Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5978640-23.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5978640-23.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Conforme certificado nos autos, a parte contrária foi regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, permanecendo silente. No Direito Civil, o silêncio, quando há o dever de se manifestar, é interpretado como concordância, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transcorrido o prazo das partes para embargar da decisão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor competente para expedição das requisições de pequeno valor ou precatórios, observando-se o valor homologado. 3. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 4. Com o resgate dos alvarás, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 5. Observe a Serventia se houve impugnação apresentado pelo INSS. Em caso positivo, registre-se que, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), são devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, a cargo do executado. Em não havendo impugnação, não há que se falar em honorários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, requerido pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de CatalãoEstado de GoiásMUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO ATA DE AUDIÊNCIA Aos 14/05/2025 (quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco), na sala de audiência virtual, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO.Feito o pregão, verificou-se a presença remota de João Batista Silva, bem como de seu advogado, Dr. Jose da Silva Junior.Apesar de devidamente intimado, o procurador da parte ré não compareceu.Aberta a audiência, colheu-se o depoimento das testemunhas Maria Laura Nogueira Da Silva e Jose Alves De Barros.Em continuidade, a parte autora fez alegações finais de forma remissiva. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.O MM Juiz analisou detidamente os autos e proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por João Batista Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade.Aduz a parte autora que passou a laborar desde sua juventude na condição de empregada rural.Entretanto, na via administrativa, restou negado seu pedido. Instruiu a inicial com documentos.Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa.Contestação e documentos apresentados. Em resumo, o INSS argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido porquanto não houve cumprimento de exigências.Na presente audiência procedeu à oitiva de duas testemunhas.A parte autora fez alegações finais de forma remissiva, reiterando a pretensão inicial.Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.É o relatório. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado:a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta LeiAdemais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que o peticionante atingiu idade superior à faixa etária imposta, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo.No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, por tempo igual ao período de carência exigido na Lei, vejo que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Explico.Para demonstrar o exercício da atividade rural no período exigido, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:Contrato de concessão de uso de imóvel rural fornecido pelo INCRA em 21/11/2022; declaração de vacinação de bovinos emitida pela Agrofedesa em maio de 2024; notas fiscais de insumos agrícolas datadas em 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, vinculo empregatício rural datado entre os anos de 2004 a 2006.Referida documentação foi corroborada pelas declarações e depoimentos testemunhais colhidos em audiência, os quais confirmaram, de forma coerente e convincente, que a parte autora exerceu atividade rural durante todo o período correspondente à carência legal exigida.Dessa forma, restando comprovados os dois requisitos legais – idade mínima e atividade rural no período de carência –, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.Assim, a prova material apresentada, corroborada pelas declarações testemunhais, demonstra de forma robusta o exercício contínuo de atividade rural pelo requerente, preenchendo o tempo mínimo exigido.Logo, a referida documentação direciona o autor ao desempenho de atividade rural pelo período de exigência legal (180 meses), nos termos dos artigos 48, § 2 e 142, ambos da Lei 8.213/91.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA PARTE AUTORA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10031132320184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020).No caso, evidencia-se a qualidade de segurado especial, quando analisado o início de prova material em conjunto com os depoimentos das testemunhas, que direcionaram a parte autora à condição de rurícola, sendo o deferimento do pedido medida imperativa. Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento " (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ), fixo a data inicial do benefício (DIB) em 19/08/2024. Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antecipação de tutelaEm atenção ao caráter alimentar do direito invocado, bem como ao seu evidente risco por decurso do tempo, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que, deverá o INSS adotar as providências para implantar a aposentadoria no prazo de sessenta dias, contado de sua intimação, independentemente da interposição de qualquer recurso. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor da parte autora, no prazo máximo de sessenta dias, em razão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, desde a data da citação até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). DISPOSIÇÕES FINAISa) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.b) Se transitado em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. Apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.c) Inerte o INSS, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Transitado em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. A audiência foi gravada pelo aplicativo Zoom e será anexada ao PROJUDI.Saem os presentes cientes e intimados deste ato.Nada mais havendo, eu, Jéssica da Silva Dantas, assessora, auxiliei a audiência digitei o presente termo. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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