Execução de Título Extrajudicial 0412665-85.2015.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0412665-85.2015.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0412665-85.2015.8.09.0048 Diante do decurso do prazo dilatório, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Goianira/GO, 12 de maio de 2026. (Documento assinado digitalmente) DEMOSTENES BORGES DE ALMEIDA FILHO Analista Judiciário

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Goianira - Vara Cível GOIANIRA 0412665-85.2015.8.09.0048 ATO ORDINATÓRIO Conceder à parte autora a dilação de prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento de diligências já determinadas. 13 de março de 2026 David Batista Alves Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 0412665-85.2015.8.09.0048 Diante da decisão proferida no evento 137, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha do débito atualizada a fim de dar cumprimento à mencionada decisão judicial. Goianira/GO, 12 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) David Batista Alves Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 14:55

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0412665-85.2015.8.09.0048 Parte requerente: Banco Bradesco S/A Parte requerida: Maria da Cruz Lopes Pires Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Maria da Cruz Lopes Pires, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que em 03/09/2013, o exequente concedeu por meio de cédula de crédito bancário n. 003.448.834, o valor de R$ 19.932,02, a ser pago em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 527,57 (quinhentos e vinte sete reais e cinquenta e sete centavos), vencendo a primeira em 03/10/2013 e a última em 03/09/2018. Afirma que, como garantia, a executada alienou fiduciariamente um veículo Palio (Flex) Fiat Elx 1.0, Prata, fabricado no ano de 2009, modelo 2010, chassi 9BD17140MA5397174, placa JVQ3145, unidade de federação-Goiás, renavan 132799847. Salienta que a parte executada deixou de pagar as 39 das 60 parcelas pactuadas, que a mora foi comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e que a dívida atualizada soma o montante de R$ 16.654,52. Sendo assim, a parte exequente pede, a expedição do mandado(s) de citação, penhora e avaliação na (Fls n. 04). Recebida a petição inicial e determinada a citação da parte executada (fl. n. 28). O mandado de citação foi expedido (fl. n. 29), porém restou infrutífero em razão de a executada ter se mudado para o Estado de São Paulo (fl. n. 33). Intimada, a parte exequente requereu o arresto on-line nas contas da executada, no montante de R$ 22.955,46 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado até 10/08/2016, bem como a realização de pesquisas nos sistemas conveniados Bacenjud, Renajud e Infojud, com vistas à localização de novos endereços (fl. n. 37/39). Deferido o pedido das consultas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (Fl n.43). Certificou-se que não foram realizadas diligências nos sistemas Renajud e Infojud por indisponibilidade de acesso, tendo sido efetivada apenas a consulta via Bacenjud, com posterior intimação da parte exequente (fls. n. 47 e 49). O exequente requereu a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação, endereçada ao juízo da Comarca de Bauru/SP (fl. n. 50), o que foi deferido e expedido (fls. n. 52/57). Contudo, em razão do não cumprimento das formalidades legais, a carta foi reexpedida (evento n. 05), sendo recebida posteriormente (evento n. 07). Na sequência, o exequente pleiteou a citação da executada por edital (evento n. 08). A carta precatória foi devolvida (evento n. 09). A citação editalícia foi indeferida, diante da constatação de que não se esgotaram todos os meios possíveis para localização da parte executada (evento n. 12). O exequente renovou o pedido de busca de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud no (evento n. 15), o que foi deferido (evento n. 17). Os resultados das buscas foram juntados aos autos (evento n. 21). O exequente requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Vivo, Claro, Oi e Tim), bem como às concessionárias de serviço público (Enel e Saneago), com o intuito de obter novos endereços da executada (evento n. 23). Foi indicado novo endereço pelo exequente para expedição de mandado (evento n. 27), que foi expedido (evento n. 29), mas restou infrutífero (evento n. 31). Intimado, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às referidas empresas (evento n. 34). Determinada a expedição de ofícios (evento n. 36), o que foi realizado (eventos n. 37/42). Com a juntada dos resultados, o exequente foi intimado e manifestou-se, alegando que todos os endereços encontrados já haviam sido diligenciados. Requereu, assim, a expedição de citação por edital (evento n. 64). Foi determinada à Escrivania a certificação das pesquisas realizadas por este Juízo, com a indicação dos eventos correspondentes, endereços encontrados e respectivos resultados das diligências (evento n. 66), cuja certidão foi anexada (evento n. 67). O exequente requereu a citação da executada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp (evento n. 69), sendo o pedido deferido (evento n. 71). As diligências foram realizadas, porém infrutíferas (eventos n. 73 e 74). Intimado, o exequente pleiteou novas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n. 77), sendo o pedido deferido (evento n. 81). Os resultados foram juntados aos autos (evento n. 89), com posterior intimação do exequente (evento n. 90). Informando não ter obtido êxito nas buscas, o exequente indicou novo endereço: Rua da Kanehiko Ijuim, n. 38, Q. 3 N, Bairro Pousada da Esperança II, Bauru/SP, CEP 17022-730, requerendo a expedição de carta de citação via AR (evento n. 92). Certificou-se a expedição da correspondência (evento n. 97), a qual restou infrutífera (evento n. 98). O exequente reiterou o pedido de citação por edital, ante as diversas tentativas infrutíferas e a presença dos requisitos legais que a autorizam (evento n. 102), a qual foi deferido (evento n. 104). Edital expedido (evento n. 111) e publicado (evento n. 115). Diante da inércia da parte executada, após transcorrido seu prazo para se manifestar, o curador especial nomeado apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento n. 121), tendo a parte exequente apresentado impugnação (evento n. 125). Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, determinou-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (evento n. 127). Sobreveio pedido de pesquisa de bens da parte executada (evento n. 135). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado no evento n. 135. INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

Confirmada

10/12/2025, 16:04

deferimento

10/12/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0412665-85.2015.8.09.0048 Parte requerente: Banco Bradesco S/A Parte requerida: Maria da Cruz Lopes Pires Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Maria da Cruz Lopes Pires, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que em 03/09/2013, o exequente concedeu por meio de cédula de crédito bancário n. 003.448.834, o valor de R$ 19.932,02, a ser pago em 60(sessenta) parcelas mensais de R$ 527,57 (quinhentos e vinte sete reais e cinquenta e sete centavos), vencendo a primeira em 03/10/2013 e a última em 03/09/2018. Afirma que, como garantia, a executada alienou fiduciariamente um veículo Palio (Flex) Fiat Elx 1.0, Prata, fabricado no ano de 2009, modelo 2010, chassi 9BD17140MA5397174, placa JVQ3145, unidade de federação-Goiás, renavan 132799847. Salienta que a parte executada deixou de pagar as 39 das 60 parcelas pactuadas, que a mora foi comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e que a dívida atualizada soma o montante de R$ 16.654,52. Sendo assim, a parte exequente pede, a expedição do mandado(s) de citação, penhora e avaliação na (Fls n. 04). Recebida a petição inicial e determinada a citação da parte executada (fl. n. 28). O mandado de citação foi expedido (fl. n. 29), porém restou infrutífero em razão de a executada ter se mudado para o Estado de São Paulo (fl. n. 33). Intimada, a parte exequente requereu o arresto on-line nas contas da executada, no montante de R$ 22.955,46 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor atualizado até 10/08/2016, bem como a realização de pesquisas nos sistemas conveniados Bacenjud, Renajud e Infojud, com vistas à localização de novos endereços (fl. n. 37/39). Deferido o pedido das consultas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (Fl n.43). Certificou-se que não foram realizadas diligências nos sistemas Renajud e Infojud por indisponibilidade de acesso, tendo sido efetivada apenas a consulta via Bacenjud, com posterior intimação da parte exequente (fls. n. 47 e 49). O exequente requereu a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação, endereçada ao juízo da Comarca de Bauru/SP (fl. n. 50), o que foi deferido e expedido (fls. n. 52/57). Contudo, em razão do não cumprimento das formalidades legais, a carta foi reexpedida (evento n. 05), sendo recebida posteriormente (evento n. 07). Na sequência, o exequente pleiteou a citação da executada por edital (evento n. 08). A carta precatória foi devolvida (evento n. 09). A citação editalícia foi indeferida, diante da constatação de que não se esgotaram todos os meios possíveis para localização da parte executada (evento n. 12). O exequente renovou o pedido de busca de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud no (evento n. 15), o que foi deferido (evento n. 17). Os resultados das buscas foram juntados aos autos (evento n. 21). O exequente requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Vivo, Claro, Oi e Tim), bem como às concessionárias de serviço público (Enel e Saneago), com o intuito de obter novos endereços da executada (evento n. 23). Foi indicado novo endereço pelo exequente para expedição de mandado (evento n. 27), que foi expedido (evento n. 29), mas restou infrutífero (evento n. 31). Intimado, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às referidas empresas (evento n. 34). Determinada a expedição de ofícios (evento n. 36), o que foi realizado (eventos n. 37/42). Com a juntada dos resultados, o exequente foi intimado e manifestou-se, alegando que todos os endereços encontrados já haviam sido diligenciados. Requereu, assim, a expedição de citação por edital (evento n. 64). Foi determinada à Escrivania a certificação das pesquisas realizadas por este Juízo, com a indicação dos eventos correspondentes, endereços encontrados e respectivos resultados das diligências (evento n. 66), cuja certidão foi anexada (evento n. 67). O exequente requereu a citação da executada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp (evento n. 69), sendo o pedido deferido (evento n. 71). As diligências foram realizadas, porém infrutíferas (eventos n. 73 e 74). Intimado, o exequente pleiteou novas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n. 77), sendo o pedido deferido (evento n. 81). Os resultados foram juntados aos autos (evento n. 89), com posterior intimação do exequente (evento n. 90). Informando não ter obtido êxito nas buscas, o exequente indicou novo endereço: Rua da Kanehiko Ijuim, n. 38, Q. 3 N, Bairro Pousada da Esperança II, Bauru/SP, CEP 17022-730, requerendo a expedição de carta de citação via AR (evento n. 92). Certificou-se a expedição da correspondência (evento n. 97), a qual restou infrutífera (evento n. 98). O exequente reiterou o pedido de citação por edital, ante as diversas tentativas infrutíferas e a presença dos requisitos legais que a autorizam (evento n. 102), a qual foi deferido (evento n. 104). Edital expedido (evento n. 111) e publicado (evento n. 115). Diante da inércia da parte executada, após transcorrido seu prazo para se manifestar, o curador especial nomeado apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento n. 121), tendo a parte exequente apresentado impugnação (evento n. 125). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação ex officio, desde que não dependa de dilação probatória. Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). (Negritei e grifei). Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para declaração de nulidade de título executivo oriundo da sentença arbitral. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO IMPRÓPRIO. As questões que necessitam de dilação probatória não podem ser alegadas por meio de Exceção de Pré-executividade, pois esse é um instituto jurídico excepcional, no qual podem ser arguidas matérias de ordem pública, bem como aquelas que podem ser demonstradas de plano. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EFICÁCIA DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. A sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ainda não reflete na formação do título executivo, porquanto foi interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que impede a produção imediata dos efeitos da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. Não há falar em honorários advocatícios recursais (§11 do art. 85 do CPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 155089-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016). (Negritei e grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. NEGÓCIO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. II - Para se discutir acerca do negócio subjacente é necessária a realização de dilação probatória, que, em hipótese alguma, admite-se pela via estreita da exceção de pré-executividade. III - Deferida a suspensão da ação de execução pelo Juiz condutor do feito, em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, tal período não pode ser computado para efeito do reconhecimento do instituto da prescrição. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235758-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016). (Negritei e grifei). De maneira expressa, tem-se que o Código de Processo Civil não previu tipicamente a defesa executiva ora analisada, continuando ela, assim, como uma defesa atípica. Contudo, a doutrina aponta que o legislador teria reconhecido tal medida nos artigos 518, 525 e 803 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, independentemente de existir ou não previsão legal sobre o tema, é certo que doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo a possibilidade de, ainda que atipicamente, a parte se insurgisse por meio da chamada exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. (…) Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc." (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403). Assim, em que pese seu cabimento, referida defesa limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, emparada em prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor." (AgRg no Ag 1176665/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/05/2011) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no Ag: 1067944 RS 2008/0127644-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2011). (Negritei e grifei). In casu, a defesa limita-se à negativa geral e a apresentar afirmações genéricas sobre nulidade e prescrição, sem indicação objetiva de vício no título ou na relação executiva. A negativa genérica é admitida ao curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC), conforme exposto na exceção mas não autoriza a desconstituição da execução por ausência de elementos concretos. É certo que os curadores especiais estão autorizados a apresentar defesa por negativa geral (art. 341, parágrafo único, Código de Processo Civil). Todavia, tal faculdade não dispensa a demonstração objetiva de vícios no título ou na execução, de modo que as alegações genéricas de nulidade e prescrição não encontram respaldo probatório suficiente para extinguir a execução nesta via. Sendo assim, não se incumbindo a parte executada de alegar toda a matéria de defesa considerada apta a rechaçar a pretensão executória (artigo 525 do Código de Processo Civil), imperiosa a rejeição da exceção apresentada. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte executada. ARBITRO honorários advocatícios 04 (quatro) UHD's para o curador especial nomeado. EXPEÇA-SE certidão. Com a preclusão da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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