Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475459-96.2021.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475459-96.2021.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5475459-96.2021.8.09.0064 Parte requerente: Marcio Moura Campos Parte requerida: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55. Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobreveio a informação acerca da implantação do benefício em favor do autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65). Os autos foram remetidos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente. Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67). Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106). Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109). Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115). Deferido o pedido de sequestro da quantia devida (evento n. 124), cuja tentativa, via SISBAJUD, restou infrutífera (evento n. 135). A parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV) exclusivamente federal (evento n. 139). Determinou-se a intimação das partes (evento n. 141), que se manifestaram (eventos n. 144 e 148). Diante da impugnação apresentada ao evento n. 148, foi oportunizada à parte exequente manifestação quanto à renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Sobreveio manifestação da parte exequente com renúncia expressa por termo (evento n. 152). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência de impugnação do INSS quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, e considerando a renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV (evento n. 152), DETERMINO a expedição das requisições de pequeno valor (RPV's), de forma individualizada, sendo uma em favor da parte exequente e outra em nome de seu advogado, observada a renúncia ao montante excedente, conforme cálculos homologados anteriormente (evento n. 75). Caso ainda não constem os dados necessários, INTIME-SE a parte exequente para apresentá-los no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de RPV, deverá esta ser quitada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o pagamento da RPV. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da determinação. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 16:15

Expedição de precatório/rpv

31/10/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5475459-96.2021.8.09.0064Parte requerente: Marcio Moura CamposParte requerida: Inss - Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55.Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobreveio a informação acerca da implantação do benefício em favor do autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65).Os autos foram remetidos os autos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente.Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67).Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106).Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109).Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115).Deferido o pedido de sequestro da quantia devida (evento n. 124), cuja tentativa, via SISBAJUD, restou infrutífera (evento n. 135).A parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV) exclusivamente federal (evento n. 139).Determinou-se a intimação das partes (evento n. 141), que se manifestaram (eventos n. 144 e 148).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da impugnação apresentada ao evento n. 148, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil OPORTUNIZE-SE manifestação à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar expressamente sobre a renúncia, ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, alegada.Após, TORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

02/10/2025, 15:23

Mero expediente

02/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:09

Confirmada

18/08/2025, 03:18

Expedida/certificada

06/08/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5475459-96.2021.8.09.0064Parte requerente: Marcio Moura CamposParte requerida: Inss - Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55.Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobreveio a informação acerca da implantação do benefício em favor do autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65).Os autos foram remetidos os autos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente.Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67).Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106).Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109).Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115).Deferido o pedido de sequestro da quantia devida (evento n. 124), cuja tentativa, via SISBAJUD, restou infrutífera (evento n. 135).A parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV) exclusivamente federal (evento n. 139).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do processo, com posterior remessa dos autos à Justiça Estadual (Evento 1, páginas 94/95 do pdf), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à adequabilidade do pedido apresentado ao evento n. 139.Após, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, OPORTUNIZE-SE manifestação à parte executada pelo prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

29/07/2025, 18:21

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5475459-96.2021.8.09.0064Parte requerente: Marcio Moura CamposParte requerida: Inss - Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55.Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobreveio a informação acerca da implantação do benefício em favor do autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65).Os autos foram remetidos os autos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente.Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67).Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106).Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109).Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115).Deferido o pedido de sequestro da quantia devida (evento n. 124), cuja tentativa, via SISBAJUD, restou infrutífera (evento n. 135).A parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV) exclusivamente federal (evento n. 139).Determinou-se a intimação das partes (evento n. 141), que se manifestaram (eventos n. 144 e 148).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da impugnação apresentada ao evento n. 148, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil OPORTUNIZE-SE manifestação à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo se manifestar expressamente sobre a renúncia, ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, alegada.Após, TORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5475459-96.2021.8.09.0064Parte requerente: Marcio Moura CamposParte requerida: Inss - Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55.Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobreveio a informação acerca da implantação do benefício em favor do autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65).Os autos foram remetidos os autos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente.Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67).Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106).Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109).Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115).Deferido o pedido de sequestro da quantia devida (evento n. 124), cuja tentativa, via SISBAJUD, restou infrutífera (evento n. 135).A parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s (CCARPV) exclusivamente federal (evento n. 139).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do processo, com posterior remessa dos autos à Justiça Estadual (Evento 1, páginas 94/95 do pdf), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à adequabilidade do pedido apresentado ao evento n. 139.Após, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, OPORTUNIZE-SE manifestação à parte executada pelo prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5475459-96.2021.8.09.0064Parte requerente: Marcio Moura CamposParte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Invalidez proposta por Marcio Moura Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a parte autora alega que sofreu acidente automobilístico e por conta disso sofreu Politrauma que evoluiu para Sequelas de Fratura Cominutiva de Acetábulo à Esquerda e outras Coxartroses Pós-traumáticas. Afirmou que realizou tratamento médico, não tendo, contudo, readquirido sua capacidade laborativa. Disse que realizou perícia médica no dia 23/04/2019, porém o benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária. Diante disso, requer a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, desde o requerimento administrativo. Designada perícia médica, o laudo pericial foi anexado aos autos. O INSS foi citado e apresentou contestação, defendendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Subsidiariamente, caso reconhecida a incapacidade, seja observada a prescrição quinquenal e que o autor renuncie aos valores que excedam sessenta salários-mínimos. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.Redistribuído o feito para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Determinada a realização de nova perícia, o laudo pericial foi anexado ao evento n. 46. Intimadas para manifestarem-se acerca do laudo pericial, a parte ré junta proposta do acordo no evento 52, com a qual concorda a parte Autora (evento 53).Sentença homologatória de acordo ao evento n. 55.Transitada em julgado a sentença (evento n. 60), sobrevém a informação acerca da implantação do benefício em favor do Autor (evento n. 63), bem como a planilha de cálculos dos valores devidos (eventos n. 64 e 65).Os autos foram remetidos os autos para confecção do requisitório sem que o INSS tivesse se manifestado com relação aos valores apresentados pelo exequente.Posteriormente, sobrevém petitório do autor renunciando ao valor excedente para fins de expedição de requisição de pequeno valor, e não precatório (evento n. 67).Determinada a expedição de RPV (evento n. 75). Rejeitada a impugnação do INSS (evento n. 91). A parte autora informa que o INSS descumpriu ordem judicial e requereu o sequestro do valor devido; a aplicação de multa por descumprimento judicial e litigância de má-fé; encaminhamento dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal (evento n. 106).Declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento n. 109).Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados (evento n. 115).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 17, § 2º, da Lei n. 10.259/01:Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.(...).§ 2⁠º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Assim, considerando que o pagamento não foi efetuado no prazo legal, deve ser autorizado o sequestro do numerário da conta da autarquia federal para garantia de quitação do débito não satisfeito pela RPV. Nesse sentido:Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. I. Determinação de expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Depósito não realizado pela autarquia federal no prazo legal. Possibilidade de sequestro de verbas. Desatendida a requisição judicial, o magistrado determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante previsão do artigo 17 da Lei n. 10.259/2001. Destarte, verificando que a autarquia federal deixou de efetuar o pagamento requisitado no prazo legal, mostra-se cabível o sequestro das verbas devidas. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO 5477808-77.2022.8.09.0051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022). (Negritei e grifei). Destarte, DEFIRO o requerimento formulado ao evento n. 106. PROCEDA-SE ao sequestro de quantia necessária para quitação da obrigação. Por fim, INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa por descumprimento e por litigância de má-fé, e a remessa dos autos para o Ministério Público Federal e Polícia Federal, visto que o não pagamento da requisição de pequeno valor autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro da verba, bem como que a multa prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2º, CPC). CONFIRO a esta decisão, assinada eletronicamente, força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n°: 5475459-96.2021.8.09.0064Parte exequente: Marcio Moura CamposParte executada: Instituto Nacional do Seguro SocialA decisão lançada no Evento 109 assim determina:“(...)Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.Tome a escrivania as providências necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.”Da referida decisão, a parte autora, em petitório juntado no Evento 112, opõe embargos declaratórios sustentando contradição na decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.DECIDO.Equivoca-se, contudo, o embargante.Inicialmente, pondero que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.(...)Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim:Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248)Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum:Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).(…)A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.(…)A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm,2016, p. 1590/1592)Percebe-se, sem maiores esforços, que essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir os fundamentos jurídicos do decisum.Da simples análise da decisão, é possível constatar a determinação para o processo ser remetido à Vara Cível desta Comarca, em face da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ações previdenciárias acidentárias, nos exatos termos da decisão atacada.Logo, a manifestação da parte embargante no sentido de que este Juízo “decidiu e determinou toda a fase de Cumprimento de Sentença do referido processo”, por si, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado, de modo que o inconformismo do embargante não pode ser sanado por meio de embargos de declaração.Outrossim, no que se refere ao “erro material da sentença” arguido pelo embargante, em razão da ausência de fixação de honorários ao seu advogado, compulsando os do acordo entabulado entre as partes (Eventos 52 e 53) vislumbro não haver previsão de pagamento de honorários sucumbências ao patrono do embargante. Além disso, observo que a matéria ventilada encontra-se acobertada pela preclusão, diante da existência de trânsito em julgado da sentença homologatória.Assim sendo, RECEBO os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão do Evento 109.INTIMEM-SE.Preclusa a presente decisão, CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão do Evento 109.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"546281","ClassificadorProcesso1":"INCOMPETENCIA","Id_ClassificadorPendencia":"546281"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5475459-96.2021.8.09.0064.Parte exequente: Márcio Moura Campos.Parte executada: Instituto Nacional do Seguro Social.Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Previdenciária ajuizada por MÁRCIO MOURA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS, versando sobre auxílio-acidentário.É o necessário relatar. DECIDO.Compulsando os autos do procedimento em epígrafe, vislumbro a incompetência desta Vara Especializada para o processamento da execução.De início, é importante destacar que as ações que tratam de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas contra o INSS, são de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a Constituição Federal, ao definir a competência dos Juízes Federais, excetua expressamente as demandas relacionadas a acidentes do trabalho.Nesse sentido, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Grifou-se.A norma estabeleceu a competência residual da Justiça Estadual, a qual se distingue da competência delegada prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, aplicável às causas previdenciárias típicas, nos casos em que não houver vara do Juízo Federal na localidade:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Grifou-se.Considerando que o artigo mencionado não se aplica às causas de origem acidentária, uma vez que se refere às causas previdenciárias típicas, foi editada a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal:“Súmula 501 - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”Com base nessa premissa, é importante ressaltar que, tratando-se de ação acidentária em que o polo passivo é ocupado por uma entidade previdenciária federal (e não estadual ou municipal), não há previsão legal que determine que tal demanda seja processada e julgada nas Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais.Isso ocorre porque as ações acidentárias que envolvem ente público federal, no Estado de Goiás, não se inserem nas competências privativas das Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, cujas atribuições são delimitadas pelo artigo 30, inciso I, e suas alíneas, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece:“Art. 30: Compete ao Juiz de Direito:I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;I - Na Vara da Fazenda Pública Municipal:a) processar e julgar:1 - as causas em que o município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;b) exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o município, suas autarquias e empresas públicas e fundações por ele mantidas forem interessados; (...).”Dessa forma, como a causa acidentária não está prevista no rol do artigo mencionado, aplica-se a regra do artigo 29 do mesmo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que estabelece que, salvo nas hipóteses de competência privativa, compete ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdição civil, criminal e outras que a lei lhe atribua. Isso inclui, entre outras, a chamada competência residual civil do juízo cível, que sem dúvida abrange as demandas acidentárias nas quais figura o Instituto Nacional do Seguro Social como parte.Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5412825-82.2024.8.09.00241ª SEÇÃO CÍVELSUSCITANTE:JD DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVASSUSCITADO: JD DA 3ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS. RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURA- JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 501 DO STF. 1. Conforme Súmula nº 501 do excelso STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. As ações previdenciárias por acidente de trabalho não estão incluídas no rol do artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, como competência privativa das Varas das Fazendas Públicas. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 54128258220248090024 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 02/07/2024)” Grifou-se.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. 2. Considerando que a controvérsia que abarca acidente laboral não foi enumerada como de competência privativa da Vara da Fazenda Pública pelo artigo 61 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é competente para processamento e julgamento da demanda o Juízo da Vara Cível da comarca na qual a ação foi proposta (competência residual nos termos do artigo 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - CC: 51078587620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)”. Grifou-se.No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 53 do Tribunal de Justiça do Estado:“Súmula 53 - Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.”Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca.Tome a escrivania as providências necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

21/02/2025, 00:00