Execução de Título Extrajudicial 5006549-04.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5006549-04.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 15:29

Desarquivamento

12/08/2025, 15:28

Definitivo

12/08/2025, 15:26

Confirmada

12/08/2025, 15:26

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Em atenção a manifestação de ev. retro, expeça-se ofício/alvará ao Banco do Brasil, mantenedor do depósito de ev. 31 e rendimentos, via sistema SISCONDJ em favor da Executada (conta indicada no ev. 35).Cumprida a determinação supra, ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados.Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC.Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 11:05

Confirmada

31/07/2025, 10:11

deferimento

31/07/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si (ev. 29), colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas.Quanto aos valores de ev. 31, objeto da decisão de ev. 26, intime-se a parte Exequente para em 05 (cinco) dias informar se os valores serão devolvidos à Executada - hipótese em que deverá ser informado conta bancária para devolução, ou, se servirão em pagamento de parte do valor da execução, isto sob pena de arquivamento.Oportunamente, conclusos.Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:52

Confirmada

30/07/2025, 16:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/07/2025, 16:06

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Aberto o prazo ao devedor, na forma do art. 854, §3º do CPC, ofereceu este a medida impugnatória de ev. 24, fundamentando-a no inciso I da disposição legal retro mencionada, arguindo que a quantia bloqueada eletronicamente trata-se de verba impenhorável, na forma do art. 833 do CPC.Na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as verbas decorrentes de vencimentos e salários, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Na hipótese dos autos, embora a parte Executada alegue que a verba em questão teria natureza alimentar, tal fato não restou comprovado nos autos por via documental que as quantias bloqueadas decorrem de ganhos como autônomo, ônus que lhe cabia.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. LIBERALIDADE DE TERCEIRO. GANHO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. I - A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A devedora não comprovou que aquantia bloqueada na sua conta corrente era oriunda de liberalidade de terceiros ou de seu trabalho autônomo como vendedora, portanto, verba impenhorável, ônus que lhe incumbia, art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07387058820228070000 1687540, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)Anoto que, no que respeita a alegação de mérito versada (a respeito da exigibilidade da obrigação), não é matéria para arguição via impugnação à penhora.Assim, REJEITO a medida oferecida, e, DETERMINO a imediata conversão do valor bloqueado em depósito, na forma do §5º do art. 854 do CPC.Intime-se, pois, a parte Exequente, para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, em relação a quantia penhorada, sob pena de arquivamentoTranscorrido em branco o prazo supra, certifique e arquive-se.Manifestando a Exequente, renove-se a conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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