Execução de Título Extrajudicial 5834724-74.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834724-74.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 15:02

Definitivo

27/05/2025, 15:02

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5834724-74.2024.8.09.0023Autor(a): Roberto Pires Da SilvaRéu(s): Senilda Pires De Sousa AlmeidaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Caso exista penhora de valores nos autos, via SISBAJUD, expeça-se alvará nos termos delimitado no acordo. Outrossim, proceda-se a baixa de outras restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe. Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

26/05/2025, 19:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 14:36

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

26/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/04/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:07

Documentos

Sentença de Homologação

•27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(30)

legal