e ou culpabilidade, o Ministério Público, requereu a pronúncia de CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA, nos exatos termos da denúncia, a fim de que seja submetido a julgamento perante o plenário do Tribunal do Júri, conforme mídia de mov. 137. Por sua vez, a defesa em sede preliminar, diante da inversão da ordem do interrogatório antes da oitiva da testemunha de defesa João Paulo da Silva, alegando cerceamento de defesa, manifestou pelo chamamento do feito a ordem, a fim de que fosse oportunizada a realização da oitiva da testemunha João Paulo da Silva, vez que mencionada testemunha seria imprescindível para elucidação dos fatos, visto que seria quem teria efetuado ligação para o Corpo de Bombeiros a pedido do acusado. No mérito, manifestou pela impronúncia do réu, por falta de provas de autoria, vez que agiu em legítima defesa própria, conforme mídia de mov. 137. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Preliminar de Nulidade. Embora a defesa tenha manifestado, preliminarmente, pelo chamamento do feito a ordem, tenho que a alegação preliminar, na verdade, se traduz em pedido de declaração de nulidade da instrução realizada, por cerceamento de defesa, diante da inversão da ordem processual prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, o qual passo a sua análise. O art. 400 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 11.719/2008, estabelece que o interrogatório do acusado será realizado ao final da instrução criminal, após a inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Conforme consta dos autos, a defesa, alegando cerceamento de defesa, requer o chamamento do feito a ordem, a fim de que seja oportunizada a inquirição da testemunha de defesa João Paulo da Silva, vez que não anuiu com a inversão da ordem de realização do interrogatório antes da oitiva da mencionada testemunha, ao argumento de que a testemunha seria imprescindível para o deslinde dos fatos, por ser a pessoa quem teria feito a chamada para o Corpo de Bombeiros. Como cediço, em nosso ordenamento jurídico processual penal vigora o principio do “Pas de nullité sans grief”, estampado no art. 563 do CPP que menciona que: “ Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Inicialmente, importante consignar, que a inversão da ordem de oitiva foi somente realizada em razão da não localização da testemunha, João Paulo da Silva, não tendo a defesa trazido aos autos informações de endereço que pudessem resultar efetivamente na sua localização, conforme se infere das certidões dos oficiais de justiça de mov. 92 e 103. Não custa salientar que constitui ônus da defesa a correta e adequada qualificação da testemunha, devendo coligir os dados específicos (e não genéricos) de quem pretende a oitiva - com vistas à individualização da testemunha. Ainda, após a realização do interrogatório, foi oportunizado a defesa diligenciar a fim de trazer aos autos informações concisas acerca do endereço que pudesse levar ao cumprimento de mandado de intimação da mencionada testemunha, conforme se verifica na mov. 120, e mesmo assim, as informações apresentadas não foram suficientes para que a testemunha indicada pela defesa fosse intimada, conforme se extrai da certidão de mov. 133 e, somente após esta última tentativa frustrada de intimação da testemunha pretendida pela defesa é que foi declarado o encerramento da instrução. Embora a defesa afirme que a testemunha, João Paulo da Silva, teria sido quem efetuou a chamada ao Corpo de Bombeiro, solicitando atendimento para a vítima, conforme consta da prova oral produzida nos autos, a mãe da vítima e as testemunhas de acusação, são uníssonas em relatar que o acionamento do Corpo de Bombeiro se deu por meio de uma terceira pessoa que se dirigiu até o quartel solicitando o atendimento a vítima, de forma que as razões aduzidas pela defesa, de que a testemunha seria imprescindível para a elucidação dos fatos, não se sustenta diante das provas produzidas. Diante dos depoimentos prestados sob o manto do contraditório e ampla defesa, restou constatado que a pessoa que solicitou atendimento dos Bombeiros, não estava no local dos fatos, no momento da ação do réu, demonstrando que essa pessoa não teria possibilidade de elucidar os fatos, conforme mencionado pela defesa, uma vez que, repiso, não estaria no local dos fatos. Ademais, insta consignar, conforme consta dos autos, que Cristiano foi interrogado após a oitiva de todas as testemunhas de acusação e de três testemunhas abonatórias, arroladas pela defesa, ou seja, tanto o acusado como sua defesa técnica tiveram contato com toda a prova produzida pela acusação, e na mesma audiência, podendo exercer livremente o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal. Conforme Tema Repetitivo 1114 do Superior Tribunal de Justiça, para ser declarada a nulidade de algum ato procedimental, como no caso em concreto, é necessário que a defesa alegue a nulidade na primeira oportunidade em que tiver e que demonstre o efetivo prejuízo. Embora a defesa tenha alegado o inconformismo na primeira oportunidade em que teve, o mesmo não se pode dizer acerca da demonstração do prejuízo. Nessa perspectiva, não vislumbro nenhuma mácula à ampla defesa ou ao contraditório a ensejar o reconhecimento da nulidade pleiteada, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto aos interesses do acusado. Destarte, inexistindo quaisquer vícios de ordem formal, bem como respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito, para decisão na forma dos arts. 413 a 415 do CPP. 2.2 – Art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal. Conforme o disposto no art. 413 do CPP, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria e de participação. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no HC n. 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Assim, a decisão de pronúncia se reveste de força não terminativa, vez que não enfrenta o meritum causae, muito menos resolve-se a causa sem resolução do mérito. A decisão de pronúncia encerra o jus accusationis encaminhando para apreciação do Conselho de Sentença, somente os acasos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria e participação. No presente caso, a materialidade do fato, se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), pelo Termo de Exibição e Apreensão; Pelo Relatório Médico; pelos Termos de Depoimento; pelo Registo de Atendimento Integrado n. 37887679 e, pelo Laudo de Exame Cadavérico, todos constantes da mov. 29. No tocante à autoria, verifica-se que os indícios são contundentes, vislumbrados desde a fase extrajudicial, sendo reforçados pelas provas produzidas ao longo da instrução criminal, conforme se aponta a seguir. Ouvido em juízo, o acusado Cristiano Joaquim de Souza, apesar de confessar ter desferido um golpe de arma branca (faca), negou ter intenção de matar a vítima, alegando que somente desferiu o golpe de faca em Iago, após a vítima ter lhe agredido por pedir que não gritasse com sua companheira, tendo pegado a faca que estava no tanque e golpeado a vítima, veja-se; “[….]; Que eu matei, sim; Que na faixa de 12 anos, 13 anos, por aí; Que morava com ela também; Que já chegaram a morar juntos; Que estava morando junto com Maria Aparecida e Iago na mesma casa; Que minha relação com ele era boa, só que o defeito dele é que ele gostava de bater na mãe dele, entendeu, eu falava pra ele e ele não ouvia, ele era agressor; Que sempre; Que eu intervia sempre, quando eu estava lá, né, quando eu não estava, não tinha jeito, né; Que agressão verbal e física; Que minha relação com ele era normal, de boa, só que eu falava, reclamava que ele desse jeito; Que não, nós tivemos atrás, um ano atrás, nós tivemos pendente por causa disso; Que ele maltratava a mãe dele, bateu na mãe dele, aí, aí nós apaziguou, agora, de novo, continuou a mesma coisa; Que minha relação com ela era boa demais, não tem nada de reclamar; Que sim; Que não ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos; Que não bebi; Que não falei, inventado, não falei; Que a discussão teve, mas isso aí não falei não, não foi desse jeito que eu falei que aconteceu; Que confirmo; Que a discussão, eu esfaqueei ele sem querer, ele pensou que eu estava batendo na mãe dele, mas eu não estava, falei assim, você que tem que respeitar a sua mãe, você que bate nela e maltrata ela aí; Que aí foi na hora que ele veio para cima de mim e eu atingi ele sem querer; Que não, eu não estava com a faca, eu estava limpando a faca, coloquei a faca no tanque para limpar o peixe, eu ia cortar um peixe para nós fritarmos para comer, e ele me batendo em mim; Que eu achei ela dentro do tanque; Que começou no quintal, no causo, aí nós fomos para a cozinha, nós dois, e a mãe dele ficou lá de fora, na cozinha com a sala; Que aí foi na hora que aconteceu esse fato; Que não, não voltei não, nele bate em mim, que ele é mais forte que eu, eu caí “enrriba” do tanque, aí eu caí em cima da faca, eu peguei a faca no causo que eu esfaqueie ele sem querer; Que é ele que veio batendo em mim; Que eu estava virado contrário pra ele, bateu no meu pescoço, na cabeça, na cacunda que eu estava, virei nele, ele empurrão e murro que ele tava me dando, eu gritei a mãe dele ainda, só que a mãe dele tem problema de ouvido e não ouviu; Que eu não lembro; Que faca de cozinha, essa maior mesmo, de cozinha; Que num sei falar também não, só vi, nos peitos eu vi que tava saindo sangue; Que eu fiquei agoniado, né, falei, esfaqueie ele, eu saí agoniado, gritando com a mãe dele, para tomar o socorro, levar ele para o hospital; Que eu pedi primeiro o socorro, foi eu; Que não, eu tentei ligar, não deu nada, aí eu pedi para o rapaz, e o rapaz foi, foi lá no bombeiro, rapaz vizinho lá; Que ah, não estou lembrando mais não; Que foi rápido, rapidinho; Que fiquei lá; Que muito, estou arrependido; Que ele vei pra cima de mim; Que eu parei, paralisei, por causa do que aconteceu, eu fiquei paralisado, não tava dando conta de fala nada; Que foi, sim; Que ah, não sei não; Que foi mais; Que correto, não bebi a bebida alcoólica não, eu falei, eu falei sem sentir, que eu não bebi, eu não bebi; Que não deu lesão mesmo não, ele deu um murro; Que uai eu sou escuro; Que ele veio pra cima de mim, na confusão eu caí em cima do tanque, a faca tava dentro do tanque, aí foi a onde eu peguei a faca, atingi ele, ele veio pra cima de mim, foi pra cima de mim, no causo; Que não me recordo; Que eu não recordo como eu furei ele, eu esfaqueei ele, não recordo como eu furei ele, eu esfaqueei ele, só lembro que ele veio pra cima de mim e lutando lutando ali, eu peguei a faca, eu não sei como é que eu furei ele, esfaqueei ele, não tenho lembrança assim; Que desde os 10 anos; Que ela não fazia nada; Que sim; Que falei e entrei no meio, ela saiu pra lá e eu saio pra um lado, sai pra um lado e ele saiu pro outro, eu não deixava encostar a mão nela; Que não, não; Que sim, aí eu tava conversando com a mãe dele, aí já veio de lá ignorante, aí já falou que eu tava batendo a mãe dele, aí eu só cheguei nele e falei você tem que respeitar a sua mãe, porque você vem agredindo a sua mãe há muito tempo aí eu fui pra dentro, foi na hora que ele me agrediu; Que discutiu também; Que não, eu explico assim, que eu não sei nem dizer, eu tava abalado porque eu não soube nem falar pro médico nada; Que eu não disse, porque eu tava abalado por causa do esfaqueei ele, né, eu tava meio pálido ainda quando passei lá no médico; Que aparente eu tinha não, mas em mim tinha, né, no causo ele bateu em mim, ele vim pra cima de mim, me agredindo, só porque eu não falei no lado do médico;” (mídia - mov. 114). Ainda, verifica-se do interrogatório, que o réu afirma não ter ingerido bebida alcoólica. Inicialmente, impende consignar que no dia de sua prisão em flagrante, ao ser questionado pela equipe de Bombeiros que atenderam ao chamado, bem como ao ser interrogado pela autoridade policial, Cristiano, confessou a prática delitiva, não tendo mencionado qualquer questão relativa a uma suposta agressão por parte da vítima, bem como de que não estaria alcoólizado. Neste ponto, impende mencionar o elementos de prova produzidos em sede de inquérito policial, notadamente o relatório médico da vítima, onde a médica que atendeu ao réu registra ingestão de bebida alcoólica e ausência de lesões físicas (mov. 29). Tais elementos são confirmados, em sede judicial, pelas oitivas da mãe da vítima, Maria Aparecida Alves dos Santos, e pelas testemunhas, Kelvin Scoth Cardoso Mota de Macêdo e Leonardo Antônio Espíndola dos Santos A mãe da vítima, quando perguntada em Juízo, respondeu que: “Que foi assim, eu tava lá em casa, só eu e meu filho; Que 21 anos, fez 22 ontem; Que aí o portão estava cerrado, tava assim, cortado né, aí tava só eu e meu filho lá em casa; Que aí eu tava debaixo de uma casinha lá, onde tem um fogãozinho lá feito, fogãozinho a lenha; Que aí ele chegou, chegou com a cara cheia, né; Que sim; Que ele chegou com a cara cheia, bêbado e droga também, aí ele chegou gritando em mim, gritando, gritando, falando mais alto que eu, na minha própria casa; Que aí meu menino estava comendo, ele tinha o costume de colocar uma cadeira de fio no meio da sala, né, aí eu estava lá, tranquilo, comendo, aí meu menino saiu lá fora e falou assim, ó Cristiano, abaixa a voz com a minha mãe; Que sabe, isso me dói muito, ter perdido meu filho, meu único filho que eu tinha; Que aí ele pegou, a hora que meu filho virou as costas pra dentro da casa de novo, pra continuar comendo, que não tinha terminado de comer ainda; Que aí ele pegou, foi pegou a faca e pegou desprevenido, enfiou a faca nele; Que foi assim, ó (ela sinaliza na parte superior do peito), assim, aí, igual ele foi encaminhado pro hospital, né, aí o Dr. Jean falou comigo que ele deu duas facadas nele, porque atingiu a veia do coração; Que foi de surpresa, foi de surpresa, não teve nenhuma, nenhuma; Que não, não teve discussão, não teve briga, não teve; Que aí eu peguei, aí eu não vi na hora do esfaqueamento, não, aí eu saí dentro dessa casinha, dessa casinha que eu tava lá, aí quando eu entrei pro barraco, meu filho tava caído no chão; Que não, ele falava nada, ele ficava era doido pra lá e pra cá, né; Que não, falou não. falou nada, parado; Que não, não; Que eu pedi socorro, né, aí eu peguei, parece que foi Deus que tocou no meu coração pra mim chamar um vizinho lá, que tinha carro, né, aí eu peguei, não tinha voz pra soltar, aí peguei e fui no vizinho lá, o vizinho que chamou o bombeiro pra mim; Que isso; Que aí, depois do esfaqueamento, ele foi encaminhado pro hospital, aí no hospital não teve recurso pra ele, envio para Uruaçu; Que aí chegou em Uruaçu, aí ele perdeu a vida; Que tranquilo, tranquilo, tá, tranquilo, ele só falou pra ele baixar a voz comigo e virou pra retornar a comer, ele tava comendo; Que tava trabalhando, inclusive, uma quinta-feira, quando era segunda-feira, ele ia voltar pro serviço de novo; Que ele trabalhava de andaime, montador de andaime; Que ele ficou uma vez no civil, mas foi só um dia só, ficou muitos dias não; Que ele tem um filho de dois aninhos, fez dois aninhos agora, dia 27 de dezembro; Que tinha um aninho, né, porque ele fez agora dia 27 de dezembro, dois anos; Que não, ele estava assim, separado, né, ele tava separado; Que há 11 anos; Que 9 anos; Que não, ele não era contra, não, ele, sabe, ele nunca foi contra, não; Que se ele me ajudava, não, razoável; Que ele me ajudava, né, comprava, mas era muito difícil; Que trabalhava, mas trabalhava para a roça, né, mas ele vinha para cá e acabou chegando fazendo uma covardia dessa; Que pra mim, só se for lá para a roça, para lá, porque para cá fazia que vinha trabalhar, aí ia lá para cá e ficava lá à toa; Que roçava, tirava leite, né, do que eu saiba, só isso; Que não, era tranquilo, era tranquilo; Que não, não, eles nunca foi de brigar; Que uai, se mexia, eu não sei, né, mas nesse dia eu estava comendo, estava tranquilo, de boa, no dia do acontecido; Que não; Que é porque ele tinha comprado uma moto, né, aí ele tirou o retrovisor da moto, aí vendeu a moto, aí pegou ele também; Que é a questão da moto, é porque ele tinha tirado o retrovisor da moto, e ele tava sem carteira; Que ele tinha comprado na loja, tinha tirado na loja; Que não; Que ele chegou bêbado e com a garrafa, né, sempre andava com a garrafinha; Que sim, a gente vê pelo rosto, né, a gente conhece; Que não; Que bebida alcoólica é direto; Que não teve confusão, não; Que para acontecer esse fato, não teve confusão; Que o Cristiano ficou gritando em mim, falando mais alto do que eu, aí o Iago só mandou ele falar abaixo comigo, aí assim que o meu menino retornou para ir para a sala para continuar comendo o que ele estava, aí ele já usou a faca e enfiou mesmo, pegou desprevenido; Que não, não teve motivo, não; Que eu estava, eu entremeio, era onde era a casa da minha mãe, eu entremeio no meu barraco, morava no barracão do fundo, aí lá tinha uma casinha, aí eu estava debaixo dessa casinha, na hora que ele chegou; Que estava na sala; Que passava só meu quarto para chegar na sala, casinha é onde eu estava, entremeio a casa da minha mãe com o barraco no fundo, onde que eu morava; Que sim; Que na casinha lá, onde era o meu quarto, era agarradinha, só passava meu quarto lá e aí era a sala; Que não, tinha que dar a volta pela área, então, lá tem uma areazinha; Que não dava, não; Que com a faca, a faca estava na minha cozinha; Que primeiramente, foi ele, na hora do fato, ele; Que é porque as minhas facas sempre ficavam no bule, tudo junto aí, na hora que eu fui dar uma olhada na cozinha lá, a faca estava em cima da mesa; Que não; Que não, no momento, não, que eu tava debaixo dessa casinha lá, aí, na hora que eu saí de baixo dessa casinha, eu fui lá para dentro da sala para ver se tinha algum movimento entre os dois, aí, o Iago estava caído no chão; Que não, tinha não, estava só eu e o Iago, aí, de repente, chegou; Que o Iago estava na sua sala; Que foi, justamente; Que ele sempre andava com uma faca; Que ele já chegou a andar em casa várias vezes com essa faca; Que não, com a faca do bule é minha, ele trazia da roça; Que nesse dia, não; Que estava desarmado, estava comendo, de boa, tranquilo, não, não, não, pegou desprevenido; Que não, não; Que não, eu não confirmo, não; Que não, não, não, eu mais o Iago vivia muito bem com o outro; Que não.” (mídia - mov. 112). Por sua vez, Kelvin Scoth Cardoso Mota de Macedo, quando perguntado, respondeu: “Que assim, a ocorrência aconteceu com uma pessoa terceira, chegou no quartel pedindo atendimento, né, a princípio passou que a vítima tava só com mal, tava passando mal em casa, né; Que e aí nós se deslocou para o local, aí quando a gente chegou na residência lá, nós entramos na casa, né, e aí já se deparamos com a vítima caindo no chão, sangrando bastante, aí a gente começou a atender pra ver o que que tava acontecendo, né; Que aí foi identificado uma perfuração no tórax e uma no pescoço; Que nesse momento tinha uma mulher lá e um rapaz, aí nós perguntamos pra eles, o que aconteceu aqui, aí eles não responderam, na primeira vez não perguntou, né, e nós fomos no atendimento, eu perguntei de novo, o que aconteceu aqui, aí foi até que a mulher falou, não, ele levou uma facada no padrasto dele, que acho que é padrasto, não tô enganado; Que foi nisso, quando a gente chegou, o rapaz tava caindo no chão, todo sanguentado, nós fizemos o atendimento; Que nesse momento já falei com o rapaz que ele seria preso, né, pedi pra ele se afastar um pouco, né, que o rapaz tava no local também; Que nós fizemos o atendimento, quando nós terminamos o atendimento, nós levamos a vítima para o hospital e em seguida, depois nós chamamos a vítima com o médico do hospital, né, nós encaminhamos o outro rapaz que era o autor, que deu a facada na vítima, pra delegacia; Que então, no primeiro momento, não, nós perguntou umas três vezes pra eles falar o que ele tinha acontecido, não tá passando mal, tá passando mal, e ele tava sangrando no chão; Que aí nós foi rasgar a blusa pra ver o que era, né, poder ver o que tava acontecendo, ele tinha muito sangue mesmo; Que aí foi lá pela terceira vez que nós fizemos o questionamento e vieram falar que ele tomou uma facada no padastro, que eles tiveram uma discussão, uma briga entre eles, e foi lá pela terceira vez que contaram a história, que ele levou uma facada, mas, a princípio, não falaram nada; Que ele confessou, ele falou que foi ele mesmo, ele confessou sim, no momento; Que ele falou o motivo na hora lá, mas, assim, eu me lembro que foi uma briga entre eles lá, uma discussão, mas, assim, eu não lembro desse motivo certo, mas eu sei que foi uma discussão entre eles; Que não, assim, parece que teve uma discussãozinha lá, parece que ele pegou a faca e deu a facada no rapaz, do nada, foi o que deu para entender no momento; Que ela não conseguia falar, não, ela estava só agonizando mesmo, não conseguia falar nada; Que não me recordo; Que eu me recordo assim mesmo parece que foi duas, uma no tórax e uma foi na garganta, que eu me recordo, acho que foi só isso mesmo, se eu não estiver enganado; Que eu não vi, na hora do atendimento, na correria, mas nem procurou para ver, mas, assim, próximo da vítima não tava a faca; Que não; Que no primeiro momento, tava tranquila, os dois, só a vítima agonizando e ele estava meio tranquilo, não tava agoniado, não; Que não, no primeiro momento, ele não estava dando socorro, mas também não atrapalhou em nada, mas, assim, dando socorro no momento não estava, não, quando nós chegamos no local, não; Que não, eu nem vi mais essa pessoa, a pessoa só levou lá até a residência e depois eu não vi mais essa pessoa, não, sei nem quem é, não; Que não, quem chamou nós foi um rapaz, eu lembro que foi um homem, que chamou nós, foi lá no quartel e acionou a gente; Que não, nós não chegamos a adentrar, não, tipo assim, como estava grave a gente no momento, então não teve nem tempo de verbalizar muito, nós só fomos saber o que tinha acontecido, foi até que demorou até a resposta, né, mas só foi isso mesmo, nós não perguntou muito o motivo; Que eu lembro que o rapaz, o Cristiano, ele chegou a falar o porquê, mas se eu não me lembro, não me recordo, sei que teve uma discussão entre eles lá, agora o motivo eu não lembro; Que eu acho que teve essa questão mesmo, uma briga de questão, parece que ele, acho que foi isso mesmo, parece que a mãe dele queria, tava discutindo com a mãe dele, estava falando mal da mãe dele, uma coisa assim, falando mal da mãe, alguma coisa, acho que ele não estava brigando com a mãe, acho que estava falando mal da mãe, alguma coisa do tipo; Que ele falou que foi defender a mãe mesmo, acho que foi a mesma situação mesmo; Que não, não conheço ele não; Que não, que eu me recorde não, ele não teve nenhuma reação, ele ficou tranquilo na dele, né, e não atrapalhou a gente, só pediu para ele se afastar, se no momento; Que assim, dizer que ele estava embriagado, eu não posso dizer, mas estava com um odor etílico, né agora, embriagado, eu não posso dizer que estava embriagado, não, cambaleando estava não, só o odor mesmo; Que eu sei que a mãe acompanhou, sim, mas eu não me recordo quando chegou no hospital, né, eu sei que ela acompanhou a gente na viatura, mas, ao chegar no hospital, não me lembro se ela ficou mais próxima ou depois, não me lembro, no hospital, não, só sei que ela acompanhou a gente na viatura até chegar no hospital;” (mídia - mov. 112). Ao ser questionado, Leonardo Antônio Espíndola dos Santos, respendeu que: “Que então, a gente estava no quartel, aí, por volta das dez da manhã, chegaram lá, falaram que tinha alguém passando mal, aí, a gente foi para a ocorrência, pensando que era um mal clínico, só que, chegando lá, a gente viu que não era isso; Que a gente chegou lá, a mãe do Iago, já pediu socorro, aí, a gente foi entrando e viu o Carlos, era o nome dele, ele estava do lado dela, e a gente ainda não tinha visto o Iago, que é a vítima, né; Que isso era o nome dele; Que aí, o Cristiano estava um pouco do lado dela e a gente ainda não tinha visto o Iago, né, só que o Iago estava na porta de uma sala, deitado, só que estava escuro, então, a gente não tinha nem como ver a situação dele; Que a gente foi entrando, eu ainda nem sabia que tinha sido tentativa de homicídio, que, no caso, veio a ser homicídio, né, aí, a gente foi e viu a situação lá, viu que era facada, né, até o Cristiano falou que deu facada nele; Que aí, a gente perguntou, eu perguntei se ele ainda estava sangrando, aí, nisso, ele falou que estava; Que aí, eu já corri para a viatura pegar a bolsa e tentar estancar o sangramento, só que aí, a gente preferiu, primeiro, transportar ela para a ambulância para fazer a contenção do sangramento dentro da ambulância, nisso, o Cristiano tava querendo; Que eu me recordo de duas, uma próxima da outra, tanto que eu conseguia estancar as duas com uma mão; Que aí, nisso, que a gente foi para a ambulância, o Cristiano não estava querendo ir com a gente; Que aí, até o Scott falou, não, senhor, vai sim, no caso, o Scott já tinha trabalhado como policial penal, né, então, ele tem uma certa autoridade com relação a esse tipo de crime, então, ele foi mais rígido com ele e fez ele entrar na ambulância também, até então, a gente ia só transportar a vítima, só que a gente transportou a vítima e o agressor, né; Que aí, nisso, chegando lá, o agressor até, o Cristiano até ajudou a gente a tirar a prancha para deixar no hospital, só que aí, só que aí, a vítima já tava sangramento interno, aparentemente, né, não adiantou, né, e, nisso, chegando no hospital, que a nossa função primária é preocupar com a vítima, então, a gente chegou no hospital, a gente praticamente já estava em exemplo; Que o negócio de prender o agressor, já é um caso de polícia, tanto que a gente não tem nem treinamento, não tem arma, não tem algema; Que aí, nisso, a gente foi atrás de pedir ajuda da polícia, né, reforço, lá no hospital, só que a gente não estava conseguindo entrar em contato pelo 190, tentou lá no hospital, tentou no meu celular, tentou no celular do pessoal e não conseguiu; Que aí, nisso, eles orientaram a gente que a gente também tinha poder de polícia, então, a gente também podia levar o agressor até a delegacia, e foi o que a gente fez; Que do hospital, a gente levou o agressor até a delegacia e foi o que aconteceu; Que aparentemente, o filho estava destratando da mãe ou alguma coisa assim, foi o que eu lembro dele falar; Que então, a vítima não estava conseguindo falar, então eu não sei o lado da vítima, eu só sei o lado do agressor, e o agressor falava que quem estava destratando da mãe era o filho e não ele; Que eles começaram a brigar e ele esfaqueou o Iago; Que eu não cheguei a reparar, é muito rápido, né, cê tem que preocupar com a vítima, tem que preocupar com ele, levar a vítima, pra mim o principal é a vítima, se a vítima a gente conseguiu deixar no hospital, a gente já fez o nosso papel, então, eu não atentei muito ao agressor; Que não, eu até perguntei, a vítima ainda está sangrando, ele tá, tá sangrando, a gente não parou no sangramento, não; Que aí, nisso, eu saí correndo para pegar a bolsa, para poder, pelo menos, estancar o sangramento e tentar amenizar o dano, né; Que só nós dois, a partir de chegar no local, né, aí, de lá, veio a mãe, veio a vítima e veio o agressor; Que então, a gente chegou lá, a mãe já meio que pediu socorro, né, a gente não sabia o tipo de ocorrência que a gente ia ver, até então, era um mal clínico, aí, a partir daí, a mãe já estava meio desesperada, pedindo socorro; Que a mãe estava meio sem saber; Que não, foi muito pouco antes dela pedir ajuda para a gente, até a gente chegar, então, os dois, eu não lembro de terem conversado nada, pra mim, os dois estavam meio que tentando assimilar o que estava acontecendo ainda, aí quando a gente chegou, ela viu a gente, ela meio que se desesperou e começou a pedir ajuda, preocupado com o filho dela; Que provavelmente, quem falou foi o agressor, talvez ela estivesse com medo, né; Que sim, eu não me lembro exatamente quantas vezes o Scott chegou a perguntar para ela, mas pode ter acontecido isso, sim; Que só na hora que chegou no hospital, que ele ajudou a tirar a máquina, mas foi só isso também; Que ele se negou a ir com a gente, né, talvez ele queria ficar lá, tirar a roupa, não sei o que queria fazer, mas, até então, ele não teve tanta resistência, né, até porque, se tivesse resistência, quem ia estar em perigo era a gente; Que sim; Que tava meio que em choque, né, tentando não ficar muito próximo do agressor, estava com raiva dele, pelo fato dele ter esfaqueado o filho dela, pra mim, uma reação comum; Que não, pelo menos que eu me lembro, foi o fato do filho desacatar com a mãe e ele não estava aguentando mais isso e chegou a esfaquear ele; Que de agredir a mãe, eu realmente não me recordo; (mídia - mov. 112) Verifica-se das declarações prestadas pelas testemunhas de acusação, ausência de relatos mencionado a existência de agressões físicas por parte da vítima contra o réu, vez que conforme relatado apenas houve uma discussão, tendo Cristiano golpeado Iago repentinamente, ratificando em Juízo, as declarações prestadas em sede policial. Embora as testemunhas arroladas pela defesa, tenham prestado esclarecimentos acerca da conduta do réu em sociedade, mencionando que Cristiano, de fato, possuía um relacionamento com a mãe da vítima, nada acrescentaram acerca dos fatos em apuração, neste sentido: A testemunha, Nadira Ribeiro Gomes, quando questionado, em Juízo, respondeu que: “Que olha, eu conheço ele há muito tempo, desde criança conheci; Que não, lá na região ele é uma pessoa muito boa, brincador, ele é muito bom demais, assim, lá para nós, não tem nada que falar de mal dele; Que é, trabalhador; Que não, isso eu nunca fiquei sabendo, nunca fiquei sabendo disso, não; Que eu conheço ela; Que não, eu não sei informar há quanto tempo, não, tem bastante tempo, mas eu não sei informar há quanto tempo; Que era, ele era bem pequenininho, eu conheci ele pequenininho; Que é, o senhor Cristiano; Que eu conheço ele sempre trabalhando; Que sempre ele trabalhava para outros, todos os trabalhos de roça ele fazia, eu via as pessoas falar que chamava ele para trabalhar, capinar, roçar, fazer cerca, ficar olhando a fazenda né, dos outros; Que eu via falar, via povo falava isso; Que lá na região é bem grande, muita gente falava; Que não; Que também não, não presenciei ele; Que não, isso aí eu não sei dizer; Que aí eu fiquei sabendo, fiquei sabendo que o povo falava, né, de vez em quando ele ficava agressivo, assim, mas eu não; Que já, fiquei sabendo; Que uai, porque às vezes falavam que ele agredia a mãe e o Cristiano ia defender ela, isso aí eu já fiquei sabendo; Que eu fiquei sabendo pela mãe do Cristiano, é; Que, eu vi outros falando também, desse jeito que ele queria fazer; Que ah, foi antes; Que nunca vi; Que eu também não fiquei sabendo, não, esse detalhe aí, não sei, não; Que eu fiquei sabendo que ele matou, mas com duas facadas eu não fiquei sabendo; ” (mídia - mov. 113). Ouvida em Juízo a testemunha, Aparecida Batista de Freitas, quando perguntada, respondeu que: “Que, Doutor, eu conheço ele aproximadamente um ano; Que pessoalmente, não, senhor; Que sim, conhecimento, sim; Que não, senhor; Que sim; Que sim; Que na minha presença, ele sempre foi muito educado, respeitoso e servidor, servil, trabalhador, a vez que eu precisei dele fazer um serviço para mim, foi tranquilo; Que não, senhor, porque eu não tenho muito contato, então eu nunca fiquei sabendo; Que não, senhor; Que Doutor, segundo, ouvi que a gente fica sabendo, que eu entendi, que eu ouvi que o menino, que a gente tinha conhecimento, que ficava sabendo que ele tinha o costume de agredir a mãe, para pedir dinheiro, e que eles tinham essa, eu não sei dizer bem, isso eu ouvi dizer, que foi devido; Que sim, o Cristiano, pelo que eu ouvi da boca dele uma vez, ele é muito respeitoso com a mãe, o Cristiano, com a mãe, com a mãe dele, e muito dependente também emocional da mãe, muito aquele respeito, aquela criação antiga, então, o que poderia ter ocorrido, eu creio, foi isso, ele estranhar o fato do filho agredir a mãe, isso aí foi, é conhecido assim; Que sim; Que sim, a gente ouve dizer muito, a gente não tem, eu nunca presenciei pessoalmente, mas ouvi, sim, várias pessoas comentando; Que não, senhor, eu nunca ouvi falar; Que olha, pouco tempo que eu conversei com ele, que às vezes ele comentava, ele era sim provedor, ele trabalhava, e um dos motivos que deixava ele entristecido, muito incomodado, eram as atitudes do enteado com a mãe, isso aí ele deixou bem claro, e com ele também, que às vezes ele poderia ter algum desentendimento devido a esses conflitos lá, agora, presenciar, sim, não, mas o Cristiano já comentou comigo, sim, que ele era o provedor, ele trabalhava, ele levava o, e o Cristiano, eu notei também que ele sempre, sim, era muito respeitoso com a esposa, falava muito bem dela, então, sim, foi o que eu percebi; Que sim, isso eu tenho conhecimento; Que o que eu ouvi, que chegou até mim após o crime, não, antes do crime, bem antes, ela pedia, ele estava na casa da dona Ana, ele pedia; Que a mãe dele, e ela chegou a pedir, tanto a Ana; Que a mãe dele quanto a irmã dele, uma das irmãs, que não deixasse ele vir para a cidade que poderia ele ser morto, isso aí eu ouvi também; Que pelo menino, porque eles estavam tendo conflito, ultimamente eles estavam tendo muito conflito, só que nunca foi especificado, porque as conversas sempre chegam assim para a gente de forma não bem clara, essas coisas são muito delicadas, assunto de família, então eu também procuro não aprofundar muito já para não ter problema; Que sim, é conhecimento de muitas pessoas, esse fato, não só meu, mas assim da região, dos lugares que ele prestava serviço, ele poderia ter dito sim para algumas pessoas também; Que Doutor, pela família, que depois do fato que a gente foi conversando e até eu fui procurar informar, mais de dez anos, eu creio, não tenho certeza, mas parece que sim; Que eu saiba não, doutor, nunca ouvi falar, isso aí é uma conversa que eu tenho que falar; Que olha, eu disse, pelo que eu entendi, que ele tinha atritos com o rapaz e que ele era contra o menino agredir a mãe, agora, o motivo do desentendimento lá eu não sei profundo; Que para ser claro para o senhor, determinado motivo, até agora eu não tenho conhecimento exato né, que não tive acesso; Que não, isso tá na mídia né, saiu no jornal e agente ouve boatos né; Que uai Doutor, eu não sei especificar quem são as pessoas para mim dizer ao senhor, porque a gente ouve muito, roça, a gente tá em conversa, sempre a gente escuta, eu ouvi muito pela mídia também né; Que não senhor”.(mídia - mov. 113). Por sua vez, a testemunha Gladson Miguel Pinto Carvalho, quando perguntado em Juízo, respondeu que: “Que tem, tem; Que eu conheço ele há muito tempo já, desde de quando meu pai comprou propriedade lá, eu já conheço a família dele e ele também; Que ah, já trabalhou para mim uma vez, eu tava com um rapaz que tirou férias, aí ele trabalhou para mim lá dois meses por mensal, e diária, assim, já trabalhou muito, não sei nem quantas vezes não, mas muitas vezes já trabalhou para mim; Que eu conheço ela, sim, dele falar e já vi ele com ela também, mas assim, relação, não tinha relação com eles não; Que lá, sim, quando ele trabalhou para mim, ele falava que ele ajudava a casa lá, e que o rapaz não ajudava, sempre ele que mantinha mais a despesa da casa, certo, e assim, não falava nada assim demais dela não, aparentemente tinha vezes que ele, mas ela estava bem, tinha vezes que por telefone batia a boca, mas não via nada sério assim não; Que discussão de casal; Que eu ver, eu nunca vi, o Cristiano mesmo já me falou que ele era meio agressivo com a mãe, sabe, tinha vezes, não sei por quê, e ele tinha vezes que ele falava para mim que é, que menino tava enfezado com a mãe, eu dava conselho para ele, falei você não se mete nisso não, isso aí é mãe com o filho e tal, só isso que ele falava para mim; Que para mim ele nunca me falou isso não, de bater não, mas não sei, eu já vi falando que ele batia a boca muito com a mãe, agora de bater eu não sei; Que é; Que o Cristiano de agressivo não tem nada com ele, porque eu sempre falo com ele assim, rapaz, você não vê ele, você, hora nenhuma enfezado, com a cara ruim, emburrado, você só vê ele sorrindo, só, você olha para ele, tem vezes, talvez você fale assim, Cristiano, não é para fazer desse jeito, você olha para ele e ele já está rindo, sabe; Que é um menino muito animado, bom de serviço, olha lá um rapaz, um homem para ganhar de serviço nele na região; Que não, nunca vi; Que nunca chegou, chegasse também eu não aceitava, nunca chegou não; Que trabalha na região para todo lado; Que ah, eu não tenho certeza não, mas ele já tinha bastante tempo com ela; Que eu acho que é por aí, uns 10 anos mais ou menos; Que olha, Nilson, no dia do acontecido, eu estava até viajando, estava para Recife, aí, quando eu cheguei, na estrada mesmo, eu já fiquei sabendo, aí, quando eu cheguei, foi um comentário na região que ele tinha acontecido esse negócio, mas saber o que aconteceu até hoje, a gente não; Que não, não sei, não, o motivo, não sei; Que uai, devido a esse negócio, eu não sei se bateram boca no dia, porque ele sempre falava para mim que ele fazia as despesas de casa, o rapaz não ajudava, e aí parece que ele tinha emprestado dinheiro para ele, um dia, ele pegou, já quando ele trabalhava para mim, pegou dinheiro comigo, emprestou para ele, sabe, e aí parece que teve época que ele estava querendo mais, assim, de brigar, e eu não fiquei sabendo, não, dos dois, de briga, assim; Que não sei, não sei se já não sei disso, não, não tenho intimidade disso, não; Que para a gente ver, sim, quando eu via sempre, na época que ele tirou as férias do caseiro meu, ele era carinhoso, você precisa de ver, o cara que levava as coisas para ela, lá de casa mesmo, já levou várias vezes, leite, peixe, galinha, sabe, eu dava para ele e levava, ele nem levava para a casa da mãe dele, ele levava para ela, para cá, para a rua, trazia para ela; Que ah, eu já vi uma vez, eles diz que foram para a igreja, eu não vi qual igreja que eles foram, não sei se, parece que foi a evangélica, em festa, eu nunca vi eles dois em festa; Que já, ah, eu não lembro da vez o que é aquilo, como que eles fizeram, rapaz, mas já tem tempo isso; Que não, eu nunca vi ele com arma, não; Que não, sei não, eu estava até no dia, eu estava viajando, estava para Recife, fiquei sabendo que eu estava lá, não sei qual foi o motivo, não”. (mídia - mov. 113). Desta forma, se está diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia. Merece ser enfatizado que o interrogatório do réu em nada infirmou as alegações da denúncia que pudessem autorizar outra conclusão. A defesa pleiteia a absolvição do réu alegando que o mesmo teria agido sob o mando da excludente de ilicitude da legítima defesa. É certo que o reconhecimento de excludentes dessa natureza (que conduzem à impronúncia) dependem de prova cabal que ateste a certeza da sua incidência. No caso dos autos, não se verifica que o acusado teria repelido injusta agressão atual ou eminente, uma vez que, conforme consta dos autos sequer há indícios de que a vítima teria agredido o réu fisicamente, de modo que fica afastada a tese absolutória neste sentido, sob pena de retirar do Conselho de Sentença a competência para conhecer de todas as circunstâncias que envolvem suposto crime doloso contra a vida. A prova judicializada, somadas aos demais elementos de prova que instruem os autos de inquérito policial, apontam provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, que repousam sobre os acusados, permitindo, nesta quadra, seja o denunciado levado a Júri, para que o tribunal popular possa analisar a conduta e suas circunstâncias, na forma da Constituição da República. 2.3 – Qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, inciso II, do CP) Do cotejo dos autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos acusados pela prática delituosa prevista no art. 121 do Código Penal, com a incidência da qualificadora elementar de “motivo fútil”, prevista no § 2º, inciso II do mencionado dispositivo. Pois bem, conforme consta dos autos, há indícios da existência de motivo fútil, por parte do acusado quando da prática do suposto crime de homicídio, uma vez que a motivação teria se dado pelo fato da vítima solicitar, ao réu, que falasse em tom de voz mais baixa com sua mãe. Assim, restou evidenciado nos autos desproporcionalidade entra a conduta perpetrada pelo acusado e a motivação, não sendo o caso de afastamento, por ora, da qualificadora apontada na denúncia e alegações finais da acusação, sob pena de retirar-se do Tribunal do Júri a competência para conhecer de todas as circunstâncias que envolvem suposto crime doloso contra a vida, nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que falar em ausência de fundamentação. 3. Assim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora tem suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o seu decote, além de ofender o princípio da soberania dos veredictos, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.308.335/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 26/8/2019.) 2.4 – Qualificadora do recurso que recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do CP) Em relação à qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, para a sua incidência é necessário haver um elemento surpresa pelo qual a vítima tenha a sua capacidade de defesa reduzida, ainda que lhe sobre boas chances de escapar. No caso dos autos, também há indícios razoáveis que permitem que esta qualificadora seja levada à apreciação do conselho de sentença, pois os elementos de prova colhidos na fase do sumário da culpa sugerem que o recurso supostamente utilizado pelo acusado impossibilitou a defesa do ofendido, fato que, se reconhecido pelos jurados, pode, em tese, configurar a mencionada qualificadora. Nessa linha, e no mesmo sentido, frise-se, que o afastamento de qualificadoras depende de prova cabal, que ateste a sua não incidência, de modo que, cabe ao tribunal popular apreciar também as circunstâncias que eventualmente qualificam os supostos delitos de homicídio, sugerindo o acolhimento das alegações ministeriais, pronunciando-se o acusado também em relação a esta qualificadora constante da denúncia. Assim, verifico que a manutenção da qualificadora não se demonstra descabida diante do contexto fático e do conjunto probatório constante dos autos. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. 1) Incabível se falar em despronúncia quando as provas carreadas aos autos convencem da existência do delito e de indícios da autoria (art. 413, CPP). 2) Inviável a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, porquanto, na fase de pronúncia referida tese apenas seria admissível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la, o que não ocorreu no caso. 3) Não sendo manifestamente descabida, a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima deve ser mantida para apreciação dos jurados, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0413525-74.2010.8.09.0044, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Nessa linha, e no mesmo sentido, frise-se, novamente, que cabe ao tribunal popular apreciar também as circunstâncias que eventualmente qualificam um suposto delito de homicídio, pronunciando-se os acusados também em relação a esta segunda qualificadora constante da denúncia. 2.5 – Análise da continuidade/necessidade da prisão preventiva – art. 413, § 3º do CPP (Hiago de Sousa Andrade) Conforme disposição do § 3º do art. 413 do CPP, “o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada”. Como é sabido, a prisão preventiva é exceção, e só poderá ser decretada/mantida quando não for caso de liberdade provisória, e demonstradas não suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP. Ademais, além de ser subsidiária, a prisão preventiva só poderá ser aplicada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), associado ao (periculum libertatis), ou seja, quando houver risco à ordem pública, risco à ordem econômica, risco à aplicação da lei penal ou risco à instrução processual (art. 312 do CPP). Ainda, a lei estabelece um importante pressuposto. O art. 313 do CPP limita a possibilidade de decretação de prisão preventiva para os casos de 1) crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; 2) crimes dolosos, qualquer que seja a pena, desde que o investigado seja reincidente; e, ainda, 3) se o crime, independentemente da pena “in abstrato”, envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Neste contexto, os elementos de prova colhidos até o momento, constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade. São fortes também os indícios de que a autoria recai sobre o acusado, evidenciando o “fumus comissi delicti”. Ainda, verifica-se a necessidade de manutenção do carcere cautelar, para garantia da ordem pública, visto que, conforme consta da pesquisa criminal de mov. 136, o réu possui execução penal em trâmite nesta comarca, cadastrada sob o n. 0311726-04.2012.8.09.0113, demonstrando sua tendência a prática de novos ilícitos penais. Neste ponto, ressalte-se que a gravidade em concreto dos fatos somado ao perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, põe em risco a ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva), visto que sua imposição impede que o acusado reitere a prática de ilícitos penais. Dessa forma, torna-se evidente o risco concreto de reiteração delitiva, caso o acusado seja colocado em liberdade. Portanto, a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública, no viés de evitar a reiteração delitiva. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. (…); 6. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da me dida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 7. Constrangimento ilegal não constatado quanto à prisão preventiva, diante do risco concreto de reiteração criminosa, pois foi apontado que "o acusado também é reincidente e possui antecedentes criminais", quais sejam "condenações anteriores por delitos patrimoniais e porte de arma. E foi recentemente pronunciado por delito contra a vida". 8. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 821.033/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No presente caso, não há nos autos mudança fática apta a possibilitar a revogação da prisão preventiva, isso porque é grande o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, levando-se em conta a gravidade concreta do delito, tendo o réu, em tese, por motivo fútil, utilizando-se que recurso que dificultou a defesa da vítima, supostamente, ceifando a vida de Iago Gabriel Alves dos Santos, mediante golpes de arma branca (faca). Sobre o assunto, julgado do TJGO: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, exarada em observância aos requisitos autorizadores da medida extrema, e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia, não há falar em ilegalidade. 3. PREDICADOS PESSOAIS. A alegação de existência de predicados pessoais favoráveis por si sós não elidem a prisão decretada validamente. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Uma vez reconhecida a presença de motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição da medida restritiva de liberdade por qualquer das cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não há se falar em ofensa à presunção de inocência porquanto tal princípio não impede que a segregação preventiva sobretudo quando devidamente fundamentada e respaldada nos termos da lei. ORDEM DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5106943-95.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Assim, tenho que eventuais medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, sendo necessária a manutenção de medida cautelar mais gravosa, visto que a medida cautelar de natureza pessoal, não se demonstra suficientes ao caso em concreto. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, Com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA, brasileiro, união estável, lavrador, natural de Niquelândia/GO, nascido aos 22/10/1991, filho de Ana Pereira de Souza e José Joaquim Silva Júnior, portador do RG n. 5553731, expedido pela PC/GO, inscrito no CPF sob o n. 755.165.271-04, residente e domiciliado na Fazenda João Leite, Região do Criminoso, Zona Rural Niquelândia/GO e, DETERMINO que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, pela suposta prática do delito do art. 121, § 2º, inciso II e IV c/c art. 61, inciso II, alíneas “f” e “l”, todos do Código Penal, em relação à vítima Iago Gabriel Alves dos Santos; B) Mantenho a prisão preventiva de CRISTIANO JOAQUIM E SOUZA, com fulcro nos art. 312 e art. 313, inciso I, ambos do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu defensor. Após a preclusão recursal, renove-se a conclusão para os fins do art. 421, Código de Processo Penal. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário n. 4.099/2024)

11/03/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

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