Execução de Título Extrajudicial 5400368-97.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400368-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5400368-97.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Aldenir Rocha LopesPromovido: Alair Jose Alves De Souza CruzDECISÃO/MANDADO1A parte exequente apresentou pedido de reconsideração, argumentando que, visando evitar possível prejuízo irreparável à parte, seja a presente demanda redistribuída ao juízo prevento, conforme consta a sentença acostada à movimentação n.º 15.Faz-se necessário frisar que inexiste no regramento processual civil nacional a previsão do pedido de reconsideração, embora seja praxe, em situações excepcionais, admiti-lo, ignorando as disposições quanto aos Embargos de Declaração.No presente caso, não verifico qualquer motivo fundado que leve a alteração do decisum alvo do pleitoAssim, INDEFIRO o pedido de reconsideração.Intimem.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 20:03

Outras Decisões

23/06/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:29

Desarquivamento

18/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5400368-97.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Aldenir Rocha Lopes Promovido: Alair Jose Alves De Souza Cruz SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado relatório ex-lege. Verifico que a presente ação se trata de reprodução da ação, com os mesmos elementos da ação, que tramitou nos autos de processo nº: 5557972-58.2024.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca e foi extinta sem a resolução do mérito. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a prevenção, nas ocasiões em que há a extinção do processo sem a resolução de mérito. Ou seja, em caso de reiteração da ação, ainda que em litisconsórcio com outras partes acrescidas ou alteradas, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento da ação renovada e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado. Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito. Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução. Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de: 1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor; 2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.). Sem custas e honorários. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Definitivo

12/06/2025, 18:05

Confirmada

12/06/2025, 15:21

Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/06/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 17:12

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5400368-97.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Aldenir Rocha Lopes Promovido: Alair Jose Alves De Souza Cruz SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado relatório ex-lege. Verifico que a presente ação se trata de reprodução da ação, com os mesmos elementos da ação, que tramitou nos autos de processo nº: 5557972-58.2024.8.09.0051, envolvendo as mesmas partes, perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca e foi extinta sem a resolução do mérito. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a prevenção, nas ocasiões em que há a extinção do processo sem a resolução de mérito. Ou seja, em caso de reiteração da ação, ainda que em litisconsórcio com outras partes acrescidas ou alteradas, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento da ação renovada e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos independente do trânsito em julgado. Esclarece-se para a nobre parte exequente, no caso de execução ou de cumprimento de sentença, que o arquivamento dos autos não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito. Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não há nenhum impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados para a penhora não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Serventia que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução. Por outro lado, as Unidades Judiciárias diminuem a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Fica (m) intimada (s) a (s) nobre (s) parte (s) exequente (s) ou parte (s) autora (s) ou ré (s), do arquivamento dos autos, reiterando, que este se dá aqui sem prejuízo do desarquivamento por meio de: 1) com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor; 2) com o mero peticionamento da parte (autora ou ré etc.), no caso de qualquer outro fato processual (interlocutória, recurso etc.). Sem custas e honorários. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(24)