Cumprimento de sentença 5116343-65.2025.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116343-65.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUC. INF. JUVENTUDE E 1º CIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO provimento 005/2010 da CGJ Protocolo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo:Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo passivo Banco Bmg S.a INTIMAR AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL Rubiataba, 28 de abril de 2026 Kely Denise da Silva Analista Judiciário

29/04/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 16:52

Confirmada

28/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:30

Petição

27/04/2026, 16:48

Petição

27/04/2026, 13:38

Petição

24/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo Passivo: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CARLOS JOSE VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. Recebo o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Intime-se a parte executada pelo Projudi, caso tenha advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, se não tiver procurador habilitado nos autos, ou, ainda, por edital, quando tiver sido citado por esse meio na fase de conhecimento e houver sido revel (art. 513, §2º, CPC). Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, CPC). Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, já acrescido da multa e honorários advocatícios, conforme art. 523, §1º, do CPC, e requerer as medidas executivas pertinentes. Apresentada a planilha, autorizo desde logo, se houver requerimento, a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), SNIPER e SERASAJUD (inscrição do nome da parte executada), via CACE, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, será determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

28/03/2026, 01:30

Outras Decisões

28/03/2026, 01:23

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo Passivo: Banco Bmg S.a DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CARLOS JOSE VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. O pedido formulado no evento 86, quanto à instauração da fase de cumprimento de sentença, está desacompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exige o art. 524 do CPC. Assim, intime-se o requerente para suprir a falta em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Se inerte, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo Passivo: Banco Bmg S.a DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CARLOS JOSE VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. O pedido formulado no evento 86, quanto à instauração da fase de cumprimento de sentença, está desacompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exige o art. 524 do CPC. Assim, intime-se o requerente para suprir a falta em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Se inerte, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo Passivo: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CARLOS JOSE VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas nos autos. Recebo o presente cumprimento de sentença por estar adequado e preencher os requisitos legais. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Intime-se a parte executada pelo Projudi, caso tenha advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, se não tiver procurador habilitado nos autos, ou, ainda, por edital, quando tiver sido citado por esse meio na fase de conhecimento e houver sido revel (art. 513, §2º, CPC). Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, CPC). Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, já acrescido da multa e honorários advocatícios, conforme art. 523, §1º, do CPC, e requerer as medidas executivas pertinentes. Apresentada a planilha, autorizo desde logo, se houver requerimento, a busca simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (para obtenção das três últimas declarações do imposto de renda, em se tratando de executado pessoa física), SNIPER e SERASAJUD (inscrição do nome da parte executada), via CACE, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já deferida a modalidade de repetição programada (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º a 4º do CPC. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, § 4º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, determino que seja lançada a restrição de transferência, ainda que existentes outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contrato de mútuo com alienação fiduciária, caso em que a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. Nesse caso, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio desde já a parte exequente, ou quem por ela indicado, depositário fiel do bem apreendido (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houver anuência expressa do exequente quanto à nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). A parte exequente deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Da penhora e avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, será determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116343-65.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA RECORRENTE: CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO Carlos José Vaz de Oliveira, qualificado e regularmente representado, na mov. 60, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) da decisão monocrática vista na mov. 54, proferida nos autos desta apelação cível, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, e assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC.” Nas razões, o recorrente pugna, em suma, pela admissão do recurso, com a remessa dos autos às instâncias superiores. Sem preparo, em virtude da concessão da justiça gratuita (mov. 08). Sem contrarrazões, conforme visto na mov. 66. É o que cabia relatar. Decido. De imediato, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP1, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/2/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/6 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116343-65.2025.8.09.0139COMARCA DE RUBIATABA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRARELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a sentença registrada no evento nº 37, p. 402/408, proferida pela excelentíssima Juíza Substituta com atuação na Vara Cível da comarca de Rubiataba/GO, Drª Thainá Ferreira Pereira, figurando como apelado CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, também individualizado no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/14): cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória c/c repetição de indébito ajuizada por CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S/A, objetivando, em síntese: (...) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente ação, DECLARANDO a INEXISTÊNCIA da contratação, bem como DECLARAR NULO todos os contratos acima mencionados (item 2) referentes a cartão de credito consignado;c) Seja reconhecida a ilegalidade da conduta, para condenar a requerida a pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a TÍTULOS DE DANOS MORAIS.d) Condenar a requerida, nos termos do art. 42, Parágrafo único do CDC, a restituir em dobro a quantia descontada indevidamente no valor até o presente momento de R$ 6.838,92 (valor já dobrado), valor que será oportunamente apurado em sede de liquidação, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.e) Subsidiariamente requer seja o contrato encerrado declarando a nulidade pela abusividade e onerosidade excessiva, com restituição do pagamento feito excedente as taxa e juros ao do empréstimos consignado convencional; Sentença (evento nº 37, p. 402/408): a magistrada a quo dirimiu a lide nos seguintes termos: (…)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco réu, referente ao contrato na modalidade RMC;b) CONDENAR a parte ré à restituição, à parte autora, em dobro, dos valores descontados de sua conta bancária, mediante a compensação com o crédito depositado pela instituição financeira (o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do depósito). Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ);c) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida em evento 08; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024).Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Apelação cível (evento nº 42, p. 413/425): inconformado, o suplicado interpõe recurso. Defende a validade da contratação eletrônica. Rechaça a condenação à restituição em dobro. Questiona a configuração de danos morais na espécie, inclusive o montante fixado. Discorre sobre a possibilidade de compensação. Discorda do quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. Preparo: visto no evento nº 42, p. 426/427. Contrarrazões (evento nº 46, p. 442/444): devidamente intimado, o demandante/recorrido apresentou resposta ao apelo interposto, ocasião em que rebateu os fundamentos lançados no recurso, defendendo, assim, que este seja desprovido. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, em proêmio, que é perfeitamente admissível, na espécie, o julgamento monocrático do apelo, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, visto as matérias ora questionadas já se encontram com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores e deste egrégio Sodalício. Conforme relatado, o BANCO BMG S/A insurge-se contra a sentença lançada no evento nº 37, p. 402/408, que julgou parcialmente procedentes os pedidos estampados na exordial da presente ação declaratória c/c indenizatória c/c repetição de indébito proposta por CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA. Adianto, desde logo, que razão lhe assiste em parte do descontentamento. Sobre a modalidade de contratação em voga, este egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Com efeito, é indene de dúvidas que o caso vertente se amolda perfeitamente à situação descrita no dito enunciado sumular. Inexiste, por outro lado, a circunstância a que alude o artigo 489, inciso VI, do Código de Processo Civil, a saber, “distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, que autoriza que o julgador deixe de seguir enunciado de súmula. Isso, pois, ao examinar a documentação acostada aos presentes autos pela própria instituição financeira, constato que o autor não realizou compra, tendo se limitado, vale dizer, a receber, em sua conta bancária, os valores tomados por empréstimo. A própria instituição financeira se limita a mencionar que, “no ato da contratação foi solicitado saque autorizado, o qual foi depositado em conta de titularidade da parte autora” (evento nº 21, p. 140), sem menção a outras transações. Acerca da restituição dos valores indevidamente pagos, necessário sublinhar que a colenda Corte da Cidadania, ao tempo do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS fixou: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Remontando o início dos descontos ao ano de 2022 (evento nº 01, p. 04, e evento nº 21, p. 140), acertada a sentença atacada. No que diz respeito à compensação, sequer há interesse recursal, diante do que restou decidido: A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, os valores eventualmente creditados pelo réu na sua conta bancária devem ser compensados com o montante a ser devolvido pelo réu, com incidência de correção monetária a partir do depósito.(…)Portanto, autoriza-se a compensação dos valores devidos pelas partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Já em relação ao dano moral, seu fundamento é a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Com efeito, pode-se afirmar que, para que o dano moral fique configurado, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos. Logo, não se pode supor que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todo cidadão acaba por se sujeitar em dado momento de sua vida, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Dito isto, e analisando detidamente o caso em exame, tenho que é inegável que a situação vivenciada pelo autor ocasionou-lhe aborrecimentos e desconfortos. Contudo, entendo que tais dissabores não são suficientes para ensejar uma reparação moral. Nessa linha, reproduzo precedentes deste egrégio Sodalício: (...) O contrato de cartão de crédito consignado, no caso, é considerado abusivo por falta de transparência e informação adequada ao consumidor, conforme Súmula 63 do TJGO e art. 4º e 6º do CDC. A instituição financeira não comprovou o cumprimento do dever de informação, tornando o negócio jurídico nulo (art. 170 do CC). (...) Não há configuração de danos morais, uma vez que os aborrecimentos causados pela cobrança indevida não extrapolam o mero dissabor. (…)(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5859993-92.2024.8.09.0160, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, julgado em 29/08/2025) (...) Inexistência de vício no consentimento suficiente para caracterizar o dano moral, prevalecendo o entendimento de que a mera onerosidade do contrato não enseja reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência do TJGO. (…)(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5590915-25.2022.8.09.0011, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, julgado em 19/08/2025) Por fim, “os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a complexidade da causa, não podendo configurar importância ínfima, sob pena de afronta à dignidade da profissão do causídico" (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5828373-43.2024.8.09.0134, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 04/08/2025), daí porque não merece modificação o montante definido no édito sentencial. É o que efetivo. AO TEOR DO EXPOSTO, com espeque no artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO em parte do apelo interposto e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para extirpar a condenação por danos morais da sentença atacada, pelas razões já alinhavadas. Certificado o trânsito em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator4

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5116343-65.2025.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Carlos Jose Vaz De OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por CARLOS JOSE VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados no processo. Inicial e documentos (evento 01).Em resumo, alegou o autor que foi surpreendido com descontos mensais indevidos em seu benefício assistencial BPC/LOAS, a partir de maio de 2022, em razão de suposta contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S/A, contrato este que jamais teria solicitado ou autorizado. Sustentou que tentou, sem sucesso, resolver a situação administrativamente, sendo vítima de fraude e tendo sua margem consignável reduzida ilegalmente.Alegou, ainda, que a conduta do réu configura falha na prestação do serviço e violação de direitos do consumidor, requerendo a (a) declaração de inexistência de débito, (b) nulidade dos contratos, (c) devolução em dobro dos valores descontados, (d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e (e) concessão de tutela de urgência para cessar os descontos.Contestação apresentada (evento 21).Em resumo, alegou o réu que a parte autora contratou validamente cartão de crédito consignado (“BMG Card”), tendo recebido valores por meio de saque autorizado depositado em sua conta, e que os descontos mensais são decorrentes dessa contratação. Sustentou que a contratação se deu por livre iniciativa da autora, mediante assinatura eletrônica de termo de adesão, com ciência prévia sobre as condições do produto. Alegou ainda ausência de vício de consentimento, inexistência de ato ilícito, e impugnou o pedido de gratuidade de justiça, e sustentou a inexistência de pretensão resistida e a ausência de provas mínimas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, inclusive de indenização por danos morais e restituição em dobro.Impugnação à contestação (evento 28).É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, oportuno consignar que a matéria discutida é unicamente de direito, ao passo que as questões fáticas já se encontram demonstradas, o que permite o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente no processo acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador, como no caso dos autos, em que a documentação pertinente para análise da demanda já se encontra juntada no processo, nos termos do artigo 370 do CPC.2.1. Das Preliminares2.1.1. Da ausência de interesse de agirA preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido não merece prosperar, pois não se verifica a falta de interesse de agir da parte autora. O direito de ação é um direito fundamental de qualquer cidadão, sendo livre o seu acesso ao Poder Judiciário, que não pode se eximir de apreciar nenhuma lesão ou ameaça a direitos que clamam pela prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da CF/88).Quanto ao interesse processual, sabe-se que ele exige a conjugação da necessidade, da utilidade e da adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da decisão de mérito. No caso, a parte requerente recorreu ao judiciário buscando a declaração de inexistência de relação jurídica que alega não ter firmado, sendo a presente medida útil e necessária.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada.2.1.2. Da indevida concessão da gratuidade de justiçaO requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No entanto, a gratuidade foi deferida ao requerente com base nos documentos que acompanham a inicial, os quais demonstram sua insuficiência financeira para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E, uma vez concedido o benefício, a impugnação à gratuidade somente poderá acolhida se o impugnante apresentar documentos e provas que desconstituam a alegação de insuficiência econômica, não bastando meras conjecturas.No presente caso, a impugnação promovida pelo requerido é genérica e está desacompanhada de comprovação de que a situação econômica do autor não foi avaliada corretamente ou sofreu modificação, tratando-se, portanto, de alegação impertinente. Assim, à falta de elementos concretos, REJEITO a preliminar e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente.2.1.3. Da ausência de procuraçãoA preliminar de ausência de procuração, arguida pelo réu, não merece acolhimento. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, a capacidade postulatória exige, como regra, a outorga de mandato judicial por meio de instrumento de procuração, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela própria legislação. Dispõe o referido dispositivo:Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos, no momento da propositura da ação, instrumento de mandato regularmente firmado, outorgando poderes específicos para atuação no presente feito, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, abrangendo expressamente a postulação em juízo. Portanto, não há vício na representação processual.Além disso, a ausência de poderes específicos ou a não apresentação do instrumento de mandato no momento da propositura da demanda não acarreta, de imediato, a extinção do processo, mas apenas o reconhecimento de um defeito sanável, cuja regularização deve ser oportunizada pelo juízo, consoante prevê o art. 76 do CPC:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Assim, mesmo que não houvesse procuração nos autos — o que não é o caso —, seria obrigatória a intimação da parte para regularizar a representação, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.Portanto, considerando que o instrumento de mandato foi regularmente juntado, e que a alegação do réu carece de respaldo fático e jurídico, não há qualquer vício que comprometa a validade do processo quanto à representação da parte autora.Assim, REJEITO a preliminar de ausência de procuração.2.2. Do Mérito2.2.1. Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorNo caso em análise, trata-se de contratos de natureza bancária, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.° 8.078/90, conforme evidenciado em seu art. 3º, § 2º, já que as instituições financeiras são caracterizadas, na relação de consumo, como prestadoras de serviço ao consumidor.Esse entendimento, inclusive, já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297, que assim dispõe: ''O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.''Outrossim, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer discussão a respeito do tema ao julgar o pedido formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2591, entendendo que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2.2.2. Do débitoA controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado, produto este que possui características híbridas, complexas e potencialmente abusivas quando não submetido ao devido processo informativo. A instituição ré, embora tenha sustentado a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, não trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor.O ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico e à validade da contratação é da parte ré, conforme o art. 373, II, do CPC. No contexto consumerista, inverte-se esse ônus quando verossímil a alegação do consumidor e constatada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), como ocorreu no presente caso. Portanto, aplicada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar, de forma inequívoca, que a autora efetivamente contratou os produtos bancários e que todos os procedimentos exigidos foram rigorosamente observados.Contudo, não há comprovação de entrega física do cartão, tampouco de sua utilização voluntária. Além disso, a fotografia da face do autor, desacompanhada de identificação biométrica robusta, geolocalização, e registro de IP confiável, não é apta a comprovar manifestação de vontade inequívoca.A IN/INSS n.º 128/2022 estabelece requisitos rigorosos para a contratação de produtos consignados, especialmente quando envolvem idosos, aposentados e pessoas que recebem benefício de prestação continuada, requisitos estes que não foram observados pelo réu. Por mais que valores tenham sido depositados na conta bancária da parte autora, este fato, por si só, não comprova a contratação.Por outro lado, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo de culpa. A instituição financeira responde pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, especialmente quando esta atividade causa danos aos consumidores.A prática de incluir consumidores em produtos financeiros sem contratação válida ou mediante procedimentos deficientes é amplamente conhecida no mercado bancário, constituindo falha grave na prestação do serviço que gera responsabilidade civil. Com efeito, a conduta do banco réu configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III do CDC, que proíbe "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".Nesse sentido, a Súmula 532 do STJ é expressa ao estabelecer que "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".Em suma, ainda que o banco alegue que houve contratação, as provas por ele apresentadas são manifestamente insuficientes para demonstrar solicitação prévia, expressa e inequívoca do consumidor. Assim, diante da insuficiência probatória do réu para demonstrar a contratação válida, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato questionado. Os descontos realizados no benefício do autor são, portanto, indevidos e ilegais, devendo ser imediatamente cessados e os valores já descontados restituídos, mediante compensação com o eventual crédito já depositado pelo banco requerido.2.2.3. Da compensação A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, os valores eventualmente creditados pelo réu na sua conta bancária devem ser compensados com o montante a ser devolvido pelo réu, com incidência de correção monetária a partir do depósito. A propósito:(...) 4. Quanto à repetição do indébito ou restituição, é firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores, tal qual como prolatada na sentença. (...).” (TJGO, Apelação Cível 5194070-98.2019.8.09.0143, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021).Portanto, autoriza-se a compensação dos valores devidos pelas partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 2.2.4. Da repetição do indébitoUma vez evidenciada a ilegalidade dos descontos havidos, a restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe.Trata-se, como visto, de cobrança indevida, sem respaldo contratual ou autorização expressa do consumidor, em manifesta violação ao disposto no art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor, sendo tal prática considerada abusiva.Portanto, o autor faz jus à devolução dos valores pagos, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Dessa forma, constatada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito do autor à restituição em dobro, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros legais, mediante a devida compensação com o crédito que lhe foi depositado pelo banco requerido.2.2.5. Do dano moral A jurisprudência pátria tem entendido que a cobrança indevida de valores não contratados, especialmente em se tratando de consumidores hipossuficientes, beneficiários da Seguridade Social e sem acesso ao contrato, enseja a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a indenização por danos morais, pois o dano decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa) e independe de demonstração de prejuízo concreto. Nesse sentido: STJ - REsp: 1996286/TO, Relatora.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 28/06/2022.No caso concreto, verifica-se que o banco réu realizou cobranças mensais, sem apresentar qualquer comprovação efetiva da contratação do serviço, tampouco da manifestação de vontade da autora de aderir ao produto.A conduta da instituição financeira, longe de se configurar mero aborrecimento, revela afronta à dignidade do consumidor e desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações contratuais, principalmente pela natureza alimentar dos recursos do autor.2.2.5.1. Do quantum indenizatórioPor fim, em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, enquanto que, em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.Sobre o tema, tem reiteradamente decidido o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)Com efeito, em primeira análise, consoante o bem jurídico lesado, o valor médio fixado em casos semelhantes pela jurisprudência é em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (TJ-GO - Apelação Cível: 56072792120238090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2024 DJ; TJGO, Apelação Cível 5036618-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024).Em segunda análise, como não há elementos que permitam uma valoração das circunstâncias específicas do caso, mantenho o valor médio.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Banco réu, referente ao contrato na modalidade RMC; b) CONDENAR a parte ré à restituição, à parte autora, em dobro, dos valores descontados de sua conta bancária, mediante a compensação com o crédito depositado pela instituição financeira (o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do depósito). Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ);c) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida em evento 08;d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), segundo o IPCA, e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024).Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC.Com o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE o processo.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).P. R. I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611 – 2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da Juventude. Artigo 30 do Manual de Atos Ordinatórios Protocolo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo Passivo: Banco Bmg S.a Juíza: Dra. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Por ordem da MM. Juíza, disposta no art. 30 do Manual de Atos Ordinatórios da Comarca de Rubiataba, procedo à intimação das partes, na pessoa de seus advogados (DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) especificarem as provas que buscam produzir, explicitando qual a relação clara e direta entre a prova requerida e a questão de fato que pretendem provar, sob a advertência de que o pedido de produção de prova poderá ser indeferido, se não demonstrada a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); 2) arrolarem as testemunhas, se for o caso, devendo fazer a sua completa qualificação ou justificarem fundamentadamente a impossibilidade, na forma do art. 450 do CPC, sob a advertência de que a inobservância poderá implicar no indeferimento da produção da prova testemunhal; 3) elaborarem os quesitos que devem ser respondidos pelo perito, em caso de requerimento de produção de prova pericial, sob a advertência de que a inobservância implicará em preclusão; 4) requererem fundamentadamente a inversão do ônus da prova, devendo a parte indicar de forma explícita qual prova não tem condições de produzir, e também as razões pelas quais entende que a prova deva ser produzida pela parte adversária, sob a advertência de que a falta de fundamentação poderá implicar no indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório (art. 357, III, do CPC); 5) manifestarem quanto as questões de fato e de direito que entenderem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), cientes das matérias deduzidas na petição inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito. Rubiataba-GO WALASSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA Analista Judiciário (Assinado e Datado Digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5116343-65.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Carlos Jose Vaz De Oliveira Polo passivo: Banco Bmg S.a D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese a inicial alega que: a) a parte autora é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e foi surpreendida com a informação de que estão sendo realizados descontos em seu benefício a título de cartão de crédito consignado, conforme comprovante anexo; b) os descontos indevidos tiveram início em maio de 2022, sendo realizados de forma sucessiva nos seguintes contratos: Processo nº 5116343-65.2025.8.09.0139. O valor total dos descontos indevidos alcançou a quantia de R$ 3.419,46, até a presente data (fevereiro de 2025), além de uma redução de 5% na margem para empréstimos do benefício da parte autora, o que persiste até hoje; c) importante ressaltar que a parte autora nunca fez uso de qualquer cartão de crédito consignado vinculado à instituição requerida, tampouco autorizou a celebração de qualquer contrato relacionado ao referido cartão, razão pela qual é provável que esteja sendo vítima de fraude. A autora já entrou em contato diversas vezes com a requerida, solicitando o cancelamento dos descontos, sendo informada de que, caso não utilizasse o cartão, não deveria se preocupar. Contudo, a autora recentemente descobriu que os descontos continuam sendo feitos, mesmo sem a sua autorização ou utilização do cartão; d) diante dessa situação, é patente a responsabilidade da requerida pelos danos causados à autora, que, diante da falta de solução para o problema, se viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional. Portanto, a parte autora requer, ao final, que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE dos contratos mencionados, bem como a CONDENAÇÃO da requerida à DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores descontados indevidamente, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e) ademais, a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser devidamente atualizado, acrescido de juros legais desde a data do evento danoso, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o efetivo pagamento Requer a concessão da liminar para que sejam suspensos os referidos descontos e, no mérito, requer seja declarada a inexistência do negócio jurídico entre a autora e a requerida, a condenação da ré em danos morais, repetição do indébito e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECEBIMENTO DA AÇÃO. Tendo em vista os documentos juntados no evento 1, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. É válido destacar, contudo, que a gratuidade em questão pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, consoante dispõe o art. 98, §5º do CPC. Logo, advirto a autora que o benefício não se estenderá de plano a eventual hipótese de necessidade de perícia, situação a ser analisada no momento processual oportuno diante da escassez de profissionais que realizam esse tipo de trabalho em casos de assistência judiciária. Ademais, RECEBO a inicial e sua emenda, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015. 2.2. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Quanto ao pedido de tutela urgência em caráter incidental, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão deve estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Isto porque, sabe-se que no plano vertical, a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. A primeira, com base em juízo de certeza, é a decisão de mérito com aptidão para coisa julgada. A segunda, de cognição sumária, é formada a partir de um juízo de probabilidade. Enquanto a terceira, a cognição superficial ou rarefeita, é formada por um mero juízo de possibilidade. E para distinguir os conceitos de possibilidade, verossimilhança e probabilidade, convém citar as lições de Calamandrei, que, em seu livro “Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, aduz que possível é aquilo que pode ser verdade; verossímil é aquilo que tem a aparência de verdade; provável é aquilo que se pode considerar como razoável, ou seja, aquilo que demonstra grandes motivos para fazer crer que corresponde à verdade. Assim, há uma escala em direção à certeza, sendo que a mais tênue é a possibilidade (capaz apenas de excluir fatos impossíveis); um pouco mais forte é a verossimilhança (que apresenta como aparência de que o fato ocorreu); e, por fim, a probabilidade (que é um juízo de quase-certeza), ou seja, de que, com base em elementos de prova, há fortes indícios de que o fato existiu e, com efeito, de que existe o direito invocado, sem que, para tanto, haja juízo de certeza apto a ensejar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Quanto à probabilidade do direito, a parte promovente demonstrou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário de contribuição pela parte promovida, o qual a promovente nega ter autorizado. Assim, tenho que presente o requisito da probabilidade do direito. No que tange ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se mostra no fato de que a permanência dos descontos no benefício previdenciário do promovente, baseados em contrato que ela alega não ter firmado, pode caracterizar indevido constrangimento, bem como implica na limitação de seus meios de sobrevivência. Dentro desse prisma, em sede de cognição não exaustiva, avaliando o pedido e a documentação que o acompanha, observo que foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela requerida, visto que, em uma análise sumária, portanto não exauriente, a parte requerente faz jus à antecipação dos efeitos da pretendida, porquanto, ao alegar fato negativo (inexistência de contrato/autorização com o requerido), somente à parte adversa é viável demonstrar a contratação e sua efetiva legalidade dos descontos – teoria da prova diabólica/prova impossível. Portanto, examino restar preenchida a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, bem como o perigo do dano iminente à renda do demandante. 2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em relação à inversão ou não do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações ou quando da hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fáticos probatórios peculiares de cada caso concreto. A vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei (art. 4º, I, CDC; STJ, Resp 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, publicado em 09.05.2005). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da impossibilidade de particularizar o contrato pelo número, haja vista a ausência da referida informação pela parte autora, nos termos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do contrato realizado pela parte requerida, em nome de CARLOS JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA (evento 1). Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 dias-multa a ser imposta a qualquer pessoa que comprovadamente impulse empecilho ao cumprimento desta determinação. Em nome do poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC), OFICIE-SE o INSS para que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos no benefício previdenciário da promovente relativos ao contrato objeto do litígio, ressalvando-se que a suspensão dos descontos não implica na liberação da respectiva margem consignável. Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. CITE-SE o requerido, para comparecer em audiência de conciliação por videoconferência, cuja viabilidade será realizada pela escrivania cível, assim como sua designação. Não havendo transação na audiência de conciliação, INTIME-SE a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma da lei, observando-se o prazo para a defesa está vinculado às regras do art. 334 do CPC. Advirta-se à parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15). Considerando-se a manifestação de evento n. 06, consigno que a parte autora deverá requerer a extinção do processo n. 5116419-89.2025.8.09.0139 em seus próprios autos. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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