Execução Fiscal 0022768-62.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0022768-62.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Estado de Goiás Executado: Nacional Expresso LTDA. ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, pela Procuradora do Estado que esta subscreve, mandato ex lege, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência da decisão de evento 272, que acolheu os Embargos de declaração apresentados pelo Estado de Goiás, bem como intimou a parte exequente para juntar nova planilha de cálculos. Dessa forma, o Estado de Goiás informa que realizou a adequação, de ofício, dos créditos tributários afetados pela revogação dos incisos I e II do artigo 71 do Código Tributário Estadual de Goiás (CTE/GO), quais sejam os PATs 2003680500010, 2004288700000, 2003980100084, 2003980100084, 2004158400007. Assim, para comprovar a referida adequação, o exequente anexa à presente petição, telas sistêmicas que demonstram o valor atualizado do crédito, após a exclusão da multa. Ainda, o Estado de Goiás informa que o valor atualizado perfaz o montante de 3.446.205,12 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS). Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 1EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Petição – 0049342 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 2EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA PAT – 2003680500010 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 3EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 4EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA PAT – 2004288700000 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 5EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 6EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA PAT – 2003980100084 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 7EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 8EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA PAT – 2003980100084 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 9EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 10EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA PAT – 2004158400007 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 11EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura digital. Anahara Domingos Justino Procuradora do Estado OAB/GO 37.127 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia-GO CEP 74110-130, Telefone (62) 3252-8500 AAVS 12 Petição - EST ADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO EST ADO PROCURADORIA TRIBUT ÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº. 0022768-62.2005.8.09.0051

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0022768-62.2005.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Nacional Expresso DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de Goiás contra a decisão prolatada no evento 262. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em premissa equivocada quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo o afastamento da fixação da verba sucumbencial, diante da exclusão da multa anteriormente fundamentada no art. 71, inciso I, do Código Tributário Estadual. Intimado sobre os embargos de declaração, o embargado discordou dos pedidos formulados pelo embargante. É o relatório do essencial. Decido. O recurso merece acolhimento. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material” (EDcl no AgRg no REsp 1426981/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016). Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão o embargante, uma vez que a adequação dos cálculos, decorrente de alteração legislativa superveniente que revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário Estadual, no curso do processo, não é suficiente para transferir à parte embargante a responsabilidade pela sucumbência. Especialmente porque, a cada modificação legislativa, não me parece razoável, a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do embargante, seja porque a multa era devida à época do ajuizamento da ação, seja porque não haverá extinção total ou parcial da execução fiscal, mas apenas o recálculo do débito. Ou, ainda, pelo fato de que não se mostra razoável aplicar, nesses casos, o princípio da sucumbência ao embargante, que sequer ofereceu resistência ao pedido do embargado quanto à adequação do cálculo em razão de alteração legislativa, pedido esse que, diga-se de passagem, é, em sua maioria, reconhecido e promovido de ofício pelo próprio excepto, a depender da atualização do sistema da Secretaria da Economia do Estado, como se verifica no presente caso. Acrescento, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem afastado a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em casos que objetivam a adequação dos cálculos, adotando-se a teoria da neutralização da sucumbência, entendimento que, a meu ver, pode ser aplicado, por analogia, às hipóteses de modificação legislativa. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DE CÁLCULOS EM RAZÃO DO TEMA 1.062 DO STF. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A exceção foi acolhida para adequar o cálculo do débito em razão do Tema 1.062 do STF, que limita a correção monetária e a taxa de juros aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios é cabível em razão da readequação do débito à luz do Tema 1.062 do STF; e (ii) se a readequação dos cálculos em razão do entendimento superveniente firmado no Tema 1.062 no âmbito do STF (ARE nº 1.216.078) caracteriza sucumbência por parte do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.062 do STF impõe aos estados a aplicação dos índices de correção monetária e taxa de juros estabelecidos pela União. 4. A readequação dos cálculos em razão do Tema 1.062 não configura sucumbência, pois o Estado agiu em conformidade com a legislação vigente à época da constituição do crédito. 5. A condenação em honorários advocatícios em razão da readequação dos cálculos pela aplicação do Tema 1.062 do STF é incompatível com o princípio da causalidade, pois a modificação dos índices decorreu de norma superveniente, não de ato praticado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. A readequação dos cálculos em razão do Tema 1.062 do STF não caracteriza sucumbência do Estado." "2. A condenação do Estado em honorários advocatícios em razão da readequação dos cálculos, imposta pela aplicação do Tema 1.062 do STF, é inadequada."(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5166849-11.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 18/10/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA NEUTRALIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Na hipótese, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente apenas para readequar os cálculos aos índices de correção monetária e da taxa de juros moratórios nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.062 no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.216.078). Portanto, há falar em condenação em honorários advocatícios, ante a ocorrência do fenômeno da neutralização da sucumbência. Isso porque, nem o exequente nem a executada foram sucumbentes, pois a constituição dos créditos tributários foi observada a legislação estadual vigente à época, a qual posteriormente foi alterada por entendimento da Suprema Corte (Tema 1.062). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5600204-78.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Diante disso, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos no evento 266, para o fim de alterar a decisão proferida no evento 262 no que se refere aos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima que fica fazendo parte do dispositivo, mantendo-se inalterada quanto ao mais: " (...) Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no evento 257 para determinar a exclusão das multas constantes nos PATs de nºs 2003680500010, 2004288700000, 2003980100084, 2003197100010 e 2004158400007. Determino, ainda, que o exequente apresente nova planilha de cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando as alterações ora reconhecidas. (...)" Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0022768-62.2005.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Nacional Expresso DECISÃO ESTADO DE GOIÁS, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de NACIONAL EXPRESSO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme qualificação apresentada na inicial, que veio instruída com as respectivas Certidões de Dívida Ativa. No evento 257 o excipiente/executado requereu a extinção da penalidade aplicada aos PATs de n°s 2003680500010, 2004288700000, 2003980100084, 2003197100010 e 2004158400007, em razão da aplicação da retroatividade benigna dos arts. 4º e 5º da Lei 23.063 de 2024. Devidamente intimado, o excepto/exequente manifestou-se nos presentes autos, informando que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE está em processo de operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia. Requereu, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos novos cálculos do crédito tributário em execução. Por fim, sustentou a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Subsidiariamente, caso reconhecida a sucumbência, requereu que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, com afastamento dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da análise dos autos, verifica-se que o excipiente/executado alega a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Ademais, observa-se que o próprio exequente anuiu à aplicação retroativa da referida norma estadual, nos termos do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o consequente recálculo dos créditos tributários lançados, em conformidade com os novos ditames legais. Quanto ao ônus da sucumbência, cumpre observar que, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, desde que dela resulte a extinção total ou parcial da execução fiscal ou a redução do montante exigido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI N. 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009.3. "A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual" (REsp n. 2.037.693/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/4/2023.) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2077611 SP 2023/0188621-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023) *** PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Hipótese em que se apresenta incabível a fixação de verba honorária em favor dos ora agravantes, uma vez que a extinção da execução fiscal se deu por cancelamento da CDA, e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nas instâncias ordinárias, tendo sido o recurso especial não conhecido e posteriormente julgado prejudicado por perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1864834 PE 2020/0051000-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Diante disso, impõe-se a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Todavia, considerando que não houve resistência por parte do excepto, mostra-se cabível a redução dos honorários sucumbenciais a serem fixados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, com afastamento dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, infere-se, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, admite-se o arbitramento de honorários por equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica ao presente caso. Sendo assim, impõe-se a incidência dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 257 para determinar a exclusão das multas constantes nos PATs de nºs 2003680500010, 2004288700000, 2003980100084, 2003197100010 e 2004158400007. Determino, ainda, que o exequente apresente nova planilha de cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando as alterações ora reconhecidas. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, com base no valor do proveito econômico visado, cujo percentual deverá ser fixado após apuração do excesso, aplicando-se a regra prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, com redução da verba honorária à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se a decisão proferida no evento 204. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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