Execução de Título Extrajudicial 6134282-35.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6134282-35.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 6134282-35.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solange Pereira De Sousa Santos Promovido(a).....................: Roberta Katielle Gomes Dos Santos Intimar a parte autora para, no prazo de 05 dias, atualizar débito para realização de certidão de crédito. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 6134282-35.2024.8.09.0023Autor(a): Solange Pereira de Sousa SantosRéu(s): Roberta Katielle Gomes dos SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇARelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Verifica-se que já foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer o débito, inclusive pesquisas de bens pelos principais sistemas conveniados disponíveis, todas infrutíferas.Ademais, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de mov. 48.O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

30/10/2025, 18:56

Inexistência de bens penhoráveis

30/10/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 6134282-35.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solange Pereira De Sousa Santos Promovido(a).....................: Roberta Katielle Gomes Dos Santos Arquivo disponibilizado para visualização. Manifeste-se parte autora, no prazo de 05 dias. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 15:05

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:55

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 6134282-35.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solange Pereira De Sousa Santos Promovido(a).....................: Roberta Katielle Gomes Dos Santos INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 12:40

Expedida/certificada

16/09/2025, 12:32

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:32

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 6134282-35.2024.8.09.0023Autor(a): Solange Pereira De Sousa SantosRéu(s): Roberta Katielle Gomes Dos SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOA parte exequente pede nova penhora de valores, via sistema SISBAJUD (teimosinha).DECIDO.I - SISBAJUDO art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização o processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Sobre o assunto, confira-se:Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVÊNIO SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. 2. Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora online ocorreu há menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. 3. Segurança denegada. (TJ-MT – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000081-60.2024.8.11.9005, Relator.: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de R. Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de reiteração de utilização dos sistemas Sisbajud e Infojud e utilização dos sistemas Arisp e CNIB. Invoca-se o princípio da efetividade da execução e impossibilidade, por parte do exequente, de realizar diligências visando receber seu crédito. Na esteira do já decidido às fls. 20/21, verifico que o MM. Juízo indeferiu os requerimentos lançados em execução pelo ora Agravante ao fundamento de que eram reiterados, inócuos e inviáveis. Também naquela Decisão discorri sobre o fato de que os princípios norteadores do do rito dos Juizados Especiais Cíveis (celeridade, simplicidade e informalidade; art. 2.º da Lei n.º 9099/95) também se estendem à fase executiva e têm por efeito tornar as providências a cargo do Juízo menos abrangentes que aquelas que corriqueiramente são tomadas no Juízo Comum, sob pena de ordinarização do procedimento, o que não é admitido nem pela Lei n.º 9099/95, nem pela Constituição Federal, que impõe seja o rito "sumaríssimo", é dizer, não equivalente ao comum ( CPC) e ao mesmo tempo mais simples, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva. É por isto que a parte, ao optar pelo rito célere, simplificado – e gratuito – do JEC, já deve saber que na execução serão utilizados apenas os sistemas à disposição do Juízo observando-se a economicidade - o que impede a reiteração de utilização do Sisbajud e do Infojud - como se pretendeu; e com simplicidade, o que previne a utilização sem efetividade do Arisp e do CNIB. É sempre salutar lembrar que a execução corre no interesse do credor. Ele é seu principal agente. Não há meios e nem é razoável pretender que todos as diligências possíveis visando a localização de bens penhoráveis recaiam unicamente sobre o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. (TJ-SP - AI: 01002624920228269002 SP 0100262-49.2022.8.26.9002, Relator: João Aender Campos Cremasco, Data de Julgamento: 12/09/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/09/2022)No presente caso, constata-se que já foi deferida e realizada a pesquisa de bens do devedor via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (mov. 14).Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração da situação econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados para localização de bens/endereços das partes, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ademais, o ENUNCIADO 147 do FONAJE dispõe que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz.Considerando que já foi realizada a pesquisa de bens do devedor pelos seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis faltantes.II – SNIPERO Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Destarte, DETERMINO a pesquisa de ativos e patrimônios em nome da parte devedora através do sistema SNIPER.III – PREVJUDO PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Além disso, é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ.À vista disso, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis por este sistema são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas dos cidadãos.Diante do exposto, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) para obter informações sobre o último vínculo trabalhista da parte executada ou a existência de algum benefício previdenciário em seu nome. IV – SERASAJUDO artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ao tratar do assunto, dispõe que: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."Desta feita, caso seja pleiteado pela parte exequente, independente de nova conclusão, PROVIDENCIE-SE a inclusão do CPF/CNPJ da parte executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos, o nome das partes e o valor executado, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).V – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITODo resultado das diligências deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Considerando que já foi deferido a pesquisa de bens pelos principais sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD), visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Fica a parte exequente ADVERTIDA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos NÃO1 serão admitidos, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).Ressalta-se que a efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução. Sendo assim, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora, porquanto compete à própria parte exequente diligenciar no sentido de localizar/indicar bens da parte devedor à penhora.Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores).Esgotadas as diligências pleiteadas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1Agravo de Instrumento. (…) Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)3

15/08/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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