Procedimento Comum Cível 6165044-84.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6165044-84.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 15:49

Custas

28/04/2026, 15:48

Definitivo

01/04/2026, 07:22

Trânsito em julgado

01/04/2026, 07:22

Trânsito em julgado

01/04/2026, 07:21

Trânsito em julgado

01/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 6165044-84.2024.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eliane Dias De Araujo Polo Passivo: Bittar Incorporacoes Imobiliarias Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição ou abatimento de valores, indenização por danos morais e indenização por danos existenciais proposta por ELIANE DIAS DE ARAÚJO em face de BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR. Narra a autora que celebrou contrato de compra e venda de imóvel em 14/06/2022, referente à unidade situada na Quadra 107, Lote 12, Apto 104, Bloco A, Setor 09, em Águas Lindas de Goiás/GO, pelo valor de R$ 166.500,00, com financiamento parcial junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após a aquisição, surgiram problemas no imóvel, consistentes em rachaduras nas paredes e no teto, além de falhas no sistema de encanamento, com retorno de água proveniente da máquina de lavar do apartamento vizinho e episódios de alagamento na unidade. Sustenta que procurou solução administrativa junto à construtora, sem êxito. Alega que os defeitos comprometem a adequada fruição do imóvel e lhe causam insegurança. Ao final, requereu a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários no imóvel. De forma alternativa, postulou a restituição da quantia aproximada de R$ 8.000,00, ou o abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos morais e danos existenciais, ambos no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial. Por meio da decisão de mov. 9, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. Citados, JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR apresentaram contestação no mov. 21. Em preliminar, alegaram a ausência de capacidade processual da pessoa jurídica BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, ao argumento de que a empresa foi regularmente baixada antes do ajuizamento da ação. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva dos ex-sócios, afirmando tratar-se de sociedade limitada, com capital social integralizado e sem responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Defenderam também a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de existência de seguro de responsabilidade civil contratado à época da venda do imóvel, bem como requereram a revogação ou modulação do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram a inexistência de responsabilidade pessoal dos ex-sócios pela empresa extinta, destacando que não houve distribuição de haveres na liquidação societária. Alegaram, ainda, inexistir relação de consumo entre a autora e as pessoas físicas demandadas, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmaram também que a autora não apresentou prova mínima dos defeitos alegados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de reparação material e de indenização extrapatrimonial. Ao final, requereram a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à empresa e aos ex-sócios ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no mov. 31. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas os réus se manifestaram no mov. 32, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu silente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia, tal como posta, prescinde de dilação probatória adicional. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR. A autora ajuizou a presente demanda não apenas em face da pessoa jurídica contratante, mas também diretamente em face dos referidos ex-sócios, sob o argumento de que a empresa se encontra baixada e, por isso, deveriam responder pelos atos por ela praticados. Ocorre que a responsabilidade patrimonial dos sócios de sociedade limitada não decorre automaticamente da extinção da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial da sociedade empresária constitui regra do sistema, somente sendo possível alcançar o patrimônio pessoal dos sócios nas hipóteses legalmente previstas. Dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Além disso, o Código de Processo Civil disciplina procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, nos artigos 133 a 137. No caso concreto, a autora não instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco deduziu causa de pedir fundada em desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, dissolução irregular ou qualquer outra circunstância idônea a autorizar a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Ao revés, os documentos juntados pela própria defesa demonstram que a empresa BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA teve baixa cadastral em 05/07/2024 por extinção decorrente de liquidação voluntária, e que se tratava de sociedade empresária limitada com capital social integralizado, sem responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais. Também consta do distrato social que, procedida a liquidação, os sócios nada receberam a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente. Nesse contexto, a mera circunstância de a pessoa jurídica ter sido extinta antes do ajuizamento da ação não autoriza, por si só, a responsabilização direta e automática dos ex-sócios. A invocação, pela autora, do artigo 1.052 do Código Civil não ampara a conclusão pretendida. Isso porque referido dispositivo dispõe justamente que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente apenas pela integralização do capital social. Também não socorre a autora a tese de sucessão processual fundada no artigo 110 do Código de Processo Civil. A sucessão processual pressupõe substituição de parte no curso de relação processual já instaurada, situação diversa da presente hipótese, em que a baixa da empresa ocorreu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Assim, ausente fundamento jurídico idôneo para responsabilização pessoal dos corréus JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação a eles. Diversa, contudo, é a situação da pessoa jurídica BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Embora extinta e baixada, a controvérsia deduzida decorre de relação contratual pretérita, vinculada à alienação do imóvel descrito na inicial. A baixa cadastral da empresa não elimina, por si, a possibilidade de discussão judicial acerca de obrigações anteriores, razão pela qual não há falar, neste ponto, em extinção do feito sem resolução do mérito em relação à pessoa jurídica demandada. Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito dos pedidos formulados em face da empresa ré. A pretensão autoral está fundada na alegação de vícios construtivos e falhas no sistema hidráulico do imóvel adquirido. Compete, portanto, à autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso concreto, trata-se de relação de consumo, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal providência, contudo, não dispensa a parte autora da apresentação de suporte probatório mínimo apto a conferir verossimilhança às alegações deduzidas, nem transforma a narrativa inicial em presunção automática de veracidade. Verifico que não há nos autos fotografias, vídeos, relatórios técnicos, notificações extrajudiciais, ordens de serviço, orçamentos ou qualquer outro elemento objetivo minimamente apto a demonstrar a efetiva existência dos vícios alegados. Também não há comprovação documental das supostas cobranças administrativas dirigidas à construtora. Além disso, embora tenha requerido prova pericial na petição inicial, a autora não reiterou tal providência na fase de especificação de provas. Intimada para tanto, permaneceu silente, ao passo que apenas os réus se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Essa inércia é processualmente relevante. A perícia não pode ser tratada como expediente genérico de investigação para suprir a completa ausência de prova mínima dos fatos afirmados pela parte autora. Sem lastro mínimo, o processo não pode avançar para instrução técnica meramente exploratória. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que o pedido genérico de produção de provas não dispensa a parte de especificá-las quando intimada para tanto, sendo que a inércia nessa fase processual acarreta a preclusão temporal do direito à produção probatória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Não se desconhece que, em determinados casos, a prova pericial é essencial para a aferição da origem, extensão e gravidade de vícios construtivos. Contudo, para tanto, exige-se ao menos demonstração inicial concreta da existência do problema, o que não se verificou nos autos. Desse modo, não se desincumbiu a autora do ônus probatório mínimo que lhe competia, razão pela qual os pedidos formulados em face da empresa ré não podem ser acolhidos. Em consequência, também não prosperam os pedidos indenizatórios por danos morais e danos existenciais. Em primeiro lugar, porque inexistindo comprovação suficiente do fato gerador principal, não há base fática segura para o reconhecimento dos alegados danos extrapatrimoniais. Em segundo lugar, porque, mesmo em hipóteses de vícios construtivos comprovados, a configuração do dano moral não é automática, exigindo demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Quanto aos danos existenciais, o pedido igualmente não merece prosperar. A narrativa de tempo despendido na tentativa de solução do conflito, desacompanhada de prova concreta e idônea, não autoriza, por si só, o reconhecimento de lesão autônoma indenizável. Por fim, a alegação defensiva de ausência de interesse de agir, fundada na existência de apólice de seguro, não merece acolhimento. A eventual contratação de seguro de responsabilidade civil não impede o ajuizamento da demanda pela parte que se afirma lesada, tratando-se de circunstância que, por si só, não afasta a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE DIAS DE ARAÚJO em face de BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

06/03/2026, 19:34

Confirmada

06/03/2026, 19:34

Confirmada

06/03/2026, 19:34

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 6165044-84.2024.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eliane Dias De Araujo Polo Passivo: Bittar Incorporacoes Imobiliarias Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição ou abatimento de valores, indenização por danos morais e indenização por danos existenciais proposta por ELIANE DIAS DE ARAÚJO em face de BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR. Narra a autora que celebrou contrato de compra e venda de imóvel em 14/06/2022, referente à unidade situada na Quadra 107, Lote 12, Apto 104, Bloco A, Setor 09, em Águas Lindas de Goiás/GO, pelo valor de R$ 166.500,00, com financiamento parcial junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após a aquisição, surgiram problemas no imóvel, consistentes em rachaduras nas paredes e no teto, além de falhas no sistema de encanamento, com retorno de água proveniente da máquina de lavar do apartamento vizinho e episódios de alagamento na unidade. Sustenta que procurou solução administrativa junto à construtora, sem êxito. Alega que os defeitos comprometem a adequada fruição do imóvel e lhe causam insegurança. Ao final, requereu a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários no imóvel. De forma alternativa, postulou a restituição da quantia aproximada de R$ 8.000,00, ou o abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos morais e danos existenciais, ambos no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial. Por meio da decisão de mov. 9, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e recebida a petição inicial. Citados, JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR apresentaram contestação no mov. 21. Em preliminar, alegaram a ausência de capacidade processual da pessoa jurídica BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, ao argumento de que a empresa foi regularmente baixada antes do ajuizamento da ação. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva dos ex-sócios, afirmando tratar-se de sociedade limitada, com capital social integralizado e sem responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais. Defenderam também a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de existência de seguro de responsabilidade civil contratado à época da venda do imóvel, bem como requereram a revogação ou modulação do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram a inexistência de responsabilidade pessoal dos ex-sócios pela empresa extinta, destacando que não houve distribuição de haveres na liquidação societária. Alegaram, ainda, inexistir relação de consumo entre a autora e as pessoas físicas demandadas, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmaram também que a autora não apresentou prova mínima dos defeitos alegados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de reparação material e de indenização extrapatrimonial. Ao final, requereram a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à empresa e aos ex-sócios ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica no mov. 31. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas os réus se manifestaram no mov. 32, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu silente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia, tal como posta, prescinde de dilação probatória adicional. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR. A autora ajuizou a presente demanda não apenas em face da pessoa jurídica contratante, mas também diretamente em face dos referidos ex-sócios, sob o argumento de que a empresa se encontra baixada e, por isso, deveriam responder pelos atos por ela praticados. Ocorre que a responsabilidade patrimonial dos sócios de sociedade limitada não decorre automaticamente da extinção da pessoa jurídica. A autonomia patrimonial da sociedade empresária constitui regra do sistema, somente sendo possível alcançar o patrimônio pessoal dos sócios nas hipóteses legalmente previstas. Dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Além disso, o Código de Processo Civil disciplina procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, nos artigos 133 a 137. No caso concreto, a autora não instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco deduziu causa de pedir fundada em desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, dissolução irregular ou qualquer outra circunstância idônea a autorizar a superação da autonomia patrimonial da sociedade. Ao revés, os documentos juntados pela própria defesa demonstram que a empresa BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA teve baixa cadastral em 05/07/2024 por extinção decorrente de liquidação voluntária, e que se tratava de sociedade empresária limitada com capital social integralizado, sem responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais. Também consta do distrato social que, procedida a liquidação, os sócios nada receberam a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente. Nesse contexto, a mera circunstância de a pessoa jurídica ter sido extinta antes do ajuizamento da ação não autoriza, por si só, a responsabilização direta e automática dos ex-sócios. A invocação, pela autora, do artigo 1.052 do Código Civil não ampara a conclusão pretendida. Isso porque referido dispositivo dispõe justamente que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente apenas pela integralização do capital social. Também não socorre a autora a tese de sucessão processual fundada no artigo 110 do Código de Processo Civil. A sucessão processual pressupõe substituição de parte no curso de relação processual já instaurada, situação diversa da presente hipótese, em que a baixa da empresa ocorreu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Assim, ausente fundamento jurídico idôneo para responsabilização pessoal dos corréus JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação a eles. Diversa, contudo, é a situação da pessoa jurídica BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Embora extinta e baixada, a controvérsia deduzida decorre de relação contratual pretérita, vinculada à alienação do imóvel descrito na inicial. A baixa cadastral da empresa não elimina, por si, a possibilidade de discussão judicial acerca de obrigações anteriores, razão pela qual não há falar, neste ponto, em extinção do feito sem resolução do mérito em relação à pessoa jurídica demandada. Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito dos pedidos formulados em face da empresa ré. A pretensão autoral está fundada na alegação de vícios construtivos e falhas no sistema hidráulico do imóvel adquirido. Compete, portanto, à autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso concreto, trata-se de relação de consumo, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal providência, contudo, não dispensa a parte autora da apresentação de suporte probatório mínimo apto a conferir verossimilhança às alegações deduzidas, nem transforma a narrativa inicial em presunção automática de veracidade. Verifico que não há nos autos fotografias, vídeos, relatórios técnicos, notificações extrajudiciais, ordens de serviço, orçamentos ou qualquer outro elemento objetivo minimamente apto a demonstrar a efetiva existência dos vícios alegados. Também não há comprovação documental das supostas cobranças administrativas dirigidas à construtora. Além disso, embora tenha requerido prova pericial na petição inicial, a autora não reiterou tal providência na fase de especificação de provas. Intimada para tanto, permaneceu silente, ao passo que apenas os réus se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Essa inércia é processualmente relevante. A perícia não pode ser tratada como expediente genérico de investigação para suprir a completa ausência de prova mínima dos fatos afirmados pela parte autora. Sem lastro mínimo, o processo não pode avançar para instrução técnica meramente exploratória. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que o pedido genérico de produção de provas não dispensa a parte de especificá-las quando intimada para tanto, sendo que a inércia nessa fase processual acarreta a preclusão temporal do direito à produção probatória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Não se desconhece que, em determinados casos, a prova pericial é essencial para a aferição da origem, extensão e gravidade de vícios construtivos. Contudo, para tanto, exige-se ao menos demonstração inicial concreta da existência do problema, o que não se verificou nos autos. Desse modo, não se desincumbiu a autora do ônus probatório mínimo que lhe competia, razão pela qual os pedidos formulados em face da empresa ré não podem ser acolhidos. Em consequência, também não prosperam os pedidos indenizatórios por danos morais e danos existenciais. Em primeiro lugar, porque inexistindo comprovação suficiente do fato gerador principal, não há base fática segura para o reconhecimento dos alegados danos extrapatrimoniais. Em segundo lugar, porque, mesmo em hipóteses de vícios construtivos comprovados, a configuração do dano moral não é automática, exigindo demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Quanto aos danos existenciais, o pedido igualmente não merece prosperar. A narrativa de tempo despendido na tentativa de solução do conflito, desacompanhada de prova concreta e idônea, não autoriza, por si só, o reconhecimento de lesão autônoma indenizável. Por fim, a alegação defensiva de ausência de interesse de agir, fundada na existência de apólice de seguro, não merece acolhimento. A eventual contratação de seguro de responsabilidade civil não impede o ajuizamento da demanda pela parte que se afirma lesada, tratando-se de circunstância que, por si só, não afasta a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JORGE BITTAR NETO e TAIANA CARVALHO BITTAR e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE DIAS DE ARAÚJO em face de BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, contudo, que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ELIANE DIAS DE ARAUJO Réus: BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e OUTROS JORGE BITTAR NETO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 39.950, postulando em causa própria, inscrito no CPF sob o nº 004.804.771-67 e no RG sob o nº 2299122 SSP/DF, residente e domiciliado à SQS 205, Bloco H, Apartamento 604, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.235-080, e TAIANA CARVALHO BITTAR, brasileira, divorciada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 005.855.851-99 e no RG sob o nº 2298882 SSP/DF, residente e domiciliada à SQS 102, Bloco K, Apartamento 604, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.330-110, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 335 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Obrigação de Fazer c/c Res tuição/Aba mento de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Danos Existenciais movida por ELIANE DIAS DE ARAUJO em desfavor dos Réus, pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem. I. DOS FATOS Autora: i) move ação contra empresa ex nta; ii) inclui os ex-sócios no polo passivo sem pedir a desconsideração da personalidade jurídica, confundindo pessoa jurídica com pessoa sica; iii) alega sucessão processual em processo que ainda não existe; iv) não demonstra ou alega a distribuição de valores na liquidação da empresa, confusão patrimonial, ausência de integralização do capital social ou qualquer outro fundamento de cunho patrimonial apto a ensejar a análise da responsabilidade dos sócios; v) não junta uma única prova dos defeitos alegado; vi) requer a inversão do ônus da prova com base no CDC contra pessoas sicas que nunca a venderam nada; vii) pleiteia o desconto de valores das parcelas do ﬁnanciamento contra quem não é o seu credor; dentre tantos outros absurdos trazidos à inicial. Em outras palavras, não se encontra na presente demanda o interesse- adequação, pois o pleito da Autora não possui o condão de conferir-lhe o direito pretendido, sendo inócua a ação judicial. d) REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Neste contexto, a concessão da gratuidade de jus ça nos parece, data venia, não ser a decisão mais adequada, visto que a Autora banalizada o ins tuto quando se u lizada da gratuidade para vir a juízo formular pleito que não preenche sequer os pressupostos processuais, contra partes ilegí mas e sem capacidade jurídica, ausente de interesse de agir e sem apresentar provas dos fatos alegados. Permi r tal conduta, sob a guarida da gratuidade de jus ça, Excelência, é conceder a qualquer pessoa natural autodeclarada hipossuﬁciente o direito de acionar a máquina judiciária de forma temerária, com demandas manifestamente infundadas, na certeza de que nada tem a perder. Não parece este o intuito da norma prescrita no art. 98 do CPC, razão pela qual se requer a revogação do bene cio ou, caso assim não se entenda, seja feita a modulação da benesse, na forma do art. 98, § 5º, do CPC, para revogar a gratuidade de jus ça em relação aos honorários de sucumbência, pois se a Autora insis r em dar con nuidade a pleito temerário deverá ao menos ser responsabilizada pela compensação ﬁnanceira do tempo dispendido pelo patrono dos Réus na formulação da defesa. III. DO DIREITO a) DA INEXISTÊNCIA DE HAVERES DISTRIBUÍDOS NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL Quanto ao mérito, destaque-se que além da ausência de causa de sucessão processual, a ex nção da sociedade empresarial se deu sem distribuição de valores, conforme Cláusula Segunda do Distrato Social (DOC. 08), que assim prescreve: Cláusula Segunda - Procedida a liquidação da sociedade, o(s) sócio(s) nada recebe(m), a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente. Desta forma, não há qualquer possibilidade de responsabilização dos ex- sócios, vez que não houve patrimônio líquido posi vo distribuído entre eles e, ainda que houvesse, a prova caberia à demandante, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Jus ça juntada pela própria Autora à exordial, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Neste sen do, importante destacar ainda que o capital social foi integralizado, conforme Cláusula Quarta do Contrato Social (DOC. 08), e que qualquer discussão jurídica acerca da responsabilização de ex-sócios de sociedade empresarial ex nta deve se debruçar, necessariamente, sobre direito líquido e certo, como um tulo de crédito. Assim, causa espécie que após a ex nção da empresa a Autora venha a juízo demandar a cons tuição judicial de direitos, decorrentes de supostos fatos/vícios do serviço, em face dos ex-sócios. Não havia, ao tempo da baixa da empresa, tulo de crédito líquido, certo e exigível, e ainda não há. Não existe obrigação inadimplida, somente pretensão de reconhecimento judicial de suposto e eventual direito, ilíquido, incerto e inexigível. Destarte, não se poderia alegar em hipótese alguma a liquidação irregular da sociedade empresarial ou qualquer ato pra cado na dissolução em desfavor da Autora, posto que não era credora ao tempo da baixa. Por outro lado, ainda que houvesse crédito inadimplido, o art. 1.110 do Código Civil prescreve que o credor não sa sfeito poderá exigir dos sócios o pagamento do seu crédito até o limite por eles recebido em par lha e, in casu, não houve recebimento algum de valores. Vejamos: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Outrossim, muito embora a Autora alegue ter buscado solução extrajudicial, não foi iden ﬁcado nenhum contato ou solicitação de assistência técnica junto à empresa. b) DA CONFUSÃO ENTRE OS EX-SÓCIOS E A PESSOA JURÍDICA EXTINTA Merece destaque a confusão feita a todo instante à exordial entre a empresa ex nta e a pessoa sica dos ex-sócios, onde a Autora mistura e confunde os patrimônios, as obrigações imputáveis, as responsabilidades e até mesmo os conceitos e repercussões jurídico-legais aplicáveis às pessoas sicas e às pessoas jurídicas. Neste sen do, insta consignar que o Réu Jorge Bi ar Neto, ora patrono dos pe cionantes, trabalha atualmente como advogado, e a Ré Taiana Carvalho Bi ar, como autônoma, ambos em outra cidade, NÃO POSSUINDO MAIS ESTRUTURA, EQUIPE OU CONDIÇÃO DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FAZER rela va a imóvel vendido pela empresa ex nta demandada. Sendo de se causar indignação nos Réus o pleito autoral, pois a ser assim, os empreendedores desse país, além de assumir o risco da a vidade, deverão assumir uma grave pena diante do fracasso do negócio, com a imposição de obrigações de impossível cumprimento para as pessoas sicas, inversão do ônus da prova como se empresa fossem e afetação ilimitada do seu patrimônio pessoal, o que levaria a consequências nefastas e à bancarrota nacional. c) DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como acima mencionado, salta aos olhos a confusão técnica feita pelo patrono da Autora entre a pessoa jurídica ex nta e a pessoa sica dos ex-sócios, pois a todo momento procura atribuir a estes obrigações, responsabilidades e ins tutos jurídicos que somente caberiam àquela. Chegando ao ponto de requerer, em completa ausência de técnica jurídica, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor em desfavor dos ex-sócios da empresa baixada, o que somente demonstra o tamanho da inadequação da demanda e dos pleitos formulados. A inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como sabido, presume a existência de uma relação de consumo, formada a um lado pelo consumidor e a outro pelo fornecedor (empresa), da prestação de um serviço ou venda de um produto, de fato ou vício e de nexo causal entre estes e os danos potencialmente suportados pelo consumidor. Em sen do diverso, a Autora requer a inversão do ônus da prova em desfavor dos ex-sócios, já que, tendo ciência da baixa da empresa, requer explicitamente: “Diante disso, sabendo que a Empresa Ré pode ter do a sua ex nção, devem os sócios Taiana Carvalho Bi ar e Jorge Bi ar Neto responderem pelos atos causados pela empresa, nos termos do ar go 1.052 do Código Civil”. Requer portanto, a um só tempo, que os ex-sócios respondam diretamente (pessoa sica) e que se inverta o ônus da prova com base no CDC, sendo di cil até mesmo precisar a linha que separa a falta de técnica da má-fé. Ademais, com a inevitável ex nção do processo sem resolução do mérito em relação à Bi ar Incorporações Imobiliárias Ltda, não restará qualquer relação de consumo, consumidor ou fornecedores nos autos, pois os ex-sócios não venderam nada à Autora. É preciso fazer a dis nção Excelência, até mesmo porque a teoria do risco da a vidade e a consequente responsabilidade obje va não são aplicáveis às pessoas sicas. Não há, ademais, qualquer hipossuﬁciência da Autora em relação aos Réus Jorge Bi ar Neto e Taiana Carvalho Bi ar, visto que a hipossuﬁciência mencionada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sabidamente se refere à impossibilidade ou excessiva diﬁculdade em obter provas; e no caso dos autos a hipossuﬁciência está logicamente do lado dos Réus, que não contam mais com aparato ou estrutura empresarial, não são engenheiros civis e não possuem capacidade alguma de produzir, em defesa própria, prova contrária ao alegado pela Autora. Neste contexto, impensável igualmente a distribuição do ônus da prova de modo diverso com base no art. 373, § 1º, do CPC, pois a impossibilidade de produzir provas no apartamento da Autora milita, in casu, em favor dos Réus pe cionantes, já que não há para estes a “maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” aludida no disposi vo. Outrossim, a inversão do ônus da prova demandaria a verossimilhança das alegações da Autora, condição que não se encontra presente, pois não juntou aos autos uma única foto ou vídeo dos danos alegados. d) DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato cons tu vo do seu direito. Pois bem. Como demonstrado nas linhas anteriores, não é caso de inversão do ônus da prova e, neste contexto, deveria a Autora juntar aos autos indícios mínimos dos fatos alegados, o que não foi feito, pois não há uma única foto ou vídeo dos danos aludidos. Ademais, a total ausência de qualquer documento que demonstre os danos e defeitos aventados na inicial impedem que os Réus exerçam o contraditório e a ampla defesa garan dos pela Carta Magna, posto que não têm a capacidade de saber do que se defender. A tulo de exemplo, em relação as “rachaduras nas paredes e teto”, os Réus não têm nem mesmo indícios a respeito: i) da efe va existência de qualquer dano; ii) da extensão e em quais cômodos estariam presentes, e; iii) da gravidade, que poderia ser es mada por uma foto ou vídeo; tampouco ﬁcam esclarecidos na exordial estes pontos, ante a ausência de qualquer descrição mais precisa ou detalhes da extensão e gravidade dos supostos danos. Impera portanto a improcedência do pleito da Autora, por não ter se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, sendo certo que o simples pedido de perícia sem a apresentação da verossimilhança do direito alegado, além não ter o condão de lhe conferir a inversão do ônus da prova também macula o direito de defesa dos Réus. Ademais, conforme art. 320, do CPC, a pe ção inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requisito que por certo não está preenchido quando aquele que alega a existência de rachaduras nas paredes e teto de um imóvel adquirido não junta uma única foto ou vídeo destas mesmas supostas rachaduras. e) DO DANO MATERIAL No mérito, cabe frisar que a garan a de 5 (cinco) anos de que trata o art. 618 do Código Civil diz respeito a vícios que impactem na solidez e segurança do imóvel, danos estruturais, e que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de reparos apresentado pela Autora não condiz com a gravidade inerente aos danos estruturais. Assim, há a legí ma presunção de que os danos alegados, caso realmente existam, se trata de vícios superﬁciais, cuja garan a pelo CDC é de 90 dias, conforme art. 26, inciso II, do CDC, sendo certo que este prazo já espirou. Ademais, ﬁssuras superﬁciais são comuns em construções novas, devido à movimentação da estrutura, não resultando em risco a segurança e solidez da ediﬁcação, mas somente em falha esté ca que pode ser sanada com a aplicação de gesso ou argamassa. E este serviço de manutenção cabe ao proprietário comprador da unidade, e não à empresa vendedora do imóvel. Em relação ao retorno de água, a própria Autora aﬁrma se tratar de retorno da máquina de lavar do vizinho, contudo sequer demonstra ter averiguado junto a este o que estaria causando o hipoté co problema, se haveria culpa do vizinho ou falta de manutenção na unidade próxima, preferindo, de forma leviana, responsabilizar a empresa baixada e os ex-sócios, sem nenhuma cautela. Assim, não se deve olvidar que as unidades imobiliárias vendidas precisam de manutenção, fato de responsabilidade exclusiva dos adquirentes, mas que muitas vezes é negligenciado pelos compradores, e que a Autora não demonstrou que tenha executado qualquer serviço preven vo ou de manutenção quanto aos itens reclamados. f) DOS DANOS MORAIS Para a concessão judicial de indenização por danos morais em decorrência de falha ou vício na prestação do serviço, num primeiro momento caberia à Autora demonstrar o vício ou dano material alegado, no que não logrou êxito. Ainda, não se encontram pressentes os pressupostos processuais imprescindíveis ao desenvolvimento válido da ação, razão pela qual necessária a ex nção do processo sem resolução do mérito. Não obstante, mesmo que restassem comprovados os danos materiais e es vessem presentes os pressupostos processuais, para o pleito de indenização por danos morais deveria a Autora demonstrar os danos efe vamente sofridos na esfera dos direitos da personalidade, pois a simples falha na prestação de serviços rela vos à construção e venda de imóvel não faz presumir o dano moral, conforme a melhor jurisprudência deste e. Tribunal de Jus ça do Estado de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o nexo de causalidade entre os vícios construtivos evidenciados no imóvel e as falhas na construção de responsabilidade das apelantes, deve ser mantida a sentença que determinou “...às requeridas o conserto dos danos apontados no laudo pericial (infiltrações no pé de parede da sala de estar e quarto principal), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00...”. 2. A ocorrência de meros dissabores, relativos a falha na prestação do serviço que ocasionou os defeitos no imóvel em questão, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal, capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO - Apelação Cível: 52054844420208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS ESTRUTURAIS REVELADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRAZO DE GARANTIA VIGENTE. DANOS MATERIAIS COMPROV ADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I [...] II O com junto probatório dos autos revela a existência de vícios estruturais na construção do imóvel, não tendo a parte ré/apelada comprovado que os problemas não decorreram da má execução do serviço prestado. [...] IV No caso, restou comprovado que os autores/apelantes gastaram a quantia de R$ 63.822,95 para refazer o telhado, sendo este o valor do dano material a ser reparado pelos réus/apelados. V Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera de forma automática o dever de reparação por danos morais, devendo pois, ser comprovada a ofensa suportada pela parte requerente. Na hipótese dos autos, em que pese a situação vivenciada ter gerado transtornos aos apelantes, visto que a casa recém-adquirida apresentou vícios estruturais, tal fato não representou inequívoca ofensa aos seus direitos da personalidade a ensejar dano moral, considerado como hipótese de mero dissabor do cotidiano. VI Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, na proporção de 50% em desfavor de cada parte, estes últimos fixados no importe de 10% por cento a incidir sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5550297- 54.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023). No caso do julgado acima (Apelação Cível 5550297 TJGO) foram reconhecidos e comprovados danos materiais no valor de R$ 63.822,95, por danos estruturais em imóvel que precisou passar por reforma em todo o telhado e, ainda assim, o entendimento do Tribunal de Jus ça do Estado de Goiás foi no sen do de que não comprovada inequívoca ofensa aos direitos da personalidade, não há que se falar em danos morais. Quanto menos, portanto, há de se reconhecer de forma automá ca ou presumida os alegados danos morais no caso dos autos, no qual os supostos danos se referem a “rachaduras” nas paredes e teto e retorno da água da tubulação do vizinho, cujos reparos es mados chegariam ao valor de somente R$ 8.000,00, segundo os cálculos da Autora. g) DOS DANOS EXISTENCIAIS No que tange os danos existenciais pleiteados, além de ser ins tuto controverso e de pouca aceitação no direito pátrio, as possibilidades de aplicação que encontram eventual guarida se fundam em dano a um projeto de vida decorrente de lesão a direito da personalidade, ou em consequências tão severas que engessem e prejudiquem toda a a vidade desenvolvida pela pessoa, conforme aresto da 1ª Câmara Cível deste e. TJGO, da lavra da eminente Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E EXISTENCIAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO SOFRIDOS PELO AGENTE PÚBLICO QUANDO ESTA VA EM SERVIÇO. TIROS NA CABEÇA. CEGUEIRA BILATERAL E IRREVERSÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SMT (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO). VIATURA DIRIGIDA EM VIA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. V ALOR. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL (COMPRA DE MEDICAMENTOS). NÃO COMPROV AÇÃO. PENSIONAMENTO. DANOS ESTÉTICOS. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...] 12. Quanto aos danos existenciais tenho que não há falar em indenização neste sentido, no caso concreto, eis que o dano existencial é decorrente do engessamento de toda e qualquer atividade desenvolvida pela pessoa, o que não é o caso dos autos. [...] REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRO APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0187200.49.2015.8.09.0051, MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 26/09/2019 Na hipótese dos autos, a única alegação da Autora para o pleito de danos existenciais é o “tempo desperdiçado da Autora convivendo com diversos defeitos no imóvel e tentando resolver o conﬂito”, não podendo se vislumbrar nestas asser vas qualquer dano a projetos de vida ou engessamento de toda e qualquer a vidade desenvolvida pela Requerente. Ademais, em consonância com todos os demais pleitos da exordial, não há em relação a este pedido qualquer prova, não há sequer indícios de danos suportado na esfera dos direitos da personalidade, ônus que caberia a Autora e que não logrou êxito em demonstrar. Por ﬁm, insta consignar que a melhor doutrina interpreta os danos existências como mera espécie de danos morais, e que já tendo sido formulado pedido de indenização por danos morais pela Autora, não há que se falar em indenização por danos existenciais. É este o entendimento exarado pela 1ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Jus ça do Estado de Goiás em julgamento recente, publicado em 17/02/2023, da lavra do eminente Desembargador Á la Naves Amaral, em caso que apreciou não menos do que pedido de indenização por danos existenciais ante o espancamento de um detento, causando-lhe sequelas irreversíveis, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. ESPANCAMENTO DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SEQUELAS PERMANENTES IRREVERSÍVEIS. COMPROV AÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. I. A partir do momento em que a pessoa é recolhida à prisão, tendo em vista as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de guarda e vigilância do preso, obrigando-se a tomar medidas tendentes à preservação de sua integridade física. Desse modo, os danos decorrentes do mau exercício do dever gera responsabilidade objetiva do Estado. II. Demonstrado que a vítima foi espancada no interior de unidade prisional, causando-lhe sequelas irreversíveis, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. III. Em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, a extensão do dano e as circunstâncias que permearam o fato ocorrido, tenho que o valor fixado a título de danos morais, mostra-se compatível aos parâmetros utilizados, por esta Corte em casos análogos, motivo pelo qual deve ser mantido. IV. Configurado a indenização por danos morais, não há que se falar em condenação por danos existenciais, uma vez que aquele é gênero e abrange este. V. A pensão mensal a ser paga pelo Estado de Goiás em favor do autor deverá ser no importe de 01 (um) salário-mínimo de forma vitalícia. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5687064-72.2019.8.09.0178, ÁTILA NAVES AMARAL,1ª Câmara Cível, Publicado em 17/02/2023 17:19:03 Forçoso portanto o indeferimento do pedido de indenização por danos existenciais, seja por inadequação do cotejo dos fatos narrados com o ins tuto aventado, seja por se tratar de espécie de dano moral, já pleiteado, ou ainda pela total falta de provas de qualquer dano aos direitos da personalidade da Autora, sendo certo que tais pos de danos não são presumidos. IV. DOS PEDIDOS Isto posto, requer-se Vossa Excelência se digne: i. Preliminarmente, ex nguir o processo, sem resolução do mérito, de o cio, em relação a empresa baixada Bi ar Incorporações Imobiliárias ltda, vez que não tem capacidade processual – art. 485 do CPC; ii. Ex nguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos Réus Taiana Carvalho Bi ar e Jorge Bi ar Neto, ante a ilegi midade passiva de ambos – art. 485 do CPC; iii. Subsidiariamente, ex nguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual da Autora – art. 485 do CPC; iv. Revogar o bene cio da gratuidade de jus ça, ante a temeridade do pleito da Autora ou, caso assim não se entenda, que sejam modulados os efeitos do bene cio, revogando a gratuidade em relação aos honorários advoca cios de sucumbência, nos moldes do art. 98, § 5º, do CPC; v. Em decisão saneadora, indeferir a inversão do ônus da prova, visto não ser hipótese de aplicação do CDC, pois não há relação de consumo entre os ex-sócios e a Autora e empresa baixada não possui capacidade processual; vi. No mérito, julgar totalmente IMPROCEDENTES os pleitos autorais, em consonância com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nesta peça de defesa; vii. Entendendo possível, seja aplicada a letra do art. 488 do CPC para, veriﬁcadas as hipóteses de ex nção do processo sem resolução do mérito, superá-las e julgar a improcedência da demanda no mérito, ante a ausência de provas do direito da autora, a deﬁcitária instrução da exordial, a falta de distribuição de haveres em favor dos sócios na liquidação da empresa baixada e tantos outros fatos impedi vos do direito vindicado pela Autora demonstrados nesta contestação. viii. condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advoca cios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Requer ainda que todas as publicações e in mações sejam feitas em nome do advogado JORGE BITTAR NETO, inscrito na OAB/DF sob o nº 39.950, sob pena de nulidade, conforme art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 03 de abril de 2025. JORGE BITTAR NETO OAB/DF 39.950 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE: TAIANA CARVALHO BITTAR, brasileira, divorciada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 005.855.851-99 e no RG sob o nº 2298882 SSP/DF, residente e domiciliada à SQS 102, Bloco K, Apartamento 604, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.330-110. OUTORGADO: JORGE BITTAR NETO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 39.950, residente e domiciliado à SQS 205, Bloco H, Apartamento 604, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.235-080, a quem confere amplos poderes especiais para representá-la em qualquer Repar ção Par cular ou Repar ção Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, podendo agir em conjunto ou separadamente e ainda cons tuir e descons tuir advogados com os poderes da cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até decisão ﬁnal, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desis r, renunciar ao direito, receber, dar quitação, ﬁrmar compromissos ou acordos, efetuar levantamento conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, ﬁrme e valioso. Brasília/DF, 31 de março de 2025. TAIANA CARVALHO BITTAR Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - SENATRAN QR CODE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Este arquivo não pode ser utilizado como documento de habilitação. QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 24.618.176/0001-70 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 18/04/2016 NOME EMPRESARIAL BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (61) 3234-1587 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 05/07/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** (*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas. Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 08/07/2024 às 09:48:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 53202054873 2062 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 002 ALTERACAO CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 1 1 1 1 051 020 2221 2244 BRASILIA 4 Agosto 2023 Nº FCN/REMP DFP2300159178 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 1/11Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 23/101.539-9 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFP2300159178 Data 04/08/2023 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 2/11 EMPRESA: BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ALTERACÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO N° 03 JORGE BITTAR NETO, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Brasília/DF, nascido em 04/07/1987, filho de Selma Silveira Carvalho Bittar e de Jamal Jorge Bittar, portador da Carteira Nacional de Habilitação Nº 03681287992, expedida pelo DETRAN/DF em 04/04/2016, inscrito no CPF/MF sob o Nº 004.804.771-67, residente e domiciliado na SQS 203 Bloco F Apartamento 103 – Asa Sul – Brasília/DF, CEP:70.233-060. TAIANA CARVALHO BITTAR, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural de Brasília/DF, nascida em 18/04/1989, filha de Selma Silveira Carvalho Bittar e de Jamal Jorge Bittar, portadora da Carteira de Nacional de Habilitação Nº 04112534606, expedida pelo DETRAN/DF em 05/07/2017, inscrita no CPF/MF sob o Nº 005.855.851-99, residente e domiciliada na SQS 103 Bloco E Apartamento 418 – Asa Sul – Brasília/DF, CEP:70.342-050. ÚNICOS sócios componentes da empresa: BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com sua sede na SHCS – SQ 203 BLOCO F APARTAMENTO 103 – ASA SUL – BRASÍLIA/DF, CEP:70.233-060, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, sob o NIRE N° 5320205487-3, por despacho do dia 18/04/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 24.618.176/0001-70. RESOLVEM, assim, alterar e CONSOLIDAR o contrato social e posteriores alterações contratuais e consolidação, de acordo com o Código Civil/2002, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade neste ato altera o nome empresarial para: BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade neste ato altera o nome fantasia para: BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade neste ato altera o objeto social para: Incorporações imobiliárias, compra e venda de imóveis próprios, bem como construções de imóveis, reformas e pinturas por conta própria ou de terceiros, serviços de construção civil, saneamento, engenharia, estruturas, instalações elétricas e hidráulicas, incluindo manutenção e reparação de máquinas, aparelho e equipamentos, instalações domiciliares, comerciais e industriais e instalações especiais, outras obras de engenharia civil, serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia e serviços de arquitetura, aluguel de máquina e equipamento comerciais e industriais, com ou sem operador, com atendimento em estabelecimento de terceiro, sem estoque no local, somente para fins de domicilio fiscal. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 3/11 CLÁUSULA QUARTA: O capital social que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), está totalmente subscrito e integralizado desde o ato de sua constituição em moeda corrente nacional do País, fica neste ato aumentado para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente a 400.000 (quatrocentos mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e que o aumento do capital social foi à importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), neste ato pelos sócios em moeda corrente nacional do País, totalmente subscritas e integralizadas, ficando assim distribuídas da seguinte forma: SÓCIOS QUOTAS VALOR % JORGE BITTAR NETO 200.000 R$ 200.000,00 50,00% TAIANA CARVALHO BITTAR 200.000 R$ 200.000,00 50,00% TOTAL 400.000 R$ 400.000,00 100,00% CLÁUSULA QUINTA: De acordo com o que faculta o artigo 1066 da Lei nº 10.406/02, os sócios decidem não instituir conselho fiscal para a sociedade. CLÁUSULA SEXTA: Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme estabelece o artigo 1.054 CC o artigo 997 inciso III, do Código Civil, Lei nº. 10.406/02. CLÁUSULA SÉTIMA: Para a administração da sociedade, o sócio JORGE BITTAR NETO e a sócia TAIANA CARVALHO BITTAR, poderão ter a título de pró-labore, uma retirada mensal, observadas as disposições regulamentares pertinentes; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada um dos sócios poderão retirar também mensalmente uma determinada quantia, estabelecida de comum acordo e a qualquer tempo pelos mesmos, por conta dos lucros que a cada um possa caber na sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, podendo celebrar acordo expresso que permita distribuição desproporcional. PARÁGRAFO TERCEIRO: A distribuição antecipada de lucro, que não seja confirmada no encerramento do exercício e em detrimento do capital social, deverá ser reposta pelos sócios. PARÁGRAFO QUARTO: Os administradores poderão fazer levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles propor a distribuição antecipada de dividendos. CLÁUSULA OITAVA: O(s) Administrador (es), sócios(s) ou não declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, art. 1.011, § 1°, CC/2002. CLÁUSULA NONA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato social e posteriores alterações contratuais e consolidações, que não contrariem o disposto na presente alteração contratual e consolidação, que entrará em vigor na data de seu arquivamento na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 4/11 CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL À VISTA DA MODIFICAÇÃO ORA AJUSTADA, CONSOLIDA-SE O CONTRATO SOCIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, e adota como nome fantasia de BITTAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, com sua sede na SHCS – SQ 203 BLOCO F APARTAMENTO 103 – ASA SUL – BRASÍLIA/DF, CEP:70.233-060. CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade iniciou suas atividades em 14 de abril de 2016, e seu prazo de duração é indeterminado (art. 997, II, da Lei 10.406/2002). CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social é: Incorporações imobiliárias, compra e venda de imóveis próprios, bem como construções de imóveis, reformas e pinturas por conta própria ou de terceiros, serviços de construção civil, saneamento, engenharia, estruturas, instalações elétricas e hidráulicas, incluindo manutenção e reparação de máquinas, aparelho e equipamentos, instalações domiciliares, comerciais e industriais e instalações especiais, outras obras de engenharia civil, serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia e serviços de arquitetura, aluguel de máquina e equipamento comerciais e industriais, com ou sem operador, com atendimento em estabelecimento de terceiro, sem estoque no local, somente para fins de domicilio fiscal. CLÁUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil de reais), dividido em 400.000 (quatrocentos mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, está totalmente subscrito e integralizado desde o ato de sua constituição em moeda corrente nacional do País, distribuído da seguinte forma: SÓCIOS QUOTAS VALOR % JORGE BITTAR NETO 200.000 R$ 200.000,00 50,00% TAIANA CARVALHO BITTAR 200.000 R$ 200.000,00 50,00% TOTAL 400.000 R$ 400.000,00 100,00% CLÁUSULA QUINTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente, art. 1.056, art. 1.057, CC/2002. CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas e respondem solidariamente pela integralização do capital social, art.1.052 do CC/2002. CLÁUSULA SÉTIMA: Os sócios poderão fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA OITAVA: Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme estabelece o artigo 1.054 CC o artigo 997 inciso III, do Código Civil, Lei nº. 10.406/02. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 5/11 CLÁUSULA NONA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada pelo sócio. CLÁUSULA DÉCIMA: De acordo com o que faculta o artigo 1066 da Lei nº 10.406/02, os sócios decidem não instituir conselho fiscal para a sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para a administração da sociedade, o sócio JORGE BITTAR NETO e a sócia TAIANA CARVALHO BITTAR, poderão ter a título de pró-labore, uma retirada mensal, observadas as disposições regulamentares pertinentes; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cada um dos sócios poderão retirar também mensalmente uma determinada quantia, estabelecida de comum acordo e a qualquer tempo pelos mesmos, por conta dos lucros que a cada um possa caber na sociedade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, podendo celebrar acordo expresso que permita distribuição desproporcional. PARÁGRAFO TERCEIRO: A distribuição antecipada de lucro, que não seja confirmada no encerramento do exercício e em detrimento do capital social, deverá ser reposta pelos sócios. PARÁGRAFO QUARTO: Os administradores poderão fazer levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles propor a distribuição antecipada de dividendos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A administração da sociedade será exercida individualmente por quaisquer um dos sócios, que terão poderes para celebrar contratos de qualquer natureza, transigir, renunciar, movimentar contas em bancos, constituir procuradores, representar a sociedade perante terceiros e quaisquer repartições ou autoridades públicas, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo, enfim, praticar todos os atos indispensáveis à realização dos objetivos da sociedade. Caber-lhes-á, pois, o uso da denominação social em quaisquer atos de interesse da sociedade, ficando terminantemente vedado o uso da mesma em negócios alheios aos fins da empresa, tais como: avais, endossos e abonos para terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A responsabilidade técnica perante o CREA-DF (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Brasília Distrito Federal), será exercida por profissionais legalmente habilitados contratados especialmente para tal fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O Exercício Social terminará em 31 de dezembro de cada ano, época em que os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico das atividades da sociedade. Os lucros ou prejuízos apurados serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção de suas cotas de capital. A aprovação das contas dos administradores e do balanço patrimonial deverá se realizar através de reunião dos sócios nos prazos e condições estabelecidos nos artigos 1.065, 1072 e 1.078 do Código Civil Brasileiro. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso, arts. 1.071 e 1.072, § 2° e art. 1.078, CC/2002. PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá ser concedida, aos sócios, distribuição antecipada de lucros, na forma mensal, desde que obedecida a legislação vigente, bem como os sócios poderão deliberar no sentido de que os lucros apurados sejam distribuídos, entre eles, em proporção diferente da participação de cada um no capital social da sociedade. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 6/11 PARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer hipótese, a distribuição de lucros dependerá de expressa e prévia deliberação dos sócios, sendo que, a critério da maioria e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total ou parte desses lucros poderá ser destinado à formação de reservas, de acordo com as normas da legislação societária, ou permanecer em Lucros Acumulados para futura destinação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As deliberações de matérias tratadas no artigo 1.071 do Código Civil ou as constantes do presente contrato poderão ser realizadas em reuniões. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As reuniões que poderão ser convocadas pelo(s) administrador(es) ou sócios e deverão ser convocadas através de comunicado individual ao sócio, onde constará o dia, horário, local, quórum de instalação, assuntos a serem tratados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O sócio ao receber o comunicado manifestar-se-á mediante assinatura, qual comprovará o recebimento, ficando desde já ciente da realização da reunião conforme previsto no comunicado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Dispensam-se às formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito cientes do local, data, hora e ordem do dia. PARÁGRAFO QUARTO: A reunião, torna-se dispensável quando todos os quotistas decidirem, por escrito, sobre a matéria, que será objeto delas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os sócios têm, em igualdade de condições, preferência para a aquisição das cotas de qualquer sócio, na proporção de sua participação no capital social. O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar, por carta, sua decisão aos outros sócios, que terão 30 (trinta) dias para renunciar ou exercer seu direito de preferência na aquisição de quotas de capital do sócio retirante, e seus haveres junto à Sociedade, serão apurados em Balanço Especial levantado especificamente para este fim. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão, alienação, transferência ou oneração, por qualquer sócio, da totalidade ou parte das suas quotas sociais de capital a terceiros, não será permitida sem o prévio consentimento do outro sócio quotista, o qual terá prioridade na aquisição de tais quotas, proporcionalmente à sua participação no Capital Social. Para esse fim, o quotista alienante deverá comunicar por escrito o outro quotista da sociedade, a parcela de sua quota que pretende alienar ou transferir. O quotista diverso terá um prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da referida comunicação, devidamente protocolada, para que adquira a parcela da quota a que tem direito. Não se consumando a aquisição pelo outro quotista dentro do prazo acima estabelecido, o quotista alienante poderá ceder suas quotas a terceiros, nas mesmas condições que o quotista não alienante teria direito, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o procedimento acima estabelecido deverá ser novamente obedecido para qualquer alienação ou transferência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer tempo por deliberação dos sócios, ou nos casos previstos em Lei, ocasião em que será levantado o Balanço Geral, e depois de saldadas todas as dívidas existentes, o saldo apurado será dividido entre os sócios na proporção de suas quotas. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Em caso de falência, incapaz, interdição ou impedindo de qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com a, sucessora. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço patrimonial, levantado para este fim. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens, direitos e obrigações integrantes do patrimônio social serão apurados pelos valores de mercado, à data do levantamento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores relativos à quota serão pagos a quem de direito, na mesma forma prevista na cláusula 5ª (quinta). Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 7/11 CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006). CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica expresso que os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de conformidade com o artigo 1.054 combinado com o artigo 997 da Lei 10.406/02. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O(s) Administrador (es), sócios(s) ou não declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, art. 1.011, § 1°, CC/2002. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A regência supletiva da sociedade dar-se-á pelas normas regimentais da Sociedade Limitada, conforme Lei 10.406 de 2002. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Os casos omissos poderão ser solucionados de comum acordo entre os sócios. Fica eleito o foro de Brasília/DF, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 01 (uma) via. Brasília/DF, 02 agosto de 2023. JORGE BITTAR NETO Sócio/Administrador Documento assinado digitalmente TAIANA CARVALHO BITTAR Sócia/Administradora Documento assinado digitalmente Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 8/11Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 23/101.539-9 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFP2300159178 Data 04/08/2023 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 06/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 9/11 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o número do protocolo 23/101.539-9. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, de CNPJ 24.618.176/0001-70 e protocolado sob o número 23/101.539-9 em 07/08/2023, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 2146165, em 07/08/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador CAMILA MOUTINHO DE OLIVEIRA. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/ imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 06/08/2023 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 02/08/2023 Documento assinado eletronicamente por CAMILA MOUTINHO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Público(a), em 07/08/2023, às 14:57. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 10/11Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por: ANNA CLAUDIA LEITE MESQUITA GARCIA 816.021.031-00 Brasília. segunda-feira, 07 de agosto de 2023 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2146165 em 07/08/2023 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFP2300159178 - 07/08/2023. Autenticação: CF71F8CB2F80A6A5FBEF9AF3FD1D5DFF939B4C1. Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 23/101.539-9 e o código de segurança jWc9 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/08/2023 por Anna Cláudia Leite Mesquita Garcia Secretária-Geral. pág. 11/11 RAMO 378 DESCRIÇÃO RAMO Responsabilidade Civil Profissional PROTOCOLO Nº 670093.20220622.1 PRODUTO RCPM NÚMERO DA PROPOSTA 1345532.20220622.4 FILIAL São Paulo TIPO DE DOCUMENTO Apólice NÚMERO DA APÓLICE 670093.20220622.1 DATA DE EMISSÃO 22/06/2022 INÍCIO DE VIGÊNCIA ÀS 24 HORAS DE 22/06/2022 TÉRMINO DE VIGÊNCIA ÀS 24 HORAS DE 22/06/2027 HORA DE EMISSÃO 16:33 DADOS DO TOMADOR BITTAR RANGEL ENGENHARIA LTDA ME CPF/ CNPJ 24.618.176/000170 ENDEREÇO DE COBRANÇA SQS 203 Bloco F, 103 CEP 70233060 CIDADE Brasília ESTADO DF LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE R$ 33.300,00 CORRETOR WIZ CORPORATE SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS SA CÓDIGO SUSEP 202020845 SEGURADORAS PARTICIPANTES Argo Seguros Brasil S.A. CNPJ 14.868.712000131 CÓD. SEGURADORA 02798 PARTICIPAÇÃO 100,00%RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL Documento parte integrante da apólice de seguros 670093.20220622.1 DESCRIÇÃO DO RISCO SEGURADO MODALIDADE Responsabilidade Civil Profissional e Material NÚMERO APF NÚMERO ART/RRT 6746113 ÂMBITO DE COBERTURA Brasil JURISDIÇÃO Brasil TIPO DE RISCO Responsabilidade Civil Profissional e Material PRAZO COMPLEMENTAR 12 meses NOME DO ENGENHEIRO CRISTIANO OZORIO CRUZ Nº CREA/CAU DO ENGENHEIRO 1140280 CPF DO ENGENHEIRO 398.446.17120 NOME DO MUTUÁRIO ELIANE DIAS DE ARAUJO CPF DO MUTUÁRIO 004.202.95119 INFORMAÇÕES DA UNIDADE HABITACIONAL ENDEREÇO Quadra 107 Conjunto A, 12 BLOCO A PARTAMENTO 104 CIDADE Águas Lindas de Goiás CEP 72925084 ESTADO GO DATA DE INÍCIO DA OBRA 14/03/2018 PRAZO FINAL DA OBRA 14/06/2018 NÚMERO DE MATRÍCULA 95501 NÚMERO DE MATRÍCULA MÃE DO IMOVÉL 41685 NÚMERO DO HABÍTESE 066/2022 DATA DE EMISSÃO DO HABITESE 03/02/2022 NOME DO CARTÓRIO COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS SANDRO ALEXANDER FERREIRA OFICIAL REGISTRADOR NÚMERO LIVRO 02 VALOR DO IMÓVEL R$ 166.500,00 PRAZO SUPLEMENTAR 12 meses, mediante cobrança adicional de prêmio de 200% do prêmio líquido DATA DE RETROATIVIDADE DE COBERTURA 22/06/2019 BANCO Caixa Econômica Federal COBERTURAS E FRANQUIAS COBERTURA PRÊMIO LÍQUIDO LMI* FRANQUIA** BÁSICAS: Ressarcimentos especiais Indenizações e acordos R$ 432,90 R$ 33.300,00 R$ 1.000,00 *O limite máximo de indenização (LMI) é aplicável para todas as coberturas e cláusulas particulares. **A franquia é aplicada para todas as coberturas e cláusulas particulares em cada sinistro. DATA DO PAGAMENTO VALOR PARCELA 29/06/2022 R$ 464,84 RISCOS DIVERSOS Documento parte integrante da apólice de seguros 670093.20220622.1 DEMONSTRATIVO DO PRÊMIO Prêmio Líquido Adicional de Fracionamento I.O.F Prêmio Total R$ 432,90 R$ 0,00 R$ 31,94 R$ 464,84 PAGAMENTO MÉTODO Boleto PARCELAMENTO Parcela única QUESTIONÁRIO DE RISCO Abaixo seguem as informações que foram utilizadas na precificação e aceitação do seu seguro. Qualquer divergência, favor entrar em contato para regularização. NÚMERO DA PROPOSTA 1345532.20220622.4 TIPO DE PERFIL Vendedor FAVOR INFORMAR O NÚMERO DA ART/RRT VINCULADA À UNIDADE HABITACIONAL. 6746113 TIPO DE IMÓVEL Apartamento padrão O IMÓVEL SE LOCALIZA DENTRO DE ALGUM CONJUNTO HABITACIONAL? Sim VALOR DO IMÓVEL? R$ 166.500,00 O ENGENHEIRO JÁ SOFREU OU TEM CONHECIMENTO DE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE FALHA PROFISSIONAL, SEJA CONFIGURADO NA FORMA DE PROCESSO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL, PROCESSO CIVIL, CRIMINAL, ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS FEITO POR TERCEIROS OU ÉTICO ADMINISTRATIVO POR DANO(S) CAUSADO(S) PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS? Nenhum O SEGURADO OU VENDEDOR, TEM CONHECIMENTO DE QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA GERAR UMA RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE FALHA PROFISSIONAL, SEJA CONFIGURADO NA FORMA DE PROCESSO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL, ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO OU PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS FEITO POR TERCEIROS RELACIONADOS AO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DESTA CONTRATAÇÃO? Não CLÁUSULA DECLARATÓRIA FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DO SEGURADO SER LOCALIZADO, O MESMO AUTORIZA A PAR RISCOS ESPECIAIS, NA FIGURA DE SEU CORRETOR DE SEGUROS, A COMUNICAR A ARGO SEGUROS DAS NOTIFICAÇÕES OU AVISOS DE SINISTROS, BEM COMO AUTORIZA A ARGO SEGUROS, DESDE QUE IDENTIFICADA COBERTURA NOS TERMOS DA APÓLICE, A PROCEDER COM AS DEVIDAS INDENIZAÇÕES A QUEM DE DIREITO. FICA AINDA ENTENDIDO E CONCORDADO QUE NÃO HAVERÁ COBERTURA RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE ATOS, FATOS OU EVENTOS JÁ CONHECIDOS PELOS SEGURADOS NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DESTE QUESTIONÁRIO. SimRISCOS DIVERSOS Documento parte integrante da apólice de seguros 670093.20220622.1 É responsabilidade do intermediário de seguro atender ao previsto na Resolução CNSP 382/20, no que se refere ao relacionamento com o cliente, especialmente sobre as informações que devem ser disponibilizadas antes da aquisição do produto de seguro, tendo sido prestadas todas as informações necessárias. Havendo alguma nova dúvida por parte do Proponente, o intermediário poderá ser diretamente contatado. A ARGO SEGUROS BRASIL S/A, CNPJ 14.868.712000131, emite a presente apólice em conformidade com a proposta escrita, previamente apresentada pelo segurado, seu representante legal e/ou corretor de seguros, com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco proposto e que fica fazendo parte integrante do contrato. Encontramse anexas e sob os seus termos obrigam a ARGO a indenizar, as Condições Gerais, Particulares, Especiais e demais cláusulas convencionadas que regulam e particularizam o contrato de seguro em toda sua amplitude. A Argo Seguros do Brasil trata o tema sobre privacidade e proteção dos dados pessoais com extrema seriedade e cautela. Para saber quais dados são tratados, para quais finalidades e de que forma fazemos os tratamentos, solicitamos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados disponibilizada em nosso sítio eletrônico através do link: https://www.argoseguros.com.br/privacidade Caso haja dúvidas sobre os termos ou dispositivos da nossa Política, favor entrar em contato com a Argo Seguros através dos seguintes canais de comunicação: [email protected] Central de Atendimento Argo Seguros (capitais e regiões metropolitanas): 4000 1246 Central de Atendimento Argo Seguros (demais localidades): 0800 942 2746 Deficientes Auditivos Argo Seguros: 0800 778 2800 Central de Sinistros Argo Seguros: 0800 777 2746 Nosso Chat online está disponível das 9h às 18h de Seg à Sex ou através de nosso email [email protected] Ouvidoria 0800 773 3103 Email da Ouvidoria: argo[email protected] Caixa Postal 21.030 CEP 04602970 São Paulo, SP. Reclamações: www.consumidor.gov.br MARIANA SILVA MIRANDA Argo Seguros Brasil S.A. RAFAEL FRAGNAN Argo Seguros Brasil S.A. Produto(s) aprovado(s) pela SUSEP sob número(s): 15414.000810/201213 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 53202054873 2062 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA 003 EXTINCAO/DISTRATO BRASILIA 4 Julho 2024 Nº FCN/REMP DFN2493125365 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 1/7Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 24/093.079-7 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2493125365 Data 04/07/2024 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 2/7DISTRATO SOCIAL DE BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA TAIANA CARVALHO BITTAR, nacionalidade BRASILEIRA, Casada, Comunhão Parcial, nascido em 18/04/1989, profissão: EMPRESARIA, nº do CPF: 005.855.851-99, identidade: 04112534606, órgão expedidor: DETRAN-DF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): QUADRA SQS 103 BLOCO E, número S/N, bairro ASA SUL, APARTAMENTO 418, município BRASILIA - DF, CEP: 70.342-050, JORGE BITTAR NETO, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em 04/07/1987, profissão: EMPRESARIO, nº do CPF: 004.804.771-67, identidade: 03681287992, órgão expedidor: DETRAN-DF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): QUADRA SQS 203 BLOCO F, número S/N, bairro ASA SUL, APARTAMENTO 103, município BRASILIA - DF, CEP: 70.233-060, Único(s) sócio(s) da BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, com sede na SETOR SHCS - SQ 203 BLOCO F, número S/N, bairro ASA SUL, APT 103, município BRASILIA - DF, CEP: 70.233- 060, registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o NIRE 53202054873 e inscrita no CNPJ sob o número 24.618.176/0001-70, resolve(m), por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - A sociedade, que iniciou suas atividades em 14/04/2016, encerrou todas suas operações e atividades em 01/07/2024. Cláusula Segunda - Procedida a liquidação da sociedade, o(s) sócio(s) nada recebe(m), a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente. Cláusula Terceira - Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato social na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal. Cláusula Quarta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo de JORGE BITTAR NETO, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta. Cláusula Quinta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo de TAIANA CARVALHO BITTAR, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta. E por estar(em) assim justo(s) e acertado(s), assina(m) o presente DISTRATO SOCIAL. BRASÍLIA/DF, 4 de julho de 2024. JORGE BITTAR NETO: Sócio/Administrador Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 3/7TAIANA CARVALHO BITTAR: Sócio/Administrador Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 4/7Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 24/093.079-7 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2493125365 Data 04/07/2024 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Data Assinatura Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 5/7 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o número do protocolo 24/093.079-7. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, de CNPJ 24.618.176/0001-70 e protocolado sob o número 24/093.079-7 em 05/07/2024, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 2567426, em 05/07/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador NAIARA MENDES PINHEIRO. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Fabianne Raissa da Fonseca. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucis.df.gov.br/Portal/pages/ imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Documento Principal Assinante(s) CPF Nome Data Assinatura 004.804.771-67 JORGE BITTAR NETO 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas 005.855.851-99 TAIANA CARVALHO BITTAR 04/07/2024 Assinado utilizando assinaturas avançadas Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 04/07/2024 Documento assinado eletronicamente por NAIARA MENDES PINHEIRO, Servidor(a) Público(a), em 05/07/2024, às 12:31. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 6/7Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi assinado digitalmente por: FABIANNE RAISSA DA FONSECA 017.057.021-55 Brasília. sexta-feira, 05 de julho de 2024 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 2567426 em 05/07/2024 da Empresa BITTAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ 24618176000170 e protocolo DFN2493125365 - 05/07/2024. Autenticação: 991156B6F89D365EC5FC4ED13A79E883851FA58A. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 24/093.079-7 e o código de segurança rYsG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/07/2024 por Fabianne Raissa da Fonseca Secretária-Geral. pág. 7/7 Contestação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. Processo nº 6165044-84.2024.8.09.0168 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais, morais e existenciais, na qual a Autora alega, em suma, que na data de 14/06/2022 adquiriu imóvel residencial da empresa ex nta Bi ar Rangel Incorporações Imobiliárias (DOC 04), que veio o imóvel posteriormente a apresentar defeitos de responsabilidade da construtora em voga, e que devido à baixa da empresa os ex-sócios devem responder por ela. Relata de que desde a compra notou problemas no imóvel, como rachaduras e retorno de água da máquina de lavar do vizinho, aﬁrmando estar tudo demonstrado em vídeo que, apesar de citado, não foi juntado aos autos. Alega haver relação de consumo, muito embora reconheça que a empresa que lhe vendera a unidade residencial não mais existe, e com isso requer a inversão do ônus da prova em desfavor dos ex-sócios com base exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor. Requer a condenação da empresa Ré na obrigação de reparar os danos supostamente havidos no imóvel, consistentes em rachaduras no teto e nas paredes e defeitos no encanamento ou, alterna vamente, que sejam aba dos os valores dos reparos nas parcelas do ﬁnanciamento imobiliário ou res tuídos à Autora, reparos estes que teriam o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requer a condenação do empresa Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a tulo de indenização por danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a tulo de indenização por danos existenciais. A ausência de pressupostos processuais, contudo, determinará a inevitável ex nção do processo sem resolução do mérito, ainda que neste não assista razão à Autora. II. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO a) DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ Inicialmente, cumpre destacar que conforme no ciado pela Autora na exordial, a empresa BITTAR RANGEL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS foi ex nta, por liquidação voluntária, com a devida baixa na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em anexo (DOC 05). Desta forma, não há qualquer possibilidade de que a mesma ﬁgure no polo a vo ou passivo de qualquer demanda, vez que para o direito não mais existe, imperando quanto a ela, preliminarmente, a ex nção do processo pelo d. juízo sem resolução do mérito, de o cio, por se tratar de matéria de ordem pública. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Jus ça do Estado de Goiás a este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ALHEIA A DECISÃO RECORRIDA. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não admite conhecimento o capítulo recursal voltado a debater matéria preclusa e que não integra a decisão recorrida. 2. A pessoa jurídica deixa de existir formal e legalmente quando realizada a baixa perante a Junta Comercial e, assim, perde sua capacidade de ser parte. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo a ordem preferencial: o valor da condenação; caso não haja, o proveito econômico obtido; se não for possível mensurá-lo, o valor da causa; e, se inestimável ou irrisório, utiliza-se a apreciação equitativa, paradigmas que permanecem obrigatórios ainda que resulte em honorários sucumbenciais em elevadas cifras (Tema 1076 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5315557-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Publicado em 21/07/2023 11:57:35 Cabe destacar que a baixa se deu em 05/07/2024, antes do ajuizamento da ação movida pela Autora, havida aos 30/12/2024, não sendo hipótese portanto de sucessão processual. b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS Neste par cular, importante destacar que a sociedade empresarial baixada é uma sociedade limitada, com capital social integralizado e sem responsabilidade subsidiária dos sócios, conforme Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato Social (DOC 06 – 3ª Alteração Contratual Consolidada). Ademais, não há na exordial qualquer fundamento jurídico que embase o pedido de responsabilização dos ex-sócios, somente confusão entre estes e a empresa ex nta, que como bem se sabe têm naturezas jurídicas dis ntas. Isto porque, a única dita fundamentação legal ali con da se refere ao art. 1.052 do Código Civil, que trata da responsabilidade do sócio nas Sociedades Limitadas, restringindo-a ao valor das quotas de cada um, exceto quando não integralizado o capital social. No caso dos autos, o art. 1.052 do Código Civil milita, em verdade, em desfavor da Autora, pois o capital social foi integralizado e assim sendo a responsabilidade dos sócios termina no montante de suas quotas, que se traduz no capital social integralizado, sendo este o patrimônio capaz de responder pela dívidas e obrigações da empresa, não o patrimônio pessoal do sócio. É este o precito trazido à luz do art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, onde ﬁca clara a dis nção entre patrimônio pessoal do sócio e patrimônio da empresa, in verbis: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Conforme parágrafo único do referido disposi vo, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, com ﬁnalidade de es mular empreendimentos e gerar empregos, o que o patrono da Autora parece não compreender. O capital social foi integralizado e a a vidade empresarial desenvolvida regularmente. A despeito da vontade dos sócios a empreitada não gerou resultados ﬁnanceiros posi vos, levando ao encerramento das a vidades e à regular e lícita baixa do CNPJ, sem apuração de lucro ao ﬁnal e portanto sem a distribuição de haveres. Em suma, o valor integralizado das quotas foi u lizado no empreendimento que se encerrou, não havendo patrimônio com o qual responder. Em outras palavras, o risco assumidos pelos sócios resultou em perda do capital inves do e no encerramento da empresa, ﬁnda portanto a responsabilidade dos ex-sócios. Vale destacar ainda o art. 795 do CPC, que dispõe expressamente que os bens par culares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, in verbis: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Assim, o único caminho possível à afetação do patrimônio destes seria a desconsideração da personalidade jurídica, o que também não cabe e sequer foi requerido pela Autora, que passou então à senda da sucessão processual para a responsabilização dos ex-sócios, com fundamento no REsp 2.082.254/GO do e. STJ, o que também não prospera, visto que não há hipótese de sucessão processual nos autos. Ocorre que a sucessão processual, cujo conceito é autoexplica vo, necessita alguma demanda já formada ao tempo do fato – in casu, a baixa da empresa – para que daí decorra o pedido de sucessão. Do contrário não há o que suceder. A proposito desta conclusão lógica, colacionamos abaixo trecho do voto do Ministra Relatora Nancy Andrighi no REsp 2.082.254/GO do e. Superior Tribunal de Jus ça, mencionado pela própria Autora à exordial, in verbis: [...] 11. Como é cediço, sucessão processual é o fenômeno que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação do direito litigioso (art. 109 do CPC/15) ou da morte (art. 110 do CPC/15: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar- se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). Não há alienação de direito li gioso, posto que inexiste direito cons tuído, mas somente pretensão da Autora em ver suposto direito ser cons tuído por tulo judicial; não havia li gio ao tempo do pedido de sucessão processual, e não há alienação alguma. A morte equiparada da empresa, constante da baixa no CNPJ, também não ocorreu na vigência do li gio judicial, mas em data anterior. E a outra hipótese legal de responsabilização do sócios, a desconsideração da personalidade jurídica, igualmente não se aplica, pois não houve abuso da personalidade jurídica, requisito imprescindível inscrito no art. 50 do Código Civil, e sequer foi requerida pela Autora. Em verdade, o que se tem da jurisprudência do e. Tribunal de Jus ça do Estado de Goiás é disciplina muito mais restri va dos casos de desconsideração da personalidade jurídica, onde ainda que haja débito inadimplido da empresa ex nta e o encerramento tenha sido irregular – o que in casu não ocorre, o abuso da personalidade jurídica deve ser demonstrado com provas, para somente então ser levada a efeito a desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prescreve o artigo 134 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134, CPC), devendo os requisitos legais serem demonstrados, a fim de que o pedido tenha sucesso (art. 134, § 4º, CPC) 2. Ainda que tenha ocorrido o encerramento irregular da empresa e bens passíveis de penhora não sejam localizados, esse fato, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, devendo outras situações serem acrescentadas, visando a comprovação do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, com o objetivo de se obter a ordem de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A ausência de prova de abuso de personalidade jurídica, a despeito do inadimplemento das obrigações, não garante suporte para responsabilização do sócio da empresa devedora. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5149338- 05.2021.8.09.0000, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Publicado em 17/09/2021 11:39:34) Neste sen do, não há no caso dos autos débito cons tuído e inadimplido sobre o qual a Autora pretende o pagamento, mas somente pretensão de direito passível de ser cons tuir por meio de tulo judicial. Repise-se, Excelência, não há débito, tulo de crédito, inadimplência ou direito cons tuído em favor da Autora, somente pretensão. Ademais, os Réus não são credores de ﬁnanciamento algum para fazer descontos nas parcelas do ﬁnanciamento bancário da Autora, que foi feito junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato de compra e venda anexo (DOC 04), sendo também para este pedido partes ilegí mas. c) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Como cediço, o trinômio do interesse de agir conﬁgura-se pela presença do trinômio u lidade, necessidade e adequação, sem os quais é defeso ao Autor acionar o aparato judicial. Inicialmente, ques onável a necessidade da demanda, vez que a empresa ex nta, Bi ar Incorporações Imobiliárias Ltda, no momento da venda, contratou seguro de Responsabilidade Civil Proﬁssional e Material (DOC 07) em favor da Autora, que ﬁgurou como mutuária, cujo valor de cobertura é de R$ 33.300,00 (trinta e três mil reais), com vigência até 22/06/2027. Em vez de acionar o seguro do qual é beneﬁciária – às expensas da empresa baixada – para solucionar os alegados problemas, que aﬁrma custariam aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), viu por bem demandar os ex-sócios em um processo judicial, data vênia, “sem pé nem cabeça”, sem a mínima fundamentação jurídica. Não se vislumbra, igualmente, u lidade ou adequação em uma demanda na qual a

27/05/2025, 00:00