Execução de Título Extrajudicial 5276637-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5276637-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5276637-64.2025.8.09.0051 Requerente(s): Milano Bijoux Industria E Comercio Ltda Requerido(s): Adriana Ferreira Montalvao S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No curso do feito, as partes noticiaram a composição civil da lide nos eventos 86 e 88, pugnando pela sua homologação. No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Portanto, de rigor a homologação da composição, nos moldes do que determina os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fulcro nos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ressalto que em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento, por meio de cumprimento de sentença. Publicada e Registrada eletronicamente. Após, ARQUIVEM-SE desde logo os autos, uma vez que incabível recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95), bem como por força da preclusão lógica. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/04/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:13

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:06

Documento

17/04/2026, 12:04

Petição

14/04/2026, 17:39

Confirmada

14/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:51

Expedição de documento

13/04/2026, 14:32

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 14:55

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5276637-64.2025.8.09.0051 Requerente(s): Milano Bijoux Industria E Comercio Ltda Requerido(s): Adriana Ferreira Montalvao D E C I S Ã O / M A N D A D O ¹ Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio de valores na conta da parte executada. A parte executada alega que os valores bloqueados são oriundos de verbas assistenciais, mais precisamente a pensão por morte e o beneficio bolsa família, e, assim, requer o desbloqueio dos respectivos valores (ev. 55). A parte exequente se manifestou, de modo a rechaçar as alegações da parte executada. Pois bem. Primeiramente, consta asseverar o que prevê o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto. Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE ? BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA ? Impossibilidade ? Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 ? No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família ? Impenhorabilidade configurada ? Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida ? Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213703-77.2023.8.26.0000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) No caso em análise, a parte executada comprovou que os valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco, ora depositados no banco PIC PAY, têm origem nos benefícios do Bolsa Família e também em pensão por morte, conforme demonstrado nos extratos acostados aos autos. Há de se considerar, ademais, que o valor é baixo, de modo que a penhora do valor traz em risco a subsistência da parte executada. Logo, é evidente que a remuneração em análise não pode ser enquadrada nas hipóteses excepcionais decididas pelo STJ. Convém destacar que a impenhorabilidade recai tão somente quanto aos valores bloqueados juntos à Caixa Econômica Federal, Banco do Bradesco e PIC PAY, de modo que os valores bloqueados junto a demais instituições, no ev. 52, estão aptos à penhora. Na confluência do exposto, RECEBO a Impugnação à Penhora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$ 677.13, bloqueada no ev. 52, devendo tal quantia ser desbloqueada em favor da parte executada. Caso necessário, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará híbrido para levantamento e transferência do respectivo montante em favor da parte executada, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, caso haja poderes específicos, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento, apresentar planilha de débito atualizada, indicar outros bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 60

11/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

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