Cumprimento de sentença 5616485-87.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5616485-87.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 11 de julho de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria n.º 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Intimem-se as partes, através de seu procurador(a) para, querendo, se manifestar acerca da devolução dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 11 de julho de 2025. RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 12:31

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 12:26

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:26

Recebimento

11/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusivo o contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor realizou saques complementares e efetuou compras em diversos estabelecimentos comerciais por meio do cartão de crédito, circunstância que demonstra sua ciência quanto à modalidade contratada. 4. Impõe-se a distinção em relação aos casos que fundamentaram a Súmula 63 deste Tribunal, os quais tratam de situações em que o consumidor desconhecia a contratação do cartão de crédito justamente por nunca o ter utilizado — hipótese que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de desconhecimento da modalidade contratada é incompatível com a utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível, interposta por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O autor alega que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal consignado, mas, posteriormente, constatou se tratar de contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual estaria eivada de encargos financeiros abusivos. Diante disso, requer seja determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito e sejam restituídos os valores cobrados em excesso. Ao julgar improcedentes os pedidos, o juiz fundamentou que o autor utilizou o cartão de crédito para realizar vários saques e compras, fato que evidencia o conhecimento dos efeitos e condições previstos no contrato (evento 65). Nas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão do que dispõe o diploma consumerista, cabe ao Poder Judiciário intervir nos casos de abusividade de cláusulas contratuais para readequar as obrigações pactuadas e evitar vantagem exagerada ou abusiva, sem que isso caracterize ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, oportuno destacar que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas diversas. No contrato de cartão de crédito consignado, coloca-se à disposição do consumidor determinado valor limite para ser utilizado em transações variadas, inclusive saques. Em contrapartida, o titular recebe mensalmente a fatura para pagamento do crédito que utilizou, com a opção de pagamento integral do débito, um valor intermediário ou apenas uma quantia mínima, com postergação do pagamento do saldo devedor mediante acréscimo de encargos financeiros. Já o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de parcelas fixas mensais diretamente na folha de pagamento do contratante, em contraprestação a uma determinada quantia disponibilizada pela instituição financeira. Apesar do caráter híbrido da primeira espécie de contrato, essa modalidade não é considerada, de plano, revestida de abusividade pela instituição financeira contra o consumidor, de modo a invalidar todo e qualquer negócio jurídico dessa natureza. É o que se percebe da análise do Enunciado da Súmula 63 do TJGO: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Nesse contexto, sabe-se que os Tribunais, a fim de garantir a segurança jurídica que se espera, devem uniformizar sua jurisprudência, inclusive com a edição de enunciados de súmulas para orientar os futuros julgados acerca do entendimento dominante na Corte. Apesar da sedimentação de determinadas matérias, cabe a cada julgador, na análise do caso concreto, impor solução jurídica diversa quando entender superado o entendimento (overruling) ou a sua distinção (distinguishing), e demonstrar se tratar de situação particularizada por hipótese fática distinta. Para a aplicação da súmula 63 do TJGO, deve-se aferir se o contrato é abusivo por violar os direitos básicos do consumidor consistentes na transparência e no dever de informação, que regem as relações de consumo. Para tanto, além de avaliar a forma como a pessoa utilizou o cartão (se unicamente para saques e/ou compras), deve-se levar em conta as características dos contratantes e o conteúdo do contrato firmado – se foram fornecidas informações suficientemente claras ao consumidor – com a adoção do conjunto de referidas especificidades para a conclusão pela validade ou não do contrato e para a aplicação, ou não, da Súmula mencionada. No caso em apreço, a análise das faturas do cartão de crédito acostadas à contestação apresentada pela instituição financeira (evento 24 – doc. 27) afasta a tese de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado. Isso porque as referidas faturas demonstram a utilização do cartão para saques complementares e para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais — como lojas de departamento, postos de combustíveis e supermercados — condutas que se mostram absolutamente incompatíveis com a natureza de um contrato de empréstimo consignado. Tais elementos evidenciam, de forma clara, que o consumidor tinha plena ciência da modalidade contratada. Logo, o caso não se amolda aos precedentes que deram origem à Súmula 63/TJGO, nos quais restou comprovado que os consumidores acreditavam ter contratado somente mútuo na modalidade empréstimo consignado, o que era evidenciado por não utilizarem o cartão para compras a crédito ou saques complementares. Observa-se, entretanto, que isso não ocorreu no caso, já que o consumidor teve prévio conhecimento da natureza da modalidade contratada, tanto é que utilizou o cartão para diversas compras e saques. Logo, afigura-se válido o negócio em discussão, o que impõe a manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR COMPRAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. 2. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada, não se reputa irregular a cobrança do Banco apelado em desfavor do recorrente. 3. Ademais, o distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte permeia no fato de que a apelante realizou compras evidenciando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual imerece reforma a sentença. (…). (TJGO, AC 5647638-72.2022.8.09.0170, Rel. Des. William Costa Melo, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/08/2024) DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente as diversas compras realizadas no cartão de crédito, não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração, inexistindo motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado. 3. Reconhecendo-se a legalidade e legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem assim a ausência de abusividade por parte da instituição financeira, a reforma da sentença é impositiva, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais. (…). (TJGO, AC 5594525-02.2023.8.09.0064, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2024) Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira. Por fim, não havendo irregularidade nos descontos realizados no benefício do apelante, não há falar em restituição de indébito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059/STJ), majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa que, no entanto, ostenta inexigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figura como APELANTE ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO e como APELADO BANCO BMG S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusivo o contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor realizou saques complementares e efetuou compras em diversos estabelecimentos comerciais por meio do cartão de crédito, circunstância que demonstra sua ciência quanto à modalidade contratada. 4. Impõe-se a distinção em relação aos casos que fundamentaram a Súmula 63 deste Tribunal, os quais tratam de situações em que o consumidor desconhecia a contratação do cartão de crédito justamente por nunca o ter utilizado — hipótese que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de desconhecimento da modalidade contratada é incompatível com a utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 D E S P A C H O Mantenho a decisão vergastada, e por consequência, determino a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo da lei, sob pena de preclusão.Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a análise do recurso de apelação.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoENA

28/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusivo o contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor realizou saques complementares e efetuou compras em diversos estabelecimentos comerciais por meio do cartão de crédito, circunstância que demonstra sua ciência quanto à modalidade contratada. 4. Impõe-se a distinção em relação aos casos que fundamentaram a Súmula 63 deste Tribunal, os quais tratam de situações em que o consumidor desconhecia a contratação do cartão de crédito justamente por nunca o ter utilizado — hipótese que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de desconhecimento da modalidade contratada é incompatível com a utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível, interposta por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. O autor alega que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal consignado, mas, posteriormente, constatou se tratar de contrato na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual estaria eivada de encargos financeiros abusivos. Diante disso, requer seja determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito e sejam restituídos os valores cobrados em excesso. Ao julgar improcedentes os pedidos, o juiz fundamentou que o autor utilizou o cartão de crédito para realizar vários saques e compras, fato que evidencia o conhecimento dos efeitos e condições previstos no contrato (evento 65). Nas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão do que dispõe o diploma consumerista, cabe ao Poder Judiciário intervir nos casos de abusividade de cláusulas contratuais para readequar as obrigações pactuadas e evitar vantagem exagerada ou abusiva, sem que isso caracterize ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, oportuno destacar que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas diversas. No contrato de cartão de crédito consignado, coloca-se à disposição do consumidor determinado valor limite para ser utilizado em transações variadas, inclusive saques. Em contrapartida, o titular recebe mensalmente a fatura para pagamento do crédito que utilizou, com a opção de pagamento integral do débito, um valor intermediário ou apenas uma quantia mínima, com postergação do pagamento do saldo devedor mediante acréscimo de encargos financeiros. Já o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de parcelas fixas mensais diretamente na folha de pagamento do contratante, em contraprestação a uma determinada quantia disponibilizada pela instituição financeira. Apesar do caráter híbrido da primeira espécie de contrato, essa modalidade não é considerada, de plano, revestida de abusividade pela instituição financeira contra o consumidor, de modo a invalidar todo e qualquer negócio jurídico dessa natureza. É o que se percebe da análise do Enunciado da Súmula 63 do TJGO: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Nesse contexto, sabe-se que os Tribunais, a fim de garantir a segurança jurídica que se espera, devem uniformizar sua jurisprudência, inclusive com a edição de enunciados de súmulas para orientar os futuros julgados acerca do entendimento dominante na Corte. Apesar da sedimentação de determinadas matérias, cabe a cada julgador, na análise do caso concreto, impor solução jurídica diversa quando entender superado o entendimento (overruling) ou a sua distinção (distinguishing), e demonstrar se tratar de situação particularizada por hipótese fática distinta. Para a aplicação da súmula 63 do TJGO, deve-se aferir se o contrato é abusivo por violar os direitos básicos do consumidor consistentes na transparência e no dever de informação, que regem as relações de consumo. Para tanto, além de avaliar a forma como a pessoa utilizou o cartão (se unicamente para saques e/ou compras), deve-se levar em conta as características dos contratantes e o conteúdo do contrato firmado – se foram fornecidas informações suficientemente claras ao consumidor – com a adoção do conjunto de referidas especificidades para a conclusão pela validade ou não do contrato e para a aplicação, ou não, da Súmula mencionada. No caso em apreço, a análise das faturas do cartão de crédito acostadas à contestação apresentada pela instituição financeira (evento 24 – doc. 27) afasta a tese de que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado. Isso porque as referidas faturas demonstram a utilização do cartão para saques complementares e para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais — como lojas de departamento, postos de combustíveis e supermercados — condutas que se mostram absolutamente incompatíveis com a natureza de um contrato de empréstimo consignado. Tais elementos evidenciam, de forma clara, que o consumidor tinha plena ciência da modalidade contratada. Logo, o caso não se amolda aos precedentes que deram origem à Súmula 63/TJGO, nos quais restou comprovado que os consumidores acreditavam ter contratado somente mútuo na modalidade empréstimo consignado, o que era evidenciado por não utilizarem o cartão para compras a crédito ou saques complementares. Observa-se, entretanto, que isso não ocorreu no caso, já que o consumidor teve prévio conhecimento da natureza da modalidade contratada, tanto é que utilizou o cartão para diversas compras e saques. Logo, afigura-se válido o negócio em discussão, o que impõe a manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR COMPRAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. 2. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada, não se reputa irregular a cobrança do Banco apelado em desfavor do recorrente. 3. Ademais, o distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte permeia no fato de que a apelante realizou compras evidenciando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual imerece reforma a sentença. (…). (TJGO, AC 5647638-72.2022.8.09.0170, Rel. Des. William Costa Melo, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/08/2024) DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente as diversas compras realizadas no cartão de crédito, não se pode falar que o autor tenha sido induzido a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração, inexistindo motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado. 3. Reconhecendo-se a legalidade e legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem assim a ausência de abusividade por parte da instituição financeira, a reforma da sentença é impositiva, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais. (…). (TJGO, AC 5594525-02.2023.8.09.0064, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2024) Ademais, vale ressaltar que, de acordo com o artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira. Por fim, não havendo irregularidade nos descontos realizados no benefício do apelante, não há falar em restituição de indébito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059/STJ), majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa que, no entanto, ostenta inexigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figura como APELANTE ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO e como APELADO BANCO BMG S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS E SAQUES. DISTINÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é abusivo o contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor realizou saques complementares e efetuou compras em diversos estabelecimentos comerciais por meio do cartão de crédito, circunstância que demonstra sua ciência quanto à modalidade contratada. 4. Impõe-se a distinção em relação aos casos que fundamentaram a Súmula 63 deste Tribunal, os quais tratam de situações em que o consumidor desconhecia a contratação do cartão de crédito justamente por nunca o ter utilizado — hipótese que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de desconhecimento da modalidade contratada é incompatível com a utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras em estabelecimentos comerciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5616485-87.2022.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) proposta por ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO, em face de BANCO BMG S/A.Na inicial, a parte autora alega que celebrou um contrato com a parte requerida, visando contrair um empréstimo consignado, contudo, não foi informada que a operação de crédito se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, que por possuir condições diferentes do empréstimo consignado, tornou o débito muito oneroso.Argumenta que já foi descontado de sua remuneração, um valor muito superior aquele originalmente contratado, e por esta razão, requer que seja determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, devendo-se ainda, ser determinada a devolução do valor cobrado em excesso.Instruiu a inicial com documentos.Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação (evento 24), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 27.Decisão saneadora acostada no evento 52.Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se nos termos da minuta de evento 55, e em seguida, as partes apresentaram as alegações finais nos eventos 61 e 63.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, a parte autora alega que celebrou um contrato com a parte requerida, visando contrair um empréstimo consignado, contudo, não foi informada que a operação de crédito se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, que por possuir condições diferentes do empréstimo consignado, tornou o débito muito oneroso.Argumenta que já foi descontado de sua remuneração, um valor muito superior aquele originalmente contratado, e assim sendo, requer que seja determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, devendo-se ainda, ser determinada a devolução do valor cobrado em excesso.Com efeito, verifica-se que as partes firmaram um contrato, no qual foi fornecido um cartão de crédito a parte autora, na modalidade consignado, que possui natureza híbrida, visto que mescla elementos próprios do 'contrato de empréstimo consignado' com outros inerentes aos 'contratos de cartão de crédito'.Neste contexto, importa registrar, que o contrato de crédito consignado, ou simplesmente empréstimo consignado, segundo o doutrinador Antônio Carlos Efing, consiste na “... possibilidade de empregados (…) autorizarem o desconto em folha de pagamento, junto a seus empregadores, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil pactuados com instituições financeiras” (Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.p. 253).Quanto ao contrato de cartão de crédito, o mesmo autor ensina que por meio dele se “...autoriza o consumidor titular do cartão efetuar pagamentos com o limite de crédito aberto pelo fornecedor emissor, podendo o consumidor restituir ao emissor a importância paga em determinada data aprazada ou parceladamente, mediante, neste caso, o pagamento de juros decorrentes do crédito cedido” (Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.p. 258).Com efeito, ao jungir os elementos desses dois tipos contratuais, temos o “cartão de crédito consignado”, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza ao cliente/consumidor um crédito (potencial financiamento), que pode ser por ele utilizado mediante o uso de um cartão magnético vinculado à operação, caso em que, o limite a ser disponibilizado dependerá da regulação própria aplicável para cada caso, que é definida a partir do valor apurado pela margem consignável.Assim, na data estipulada para vencimento, a instituição financeira emite a fatura dos gastos mensais, sendo que, conforme o convênio estabelecido pelo contrato e de acordo com a regulação própria para a matéria, somente haverá o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura, respeitado o limite de 10% dos vencimentos, sendo o restante do saldo eventual automaticamente financiado.Registre-se que por meio deste tipo de contrato, tem o cliente o direito de usar um crédito pelo sistema convencional de cartão de crédito, mas quando do vencimento mensal, a regra será o débito automático, consignado em sua folha de pagamento salarial, do valor mínimo da fatura, hipótese em que será igualmente automático o financiamento do saldo remanescente, com incidência de taxa de juros.Desta forma, somente por iniciativa do cliente, é que se efetuará o pagamento total da fatura, contemplando todos os gastos efetuados ao longo do mês, caso em que nenhum saldo restará a ser financiado, consequentemente não haverá juros a serem cobrados, funcionando a operação como um cartão de crédito convencional.In casu, vê-se que o documento acostado ao evento 24 – arquivo 27, demonstra que a parte autora utilizou o cartão de crédito para a realização de vários saques/compras, fato que evidencia a sua plena consciência dos efeitos e condições previstas no contrato, de forma que não sendo realizado o pagamento integral do débito, é lícito o desconto em sua remuneração, para o pagamento da parcela mínima do cartão de crédito, assim como, a aplicação de juros sobre o saldo devedor, observadas as taxas estabelecidas para as operações com cartão de crédito.Neste sentido: " E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES HABITUAIS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. MONTANTE SACADO QUE EXCEDE O LIMITE CONCEDIDO P E L A I N S T I T U I Ç Ã O F I N A N C E I R A.LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I – A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. II - Todavia, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada com a utilização do cartão para compras a crédito e transações diversas (saques), não se reputa irregular a cobrança do apelante em face do apelado. III - O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte permeia no fato de que o apelado realizou saques que, somados, excedem o valor do limite de crédito concedido pelo apelante, evidenciando, portanto, que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual merece reforma a sentença. IV - À vista do provimento do apelo, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais para que as custas e os honorários advocatícios corram integralmente às expensas do apelado, conforme arbitrados na origem. APELAÇÃO CÍVEL C O N H E C I D A E P R O V I D A. S E N T E N Ç AREFORMADA. (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 5424474-36.2019.8.09.0051. Rel. Dr. Luiz Eduardo de Sousa. DJ de 06/12/2021)." " E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INAPLICABILIDADE, IN C A S U. D I S T I N Ç Ã O. U T I L I Z A Ç Ã O N A MODALIDADE SAQUE E COMPRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao fazer uso do cartão de crédito consignado para saques e compras, a parte autora demonstrou saber a natureza híbrida do contrato por si celebrado e que deveria pagar por isso, o que é feito de forma ativa com a quitação da fatura total ou, alternativamente, mediante desconto do valor mínimo em forma de consignado em folha e refinanciamento do valor sobressalente. 2. Em distinguishing deste caso com os levados à edição da Súmula nº 63 deste Tribunal, sabe-se que o referido enunciado sumular destinou- se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não o utilizando, de forma alguma, sendo, no entanto, debitada a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que o autor usou os serviços bancários, em compras a vista e parceladas. APELAÇÃO CÍVEL C O N H E C I D A E D E S P R O V I D A. ( T J G O, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5449590-07.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022)." Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

25/03/2025, 00:00

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