Execução de Título Extrajudicial 0021752-38.2010.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0021752-38.2010.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 12:34

Documento

27/04/2026, 12:32

Petição

15/04/2026, 17:30

Expedição de documento

19/03/2026, 10:49

Documento

16/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0021752-38.2010.8.09.0006 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coimbra Materiais Para Construção Eireli, em face da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e erro de fato, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 2. A decisão proferida no (Evento 85), em observância ao contraditório, determinou a intimação da parte executada/embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a certidão anexada no (Evento 89) informa a impossibilidade de intimação via procurador, pois os executados não possuem advogado constituído nos autos. 3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 4. A questão processual a ser resolvida é o impulso necessário para o julgamento dos Embargos de Declaração, diante da impossibilidade de intimação da parte embargada por meio de seu advogado. 5. O art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, caso o eventual acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada, o juiz deverá intimar o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de cinco (5) dias. Trata-se de medida que visa assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), cuja inobservância acarreta nulidade absoluta. 6. Conforme certificado no (Evento 89), os executados não possuem procurador habilitado, o que impede a intimação por meio eletrônico ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 272 do Código de Processo Civil). Nestes casos, a legislação processual civil determina que a comunicação dos atos processuais deve ocorrer pessoalmente, a fim de garantir a ciência inequívoca da parte e a validade do ato. 7. Portanto, para o regular prosseguimento do feito e para viabilizar a análise dos embargos, é imprescindível a intimação pessoal dos executados, a ser cumprida no último endereço válido constante nos autos. 3. Da conclusão 8. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 272, 274 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal dos executados/embargados para que, no prazo de cinco (5) dias, apresentem manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos no (Evento 83). No mesmo ato, deverão ser intimados para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia quanto aos atos subsequentes que exijam intimação. 9. Determino a serventia que, expeça-se, mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça no último endereço dos executados constante nos autos. Caso o endereço esteja desatualizado, autorizo, desde já e em ato contínuo, a realização de pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SIEL), sem necessidade de nova conclusão até o esgotamento das tentativas ou a efetivação do ato. 10. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. 11. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

Confirmada

25/02/2026, 15:31

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:17

Outras Decisões

24/02/2026, 21:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:00

Expedição de documento

11/02/2026, 13:59

Expedição de documento

09/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0021752-38.2010.8.09.0006 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coimbra Materiais Para Construção Eireli em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e erro de fato, argumentando que: a) Houve o regular impulsionamento do feito com pedidos de diligências recentes (SISBAJUD e RENAJUD); b) A execução estava suspensa em virtude de Embargos à Execução em apenso (n.º 5192769-37.2022.8.09.0006), fato que impediria o curso do prazo prescricional. 3. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 5. Compulsando os autos, verifica-se que o acolhimento da tese da embargante, especialmente no que tange à suspensão por embargos à execução e ao impulsionamento processual, poderá resultar na modificação substancial da decisão embargada. 6. Conforme preceitua o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz não poderá conferir efeito infringente aos embargos de declaração sem antes intimar a parte contrária para que se manifeste. Tal medida visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se nulidades processuais. 3. Da conclusão 7. Ao teor do exposto, intimem-se os executados/embargados, por intermédio de seus procuradores, para que, querendo, manifestem-se sobre os Embargos de Declaração opostos no (Evento 83), no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento do recurso. 9. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 09:40

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0021752-38.2010.8.09.0006 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Coimbra Materiais Para Construção Eireli, em face da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e erro de fato, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. 2. A decisão proferida no (Evento 85), em observância ao contraditório, determinou a intimação da parte executada/embargada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a certidão anexada no (Evento 89) informa a impossibilidade de intimação via procurador, pois os executados não possuem advogado constituído nos autos. 3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 4. A questão processual a ser resolvida é o impulso necessário para o julgamento dos Embargos de Declaração, diante da impossibilidade de intimação da parte embargada por meio de seu advogado. 5. O art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, caso o eventual acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada, o juiz deverá intimar o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de cinco (5) dias. Trata-se de medida que visa assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), cuja inobservância acarreta nulidade absoluta. 6. Conforme certificado no (Evento 89), os executados não possuem procurador habilitado, o que impede a intimação por meio eletrônico ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 272 do Código de Processo Civil). Nestes casos, a legislação processual civil determina que a comunicação dos atos processuais deve ocorrer pessoalmente, a fim de garantir a ciência inequívoca da parte e a validade do ato. 7. Portanto, para o regular prosseguimento do feito e para viabilizar a análise dos embargos, é imprescindível a intimação pessoal dos executados, a ser cumprida no último endereço válido constante nos autos. 3. Da conclusão 8. Ao teor do exposto, com fulcro nos arts. 272, 274 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal dos executados/embargados para que, no prazo de cinco (5) dias, apresentem manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos no (Evento 83). No mesmo ato, deverão ser intimados para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia quanto aos atos subsequentes que exijam intimação. 9. Determino a serventia que, expeça-se, mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça no último endereço dos executados constante nos autos. Caso o endereço esteja desatualizado, autorizo, desde já e em ato contínuo, a realização de pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SIEL), sem necessidade de nova conclusão até o esgotamento das tentativas ou a efetivação do ato. 10. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. 11. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 5.445/2025 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3334-6138, e-mail: [email protected]

26/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 0021752-38.2010.8.09.0006Data da distribuição: 20/01/2010 00:00:00Requerente: COIMBRA E ANTONIO LTDARequerido: VCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDAEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial (cheques). Em evento 03, arq. 09, houve a primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada, com ciência da parte exequente em 19.03.2010 (evento 03, arq. 011). Decisão de evento 75 indefere os pedidos de eventos 67 e 71 e intima a parte exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente. Certidão de evento 78 atesta a inércia da parte exequente. Suficiente relatório. Decido. Veja-se a redação do art. 921, CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em tal sistemática, uma vez constatada a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o termo inicial para contagem da suspensão é a data da ciência da parte contrária. Destaco que, com as alterações realizadas no art. 921, CPC, pela Lei nº 14.195/2021, especialmente em seu §4º, possibilita que o termo inicial da prescrição ocorra automaticamente pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em outras palavras, o prazo de suspensão de até 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial nesse sentido. Veja-se, ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. INDEFERIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA E INEXITOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO. ESTRITA OBEDIÊNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. LEI Nº 14.195, VIGENTE DESDE 27/8/2021. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido do agravante de citação do executado-agravado por meio eletrônico, visto que a diligência almejada já foi adotada anteriormente e se mostrou infrutífera. Ausente, portanto, o interesse recursal. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. A inovação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, que passou a viger em 27/8/2021, teve como um dos seus propósitos racionalizar a tramitação processual, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo ( CRFB, art. 5º, LXXVIII). 2.1. A grosso modo, constata-se que o legislador alinhou o procedimento de declaração da prescrição intercorrente do procedimento executivo comum ao da execução fiscal, sendo que este teve os seus contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no bojo do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018 - temas repetitivos 566 a 571). 3. Extrai-se, a partir da análise do § 4º do art. 921 do CPC, que, constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, imediatamente o magistrado deve dar ciência desse fato ao exequente. Cientificado o exequente, automaticamente se inicia o prazo ex lege de suspensão do processo executivo e da prescrição intercorrente. 3.1. O prazo de suspensão de até 1 (um) ano previsto no art. 921 do CPC tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial nesse sentido. 3.2. As decisões/despachos de suspensão do processo executivo são meramente declaratórias, isto é, não alteram os marcos prescricionais, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que versou sobre execução fiscal, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). 4. A suspensão do processo executivo na hipótese de não ter sido localizado o executado ou bens penhoráveis se classifica como imprópria, pois, em verdade, durante esse período, é permitida a prática de atos processuais pelo executado e/ou pelo juízo, sendo, inclusive, esperado que o exequente prossiga na busca do executado e de bens que possam ser penhorados. 4.1. Não há qualquer incompatibilidade entre a suspensão do processo executivo e a postulação de providências genéricas, tais como, a pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo (v.g., Sinesp, Infoseg, TRE/Siel, RenaJud e BacenJud). 4.2. A suspensão do processo não representa qualquer punição ou desvantagem ao exequente, mormente diante da nova redação do art. 921 do CPC. Trata-se de uma oportunidade conferida ao exequente para que ele cumpra com o seu ônus processual de localizar o executado ou bens penhoráveis, sem ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 5. No presente caso, o agravante tomou ciência da citação negativa no dia 15/10/2021, isto é, após a vigência da Lei nº 14.195/2021. Logo, por expressa disposição legal ( CPC, art. 921, § 1º), só restava ao Juízo de origem declarar a suspensão do processo. Portanto, não há qualquer mácula na decisão vergastada. 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida DESPROVIDO. (TJ-DF 07375594620218070000 1403077, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2022). No caso ora em análise, a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 19.03.2010 (evento 03, arq. 011). Como a Lei nº 14.195/2021 passou a produzir efeitos somente em 27/08/2021, este passa a ser o marco da suspensão automática do feito, de modo a evitar aplicação retroativa da legislação que lhe é desfavorável. Assim, a suspensão da execução ocorreu automaticamente em 27/08/2021 e perdurou pelo lapso de 1 (um) ano (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC), até a data de 27/08/2022, momento em que teria tido curso o início da prescrição intercorrente, ultimando-se seis meses depois, em 27/02/2023, tendo em vista que a prescrição para execução do cheque ocorre em 06 (seis) meses (art. 59 da Lei 7.357/1985). Ilustrativamente, neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME, NA QUAL SE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL. RECLAMO DA PARTE CREDORA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. CREDOR QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (EM 2011), PROMOVERA TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEGUIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO TEVE CURSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA NÃO CONSTATADA ANTES DA LEI N. 14.195/21. APLICABILIDADE, AINDA, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21 AO ART. 921, § 4º, DO CPC, A ATOS QUE VIEREM A SER PRATICADOS NA SUA VIGÊNCIA (26.8.21). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/21 E SÓ PODE SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, § 4º-A, DO CPC). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL INFERIDO, NO CASO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00628773020118160014 Londrina, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 11/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, incidiu ao caso a prescrição intercorrente prevista no art. 921, CPC, na data de 27/02/2023. Neste diapasão, verifico que a pretensão executória fora fulminada pela prescrição em 27/02/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 0021752-38.2010.8.09.0006Data da distribuição: 20/01/2010 00:00:00Requerente: COIMBRA E ANTONIO LTDARequerido: VCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDAEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente, conforme determinado, promoveu a juntada da certidão atualizada do imóvel objeto de sua pretensão executiva (evento 71), reiterando os pedidos anteriormente formulados no evento 67. Relata que o executado, após a citação válida nos autos e o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alienou bem imóvel de sua titularidade. Aponta que a referida alienação ocorreu em 13/07/2017, ao passo que a decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica e estendeu a responsabilidade ao sócio data de 03/08/2015, encontrando-se preclusa. Breve relato. Decido. Veja-se que o pedido de desconsideração de personalidade jurídica fora formulado em evento 01, arq. 65. Logo na sequência, em evento 01, arq. 66, houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem prévia citação do sócio, em decisão datada de 03/08/2015, incluindo-se o sócio -Valdir Custodio Alves no polo passivo. Em evento 68, houve o pedido de inclusão de mais um sócio no polo passivo, James Jhon Ferreira da Silva, o que foi deferido em evento 69, sem prévia citação do sócio, em decisão datada de 06/11/2015. A determinação de citação, contudo, somente se deu em evento 09. Após tentativas frustradas, houve o deferimento de citação por edital em evento 31, em 03/07/2020, tendo sido o edital publicado somente em evento 36, em 05/05/2021. Veja-se, portanto, que os sócios somente foram cientificados da execução e da própria desconsideração, deferida em 03/08/2015 e 06/11/2015, no ano de 2021 - evento 36. E, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. 2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica. 3. Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução. 4. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1391830 SP 2013/0203178-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2016 REVPRO vol. 266 p. 577) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É importante afastar a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista que, diferente do que afirma o insurgente, conheceu-se do recurso especial da parte contrária não em razão dos aclaratórios opostos pelo ora recorrente, mas por conta da interposição, pelo ora recorrido, do agravo em recurso especial, que possui como finalidade única destrancar o apelo especial obstado na origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica. 3. No mais, não há como conhecer das questões residuais trazidas no agravo interno, uma vez que não foram alegadas nas contrarrazões do apelo especial nem debatidas na decisão agravada, constituindo indevida inovação recursal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1402956 SP 2018/0307669-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2019) Deste modo, sendo a alienação constante em R.2/2100, evento 71, arq. 02, datada de 19 de julho de 2017, e tendo sido o sócio VALDIR CUSTÓDIO ALVES citado somente em 2021, evento 36, não há que se falar em fraude à execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de eventos 67 e 71. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá manifestar sobre a possível configuração da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, CPC. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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