Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5365379-82.2025.8.09.0013 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5365379-82.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:49

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:48

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5365379-82.2025.8.09.0013 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: Edgar Souza Oliveira CPF/CNPJ n. 048.235.891-22 Endereço: Rua Es, Lt. 32, SN, JARDIM SCALA, TRINDADE, CEP:75383669 - GO Polo passivo: Municipio De Avelinopolis CPF/CNPJ n. 01.215.839/0001-00 Endereço: MATO GROSSO, S/N, CENTRO, AVELINOPOLIS, CEP:75395000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, e passo à análise das preliminares. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, não merece acolhimento. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo e determinado, além de estar acompanhada de documentos mínimos que viabilizam a compreensão da controvérsia. Eventual fragilidade probatória ou inconsistência nas alegações não se confunde com inépcia, tratando-se de matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, igualmente não prospera. Isso porque o feito tramita no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual, via de regra, não há exigência de custas processuais em primeiro grau, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, cujo art. 54 estabelece a gratuidade nessa fase processual. Ademais, não foram trazidos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Goiás, ressalto que, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No caso, conforme os documentos colacionados aos autos, em especial os contracheques e a planilha de débitos (com início da cobrança em maio de 2020), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual afasto a prejudicial arguida. Passo à análise do mérito. O cerne da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério. O art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal assegura aos profissionais da educação escolar pública o piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição igualmente reproduzida na Constituição Estadual. Ainda, o art. 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT determinou a fixação, por lei específica, do referido piso. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n° 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). A constitucionalidade da Lei no 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Ademais, a legislação federal não estabelece distinção entre servidores efetivos e temporários, razão pela qual o piso nacional é devido a todos os profissionais do magistério público da educação básica, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exerceu a função de professor, sendo-lhe aplicável a legislação pertinente ao piso nacional do magistério. A controvérsia cinge-se à existência de diferenças salariais pendentes de pagamento. Conforme se infere dos cálculos apresentados na inicial, o requente postula o pagamento de diferenças relativas aos períodos de maio a agosto de 2020, janeiro a setembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023. O Município requerido, por sua vez, reconheceu a existência de diferenças pontuais, contudo comprovou documentalmente, através dos contracheques do autor, que tais valores foram posteriormente quitados, de forma parcelada, nos termos das Leis Municipais nº 951/2020 e nº 990/2022 (mov. 30). Demonstrou, ainda, que as diferenças referentes ao ano de 2020 foram pagas nos meses de setembro e outubro daquele ano, e aquelas relativas ao ano de 2022 foram adimplidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023, inclusive com pagamento complementar por ocasião da exoneração. Registre-se, ainda, que, embora o Município requerido tenha comprovado o pagamento das diferenças salariais de forma retroativa, a parte autora, mesmo devidamente intimada para se manifestar sobre a documentação apresentada (mov. 40), não apresentou impugnação específica quanto aos valores quitados, deixando de apontar eventual insuficiência dos montantes pagos ou a existência de saldo remanescente em seu favor. Tal circunstância atrai a incidência do ônus da impugnação específica, de modo que os fatos alegados e comprovados pela parte ré, no tocante à quitação das diferenças, devem ser tidos como incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. Diante desse cenário, verifica-se que, embora tenha havido pagamento inicial em desacordo com o piso nacional em determinados períodos, o ente público procedeu à posterior regularização dos valores devidos. Assim, inexistindo demonstração de saldo remanescente em favor da parte autora, não há falar em condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Havendo interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte para comprovar, por meios hábeis, os requisitos do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7º da Lei nº 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

Confirmada

31/03/2026, 16:36

Improcedência

31/03/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5365379-82.2025.8.09.0013 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: Edgar Souza Oliveira CPF/CNPJ n. 048.235.891-22 Endereço: Rua Es, Lt. 32, SN, JARDIM SCALA, TRINDADE, CEP:75383669 - GO Polo passivo: Municipio De Avelinopolis CPF/CNPJ n. 01.215.839/0001-00 Endereço: MATO GROSSO, S/N, CENTRO, AVELINOPOLIS, CEP:75395000 - GO D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando os novos documentos e informações acostadas em movimentação 30, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:38

Confirmada

19/02/2026, 15:23

Mero expediente

19/02/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 12:59

Expedição de documento

15/01/2026, 17:41

Expedição de documento

15/01/2026, 17:40

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5365379-82.2025.8.09.0013 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo ativo: Edgar Souza Oliveira CPF/CNPJ n. 048.235.891-22 Endereço: Rua Es, Lt. 32, SN, JARDIM SCALA, TRINDADE, CEP:75383669 - GO Polo passivo: Municipio De Avelinopolis CPF/CNPJ n. 01.215.839/0001-00 Endereço: MATO GROSSO, S/N, CENTRO, AVELINOPOLIS, CEP:75395000 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, e passo à análise das preliminares. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, não merece acolhimento. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo e determinado, além de estar acompanhada de documentos mínimos que viabilizam a compreensão da controvérsia. Eventual fragilidade probatória ou inconsistência nas alegações não se confunde com inépcia, tratando-se de matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, igualmente não prospera. Isso porque o feito tramita no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual, via de regra, não há exigência de custas processuais em primeiro grau, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, cujo art. 54 estabelece a gratuidade nessa fase processual. Ademais, não foram trazidos elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Goiás, ressalto que, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No caso, conforme os documentos colacionados aos autos, em especial os contracheques e a planilha de débitos (com início da cobrança em maio de 2020), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual afasto a prejudicial arguida. Passo à análise do mérito. O cerne da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério. O art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal assegura aos profissionais da educação escolar pública o piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição igualmente reproduzida na Constituição Estadual. Ainda, o art. 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT determinou a fixação, por lei específica, do referido piso. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n° 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). A constitucionalidade da Lei no 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Ademais, a legislação federal não estabelece distinção entre servidores efetivos e temporários, razão pela qual o piso nacional é devido a todos os profissionais do magistério público da educação básica, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exerceu a função de professor, sendo-lhe aplicável a legislação pertinente ao piso nacional do magistério. A controvérsia cinge-se à existência de diferenças salariais pendentes de pagamento. Conforme se infere dos cálculos apresentados na inicial, o requente postula o pagamento de diferenças relativas aos períodos de maio a agosto de 2020, janeiro a setembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023. O Município requerido, por sua vez, reconheceu a existência de diferenças pontuais, contudo comprovou documentalmente, através dos contracheques do autor, que tais valores foram posteriormente quitados, de forma parcelada, nos termos das Leis Municipais nº 951/2020 e nº 990/2022 (mov. 30). Demonstrou, ainda, que as diferenças referentes ao ano de 2020 foram pagas nos meses de setembro e outubro daquele ano, e aquelas relativas ao ano de 2022 foram adimplidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023, inclusive com pagamento complementar por ocasião da exoneração. Registre-se, ainda, que, embora o Município requerido tenha comprovado o pagamento das diferenças salariais de forma retroativa, a parte autora, mesmo devidamente intimada para se manifestar sobre a documentação apresentada (mov. 40), não apresentou impugnação específica quanto aos valores quitados, deixando de apontar eventual insuficiência dos montantes pagos ou a existência de saldo remanescente em seu favor. Tal circunstância atrai a incidência do ônus da impugnação específica, de modo que os fatos alegados e comprovados pela parte ré, no tocante à quitação das diferenças, devem ser tidos como incontroversos, nos termos do art. 341 do CPC. Diante desse cenário, verifica-se que, embora tenha havido pagamento inicial em desacordo com o piso nacional em determinados períodos, o ente público procedeu à posterior regularização dos valores devidos. Assim, inexistindo demonstração de saldo remanescente em favor da parte autora, não há falar em condenação do Município ao pagamento de diferenças salariais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Havendo interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte para comprovar, por meios hábeis, os requisitos do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7º da Lei nº 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial das Fazendas Pú[email protected] n.: 5365379-82.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Edgar Souza OliveiraRequerido(a): Municipio De AvelinopolisA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de ação de cobrança proposta por servidor integrante do magistério municipal em face do Município de Avelinópolis, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério e de horas extras.O Município apresentou contestação intempestiva, acompanhada, contudo, de documentos e planilhas relativos à remuneração do autor, bem como contracheques e demonstrativos de pagamento, os quais podem influir na análise do mérito.Ressalto, de início, que embora a defesa tenha sido apresentada fora do prazo legal, não se aplicam automaticamente os efeitos materiais da revelia em desfavor do ente público, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, porquanto inaplicável a presunção de veracidade dos fatos alegados em face da Fazenda Pública. Ademais, a peça defensiva, ainda que intempestiva, veio acompanhada de elementos relevantes à adequada solução da controvérsia, os quais devem ser submetidos ao contraditório.Entretanto, convém destacar que o Direito Processual Civil confere ao julgador o poder instrutório, ou seja, o de determinar a produção de provas consideradas imprescindíveis à solução da controvérsia, ainda que “de ofício”, adotando, assim, uma postura ativa em matéria probatória, com o fito de se buscar a verdade real, nos termos do art. 370 do CPC.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ANÁLISE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO OBSERVADO. APELO PROVIDO. 1) A revelia gera presunção relativa da veracidade dos fatos. 2) Embora a contestação seja intempestiva, os documentos juntados podem ser considerados pelo magistrado, sobretudo quando se considera os poderes instrutórios do juiz que pode até mesmo determinar de ofício a produção de provas. Ademais, no presente feito, a fase instrutória ainda não estava finalizada, destacando-se que o revel pode intervir no feito a qualquer momento. 3) O procedimento de recuperação de consumo de energia observou o regramento estabelecido na resolução n.º 414 da ANEEL conforme documentos dos autos. 4) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00540265720188030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 06/04/2021, Tribunal).” (grifei) Dessa forma, os documentos apresentados pelo Município serão mantidos nos autos e considerados para a formação do convencimento judicial, a fim de viabilizar o adequado exame do mérito da causa, sem prejuízo do contraditório.Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos e argumentos apresentados pelo Município, podendo impugná-los especificamente e, querendo, juntar contraprova documental.Feita essa observação, declaro o feito saneado e passo à delimitação dos pontos controvertidos, para fins de instrução e julgamento.A controvérsia envolve essencialmente:a) se o Município de Avelinópolis observou, nos exercícios questionados, o pagamento do piso nacional do magistério aos profissionais do quadro efetivo, conforme Lei Federal n. 11.738/2008;b) se há diferenças remuneratórias a título de piso salarial e/ou reflexos sobre demais verbas, com base nos valores efetivamente pagos;c) se a parte autora desempenhou jornada superior à legal e se há comprovação de labor extraordinário não remunerado;d) a extensão temporal da eventual obrigação, observada a prescrição quinquenal;e) a forma de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre as parcelas eventualmente devidas.Desta feita, não obstante a revelia, que por sua vez não induz necessariamente à procedência do pedido, em homenagem à ampla possibilidade de produção de provas e ao contraditório substancial, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, hipótese em que deverão declinar a pertinência e relevância das mesmas para a solução da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ou, caso contrário, se concordam com o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Findo o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à instrução probatória ou ao julgamento.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

29/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial da Fazenda Pú[email protected] n.: 5365379-82.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Edgar Souza OliveiraRequerido: Município De AvelinópolisA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃODa análise dos autos, tem-se que os fatos não convergem com o pedido, visto que, na peça inicial, narra-se que o autor é professor temporário do Município de Avelinópolis, todavia, a fundamentação aborda “o desrespeito do Estado de Goiás a Lei Federal n. 11.738/08, conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério”, assinalando que “a parte Autora é profissional da educação e mantém vínculo precário com o Estado de Goiás”. Além disso, os documentos anexados no evento n. 1 apontam que o autor é servidor público efetivo do município.Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias emendar a inicial adequando os fatos e a fundamentação jurídica, bem como indicando os seus pedidos de forma especificada, com base no art. 319, III e IV, do Código de Processo Civil, a fim de evitar incongruências e garantir a correta apreciação da demanda, sob pena de indeferimento com arrimo no parágrafo único, do art. 321 do mesmo diploma legal.Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

27/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(53)