Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078526-77.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6078526-77.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 6078526-77.2024.8.09.0011 Polo ativo: Marcos Rodrigues Fernandes Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados ou inércia da parte executada, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial e certificação de eventuais deduções legais. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Desde já, AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte exequente no momento do efetivo pagamento. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor (10 salários-mínimos, nos termos da Lei 23.848/2025) e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após a expedição da RPV ou remessa para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 15:53

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:53

Outras Decisões

17/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 11:00

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:41

Trânsito em julgado

05/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:28

Trânsito em julgado

28/01/2026, 14:03

Trânsito em julgado

28/01/2026, 14:03

Confirmada

21/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 6078526-77.2024.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Marcos Rodrigues Fernandes Promovido: Estado De Goias Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito c/ Pedido de Tutela Provisória ajuizada por MARCOS RODRIGUES FERNANDES em desfavor do ESTADO DE GOIAS, GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV e FUNDAÇÃO TIRADENTES, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Estado de Goiás, em sede de contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria formulado requerimento administrativo antes de ingressar com a demanda judicial. No entanto, razão não assiste à parte ré. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo quando expressamente exigido por lei, o que não se verifica no presente caso. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas ocasiões, já assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser considerada como requisito obrigatório para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, ainda que se considerasse recomendável a provocação da esfera administrativa, eventual ausência de pedido administrativo não impede o reconhecimento do direito postulado, mormente quando evidenciada a resistência da Administração Pública em conceder o benefício pleiteado. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Tiradentes e Goiásprev, a Lei Estadual nº 11.866/1992, artigos 44,49 e 50 dispõem: "Art. 44 – O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico- hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias. Art. 49 – Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo. Art. 50 – As contribuições de que trata o artigo anterior serão estipuladas pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, após estudo dos respectivos Estados Maiores, para constituição do Fundo de Assistência Social." Logo, resta evidente que os descontos são efetuados pelo Estado, de forma que não devem permanecer no polo passivo a Fundação Tiradentes e a Goiásprev. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5072231.84.2018.8.09.0000 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE FUNDAÇÃO TIRADENTES AGRAVADOS JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA NETO E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DECONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FAS - MILITAR. RECURSO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. 1- Os artigos 44, 49 e 50 da Lei 11.866/82, que dispõe sobre a remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás, são claros em imputar a responsabilidade pelos descontos aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, atuando a requerida apenas em dar efetiva prestação dos serviços médicos e congêneres. Portanto, o desconto identificado no contracheque do autor como FAS MILITAR não detém relação com a Fundação Tiradentes, perfazendo ato legal (lei estadual) dirigido pela própria Corporação, não possuindo a requerida vínculo contratual com os requerentes que possa ser discutido em juízo. 2 ? Reconhecida a ausência de condição da ação, há de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO 5316113-61.2017.8.09.0093, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Jataí - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 22/11/2018)." Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Tiradentes e Goiásprev. Superada tal questão, passo a análise do mérito. A pretensão posta em juízo cinge-se em obter comando judicial para declarar indevida a cobrança denominada FAS-Militar, além da condenação do réu à restituição do valor porventura descontado. In casu, verifico que o Fundo de Assistência Social – FAS, encontra previsão no art. 44 da Lei n.° 11.866/92 (Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás), nos seguintes moldes: Art. 44 – O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias. Art. 49 – Os recursos para complementar a assistência de que trata o art. 44 provêm de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições sacadas em folha de pagamento do militar ativo e inativo. Art. 50 – As contribuições de que trata o artigo anterior serão estipuladas pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, após estudo dos respectivos Estados Maiores, para constituição do Fundo de Assistência Social Depreende-se que o referido fundo tem por objetivo, consoante dispõem os trechos legais acima transcritos, custear a assistência médico-hospitalar e odontológica dos militares ativos e inativos do Estado de Goiás, sendo os recursos para tanto advindos de verbas consignadas no orçamento do Estado e de contribuições descontadas da folha de pagamento dos beneficiados, sendo esta a constituição do Fundo de Assistência Social. Por outro lado, a EC nº 18/98, pretendendo dar tratamento distinto aos militares, acrescentou o §3º ao art. 142 da CF, dispondo que ao militar é proibida a sindicalização. Notadamente, o teor desse dispositivo se aplica aos membros das Polícias Militares, nos termos do §1º, do art. 42, da CF. Sendo, pois, vedada a sindicalização aos policiais militares, não há lógica em proceder com o desconto em seus contracheques de contribuição que visa custear o sistema de representação sindical respectivo. Inobstante, pela análise conjunta dos arts. 76 e 77 da aludida Lei n.° 11.866/92, vejo que o desconto da FAS não se reveste de caráter obrigatório, dependendo de autorização do militar, vejamos: "Art. 76 – Os descontos em folha são classificados em: I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 – São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III; II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III." Ressalta-se, por fim que, de acordo com o entendimento exarado pelo STF no RE n.° 573540, “os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Desse modo, resta evidente que os descontos efetuados na remuneração da parte autora ocorreram ao arrepio da lei estadual (nº 11.866/92) e sem a anuência do servidor militar. Dito isso, a procedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe. Contudo, embora a parte autora não tenha autorizado os descontos, o serviço foi colocado à sua disposição para ser utilizado. Por conseguinte, entendo que a restituição deve observar como termo inicial a data do ajuizamento desta ação, uma vez que foi a partir deste momento que a parte requerente manifestou seu interesse de desfiliação. Nesse sentido também é assente o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FAS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO AUTORIZADO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DO SERVIDOR DE DESFILIAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO INICIAL DA DATA DA CONTRARIEDADE DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 5573507- 37.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, publicado em 09/09/2022). (g.n.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIALFAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866/1992. DESFILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em peça vestibular o reclamante, Policial Militar desde 08/09/2005, almeja afastar descontos de seus proventos decorrentes de repasse à Fundação Tiradentes, denominado Fundo de Assistência Social ? FAS, bem como respectiva restituição de valores. O magistrado de origem julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou o Estado de Goiás a promover a imediata suspensão dos descontos relativos ao FAS e à restituição simples dos valores descontados na folha de pagamento, tendo como data inicial a propositura desta ação. Irresignado, em sede recursal, o ente estatal defende a improcedência do pedido inicial. II- A contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar) é preconizada pela Lei 11.866/92, a qual dispõe em seus Artigos 76 e 77, de modo taxativo, as verbas de caráter obrigatório, não encontrando-se no rol a respectiva rubrica. Veja-se: Art. 76 ? Os descontos em folha são classificados em: I ? contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II ? indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III ? consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto dePrevidência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás ? IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial. g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 ? São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I ? obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras ?b?, ?c? e ?d? do inciso III; II ? autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único ? O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea ?a? do inciso III do artigo anterior. Do cotejo supra, consigna-se a não obrigatoriedade dos descontos referentes ao Fundo de Assistência Social ? FAS. III- Outrossim, segundo entendimento da Suprema Corte, os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos (STF. RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010). IV- Dessarte, a desfiliação pretendida é plenamente possível, eis que o reclamante não pode ser compelido a continuar pagando quantia denominada de Fundo de Assistência Social contra a sua vontade. É o entendimento desta turma recursal, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FAS – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO OBRIGATÓRIO. NÃO AUTORIZADO. LEI ESTADUAL Nº 11.866/92. DIREITO DO SERVIDOR DE DESFILIAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. MARCO INICIAL DA DATA DA CONTRARIEDADE DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, 5183021-16.2017.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RELª ROZANA FERNANDES CAMAPUM, DJ 24/03/2021) VI impõe- se, desse modo, a abstenção de cobrança, bem como a restituição de valores desde a propositura da ação, nos moldes sentenciados. VI- RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ao teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 5014297-78.2019.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 20/08/2021). (g.n.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos temos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar o imediato cancelamento dos descontos relativos ao Fundo de Assistência Social (FAS) sobre a folha salarial do Autor e condenar o Estado de Goiás à restituição dos valores descontados dos proventos da parte autora a título de FAS-Militar, a partir da propositura da ação. De outro modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face dos requeridos Fundação Tiradentes e Goiásprev, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por força dos artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da E.C 113/2021. Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27 e Lei nº 9.099/95, art. 55). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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