Execução de Título Extrajudicial 0200407-56.2007.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0200407-56.2007.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0200407-56.2007.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): SEDNILSON BRONHOLI Requerido (s): MARNIA APARECIDA DE FREITAS EDSON GUIMARAES DE FARIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Sednilson Bronholi em desfavor de Edson Guimarães de Faria e Márnia Aparecida de Freitas Ribeiro Guimarães, já devidamente qualificados. Narra o exequente ser credor do executado na importância de R$12.000,00 (doze mil reais) representada por instrumento particular de confissão de dívida. Aduz que o montante do débito atualizado perfaz a quantia de R$15.296,83 (quinze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). Requer a citação dos executados para efetuarem o pagamento do débito. A inicial veio instruída com os documentos acostados às fls. 05/12. Recebida a inicial e determinada a citação dos executados (fls. 19/20). Os executados foram devidamente citados às fls. 22-v. O exequente manifestou-se às fls. 24/25 pleiteando a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Designada audiência de conciliação (fls. 29) os executados não compareceram ao ato (fls. 46). Determinada a realização de penhora online por meio do Bacenjud (fls. 51), contudo, o resultado foi infrutífero (fls. 56/57). Em decisão proferida às fls. 60 foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, contudo, o exequente quedou-se inerte (fls. 62). Determinada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito (fls. 63), manifestou-se o exequente às fls. 65/66 pleiteando a penhora de bens indiscriminados. Juntada de sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos pelos executados (autos nº 2007019392286), os quais foram julgados parcialmente procedentes, para excluir da execução a cobrança dos honorários advocatícios fixados no título exequendo, mantendo os demais encargos financeiros conforme pactuado (fls. 70/77). O exequente manifestou-se às fls. 86/87 pleiteando o prosseguimento do feito com a penhora de bens não especificados. Planilha de cálculo atualizado apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 93/94). Em decisão proferida às fls. 101 foi determinada a intimação dos executados para indicarem bens à penhora.bOs executados manifestaram-se às fls. 105 informando que não têm bens passíveis de penhora. Intimado o exequente para dar prosseguimento ao feito (fls. 108), quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 111. O exequente manifestou-se às fls. 115 pleiteando a realização de penhora online por meio do Bacenjud. O pedido formulado às fls. 115 foi indeferido, sendo determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 119/120). Transcorrido o prazo de suspensão (evento 07), os executados foram intimados para manifestarem-se (eventos 11/14), contudo, quedaram-se inertes (evento 13). No evento 16, foi proferida decisão não surpresa intimando o exequente a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Assim, apesar de intimado, o exequente quedou-se inerte (evento 21). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da prescrição intercorrente Inicialmente, convém salientar que a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo. Mas este é um enfoque apenas patrimonialista do instituto da prescrição, já que sua natureza jurídica possui raízes bem mais profundas, cujo escopo é o de pôr fim a pendengas que de outra forma, seriam eternas. Por isso, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro escopo de fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acaba. Entendo que a prescrição intercorrente pode ser conceituada como a estagnação do exequente, o qual não busca, por meio de atos concretos, a satisfação do seu direito na execução já instaurada. No caso vertente, os presentes autos encontram-se tramitando desde 2007, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos, sem que tenha havido qualquer ato efetivo da parte exequente para comprovar que a executada possuía (à época) ou possui (atualmente) bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sendo que o exequente durante esse período somente realizou pedidos de pesquisa de bens. Ademais, vale ainda mencionar que este processo tramita desde 2007, razão pela qual se encontra no projeto finalizar do CNJ. Ora, não é possível que durante este período o exequente não teve tempo e/ou possibilidades suficientes para localizar nenhum bem da parte executada para satisfazer o débito. O Poder Judiciário não pode ser tão inerte ao permitir que execuções se arrastem por 10, 15, 20, 25 anos, sem que o credor encontre bens passíveis de penhora, quando a própria Constituição Federal exige deste mesmo Poder que o processo tenha uma duração razoável. Outrossim, em 2022 passou haver previsão expressa no Código Civil de que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. Vejamos: Vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ademais é possível a aplicação analógica ao presente caso do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, no sentido de que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, iniciam-se automaticamente os procedimentos relacionados à prescrição intercorrente. Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e evitando que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei: A prescrição intercorrente aplica-se em casos de inércia do credor quando este não promove atos necessários ao prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto em lei. A aplicação da prescrição intercorrente concretiza os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, ao evitar a perpetuação de litígios inertes. STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1.918.602-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/02/2025 (Info 844). Diante do exposto, a extinção do feito é medida que se impõe, visto que a ausência de localização de bens passíveis de penhora levou à inércia do exequente e, consequentemente, à configuração da prescrição intercorrente. II – Dispositivo Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 487, II e 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, cada parte arca com os honorários contratuais e sucumbenciais de seus advogados e eventuais custas novas ficarão a cargo do exequente. Precluso o prazo recursal, certificada pela escrivania o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos à contadoria judicial para apuração das custas e despesas processuais, a cargo do exequente, intimando-o para recolhê-las, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não sejam recolhidas as custas, proceda-se conforme as orientações da Corregedoria do Tribunal de Justiça desse Estado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 26 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(38)