Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5699179-16.2022.8.09.0051 Polo ativo: Alan Domingos De Oliveira Brito Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por Alan Domingos de Oliveira Brito em face do Estado de Goiás, objetivando o recebimento de valores referentes ao FGTS, oriundos da Ação Civil Pública n. 5067921-76.2018.8.09.0051. No evento n. 48, homologou-se a cessão de créditos. Sobreveio manifestação da parte exequente, apontando a existência de erro material na referida decisão. Esclareceu que o instrumento de cessão de crédito (evento n. 30) refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) cedidos pela causídica Albanita dos Passos Máximo ao Dr. Stênio Máximo do Prado, permanecendo o crédito principal sob a titularidade do exequente. Sucinto relatório. Decido. No caso em tela, assiste razão ao exequente. Da análise detida do instrumento particular de cessão de crédito acostado no evento n. 30, observo que o objeto limita-se expressamente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de titularidade da patrona originária, inexistindo qualquer cláusula que disponha acerca da transferência do crédito principal pertencente ao exequente. Evidencia-se, portanto, que a decisão proferida no evento n. 48 incorreu em erro material ao consignar a alteração do polo ativo relativamente ao crédito principal. Ante o exposto, acolho o pedido de retificação formulado no evento n. 54 e, por conseguinte, TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO a decisão do evento n. 48, exclusivamente no ponto em que homologou a cessão de créditos de forma ampla, para que passe a constar com a seguinte redação: “HOMOLOGO a cessão de crédito constante no evento n. 30, ressalvando que esta se restringe exclusivamente aos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), os quais passam a ser de titularidade do cessionário, Stênio Máximo do Prado.” Ficam mantidos os demais termos da decisão. Oportunamente, ANOTE-SE no sistema a revogação do mandato anteriormente outorgado à Dra. Albanita dos Passos Máximo e a constituição dos novos patronos, Dr. Elias Antonio da Rocha Filho e Dra. Lemárias Rosa da Silva Rocha, conforme procuração juntada no evento n. 53. DEFIRO a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, conforme contrato acostado aos autos, em favor do cessionário dos honorários, uma vez que a cessão abrange referida verba. Por fim, DETERMINO a imediata expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando-se os dados bancários indicados nos eventos n. 29 e 54. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 02