Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 6082086-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 6082086-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, foi verificado que a inicial está desacompanhada de preparo, sendo assim, intimo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a guia de custas iniciais, devidamente paga, sob pena de extinção. Goiânia - GO, 27 de março de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Luiz Henrique Guedes de Faria Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/12/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:29

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Kely Cristina Siqueira Fleury de Lemos Executado: La Festa Ltda LA FESTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.160.899/0001-23, com sede da Avenida C-264, nº 49, Qd. 598, Lt. 10, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido acatamento e homenagens rotineiras, apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, através dos fatos e fundamentos abaixo circunstanciados: I – DO CABIMENTO DA VERTENTE IMPUGNAÇÃO É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de execução fundada em título judicial – nos termos do artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil, que expressamente inclui a Sentença Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Arbitral entre os títulos executivos judiciais – deve-se observar o rito previsto no artigo 525, caput, do mesmo diploma legal, o qual disciplina o procedimento do cumprimento de sentença proferido no processo de conhecimento. Cumpre ressaltar que, desde a reforma processual promovida pela Lei nº 11.232/2005, houve a conversão do processo de execução de sentença em mero incidente do processo de conhecimento, sendo suprimida a necessidade de formação de um novo processo autônomo. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não apenas recepcionou tal sistemática como a consolidou, dispondo expressamente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença como meio adequado para o exercício da defesa do executado, conforme previsto no artigo 525 e seguintes. Assim, é indiscutível a adequação da via processual eleita pelo executado, que, ao apresentar a presente impugnação, exerce regularmente o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, deve-se observar que, no âmbito do Direito Processual Civil, incide o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais devem ser regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática, ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em consonância com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Nesse contexto, a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao presente cumprimento de sentença se dá de forma imediata e integral. Portanto, reafirma-se a regularidade e a pertinência da Impugnação ora apresentada, a qual se mostra não apenas cabível, mas indispensável para assegurar a plena defesa do executado no presente cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial. Contestação - Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Indicações: Apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Natureza: Cumprimento de Sentença de Título Executivo Judicial Processo nº: 6082086-04.2024.8.09.0051 Diante do exposto, requer-se o regular recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, com a posterior apreciação e julgamento de seu mérito, nos moldes da legislação vigente e dos princípios constitucionais que regem o devido processo legal. II – DA TEMPESTIVIDADE Ao se analisar detidamente o andamento processual, constata-se que o Mandado de Citação foi disponibilizado nos autos em 28/04/2025, o que, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, implica o início do prazo para apresentação da defesa no primeiro dia útil seguinte à data da juntada, ou seja, em 29/04/2025. Importa destacar que os dias 01 e 02 de maio de 2025 correspondem a feriado nacional (Dia do Trabalho) e, conforme calendário oficial do Poder Judiciário, houve suspensão dos prazos processuais nessas datas, Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] motivo pelo qual tais dias não são computados para fins de contagem do prazo legal, conforme dispõe o artigo 219, caput, do CPC. Considerando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil para apresentação da Impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a exclusão dos dias não úteis e dos feriados mencionados, conclui-se, de forma inequívoca, que o termo final do prazo recai em 21/05/2025. Dessa forma, é incontroverso que a presente Impugnação está sendo apresentada tempestivamente, dentro do lapso legal, razão pela qual deve ser regularmente recebida, com o consequente processamento, nos termos do artigo 525 e seguintes do CPC. III – DOS FATOS E DO DIREITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO Inicialmente, cumpre destacar que a executada sempre pautou sua conduta contratual pela boa-fé, mantendo-se como locatária do imóvel da exequente por mais de uma década e meia, sem quaisquer registros de inadimplemento relevante ou disputas judiciais pretéritas. Tal histórico, por si só, reforça a seriedade e comprometimento da empresa em honrar com suas obrigações. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] É de conhecimento público e notório que a pandemia da COVID-19 impôs restrições sanitárias severas à livre iniciativa, sobretudo em setores ligados à aglomeração de pessoas, como o de entretenimento. Durante longos períodos, foram proibidas a realização de festas e eventos, o que resultou em profunda crise financeira para empresas atuantes nesse setor, como é o caso da executada. A situação foi de força maior (art. 393 do Código Civil), pois absolutamente imprevisível e irresistível, afetando de modo desproporcional as obrigações assumidas em contexto anterior à pandemia. Excelência, embora o presente cumprimento de sentença tenha por base Sentença Arbitral proferida pela 2ª Corte de Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO, cumpre ressaltar que mesmo diante da existência de título executivo judicial, é plenamente possível – e legítimo – suscitar matérias de ordem pública, inclusive em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, como é o caso da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de preclusão ou coisa julgada. Nesse sentido: Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Exceção de pré-executividade - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Arguição de excesso de execução – Decisão do juízo de acolhimento e de decote do excesso – Decisão escorreita e conforme o art. 884 do Código Civil, que proscreve o enriquecimento sem causa - Matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e cognoscível de ofício pelo juiz - Inclusão da multa do art. 523 do novo CPC, honorários advocatícios sem respaldo no art. 827 do mesmo estatuto e taxa judiciária a ser recolhida ao Estado ao ser satisfeita a execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03)- Correção do enriquecimento sem causa a qualquer tempo - Recurso das exequentes desprovido. (TJ-SP - AI: 20723401020208260000 SP 2072340-10.2020.8.26.0000, Relator.: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/02/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos não originais) Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2083231-51.2024.8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 11/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) (grifos não originais) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À EXEQUENTE. 1. A existência de erro de cálculo pela contadoria judicial, afasta a preclusão acerca da discussão do valor do débito, mostrando-se possível a revisão pelo juízo condutor do feito, a qualquer tempo. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5120632- 48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifos não originais) Outro ponto crucial a ser considerado é o estado do imóvel à época da celebração do contrato de locação, conforme atestado no laudo de vistoria inicial constante do evento 01, arquivo nº 13. Dentre os inúmeros vícios e desgastes já existentes à entrega, destacam-se:  8 (oito) cerâmicas quebradas;  Falta de parte do rodateto;  Azulejos com desgastes naturais;  Tetos com vários sinais de infiltrações;  Ausência de maçaneta no banheiro dos fundos;  Corrimão com desgaste acentuado;  Armários em situação precária, fruto do tempo de uso;  Pintura usada. Assim, não se mostra razoável – nem jurídico – que a exequente pretenda impor à executada o custo integral da reforma de um imóvel já entregue com evidentes sinais de desgaste estrutural e de conservação precária. A responsabilidade pela devolução do bem nas mesmas condições em que foi entregue não pode ser interpretada como obrigação de revitalização ou reforma completa. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] No mais, os recibos apresentados pela exequente a título de comprovação de despesas com supostas reformas não passam de prova unilateral, desacompanhada de qualquer prova do efetivo de desembolso financeiro, como seria o caso de transferências bancárias, boletos quitados ou notas fiscais com comprovantes de pagamento. A mera apresentação de papéis sem lastro contábil, fiscal ou financeiro não tem força probatória hábil a embasar pretensão de ressarcimento, sob pena de se abrir espaço para enriquecimento ilícito, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O dano material exige efetiva comprovação a ensejar a sua reparação, sendo que a apresentação de mero recibo unilateral de pagamento não comprova o respectivo dispêndio. Como dito em linhas alhures, não restou comprovado o desembolso da suposta importância gasta com a reforma do imóvel, visto inexistir comprovante de pagamento do respectivo valor, o qual deve ser afastado, pois o dano material exige comprovação do quantum reclamado, por não ser presumível. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade - É sabido que o dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado. Nestes termos, não se indeniza o dano incerto, hipotético, eventual. (TJ-MG - AC: 10000205795354001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) (grifos não originais) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) (grifos não originais) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA. - É sabido que o dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado. Nestes termos, não se indeniza o dano incerto, hipotético, eventual - Inexistindo nos autos prova cabal do nexo causal alegado pelo Apelante, deve ser confirmada a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. (TJ-MG - Apelação Cível: 01170721920148130183, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifos não originais) Diante do exposto em linhas alhures, não restam dúvidas de que a matéria aqui discutida é resguardada pelo PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, o qual pode – e deve – ser reconhecido de ofício pelo Juízo, independentemente de ter sido ou não arguido na instância arbitral. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade. Isso porque:  A obrigação executada decorre de alegações unilaterais da exequente quanto a reformas no imóvel, sem prova robusta e, tampouco, contraditada no curso da arbitragem;  A ausência de documentos hábeis à comprovação do efetivo desembolso financeiro (como comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou notas fiscais) impede a caracterização de liquidez e exigibilidade do suposto crédito;  Os vícios e defeitos do imóvel já existiam à época do princípio da locação entrega, conforme laudo de vistoria inicial, afastando a pretensão indenizatória formulada de forma genérica na execução. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Outro ponto de suma relevância diz respeito à vistoria final do imóvel, que embasa, em grande parte, a pretensão executória da exequente. Todavia, referida inspeção foi realizada de forma unilateral e parcial, sem a presença ou participação da sócia proprietária da empresa executada, o que compromete gravemente sua validade e eficácia probatória. Denota-se que não consta da vistoria final apresentada pela exequente a ciência / anuência da executada no referido documento, tampouco, comprovante de cientificação dos executados. A vistoria final de imóvel locado, especialmente quando usada como fundamento para eventual indenização por supostos danos, deve necessariamente observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao deixar de convocar ou permitir a participação da executada – legítima interessada na apuração dos fatos – a exequente comprometeu a lisura e a imparcialidade do ato, tornando-o eivado de nulidade absoluta, o que também é considerada uma matéria de ordem pública. Não se pode admitir que um documento produzido sem a ciência, acompanhamento ou manifestação da parte adversa seja utilizado como base para imputação de responsabilidade financeira. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que vistorias unilaterais carecem de força probatória plena, sendo necessário que a parte contrária tenha oportunidade de acompanhar o ato ou, ao menos, de manifestar- se sobre ele. Portanto, o laudo de vistoria final não pode ser considerado prova idônea dos danos alegadamente atribuídos à executada, sendo necessário o afastamento de seu valor probante no presente cumprimento de sentença. Trata- se de ato processualmente defeituoso e juridicamente ineficaz, cuja nulidade deve ser expressamente reconhecida por este Juízo. Dessa forma, não há como se admitir o cumprimento de sentença que se ampara em título carente de liquidez e exigibilidade, o que por si só impõe o reconhecimento da inexequibilidade do título e a extinção do cumprimento de sentença. Diante de todo o exposto, evidencia-se a inexistência de título executivo judicial válido a embasar o presente cumprimento de sentença, em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito alegado, nos termos do artigo 783 do CPC. Assim, requer-se o recebimento, processamento e integral acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que, ao final, seja reconhecida a inexistência dos pressupostos legais do título executivo apresentado, julgando-se, por conseguinte, improcedentes os pedidos autorais. Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] Subsidiariamente, requer-se a produção de prova pericial para apurar o real estado do imóvel e a eventual necessidade dos reparos mencionados, como, também, para auferir qual valor que eventualmente foi pago pela suposta reforma, além da condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV – DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) O recebimento, processamento e integral acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, para que, ao final, seja reconhecida a inexistência dos pressupostos legais do título executivo apresentado, julgando-se, por conseguinte, improcedentes os pleitos da autora; b) Que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; c) Que todas as intimações forenses de estilo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado, Marcelo de Oliveira Matias, inscrito na OAB/GO sob o nº 16.716, sob pena de nulidade absoluta; Av. 85, nº 559, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-040, Tel. (62) 3095-7914, e-mail: [email protected] d) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal, a prova pericial e a exibição de documentos que efetivamente comprovem o valor dispendido pela exequente na suposta reforma do imóvel. Termos em que, pede e espera deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS TELES Advogado – OAB/GO 58.265 MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS Advogado – OAB/GO 16.716 QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que delega aos servidores a prática de atos ordinatórios de impulso oficial e regularização do trâmite processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico dirigida ao(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 24 de março de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário - Matrícula nº 5034299 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás31º Vara Cível de Goiânia PROCESSO Nº: 6082086-04.2024.8.09.0051REQUERENTE/EXEQUENTE(S): Kely Cristina Siqueira Fleury De LemosREQUERIDO/EXECUTADO(S): Pedro Henrique Martins De Araujo DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ajuizada por KELY CRISTINA SIQUEIRA FLEURY DE LEMOS em face de LA FESTAS LTDA.Da análise da petição inicial, verifica-se que o pedido de execução engloba conflito decorrente da Lei de Arbitragem (cumprimento da sentença arbitral), ocasião em que, em razão da competência absoluta referente ao tema, conclui-se que incumbe a uma das Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia o processamento do feito. A Resolução nº 30/2015 do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabeleceu a competência específica das Varas de Arbitragem para discussão de nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral. A resolução 122 de 12 de fevereiro de 2020, expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no artigo 1º, expressamente manteve a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, para conhecer, processar e julgar as demandas relativas à Arbitragem: Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem: I - Ação de nulidade de decisão arbitral; II - Cumprimento de decisão arbitral; III - Liquidação de decisão arbitral; IV - Carta arbitral; V - Ação com pedido de instituição de arbitragem; VI - Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. Nessa esteira, corrobora o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO 122/20 DESTA CORTE. 1. De acordo com precedentes deste Tribunal e os incisos do artigo 1º da Resolução 122/20 desta Corte, as 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são responsáveis pelas ações de nulidade de decisão arbitral e com pedido de instituição de arbitragem; de cumprimento (execução) de decisão (interlocutória ou definitiva) arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01079600620208090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO 30 TJGO. 1. A 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são competentes para o processamento e julgamento das ações de nulidade de decisão arbitral, e com pedido de instituição de arbitragem; de execução de decisão arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. A jurisprudência deste Tribunal, em interpretação teleológica de sua Resolução n. 30/2015, firmou-se no sentido de que o deslocamento para as varas especializadas em conflitos de arbitragem deve abranger somente as demandas em que os dissensos limitem-se, exclusivamente, à aplicação da Lei n. 9.307/96, como ações anulatórias ou executórias de sentença arbitral, o que não se ajusta a espécie, impondo-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5303279-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VARA ESPECIALIZADA. ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO 30/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTE. JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. I -Conforme Resolução 30/2015, as Varas de Arbitragem da Comarca de Goiânia são competentes para o processamento e julgamento das ações de nulidade de decisão arbitral, e com pedido de instituição de arbitragem; de execução de decisão arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. II - Em que pese a demanda de rescisão contratual não esteja no rol de competência da vara especializada, resta evidente a prejudicialidade existente entre as demandas, de modo que a competência do Juízo da 24ª Cível e Arbitragem atrai para si o julgamento de causas conexas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5477413 -15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2ª Seção Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021). Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO da presente ação às Varas Cíveis e de Arbitragem (5ª e 24ª) desta Comarca. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIOJuiz Substituto - Em Auxílio

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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