Procedimento Comum Cível 5267241-60.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5267241-60.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

17/04/2026, 17:00

Documento

17/04/2026, 16:57

Expedição de documento

15/04/2026, 16:25

Por decisão judicial

15/04/2026, 14:03

Expedição de documento

14/04/2026, 13:46

Petição

07/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 12:50

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 22:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 22:09

Expedição de documento

13/02/2026, 10:00

Documento

13/02/2026, 09:56

Expedição de documento

11/02/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5267241-60.2025.8.09.0149 Requerente: Espólio De Desílio Do Carmo Lima Requerido(a): Carmem Lucia Moreira Lima E Andrade Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. A parte requerente, em manifestação acostada na movimentação n.º 122, pugna pela citação de uma dos requeridos pelos endereços indicados na petição e aos demais, citação por edital. Sem delongas, quanto ao pedido de expedição de mandado de citação para o requerido Guilherme Moreira Andrade, verifica-se que a providência se mostra necessária ao regular desenvolvimento dos autos, sendo o deferimento medida imperativa e justa. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de citação para a parte requerida Guilherme Moreira Andrade, ao passo que DETERMINO a expedição deste com atenção aos endereços indicados na movimentação n.° 122. Resultando infrutíferas as tentativas de citação, fica desde já deferida a citação editalícia para a parte requerida. Considerando que os outros requeridos, Carmem Lucia Moreira Lima E Andrade e Danilo Moreira Andrade, não foram localizados após diversas tentativas, DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, o qual confiro o prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

09/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•27/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5267241-60.2025.8.09.0149 Requerente: Espólio de Desílio do Carmo Lima Requerido(a): Carmem Lucia Moreira Lima e Andrade Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, por ser o meio pelo qual o requerido é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o requerido de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do requerido. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifei). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI - Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 - A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifei). In casu, verifica-se que sequer foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados, como autoriza a Súmula n.º 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por questão de celeridade e economia processual, caso a parte autora requeira, DEFIRO, desde logo, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados, a ser realizada pela CENOPES, desde que recolhidas as custas necessárias para a diligência. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

09/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5267241-60.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Espólio de Desílio do Carmo LimaPolo passivo: Carmem Lucia Moreira Lima e AndradeDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE ARRESTO proposta por ESPÓLIO DE DESÍLIO DO CARMO LIMA em face de CARMEM LÚCIA MOREIRA LIMA E ANDRADE, GUILHERME MOREIRA ANDRADE e DANILO MOREIRA ANDRADE, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O art. 249 do Código de Processo Civil dispõe que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”.Dessa forma, DEFIRO o pedido do evento n.º 38, face a impossibilidade de citação dos requeridos pelos correios.Expeça-se mandado de citação aos requeridos, a ser cumprido por Oficial de Justiça.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)8/1Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5267241-60.2025.8.09.0149Requerente: Espólio de Desílio do Carmo Lima e outrosRequerido(a): Carmem Lucia Moreira Lima e Andrade Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.Na sequência e diante da documentação apresentada pela parte requerente junto à exordial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.Designada e informada a data da audiência de conciliação:i) intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n.º 18/2020 da CGJ/GO); e,ii) proceda com a citação/intimação da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme o art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil).Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.Não apresentada contestação pela parte ré, deve a 3ª UPJ Cível certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão (art. 130, XXIV, "c", do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ).Apresentada a contestação, tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queria, apresente impugnação/réplica no prazo legal.Passada a fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas.Caso não tenham interesse na produção de provas, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, volvam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11/5

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5267241-60.2025.8.09.0149NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Espólio De Desílio Do Carmo LimaREQUERIDO: Carmem Lucia Moreira Lima E Andrade DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por Desílio Do Carmo Lima em face de Carmem Lucia Moreira Lima e outros, todos qualificados.Após detida análise dos autos, este juízo vislumbra sua incompetência para processar e julgar o feito.Isso porque, a rigor, a única ação de prestação de contas sujeita ao crivo do juízo sucessório é aquela proposta contra a pessoa do inventariante, a atrair a regra de competência prevista no art. 553, do Código de Processo Civil, não sendo essa a hipótese dos autos.A prestação de contas proposta em face de pessoa que não exerce a inventariança envolve discussão de fundo obrigacional comum.Ainda que o resultado da demanda possa repercutir, de certa forma, sobre o acervo partilhável, tal prejudicialidade é apenas externa, que não justifica a reunião dos processos.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELA INVENTARIANTE CONTRA A HERDEIRA E MEEIRA ADMINISTRADORAS DA EMPRESA. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. No caso em epígrafe, tratando-se de ação de exigir contas, ajuizada pela Inventariante, contra as administradoras de imóvel pertencente ao espólio, mister o reconhecimento de sua natureza cível, necessitando de ampla dilação probatória, incompatível com o rito do inventário, não existindo conexão entre tais ações, diante da ausência de identidade da causa de pedir ou pedidos. Manutenção da decisão que declarou a Vara Cível, como competente para apreciar e julgar a ação de exigir contas intentada. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5348312-90.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. Ação de Exigir Contas proposta contra pessoa que não é inventariante. Trâmite na vara cível. Recurso de apelação Cível. Conexão com inventário. Inocorrência. O pleito de exigir contas, soerguido em ação autônoma, proposta contra pessoa que não é o inventariante, não possui conexão com os autos de inventário. Portanto, não há falar em prevenção do relator que julgou os recursos r e f e r e n t e s à i n v e n t a r i a n ç a. C O N F L I T O N E G A T I V O D E COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5240190-07.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) g.n. Desse modo, determino a distribuição do feito à uma das varas cíveis desta comarca com homenagens desse Juízo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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