Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 6053493-59.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 6053493-59.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 6053493-59.2024.8.09.0149Promovente(s): Rosaina Aparecida Gabriel LopesPromovido(s): Geovanny Gabriel Lopes MotaTrata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por ROSAINA APARECIDA GABRIEL LOPES em desfavor de GEOVANNY GABRIEL LOPES MOTA, KAMILLA GABRIEL LOPES MOTA, LUZIENE MARIA LOPES, MARILENE MARIA LOPES MIRANDA, MARLENE MARIA LOPES, MARLEIDE MARIA LOPES OLIVEIRA e ADRIANA ELAINE MARTINS LOPES, herdeiros de PEDRO LOPES CARDOSO.Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença (mov. 85), a qual transitou em julgado em 19/08/2025 (mov. 96). No mov. 99, as partes apresentaram pedido de retificação do acordo homologado.É o necessário. DECIDO.De início, cumpre salientar que o reajuste apresentado pelas partes no mov. 99 em nada modifica o núcleo essencial da sentença já proferida, isto é, o reconhecimento da união estável mantida entre Rosaina Aparecida Gabriel Lopes e o falecido Pedro Lopes Cardoso, o que já foi devidamente apreciado, reconhecido e homologado nesta ação.O novo instrumento limita-se a alterar disposições patrimoniais, especialmente no que se refere à partilha de bens, indenizações e forma de cumprimento das obrigações entre os herdeiros. É dizer que, não houve inovação quanto ao reconhecimento da união estável anteriormente declarado.Para além disso, tendo sido a sentença transitada em julgado (art. 502 do CPC), mostra-se inviável a pretendida retificação por simples petição incidental. A coisa julgada assegura a estabilidade da decisão judicial e somente pode ser desconstituída pelas vias próprias, em hipóteses restritas, mediante ação rescisória (art. 966 do CPC).Ressalte-se que eventuais rearranjos patrimoniais entre os interessados, por envolverem a partilha da herança, devem ser submetidos e apreciados nos autos do inventário, que é o procedimento adequado para a homologação de deliberações dessa natureza.Por tais razões, INDEFIRO eventual retificação de novo acordo nestes autos, porquanto a sentença já transitou em julgado e não houve qualquer alteração no acordo referente ao objeto desta ação (reconhecimento da união estável pós morte).Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 01

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 6053493-59.2024.8.09.0149Promovente(s): Rosaina Aparecida Gabriel LopesPromovido(s): Geovanny Gabriel Lopes MotaTrata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por ROSAINA APARECIDA GABRIEL LOPES em desfavor de GEOVANNY GABRIEL LOPES MOTA, KAMILLA GABRIEL LOPES MOTA, LUZIENE MARIA LOPES, MARILENE MARIA LOPES MIRANDA, MARLENE MARIA LOPES, MARLEIDE MARIA LOPES OLIVEIRA e ADRIANA ELAINE MARTINS LOPES, herdeiros de PEDRO LOPES CARDOSO.Conforme se verifica dos autos, foi proferida sentença (mov. 85), a qual transitou em julgado em 19/08/2025 (mov. 96). No mov. 99, as partes apresentaram pedido de retificação do acordo homologado.É o necessário. DECIDO.De início, cumpre salientar que o reajuste apresentado pelas partes no mov. 99 em nada modifica o núcleo essencial da sentença já proferida, isto é, o reconhecimento da união estável mantida entre Rosaina Aparecida Gabriel Lopes e o falecido Pedro Lopes Cardoso, o que já foi devidamente apreciado, reconhecido e homologado nesta ação.O novo instrumento limita-se a alterar disposições patrimoniais, especialmente no que se refere à partilha de bens, indenizações e forma de cumprimento das obrigações entre os herdeiros. É dizer que, não houve inovação quanto ao reconhecimento da união estável anteriormente declarado.Para além disso, tendo sido a sentença transitada em julgado (art. 502 do CPC), mostra-se inviável a pretendida retificação por simples petição incidental. A coisa julgada assegura a estabilidade da decisão judicial e somente pode ser desconstituída pelas vias próprias, em hipóteses restritas, mediante ação rescisória (art. 966 do CPC).Ressalte-se que eventuais rearranjos patrimoniais entre os interessados, por envolverem a partilha da herança, devem ser submetidos e apreciados nos autos do inventário, que é o procedimento adequado para a homologação de deliberações dessa natureza.Por tais razões, INDEFIRO eventual retificação de novo acordo nestes autos, porquanto a sentença já transitou em julgado e não houve qualquer alteração no acordo referente ao objeto desta ação (reconhecimento da união estável pós morte).Intime-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 01

Confirmada

11/09/2025, 16:30

Confirmada

11/09/2025, 16:30

Outras Decisões

11/09/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 12:35

Desarquivamento

26/08/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:56

Definitivo

19/08/2025, 14:43

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelProcesso nº: 6053493-59.2024.8.09.0149Promovente(s): Rosaina Aparecida Gabriel LopesPromovido(s): Geovanny Gabriel Lopes MotaTrata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por ROSAINA APARECIDA GABRIEL LOPES em desfavor de GEOVANNY GABRIEL LOPES MOTA, KAMILLA GABRIEL LOPES MOTA, LUZIENE MARIA LOPES, MARILENE MARIA LOPES MIRANDA, MARLENE MARIA LOPES, MARLEIDE MARIA LOPES OLIVEIRA e ADRIANA ELAINE MARTINS LOPES, herdeiros de PEDRO LOPES CARDOSO. Partes qualificadas nos autos.Pretende a autora ver reconhecida a existência de convivência marital entre ela e o falecido, durante o período compreendido entre maio de 1993 e abril de 2006, quando as partes formalizaram casamento civil, o qual perdurou até o falecimento do companheiro em 27/10/2017.Pagamento das custas iniciais (mov. 22).Em audiência de mediação as partes não compuseram acordo (mov. 51).Citações postais (mov. 52).Em curso o processo, a parte juntaram termo de acordo, pugnaram por sua homologação e a extinção do feito (mov. 78).Regularizada representação processual (mov. 83).É o relatório. DECIDO.A união estável é protegida pelo Estado, conforme regulamentado no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal.Da análise dos autos, observo que as partes, no mov. 28, acostaram acordo nos seguintes termos: reconheceram a condição de herdeira da Sra. Rosaina Aparecida Gabriel Lopes, companheira do falecido Pedro Lopes Cardoso desde maio de 1993, com casamento celebrado em 28/04/2006. A partilha dos bens foi ajustada da seguinte forma: o imóvel da pousada (matrícula nº 3.890) foi dividido em três partes iguais entre Rosaina, Geovanny Gabriel Lopes Mota e Kamilla Gabriel Lopes Mota; o imóvel comercial da rodoviária (matrícula nº 2.681) foi dividido igualmente entre Luziene, Marilene, Marlene e Marleide Maria Lopes. A herdeira Adriana Elaine Martins Lopes receberá R$ 87.500,00, oriundos de rendimentos e depósitos judiciais. As partes também acordaram quanto ao pagamento de indenização, no valor total de R$ 50.000,00 às herdeiras supracitadas, a ser quitado em 10 parcelas mensais de R$ 5.000,00, garantido por hipoteca sobre o imóvel da pousada. Comprometeram-se, ainda, ao pagamento parcial do ITCD até o valor de R$ 30.000,00. Ao fim, requereram a homologação do acordo, com expedição dos formais de partilha e extinção dos processos nº 5503547-25.2017.8.09.0149 (inventário), 5012628-16.2021.8.09.0149 (remoção de inventariante), 5188647-76.2018.8.09.0149 (prestação de contas) e 6053493-59.2024.8.09.0149 (reconhecimento de união estável). Considerando que o acordo celebrado, referente à matéria da união estável, revela-se lícito e resguarda os interesses das partes e da menor, não verifico óbice à sua homologação, devendo as demais matérias serem tratadas nos respectivos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante no mov. 28, item II, para de RECONHECER a existência de união estável entre ROSAINA APARECIDA GABRIEL LOPES e PEDRO LOPES CARDOSO (falecido), iniciada em maio de 1993 até a data do casamento em 28/04/2006, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro artigo 487, inciso III, b, do CPC.Eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da presente declaração deverão ser discutidos nos respectivos processos de inventário e prestação de contas.Ressalto que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade da justiça concedida aos requerentes, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação dessa decisão judicial.Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Trindade - GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 6053493-59.2024.8.09.0149 Promovente: Rosaina Aparecida Gabriel Lopes Promovido: Geovanny Gabriel Lopes Mota ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço correto/atualizado da parte ré, tendo em vista que naquele fornecido a parte não foi encontrada. A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência, se for o caso. Fornecido novo endereço e recolhido as custas, se for o caso, expeça-se a carta/mandado de citação/intimação. Caso a parte não disponha do endereço atualizado da ré e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, deverá, no mesmo prazo, indicar em qual será feita a consulta. Na hipótese de interesse em buscar o endereço da parte requerida nos sistemas conveniados, solicita-se a manifestação do advogado para que informe o número de CPF da parte requerida, a ser utilizado para realizar a busca nos referidos sistemas. Caso delibere por citação/intimação por meio eletrônico atípico, deverá, no mesmo prazo, ser informado o número de telefone do requerido, para cumprimento da medida. Se esgotado os meios de localização e citação mencionados nos itens anteriores, e caso não tenha sido solicitado, intime-se o advogado para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse na citação/intimação por edital. Salienta-se que a ausência de manifestação no prazo mencionado acarretará pena de extinção, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. TRINDADE, 17 de junho de 2025. Rafael de Souza Mota Analista Judiciário / Matrícula: 5244962 (Assinado Eletronicamente)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelProcesso nº: 6053493-59.2024.8.09.0149Promovente(s): Rosaina Aparecida Gabriel LopesPromovido(s): Geovanny Gabriel Lopes MotaROSAINA APARECIDA GABRIEL LOPES ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL post mortem desfavor dos herdeiros de PEDRO LOPES CARDOSO, PEDRO LOPES CARDOSO.I. Comprovado o pagamento da primeira pacela das custas iniciais (mov. 22), RECEBO a inicial.II. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de sessão de mediação/conciliação por videoconferência, devendo a serventia cumprir atos necessários para sua realização, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato, apondo data e horário da audiência na carta/mandado.Cite-se e intime-se a parte ré, via A.R, para os termos da ação e comparecer à audiência designada pelo CEJUSC.Data Audiência: ___/___/______, às ___:___ horasLocal: Não Presencial, através de videoconferência (instruções pelo CEJUSC).Ficam ainda advertidas as partes:a) que na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;c) as partes devem estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos;d) a parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir;e) independentemente de intimação, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a oferta de contestação, por escrito, pelo réu, sob pena de revelia e de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, será a data:i. Da audiência de conciliação ou mediação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não ocorrer a composição;ii. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, na hipótese do art. 334, §4º, I, CPC.f) a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada caso ambas as partes, incluídos todos os litisconsortes, manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição (art. 334, §4º, I, CPC);g) Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no CEJUSC, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do NUPEMEC.Saliento que é obrigação do causídico patrocinante proceder ao contato telefônico junto ao CEJUSC (62 3236-9856), a fim de buscar as informações necessárias à realização do depósito.Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via PROJUDI, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.III. Não comparecendo qualquer das partes ou não havendo composição:a) escoado o prazo de defesa, sem manifestação da demandada, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se a autora para se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 05 (cinco) dias;b) apresentadas as defesas e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias;IV. Após tais providências, encaminhem-se o feito concluso.Ciência ao Ministério Público, havendo interesse de incapaz (art. 178, inc. II, CPC).Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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