Petição Cível 5500793-90.2022.8.09.0099 - TJGO

Petição Cível 5500793-90.2022.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5500793-90.2022.8.09.0099Parte autora: DIVINA ANGÉLICA DOS SANTOS TINOCOParte ré: CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como a inércia das partes, conforme se verifica da certidão de evento n. 83, DETERMINO o arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5500793-90.2022.8.09.0099Parte autora: DIVINA ANGÉLICA DOS SANTOS TINOCOParte ré: CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como a inércia das partes, conforme se verifica da certidão de evento n. 83, DETERMINO o arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Leopoldo de BulhõesVara JudicialFone: (62) [email protected] n.: 5500793-90.2022.8.09.0099Parte autora: DIVINA ANGÉLICA DOS SANTOS TINOCOParte ré: CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como a inércia das partes, conforme se verifica da certidão de evento n. 83, DETERMINO o arquivamento dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 19:20

Confirmada

18/07/2025, 19:20

Outras Decisões

18/07/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5500793-90.2022.8.09.0099 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos. Leopoldo de Bulhões, 26 de maio de 2025. ______________________________ Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5500793-90.2022.8.09.0099 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos. Leopoldo de Bulhões, 26 de maio de 2025. ______________________________ Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 5500793-90.2022.8.09.0099 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos. Leopoldo de Bulhões, 26 de maio de 2025. ______________________________ Beatriz Costa de Jesus Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 19:11

Confirmada

26/05/2025, 19:11

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:50

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cessionário, que celebrou negócio jurídico com o comprador originário sem anuência da promitente vendedora, possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a devolução dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato celebrado entre a promitente vendedora e o comprador originário contém cláusula expressa que condiciona a cessão de direitos à anuência prévia da vendedora.4. A ausência de anuência inviabiliza a produção de efeitos jurídicos do negócio firmado entre o comprador originário (cedente) e os cessionários em relação à promitente vendedora.5. O cessionário sem anuência da vendedora carece de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O cessionário sem anuência da vendedora carece de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.”Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5187540-29.2020.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/01/2023, DJe de 17/01/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5721397-40.2019.8.09.0149, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL N.: 5500793-90.2022.8.09.0099COMARCA DE ORIGEM: Leopoldo de BulhõesAPELANTES: Divina Angêlica dos Santos Tinoco e OutroAPELADA: Campo Belo Empreendimentos Imobiliário LtdaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas e indenização por benfeitorias, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cessionário, que celebrou negócio jurídico com o comprador originário sem anuência da promitente vendedora, possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e a devolução dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato celebrado entre a promitente vendedora e o comprador originário contém cláusula expressa que condiciona a cessão de direitos à anuência prévia da vendedora.4. A ausência de anuência inviabiliza a produção de efeitos jurídicos do negócio firmado entre o comprador originário (cedente) e os cessionários em relação à promitente vendedora.5. O cessionário sem anuência da vendedora carece de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O cessionário sem anuência da vendedora carece de legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.”Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022; TJGO, Apelação Cível nº 5187540-29.2020.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/01/2023, DJe de 17/01/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5721397-40.2019.8.09.0149, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022. VOTO Conforme relatório, trata-se de apelação cível interposta por Divina Angêlica dos Santos Tinoco e Leonardo Coutinho dos Santos em face da sentença proferida pelo Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Leopoldo de Bulhões, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas com pedido de liminar ajuizada em face de Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e os intrínsecos, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se a definir se o cessionário, após firmar negócio com o promitente comprador sem a anuência da vendedora, possui legitimidade ativa para pleitear em nome próprio a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel, bem como requerer a restituição dos valores pagos e a indenização por benfeitorias.Ao analisar aos elementos contidos nos autos, conclui-se que a sentença deve ser mantida. Verifica-se que os Apelantes postularam a rescisão do “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda Loteamento Residencial Campo Belo” (Contrato n. 695/2020), datado de 03/08/2020, firmado entre a Apelada Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda e a pessoa de Maycon Jonathan Pires de Morais, cujo objeto diz respeito ao imóvel de Lote n. 27, da Qd. 16, Residencial Campo Belo, Bonfinópolis/GO, no valor total de R$ 119.119,30 (cento e dezenove mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em prestações periódicas.Ao analisar-se os fatos descritos na petição inicial, é possível notar que houve típica de cessão de posição contratual, após negócio firmado diretamente entre os Apelantes e o comprador originário Maycon Jonathan Pires de Morais, por meio de “procuração pública assinada em 10 de dezembro de 2021, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em Bonfinópolis”, quando estes assumiram o ônus pelo cumprimento das obrigações do contrato e tomaram posse do bem. Porém, é inconteste que não houve a notificação prévia e anuência da Apelada Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda. quanto à cessão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato. Neste particular, convém destacar que do contrato particular contém cláusula regulamentado cessão de direitos (cláusula décima, pag. 08), nos seguintes termos: “Ao COMPRADOR é lícito transferir a terceiros os direitos decorrentes deste contrato obedecendo ao que determina a legislação vigente e desde esteja em dia com as obrigações por ele assumidas, devendo, igualmente, esta cessão, ser realizada mediante prévia e expressa anuência da VENDEDORA.§ 1º […]” (mov. 01, arq. 06).Com efeito, havendo cláusula expressa no contrato que veda a cessão de direitos referentes ao imóvel pelo comprador, salvo anuência prévia e expressa da vendedora, não há como considerar que o negócio firmado entre os Apelantes e o comprador originário do imóvel gere efeitos jurídicos em relação à empresa Apelada. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, preveja a possibilidade de reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais abusivas (art. 51, IV), tal previsão não se aplica à hipótese em análise, diante da inexistência de abusividade ou ilegalidade, bem como da ausência de violação ao princípio da função social do contrato, que rege as relações jurídicas firmadas entre particulares. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a anuência da cedida é requisito para a validade do negócio jurídico entre cedente e cessionário quando há cessão de posição contratual, assim compreendida quando ocorre a transferência de todo um “complexo de obrigações: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção, etc.”.” (REsp n. 1.776.916/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022.)Portanto, na ausência de anuência expressa da Apelada (vendedora) à cessão do compromisso de compra e venda do imóvel, os Apelantes carecem de legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação visando discutir cláusulas contratuais, rescindir o contrato e requerer a restituição dos valores pagos e a indenização por benfeitorias. Diante disso, acertadamente o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados deste Tribunal: “[…] II. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao imóvel, sem a prévia anuência da promitente vendedora, não há como ser reconhecida a legitimidade da cessionária para propor a ação para discutir o pacto originário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5187540-29.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/01/2023, DJe de 17/01/2023)”[…] 1. Não possui legitimidade ativa para rescisão contratual quem recebeu poderes, por procuração pública em causa própria, do adquirente do imóvel, porque esse documento (procuração) não se presta a transmitir o direito objeto do contrato celebrado entre os outorgantes (comprovadores) e a apelada (vendedora), que depende de a outorgada, no exercício dos poderes que lhe foram outorgados, providenciar a cessão de direitos perante a vendedora. 2. O procurador, na procuração em causa própria, atua em seu próprio interesse, mas exerce o direito em nome do outorgante, e não em seu nome. 3. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721397-40.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022).”Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença.Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor dos Apelantes na origem, em 2% (dois por cento).Mantida a suspensão da exigibilidade da sucumbência (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 5500793-90.2022.8.09.0099 em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL N.: 5500793-90.2022.8.09.0099COMARCA DE ORIGEM: Leopoldo de BulhõesAPELANTES: Divina Angêlica dos Santos Tinoco e OutroAPELADA: Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Divina Angêlica dos Santos Tinoco e Leonardo Coutinho dos Santos em face da sentença proferida pelo Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Leopoldo de Bulhões, Dra. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas com pedido de liminar ajuizada em face de Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda.Divina Angêlica dos Santos Tinoco e Leonardo Coutinho dos Santos moveram ação em face de Campo Belo Empreendimentos Imobiliário Ltda. pleiteando a rescisão de “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda Loteamento Residencial Campo Belo” (contrato n. 695/2020), datado de 03/08/2020, devolução de parte dos valores pagos, declaração de nulidade de cláusulas do contrato e indenização por benfeitorias. Petição inicial e documentos na mov. 01. Contestação na mov. 17.Após regular processamento do feito, o Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC), utilizando-se da seguinte fundamentação: “Compulsando os autos, verifico que foi celebrado Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda entre a requerida e o senhor Maycon Jonathan Pires de Morais, tendo como objeto o imóvel situado no Residencial Campo Belo (ev. 1, arq. 5 e ev. 17, arq. 6). Posteriormente, o promitente comprador firmou contrato com os requeridos, outorgando poderes referente ao contrato de compromisso de compra e venda firmado anteriormente junto à requerida (ev. 1, arq. 4).Em detida análise ao contrato particular de compromisso de compra e venda, observo que a cláusula décima prevê que é lícita a cessão dos direitos decorrente do referido contrato, desde que haja expressa anuência da requerida, a qual deve ser previamente notificada, o que, no caso dos autos, não ocorreu.Inexistindo provas quanto à notificação prévia e anuência da requerida quanto à cessão aos requerentes, não há de se falar em legitimidade destes para discutir acerca de contrato de que não são parte. Portanto, diante da ausência de requisito necessário para postular em juízo, qual seja, legitimidade ad causam, a extinção do processo é medida que se impõe.” (mov. 29). Os Autores opuseram embargos de declaração na mov. 33, os quais foram conhecidos e rejeitados na mov. 36.Após, os Autores interpuseram apelação na mov. 40. Nas razões do apelo, os Apelantes defendem a necessidade de reforma da sentença atacada, pois o Juízo a quo desconsiderou as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial os arts. 6º, inciso VIII, 51, incisos II e IV, diante do prejuízo material suportado pelo não recebimento de parte das prestações pagas e da indenização referente à benfeitoria. Afirmam ser dispensável a comunicação da loteadora a respeito do instrumento de cessão de direitos firmados entre eles e o comprador do lote indicado no contrato com ela firmado, uma vez que “cabe à loteadora, como proprietária e possuidora indireta do local, fiscalizar o terreno, pois ela possui o poder de vigilância sobre o produto comercializado”. Finalizam requerendo que a apelação seja conhecida e provida para afastar a ilegitimidade passiva, com retorno dos autos à origem para regular tramitação.Dispensados do preparo recursal, pois são partes beneficiadas com a gratuidade da justiça na origem.Contrarrazões à apelação na mov. 43, onde o Apelado afirma que não motivos para a reforma da sentença e pede que seja negado provimento ao apelo. É o relatório.Solicito à Secretaria da 10ª Câmara Cível a inclusão dos autos em pauta para julgamento do recurso, em sessão virtual.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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