Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6059131-60.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6059131-60.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 6059131-60.2024.8.09.0024Autor: Jose Carlos XavierRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jose Carlos Xavier em desfavor de Município de Caldas Novas, qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.Fundamento e SENTENCIO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC).Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.1. Do mérito.Extrai-se dos autos que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de “motorista de veículos pesados emergenciais”, admitido no serviço público em 03/01/2018, tendo ajuizado a aludida ação objetivando o recebimento do retroativo da progressão vertical, desde o momento em que preencheu os requisitos necessários até quando foi efetivamente implementada em folha de pagamento.Importante destacar que, Consoante dicção da Lei Municipal n. 006/2010, a progressão vertical é a passagem do servidor público de um nível para outro imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe, observando as condições descritas no art. 22 da aludida legislação municipal.A progressão ora em exame se trata de modalidade de ascensão funcional dentro da carreira, como forma de incentivar e motivar o profissional que permanece na carreira a se qualificar para exercê-la.Com efeito, a progressão vertical está disciplinada nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Municipal n. 006/2010 da seguinte forma:SEÇÃO IIIDA PROMOÇÃO VERTICALArt. 22. Promoção vertical é a passagem do servidor público de um nível para outro imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe, obedecidos os pré-requisitos constantes para a aquisição.Art. 23. Para fazer jus a promoção vertical, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:I. Não ter sofrido punição disciplinar formal nos 06 (seis) meses que antecederem a progressão;II. Aprovação da documentação que comprove a sua formação escolar pela Comissão de Desenvolvimento FuncionalPortanto, a progressão vertical, de acordo com a referida lei, constitui a passagem do servidor para o nível imediatamente superior, tratando-se de modalidade de ascensão funcional dentro da carreira constituindo ato administrativo vinculado, cuja implementação exige apenas o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos.Os documentos constantes dos autos atestam que, de fato, o autor foi admitido no serviço público em 03/01/2018. Outrossim, nota-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 21/03/2022 (mov. 04, fl. 212), sendo implementado em folha de pagamento a partir de dezembro de 2023.Ressalto que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos, motivo pelo qual, a parte reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes.No caso em análise, o requerimento administrativo somente foi apreciado após período superior a 01 (um) ano de seu protocolo.Assim, a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido.Dessa maneira, o termo inicial para pagamento das verbas salariais atrasadas é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido trago os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL Nº 872/2011. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor, servidor público municipal como agente de combate às endemias, afirma que cumpriu os critérios para progressão vertical, mas o réu negligenciou seu dever de promovê-lo. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de implementar a progressão vertical para o Nível II e a realizar o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento.2. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial (evento 19). Inconformado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que preencheu todos os requisitos exigidos para a progressão vertical (evento 36).3. De pronto, o art. 17 da Lei Municipal nº 872/11 estabelece os requisitos para a concessão da progressão vertical aos servidores. 4. No caso, o autor demonstrou satisfatoriamente o cumprimento destes requisitos, evidenciando o desempenho efetivo das funções de seu cargo, mais de cinco anos de exercício na classe sem ter sofrido penalidades disciplinares no período, e a conclusão de, no mínimo, 100 horas em cursos de aprimoramento (evento 1, arq. 2). Em contrapartida, o réu não apresentou nenhum fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Precedente desta Turma: Recurso Inominado Cível 5202727-71.2023.8.09.0116, de minha relatoria, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024.5. O pagamento das diferenças salariais retroativas deve iniciar a partir do pedido administrativo apresentado em 19/03/2022 junto à administração, para evitar o enriquecimento ilícito da municipalidade. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo a progressão vertical da parte autora para o Nível II, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (19/03/2022), e condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, respeitando a prescrição quinquenal e os limites dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5698157-19.2022.8.09.0116, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) - destaqueiAssim, tendo a parte requerente preenchido os pressupostos necessários para a concessão da progressão vertical, sendo-lhe concedido o mencionado provimento, incumbe ao requerido concedê-la independentemente de sua situação financeira e orçamentária, pagando as diferenças salariais retroativas à data em que a progressão deveria ter sido implementada, ou seja, desde o requerimento administrativo, haja vista que é benefício estabelecido por lei e houve pedido de sua implementação na via administrativa pela parte requerente, a qual já preenchia os requisitos quando da solicitação.2. Da responsabilidade fiscal.Quanto à eventuais escusas de natureza orçamentária, não merecem também acolhimento, porquanto as limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentadora do art. 169 da Carta Magna, que fixa os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores.Uma vez prevista a progressão vertical na lei de regência da carreira, e satisfeitas as exigências por parte do servidor, a ausência de previsão orçamentária para o pagamento da gratificação não representa argumento apto a exonerar o Município do cumprimento de sua obrigação.Sobre a matéria:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5314263-84.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA ALESSANDRA RODRIGUES RAMALHO SENRA APELADO: MUNICÍPIO DE PORANGATU RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORANGATU/GO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMP. 005/2014. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devidamente comprovado nos autos que a servidora pública municipal, ocupante de cargo efetivo de Profissional do Magistério, já cumpria, na data do requerimento administrativo, os requisitos legais inseridos no art. 85 da LC 005/2014 de Porangatu/GO, à exceção das avaliações de desempenho funcional não efetivadas pela municipalidade, há que ser reconhecido seu direito à progressão horizontal da referência “Base” para a referência “A”, bem como aos efeitos financeiros pretéritos, corrigidos na forma da lei, desde tal pedido, pois de acordo com o § 3º do referido dispositivo, “o servidor não será prejudicado quando por parte da administração não tiver passado por avaliação de desempenho”. 2. Inexistindo expressa vedação na lei de regência sobre o tempo do estágio probatório servir para o cumprimento do interstício trienal do efetivo exercício na referência anterior, deve-se considerar como efetivo exercício o tempo de vinculação da servidora ao cargo público, cujo termo inicial da contagem se deu a partir de sua investidura no cargo. 3. Com a procedência dos pedidos iniciais, merece inversão a condenação aos ônus sucumbenciais, sendo devida a fixação do quantum referente aos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5314263-84.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Ressalta-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Preenchidos os critérios estabelecidos por lei, a percepção aos vencimentos referentes a progressão é direito subjetivo do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária e violação ao princípio constitucional da legalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.3. Dispositivo.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para:a) CONDENAR o Município de Caldas Novas ao pagamento retroativo da progressão vertical, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implementação do benefício, observando-se a prescrição quinquenal, respeitados, ainda, eventuais reflexos vencimentais e valores eventualmente já pagos.A Correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DESPACHO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Inicialmente esclareço que, o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. A litispendência constitui pressuposto processual negativo, o qual, uma vez configurado, conduz à extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução de mérito, conforme estabelece o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO CONFECCIONADO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE INVOCADA. PROCESSO INTERPOSTO EM MOMENTO POSTERIOR, COM MESMO OBJETO, MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA ADVINDA DAQUELE OUTRO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando se repete ação que está em curso (art. 337, § § 1º e 3º, CPC), sendo que, nos ditames do Codex processual, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 2. Não há que se cogitar da aplicação da regra prevista no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, identificada a litispendência, de rigor a extinção da segunda ação, sem resolução do mérito, nos termos preconizados pelo artigo 485, inciso V, do CPC. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0162755-10.2012.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e respaldado nos princípios da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC) e cooperação (art. 6, CPC), intimem-se as partes para pronunciarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da eventual litispendência entre os autos n. 6059069-20.2024.8.09.0024 e 6059131-60.2024.8.09.0024. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito 6

20/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(60)