Execução de Título Extrajudicial 5857595-35.2023.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5857595-35.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 13:41

Definitivo

22/10/2025, 13:40

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5857595-35.2023.8.09.0023Autor(a): Dias E Garcia LtdaRéu(s): Bruna Rafaela Oliveira GoncalvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por DIAS E GARCIA LTDA contra BRUNA RAFAELA OLIVEIRA GONÇALVES, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377- 37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ- GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /1966).No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram entre novembro de 2020 a julho de 2021. A executada foi citada somente em 22/5/2024 (mov. 27). Destarte, todas as notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021 estão prescritas, pois decorrido mais de três anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, que ocorreu somente com a citação em 22/5/2024.Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Constata-se que apenas duas notas promissórias venceram em data posterior (22/5/2021), a saber: 25/5/2021, no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) e 21/6/2021, no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais). Contudo, foi penhorado na mov. 30 a quantia de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos), restando a quantia irrisória de R$ 37,39 (trinta e sete reais e trinta e nove centavos).Intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito com relação as duas notas promissórias vencidas posteriormente, levando em consideração a quantia remanescente irrisória a ser paga, a parte exequente nada manifestou.Destarte, considerando a quantia remanescente irrisória a ser paga, necessário se faz a extinção do feito.DISPOSITIVOAnte o exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO das notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021.Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

22/09/2025, 13:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/09/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5857595-35.2023.8.09.0023Autor(a): Dias E Garcia LtdaRéu(s): Bruna Rafaela Oliveira GoncalvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por DIAS E GARCIA LTDA contra BRUNA RAFAELA OLIVEIRA GONÇALVES, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966).No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram entre novembro de 2020 a julho de 2021.A executada foi citada somente em 22/5/2024 (mov. 27).Destarte, todas as notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021, em tese, estão prescritas, pois decorrido mais de três anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, que ocorreu somente com a citação em 22/5/2024Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Constata-se que apenas duas notas promissórias venceram em data posterior (22/5/2021), a saber: 25/5/2021, no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) e 21/6/2021, no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais).Contudo, foi penhorado na mov. 30 a quantia de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos), restando a quantia irrisória de R$ 37,39 (trinta e sete reais e trinta e nove centavos).Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição das notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito com relação as duas notas promissórias vencidas posteriormente, levando em consideração a quantia remanescente irrisória a ser paga.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

22/08/2025, 14:43

Outras Decisões

22/08/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5857595-35.2023.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Dias E Garcia Ltda Promovido(a).....................: Bruna Rafaela Oliveira Goncalves INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5857595-35.2023.8.09.0023Autor(a): Dias E Garcia LtdaRéu(s): Bruna Rafaela Oliveira GoncalvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por DIAS E GARCIA LTDA contra BRUNA RAFAELA OLIVEIRA GONÇALVES, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)A execução da nota promissória prescreve em 03 três anos a contar da data do vencimento do título, conforme art. 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663 /1966).No caso em análise, as notas promissórias objeto da presente execução venceram entre novembro de 2020 a julho de 2021.A executada foi citada somente em 22/5/2024 (mov. 27).Destarte, todas as notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021, em tese, estão prescritas, pois decorrido mais de três anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, que ocorreu somente com a citação em 22/5/2024Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Constata-se que apenas duas notas promissórias venceram em data posterior (22/5/2021), a saber: 25/5/2021, no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) e 21/6/2021, no valor de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais).Contudo, foi penhorado na mov. 30 a quantia de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos), restando a quantia irrisória de R$ 37,39 (trinta e sete reais e trinta e nove centavos).Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição das notas promissórias vencidas antes de 22/5/2021, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito com relação as duas notas promissórias vencidas posteriormente, levando em consideração a quantia remanescente irrisória a ser paga.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5857595-35.2023.8.09.0023Autor(a): Dias E Garcia LtdaRéu(s): Bruna Rafaela Oliveira GoncalvesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOO art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Verifica-se que foi realizada penhora online nas contas do devedor (mov. 30) - setembro de 2024, no valor de R$ 190,61 (cento e noventa reais e sessenta e um centavos).Destarte, embora o devedor não tenha sido intimado da penhora, considerando que já transcorreu mais de oito meses do bloqueio de valores, presume-se que o devedor não tem interesse na impugnação da penhora.Portanto, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte exequente ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, para o levantamento dos valores bloqueados nos autos, mais rendimentos legais.Ressalto que qualquer problema ou impossibilidade de levantamento da quantia junto ao banco deverá ser informada nos autos pela parte beneficiária do alvará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da juntada do alvará nos autos. Findo esse prazo sem manifestação, presumir-se-á que foi realizado o pagamento.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, com os devidos abatimentos, bem como dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Fica a parte exequente advertida que pedidos de pesquisa de bens já deferidos não serão admitidos.Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

27/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(85)