Execução de Título Extrajudicial 5030716-28.2024.8.09.0075 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5030716-28.2024.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:39

Documento

13/04/2026, 12:40

Desarquivamento

13/04/2026, 12:39

Expedição de documento

23/03/2026, 14:48

Documento

18/03/2026, 16:24

Desarquivamento

18/03/2026, 16:23

Definitivo

19/02/2026, 16:55

Expedição de documento

19/02/2026, 16:55

Documento

18/02/2026, 13:57

Expedição de documento

13/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri - Juizado Especial Cível e Criminal AUTOS Nº: 5030716-28.2024.8.09.0075 REQUERENTE: Maria Da Paz Lopes Dos Santos Borges REQUERIDO: Patricia Helena De Souza DECISÃO Tendo em vista a preclusão da fase de impugnação à penhora de percentual salarial, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Para tanto, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias fornecer os dados necessários para a expedição do alvará eletrônico. No mais, aguarde-se a comprovação da efetivação dos demais descontos. Intime-se. Cumpra-se. Ipameri, data e hora da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri - Juizado Especial Cível e Criminal AUTOS Nº: 5030716-28.2024.8.09.0075 REQUERENTE: Maria Da Paz Lopes Dos Santos Borges REQUERIDO: Patricia Helena De Souza DECISÃO Tendo em vista a preclusão da fase de impugnação à penhora de percentual salarial, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Para tanto, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias fornecer os dados necessários para a expedição do alvará eletrônico. No mais, aguarde-se a comprovação da efetivação dos demais descontos. Intime-se. Cumpra-se. Ipameri, data e hora da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 16:56

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri - Juizado Especial Cível e Criminal AUTOS Nº: 5030716-28.2024.8.09.0075REQUERENTE: Maria Da Paz Lopes Dos Santos BorgesREQUERIDO: Patricia Helena De Souza DECISÃO Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de cabimento dos embargos de declaração consiste na existência de obscuridade, contradição, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o magistrado na decisão atacada, ou também a necessidade de correção de erro material.Em que pese as alegações expostas pela parte embargante verifico que a decisão de evento n. 183 não possui vícios sanáveis através de embargos declaratórios.Assim trata-se de mero inconformismo da parte embargante, para com o julgado, inexistindo vício passível de correção através de embargos declaratórios.O entendimento do TJGO encontra-se nesse mesmo sentido:DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AFASTADOS. 1. In casu, ambos embargantes salientam haver omissão no julgamento havido, o que não se configura, consoante fundamentação contida no próprio teor decisório embargado. 2. Ademais, o conteúdo decisório encontra-se retilíneo e claro em sua composição, não se observando qualquer vício, demonstrando, na verdade, os embargantes o seu inconformismo para com o julgamento havido, no entanto, deverão se utilizar do recurso próprio para esse fim. AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Ação Rescisória 5183558-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 2ª Seção Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 183, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, nos termos em que lançada, a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri, data e hora da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDOJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Ipameri - Juizado Especial Cível e Criminal Processo n. 5030716-28.2024.8.09.0075Promovente: Maria Da Paz Lopes Dos Santos BorgesPromovido: Patricia Helena De Souza DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.Analisando o feito com a devida atenção, em que pese os argumentos alinhavados pela parte autora, em suas manifestações de eventos n. 10, 31 e 99, tenho que a venda do veículo descrito nos autos, foi realizada antes da determinação de sua restrição, o que afasta a tese de fraude a execução.Isso porque a Súmula 375, do STJ estabelece que, para configurar venda em fraude a execução, esta deve ter ocorrido após o registro da penhora do bem alineado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, não sendo o caso dos autos, seja porque, como dito alhures, a venda se deu antes da imposição da restrição, esta ocorrida em 19.08.2024, sendo a venda comunicada ao DETRAN, em 02.05.2023, sendo irrelevante que a sentença que fixou a obrigação seja anterior a estas datas.Ademais, o autor, a quem cabe o ônus de comprovar a má-fé, do terceiro adquirente, não produziu prova neste sentido.Isso porque as ordens de serviços que juntou aos autos, com datas do ano de 2023, no evento n. 99, são todas anteriores à transferência discutida, ocorrida em 24.04.2024.Segue o teor da Súmula mencionada:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)Por fim, a promovente, intimada para indicar a localização do veículo, quedou-se inerte, tanto que o feito havia até sido arquivado em razão da sua desídia (evento n. 151).Feitas tais considerações, AFASTO A TESE DE VENDA EM FRAUDE A EXECUÇÃO, aduzida pela exequente e determinando a baixa da restrição descrita no evento n. 112.Preclusa esta decisão, certifique-se e encaminhe o feito ao CACE para a baixa da restrição de evento n. 112, ficando, o autor, desde já, intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, em nome da devedora, sob pena de arquivamento.É como decido.Intime-se.Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5030716-28.2024.8.09.0075Promovente: Maria Da Paz Lopes Dos Santos BorgesPromovido: Patricia Helena De SouzaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maria da Paz Lopes dos Santos Borges, em desfavor de Patricia Helena de Souza; partes já qualificadas.A parte devedora foi devidamente citada, porém não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual restringiu-se, via SISBAJUD, valores de suas contas bancárias, assim como consultou-se, via RENAJUD, a respeito de veículos existentes em seu nome - evento 10. A parte exequente requereu a declaração de nulidade da transferência do veículo Ford Focus TI AT 2.0 H, ano 2014, placa ONN9H32, feita pela credora pra Vitória Dantas de Souza, momento em que este Juízo determinou a tentativa de intimação da Sra. Vitória, na qualidade de terceira interessada - eventos 31 e 37.A parte devedora manifestou-se dizendo ter vendido o referido bem em meados de 2022, pugnando pelo indeferimento do pedido de nulidade de transferência - evento 38.Audiência de conciliação não exitosa - evento 45.Apesar das diligências realizadas, a terceira interessada não foi localizada para ser intimada - eventos 50 e 54.Este Juízo acolheu pedido formulado pela parte exequente, e determinou a exclusão do executado João Vicente de Araújo Neto (falecido) do polo passivo - evento 89.Audiência de conciliação não exitosa - evento 92.Determinou-se a baixa das restrições impostas sobre os veículos de propriedade do falecido, assim como determinou a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora - evento 94.A parte exequente opôs embargos declaratórios suscitando omissão deste Juízo - evento 99.Apesar de intimada, a parte executada/embargada permaneceu silente - evento 103.É o relatório necessário. Decido.De início atualize-se o polo passivo da lide, junto ao Sistema Projudi. Para tanto observe-se o disposto na decisão de evento 89, excluindo-se os herdeiros do outrora executado João Vicente de Araújo Neto, da capa dos autos.Adiante, por tratar-se de valor incontroverso, vez que a parte devedora não opôs embargos, de maneira tempestiva, autorizo a liberação, mediante alvará em favor da parte credora, da quantia restrita via SISBAJUD e posteriormente transferida para conta judicial vinculada ao feito.Ante a omissão por parte deste Juízo, nos termos do artigo 1.022, inciso II do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos na movimentação 99, e os acolho, a fim de determinar a tentativa de intimação da terceira interessada, através dos meios indicados no evento 59.Ainda em relação ao pedido declaratório de nulidade, considerando os indícios documentais expostos nos eventos 10, 31 e 99, revelando que a parte devedora estava a utilizar o veículo mencionado pela credora, determino a remessa do feito ao CACE para que seja inserida restrição de circulação, via RENAJUD, sobre o veículo Ford Focus TI AT 2.0 H, ano 2014, placa ONN9H32, registrado em nome de Vitória Dantas de Souza.Neste sentido compreendo que os documentos apresentados no evento 38 por si, não revelam a tradição ocorrida em momento pretérito a propositura da ação, como alega a parte devedora.Ademais entendo que a presente medida é possível de reversão, sendo permitida a baixa da restrição de circulação, acaso modificado o contexto fático dos autos.Além da restrição via RENAJUD, determino a penhora de ativos via SISBAJUD, em nome da parte executada, na modalidade teimosinha. Prazo de 30 (trinta) dias.Além disso utilize-se o sistema INFOJUD, para a busca da última declaração de IRPF enviada pela parte devedora.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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