Procedimento Comum Cível 5286567-87.2022.8.09.0156 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5286567-87.2022.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 16:33

Documento

29/04/2026, 13:51

Expedição de documento

28/04/2026, 19:42

Petição

28/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5286567-87.2022.8.09.0156 Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. À Escrivania, CERTIFIQUE-SE acerca da juntada dos documentos solicitados pela perita no evento 323. Em sendo positivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a perita para ciência. Em sendo negativo, INTIMEM-SE as partes para que promovam a juntada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Outrossim, OFICIE-SE aos Cartórios, conforme requerido, para que encaminhem os cartões de assinatura do Sr. Mario Silmo Queiroz e de Marcus Alves Ramos, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo relativo às metas do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5286567-87.2022.8.09.0156 Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. À Escrivania, CERTIFIQUE-SE acerca da juntada dos documentos solicitados pela perita no evento 323. Em sendo positivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a perita para ciência. Em sendo negativo, INTIMEM-SE as partes para que promovam a juntada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Outrossim, OFICIE-SE aos Cartórios, conforme requerido, para que encaminhem os cartões de assinatura do Sr. Mario Silmo Queiroz e de Marcus Alves Ramos, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo relativo às metas do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 17:10

Confirmada

26/04/2026, 17:10

Expedida/certificada

26/04/2026, 17:00

Expedida/certificada

26/04/2026, 17:00

Documento

22/04/2026, 17:13

Documento

22/04/2026, 16:26

Expedição de documento

21/04/2026, 22:17

Outras Decisões

21/04/2026, 22:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 02:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara de Família e Sucessões Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5286567-87.2022.8.09.0156 Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de testamento ajuizada por Valdeir Barbosa Ferreira, Edite Barbosa Da Cunha, Leonardo Rodrigues Barbosa, Leilson Alves Barbosa, Kesley Luan Rodrigues Da Silva, Keslanya Isabela Rodrigues Da Silva, Vania Barbosa Ribeiro, Leomar Alves Barbosa e Jayne Barbosa Ribeiro em face de Espólio De Orondina Da Cunha Barbosa Souza representado pela sua inventariante Gilciara Barbosa Da Cunha. A parte autora sustenta a nulidade do testamento particular lavrado pela falecida O. C. B. S., sob o argumento de que os atestados médicos que instruíram o ato, os quais atestavam a capacidade civil da testadora, são falsos. Requer, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a concessão da gratuidade da justiça. Após declínios de competência (Eventos 17 e 45), os autos foram estabilizados neste juízo. Foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial, deferiu provisoriamente a gratuidade da justiça à parte autora e designou audiência de conciliação (Evento 78). A parte requerida apresentou contestação no Evento 113, na qual pleiteou o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a validade do testamento. Argumentou que os médicos apenas declararam não ter redigido os atestados de próprio punho, o que não comprova a falsidade das assinaturas. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal. A parte autora apresentou réplica no Evento 115. Decisão proferida no Evento 189 declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à réplica, por irregularidade na representação processual da parte requerida, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. No Evento 213, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral (oitiva dos médicos subscritores dos atestados) e documental (requisição do prontuário médico da falecida). No Evento 214, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (oitiva da requerida) e requereu a realização de perícia grafotécnica nos atestados médicos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO A única questão processual de natureza preliminar foi a ausência de habilitação do advogado da parte ré, Dr. MARCELES DE ALMEIDA COSTA (OAB/GO nº 22.834), após a apresentação da contestação no movimento 113. Tal vício processual, foi corretamente reconhecido de ofício pelo juízo na decisão do movimento 189. Com base nos artigos 281 e 282 do Código de Processo Civil, que tratam da nulidade dos atos processuais, o magistrado declarou a nulidade de todos os atos subsequentes à réplica (mov. 115), determinando o saneamento do vício com a devida habilitação do causídico. Deste modo, superadas as questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. O cerne da controvérsia reside na validade de um instrumento particular de testamento deixado por ORONDINA DA CUNHA BARBOSA SOUZA, questionado por parte de seus herdeiros sob a alegação de vício de formalidade essencial, qual seja, a falsidade dos atestados médicos que visavam comprovar a capacidade mental da testadora, que contava com 78 anos à data do ato. A legislação civil brasileira estabelece requisitos rigorosos para a validade dos testamentos, visando garantir que a disposição de última vontade do testador seja livre, consciente e autêntica. O artigo 1.864 do Código Civil, que trata do testamento público, exige que o ato seja lavrado por tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas. Embora a lei não exija expressamente um atestado médico para a lavratura de testamento, a prudência e a praxe notarial, especialmente em casos de testadores com idade avançada, recomendam a sua obtenção para robustecer a prova da capacidade civil do agente, nos termos do artigo 104, I, do Código Civil. A ausência de pleno discernimento no momento do ato torna o negócio jurídico nulo, conforme o artigo 166, I, do mesmo diploma. Por consequência, FIXO como pontos controvertido a veracidade e autenticidade dos atestados médicos que subsidiaram a lavratura do testamento de Orondina Da Cunha Barbosa Souza. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a nulidade do ato, recai sobre os autores, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Instadas, ambas as partes, requereram a produção de prova pericial grafotécnica e a oitiva dos médicos envolvidos. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio para desempenhar a função de perito Nayara Bernado Silva, devidamente inscrita no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada por e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (62) 99497-0600. Determino as seguintes providências: a) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem seus assistentes técnicos, apresentarem os quesitos e, se for o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do especialista nomeado; b) decorrido o prazo do item “a” sem arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a perita, encaminhando-lhe cópia da inicial, da contestação, da presente decisão e dos quesitos apresentados, solicitando-lhe que no prazo de 5 dias apresente: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC); c) Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, efetuem o depósito, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado para os honorários periciais, em conta judicial vinculada aos presentes autos, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC. d) após, INTIME-SE a perita, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe data e horário para a perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias; e) agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes; f) apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se. Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para momento posterior à juntada do laudo pericial. Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5286567-87.2022.8.09.0156 Mandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Considerando que incumbe ao juiz promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, artigo 139, inciso V), DETERMINO a designação de nova sessão de mediação, por videoconferência, via aplicativo WhatsApp ou Zoom, a ser realizada pelo CEJUSC.Ressalto que a videoconferência busca dar maior celeridade na tramitação do processo, sendo necessária a identificação dos números de telefones celulares das partes, com WhatsApp.INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, informando-lhes a data e horário da sessão de mediação. No caso de alguma das partes estar assistida pela Defensoria Pública ou por advogado dativo, deverá também ser intimada pessoalmente (meio eletrônico).Advirto que, para qualquer informação quanto à audiência, deverão os advogados ou partes entrar em contato pelos canais de comunicação do CEJUSC.* * *Frutífera a conciliação, VOLTEM os autos conclusos para homologação. Caso contrário, não havendo acordo, VOLTEM conclusos para saneamento e organização. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 8 de outubro de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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