Execução da Pena 5335780-23.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

06/04/2026, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2026, 16:30

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:26

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:53

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

31/03/2026, 15:20

Transitado em Julgado

26/03/2026, 14:31

Certidão Expedida

26/03/2026, 14:27

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 15:15

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:14

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(262)

Juntada de Documento

06/04/2026, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2026, 16:30

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:26

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:53

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

06/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

31/03/2026, 15:20

Transitado em Julgado

26/03/2026, 14:31

Certidão Expedida

26/03/2026, 14:27

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

25/03/2026, 15:15

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:14

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:13

Transitado em Julgado

25/03/2026, 15:13

Intimação Lida

09/03/2026, 11:17

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

05/03/2026, 14:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/03/2026, 14:10

Intimação Lida

12/02/2026, 17:27

Certidão Expedida

12/02/2026, 11:43

Certidão Expedida

11/02/2026, 16:29

Certidão Expedida

11/02/2026, 12:01

Intimação Efetivada

11/02/2026, 11:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/02/2026, 11:09

Intimação Expedida

11/02/2026, 11:09

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 14:44

Juntada de Documento

29/01/2026, 09:44

Autos Conclusos

26/01/2026, 18:23

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/01/2026, 18:13

Intimação Lida

26/01/2026, 03:09

Troca de Responsável

15/01/2026, 11:51

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:09

Certidão Expedida

14/01/2026, 16:09

Intimação Expedida

14/01/2026, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 17:23

Certidão Expedida

10/12/2025, 13:50

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:50

Recurso Autuado

09/12/2025, 17:08

Recurso Distribuído

09/12/2025, 14:06

Recurso Distribuído

09/12/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/12/2025, 17:25

Intimação Lida

04/12/2025, 03:05

Intimação Expedida

24/11/2025, 18:18

Intimação Lida

13/11/2025, 03:04

Intimação Expedida

03/11/2025, 17:58

Intimação Lida

20/10/2025, 04:39

Intimação Expedida

09/10/2025, 16:05

Juntada -> Petição

09/10/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/10/2025, 14:16

Juntada -> Petição

09/10/2025, 14:15

Intimação Lida

06/10/2025, 03:05

Intimação Lida

29/09/2025, 12:38

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

26/09/2025, 16:36

Intimação Expedida

26/09/2025, 16:36

Certidão Expedida

26/09/2025, 14:59

Autos Conclusos

26/09/2025, 14:59

Mandado Cumprido

11/09/2025, 10:01

Mandado Expedido

27/08/2025, 12:43

Intimação Lida

26/08/2025, 14:39

Intimação Lida

25/08/2025, 11:27

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/08/2025, 09:08

Intimação Expedida

25/08/2025, 09:08

Autos Conclusos

21/08/2025, 15:25

Intimação Lida

21/08/2025, 13:56

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

19/08/2025, 13:54

Certidão Expedida

19/08/2025, 13:53

Juntada -> Petição

19/08/2025, 13:47

Intimação Lida

19/08/2025, 13:47

Intimação Expedida

14/08/2025, 14:20

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:39

Intimação Lida

07/08/2025, 03:05

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

31/07/2025, 15:19

Intimação Expedida

28/07/2025, 16:36

Certidão Expedida

28/07/2025, 16:35

Mandado Cumprido

24/06/2025, 22:54

Mandado Expedido

12/05/2025, 14:53

Certidão Expedida

28/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 5335780-23.2021.8.09.0051 D E S P A C H O Em análise dos autos, verifico que a defesa do acusado GERALDO MAGELA CAETANO FERREIRA, embora intimada (eventos 167/169), não apresentou, até o presente momento, as alegações finais por memoriais. Sendo assim, intime-se a defesa constituída, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais por memoriais, sob pena de comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em caso de nova inércia da defesa técnica, em homenagem ao princípio do devido processo legal, evitando futura alegação de nulidade, intime-se o acusado pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende contratar novo causídico de sua confiança ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, em caso de hipossuficiência. Transcorrido o prazo sem manifestação da defesa, certifique-se o abandono de causa e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por escrito, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Por fim, com fundamento no artigo 34, inciso XI, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 12, do Código de Ética e Disciplina da OAB, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Goiás, informando o abandono da causa sem justificativa, com cópia da procuração, termos de audiência e do presente despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Intimação Lida

04/04/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 09:13

Intimação Expedida

04/04/2025, 09:13

Intimação Efetivada

04/04/2025, 09:13

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:55

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:24

Intimação Lida

02/04/2025, 10:24

Certidão Expedida

31/03/2025, 15:33

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 15:37

Intimação Efetivada

08/01/2025, 13:53

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/01/2025, 15:26

Intimação Lida

18/11/2024, 03:23

Certidão Expedida

06/11/2024, 18:19

Intimação Expedida

06/11/2024, 18:19

Intimação Lida

06/11/2024, 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 16:38

Intimação Expedida

05/11/2024, 16:38

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:38

Mídia Publicada

05/11/2024, 16:36

Mandado Cumprido

21/10/2024, 22:18

Juntada de Documento

25/09/2024, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2024, 14:57

Juntada de Documento

18/09/2024, 14:48

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2024, 14:46

Mandado Expedido

18/09/2024, 14:35

Certidão Expedida

15/08/2024, 14:41

Certidão Expedida

19/06/2024, 17:12

Certidão Expedida

15/04/2024, 12:03

Juntada de Documento

23/02/2024, 13:58

Audiência de Instrução e Julgamento

11/01/2024, 14:58

Intimação Efetivada

11/01/2024, 14:58

Intimação Lida

10/01/2024, 21:24

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2024, 17:56

Intimação Expedida

10/01/2024, 17:56

Intimação Efetivada

10/01/2024, 17:56

Autos Conclusos

09/01/2024, 12:21

Mídia Publicada

30/11/2023, 12:19

Audiência de Instrução e Julgamento

30/11/2023, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 12:17

Juntada de Documento

25/11/2023, 18:01

Juntada de Documento

20/11/2023, 12:14

Mandado Cumprido

08/11/2023, 12:39

Juntada de Documento

30/10/2023, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2023, 10:28

Juntada -> Petição -> Parecer

26/10/2023, 22:32

Intimação Lida

26/10/2023, 22:32

Intimação Expedida

26/10/2023, 13:35

Mandado Não Cumprido

26/10/2023, 13:34

Juntada de Documento

25/10/2023, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

25/10/2023, 09:42

Juntada -> Petição -> Parecer

21/10/2023, 11:19

Intimação Lida

21/10/2023, 11:19

Intimação Expedida

18/10/2023, 09:05

Mandado Não Cumprido

18/10/2023, 09:03

Mandado Cumprido

03/10/2023, 17:10

Juntada de Documento

28/09/2023, 14:28

Juntada de Documento

27/09/2023, 16:17

Juntada de Documento

27/09/2023, 16:13

Intimação Lida

27/09/2023, 11:02

Juntada de Documento

27/09/2023, 10:24

Juntada de Documento

27/09/2023, 10:16

Mandado Expedido

27/09/2023, 10:12

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2023, 10:02

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2023, 09:56

Mandado Expedido

27/09/2023, 09:48

Mandado Expedido

27/09/2023, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2023, 09:30

Juntada de Documento

27/09/2023, 09:07

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2023, 09:02

Juntada de Documento

27/09/2023, 08:57

Mandado Expedido

27/09/2023, 08:53

Intimação Expedida

26/09/2023, 16:12

Certidão Expedida

26/09/2023, 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2023, 16:11

Intimação Efetivada

26/09/2023, 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2023, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 10:11

Autos Conclusos

15/09/2023, 12:23

Certidão Expedida

15/09/2023, 12:22

Intimação Lida

18/07/2023, 12:29

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2023, 19:16

Intimação Efetivada

17/07/2023, 19:16

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2023, 18:32

Intimação Expedida

17/07/2023, 18:32

Intimação Efetivada

17/07/2023, 18:32

Autos Conclusos

17/07/2023, 16:47

Juntada -> Petição

15/07/2023, 16:32

Intimação Lida

15/07/2023, 16:32

Juntada de Documento

14/07/2023, 16:05

Intimação Expedida

05/07/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/07/2023, 10:34

Mandado Cumprido

15/05/2023, 14:15

Juntada de Documento

11/05/2023, 15:38

Mandado Expedido

11/05/2023, 15:35

Mandado Não Cumprido

19/04/2023, 13:13

Juntada -> Petição -> Parecer

11/04/2023, 18:27

Intimação Lida

11/04/2023, 18:27

Intimação Expedida

11/04/2023, 16:57

Mandado Não Cumprido

11/04/2023, 16:57

Juntada de Documento

27/03/2023, 14:04

Certidão Expedida

27/03/2023, 13:59

Mandado Expedido

27/03/2023, 13:55

Mandado Expedido

27/03/2023, 13:52

Juntada -> Petição -> Parecer

08/03/2023, 23:07

Intimação Lida

08/03/2023, 23:07

Mandado Não Cumprido

06/03/2023, 16:25

Intimação Expedida

06/03/2023, 16:25

Evolução da Classe Processual

26/01/2023, 09:30

Mandado Expedido

26/01/2023, 09:29

Juntada de Documento

26/01/2023, 09:20

Intimação Lida

13/01/2023, 14:47

Intimação Lida

12/01/2023, 15:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/01/2023, 13:34

Intimação Expedida

12/01/2023, 13:34

Autos Conclusos

12/01/2023, 11:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/12/2022, 16:09

Intimação Lida

16/12/2022, 03:03

Juntada de Documento

06/12/2022, 11:57

Intimação Expedida

06/12/2022, 11:57

Juntada -> Petição -> Parecer

03/12/2022, 00:30

Intimação Lida

03/12/2022, 00:30

Troca de Responsável

25/11/2022, 17:03

Intimação Expedida

25/11/2022, 14:49

Troca de Responsável

18/11/2022, 16:53

Certidão Expedida

15/07/2022, 14:15

Juntada -> Petição

15/07/2022, 11:34

Intimação Lida

11/07/2022, 03:03

Troca de Responsável

29/06/2022, 14:42

Intimação Expedida

29/06/2022, 12:16

Juntada -> Petição

29/06/2022, 11:07

Intimação Lida

28/06/2022, 11:44

Intimação Expedida

27/06/2022, 12:57

Mandado Cumprido

12/05/2022, 14:46

Mandado Expedido

05/04/2022, 14:03

Processo Redistribuído

29/03/2022, 13:26

Certidão Expedida

29/03/2022, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 11:06

Autos Conclusos

13/12/2021, 18:11

Juntada -> Petição

13/12/2021, 14:29

Intimação Lida

13/12/2021, 14:28

Juntada de Documento

13/12/2021, 13:41

Intimação Expedida

13/12/2021, 13:41

Juntada de Documento

13/12/2021, 11:08

Juntada de Documento

07/10/2021, 17:05

Juntada de Documento

27/07/2021, 14:40

Juntada de Documento

23/07/2021, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2021, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2021, 19:42

Autos Conclusos

16/07/2021, 19:11

Juntada -> Petição

16/07/2021, 16:26

Recebido

15/07/2021, 14:43

Intimação Lida

14/07/2021, 18:50

Troca de Responsável

13/07/2021, 16:54

Juntada de Documento

13/07/2021, 16:30

Intimação Expedida

13/07/2021, 16:30

Juntada de Documento

13/07/2021, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2021, 20:41

Autos Conclusos

06/07/2021, 18:49

Certidão Expedida

06/07/2021, 17:23

Processo Redistribuído

06/07/2021, 17:23

Intimação Lida

06/07/2021, 14:19

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

06/07/2021, 13:26

Intimação Expedida

06/07/2021, 13:26

Intimação Lida

06/07/2021, 13:21

Juntada -> Petição

06/07/2021, 13:21

Troca de Responsável

06/07/2021, 11:28

Certidão Expedida

06/07/2021, 11:19

Juntada de Documento

06/07/2021, 10:52

Intimação Expedida

06/07/2021, 08:57

Juntada de Documento

06/07/2021, 08:52

Mudança de Assunto Processual

06/07/2021, 08:45

Autos Conclusos

05/07/2021, 18:58

Processo Distribuído

05/07/2021, 17:18

Recebido

05/07/2021, 17:18

Documentos

Decisão

•06/07/2021, 13:26

Despacho

•07/07/2021, 20:41

Despacho

•19/07/2021, 19:42

Despacho

•29/03/2022, 11:06

Decisão

•12/01/2023, 13:34

Decisão

•17/07/2023, 18:32

Despacho

•18/09/2023, 10:11

Termo de Audiência

•30/11/2023, 12:17

Despacho

•10/01/2024, 17:56

Despacho

•05/11/2024, 16:38

Despacho

•04/04/2025, 09:13

Sentença

•25/08/2025, 09:08

Decisão

•26/09/2025, 16:36

Despacho

•19/12/2025, 17:23

Relatório

•10/02/2026, 14:44

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/07/2021, 13:26

Despacho

•07/07/2021, 20:41

Despacho

•19/07/2021, 19:42

Despacho

•29/03/2022, 11:06

Decisão

•12/01/2023, 13:34

Decisão

•17/07/2023, 18:32

Despacho

•18/09/2023, 10:11

Termo de Audiência

•30/11/2023, 12:17

Despacho

•10/01/2024, 17:56

Despacho

•05/11/2024, 16:38

Despacho

•04/04/2025, 09:13

Sentença

•25/08/2025, 09:08

Decisão

•26/09/2025, 16:36

Despacho

•19/12/2025, 17:23

Relatório

•10/02/2026, 14:44

Ementa

•02/03/2026, 16:19

Relatório e Voto

•02/03/2026, 16:19