Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041808-84.1992.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041808-84.1992.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 0041808-84.1992.8.09.0051 A4Promovente: JOAQUIM RUFINO DA SILVAPromovido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã OI. RELATÓRIOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Joaquim Rufino da Silva e outros em desfavor do Estado de Goiás.A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a ocorrência de prescrição e excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. A prescrição foi afastada por decisão (mov. 467), remanescendo o debate acerca do excesso de execução.A contadoria judicial apresentou cálculo final na movimentação 582, com o valor global de R$ 864.434,26 (oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) para maio de 2021. Sobre este cálculo, a parte exequente manifestou concordância, enquanto a parte executada, devidamente intimada, manteve-se inerte.A impugnação apresentada pela parte executada foi julgada improcedente (mov. 706), com a homologação dos cálculos contidos na movimentação 585 (corrigido posteriormente para mov. 582 na sequência processual, mas referindo-se ao mesmo cálculo da contadoria), e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso apontado em sua impugnação.Inconformada, a parte executada interpôs embargos de declaração (mov. 765), os quais foram rejeitados (mov. 830).A parte executada, então, interpôs Agravo de Instrumento (mov. 885) contra a decisão da movimentação 706. Este recurso foi provido (mov. 887), reformando a decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude do reconhecimento do excesso de execução. Em consequência, fixou honorários advocatícios em favor do ESTADO DE GOIÁS em percentual correspondente a 10% da diferença entre os cálculos iniciais da contadoria (mov. 522) e o cálculo final homologado (mov. 582).Apesar do provimento do agravo de instrumento em favor da parte executada quanto aos honorários sucumbenciais, o Juízo de origem, por despacho (mov. 895), determinou a expedição de RPVs e Precatórios em favor da parte exequente, conforme o cálculo homologado na mov. 585, sob o fundamento de que "em relação aos valores do crédito, não houve alteração."Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de LUIZ FREIRE AMARO e discriminados diversos valores individuais para outros exequentes, totalizando o valor do crédito principal (mov. 958).Após o decurso do prazo para pagamento da RPV (mov. 961), sem que houvesse o adimplemento, a parte exequente foi intimada para requerer o que de direito (mov. 962 e 1.014).Diante da inércia da parte executada em efetivar os pagamentos, a parte exequente, por meio de diversas petições individuais (mov. 1016 a 1075), requereu a expedição de novas RPVs ou, subsidiariamente, o sequestro/penhora online dos valores devidos, apresentando cálculos atualizados que, em alguns casos, superavam os valores originalmente requisitados.Em decisão (mov. 1.077), este Juízo indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela terceira interessada, MARIA LETICE CUNHA PONTES (mov. 949), sob o argumento de que a providência deveria ser requerida nos autos em que tramita o seu crédito. No mesmo ato, determinou-se o sequestro de ativos financeiros do valor informado pela parte exequente (principal), a ser realizado via Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE) na conta única indicada pelo Estado de Goiás, no âmbito do Projeto RPV Legado. Foi imposta à parte exequente a obrigação de recolher a guia de serviços para o sequestro, com a previsão de expedição de alvará de levantamento em caso de sucesso na constrição.Subsequentemente, uma nova RPV para LUIZ FREIRE AMARO foi emitida (mov. 1.078). O prazo para pagamento desta RPV também transcorreu sem adimplemento (mov. 1.081).A parte exequente reiterou os pedidos de sequestro (mov. 1084 e 1085), incluindo novamente os honorários sucumbenciais para seu patrono e atualizando os valores devidos para os exequentes que ainda não haviam recebido, ou para os quais os valores atualizados eram superiores.Ofício de sequestro foi expedido à CACE na mov. 1.087, listando diversos exequentes e seus respectivos valores. A movimentação 1.090 certificou a não expedição de ofícios de sequestro para alguns exequentes listados, por ausência de informações ou divergências de valores e CPFs.Diante disso, a decisão (mov. 1.092) reiterou o determinado na movimentação 1.077, intimou os exequentes a regularizarem as informações e reiterou a ordem de sequestro para LUIZ FREIRE AMARO.Os recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (mov. 1.144 e mov. 1.159) demonstram que houve o bloqueio de ativos financeiros para diversos exequentes, mas com a ressalva de que as transferências de valor ainda não haviam sido enviadas. No entanto, o Alvará Eletrônico (mov. 1.146), datado de 26/07/2024, atesta a liberação de um montante substancial de R$ 789.604,31 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos) para o advogado Marcos Antonio Mendes Costa, referente a múltiplas contas/parcelas resgatadas, indicando uma liquidação parcial e consolidada de parte significativa do crédito. A movimentação 1.160 reforça que comprovantes de bloqueio e transferência foram juntados.Em resposta à certidão da movimentação 1.090, a parte exequente (mov. 1.145, 1.150, 1.219 e 1.222) forneceu as informações complementares e atualizou os valores de diversos exequentes, inclusive para LUIZ FREIRE AMARO, que teve seu valor atualizado para R$ 51.933,94 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) na última petição. Nestas petições, a parte exequente também insiste no pedido de sequestro de honorários sucumbenciais para seu patrono.O advogado da parte exequente (mov. 1.151) requereu a expedição de precatório para seus honorários sucumbenciais no valor de R$ 175.164,98 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos).A decisão da movimentação 1.165 indeferiu expressamente o pedido de expedição de precatório para honorários sucumbenciais em favor da parte exequente/patrono, reiterando o entendimento de que os honorários eram devidos à parte executada (Estado de Goiás), conforme o acórdão do Agravo de Instrumento (mov. 887). Manteve, ainda, o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da terceira interessada. O despacho (mov. 1.223) determinou o cumprimento integral da decisão de movimentação 1.165.Por fim, a parte executada (mov. 1.315) peticionou informando sobre o Convênio n.º 02/2023-PGE/TJGO, requerendo a revogação de bloqueios/sequestros para RPVs expedidas após 03/07/2023, e que para as RPVs anteriores a esta data ("Operação Legado"), os bloqueios sejam direcionados à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE).A parte exequente (mov. 1.330) reitera os pedidos de sequestro para os valores atualizados de alguns exequentes e insiste na penhora online para os honorários de seu advogado.II. FUNDAMENTAÇÃOII.I. CRÉDITO PRINCIPAL E EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTESConforme amplamente demonstrado nos autos, o crédito principal da parte exequente foi homologado na mov. 582/585 no montante de R$ 864.434,26 (oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).Observo que parte substancial desse valor foi objeto de sequestro e transferência, com a emissão do Alvará Eletrônico (mov. 1.146), que atesta a liberação de R$ 789.604,31 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos) em favor do patrono da parte exequente, o que se confirmou pela certidão da movimentação 1.160.Considerando que o valor originalmente homologado foi de R$ 864.434,26 e que R$ 789.604,31 já foram pagos, resta um saldo de R$ 74.830,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais) referente ao crédito principal.As petições da parte exequente mais recentes (mov. 1.219, 1.222, 1.330) apresentam valores atualizados individualmente para os exequentes. No entanto, cumpre ressaltar que os valores apresentados nessas petições não foram objeto de nova homologação judicial, sendo meras atualizações unilaterais que, em alguns casos, extrapolam a metodologia e o saldo remanescente do cálculo homologado, sem a devida conciliação com os valores já quitados por meio do Alvará da movimentação 1.146.Dessa forma, para que se promova a correta e justa execução do crédito remanescente, faz-se imperiosa a apresentação de uma nova planilha de cálculo que considere o valor total homologado na mov. 582/585, o montante já efetivamente pago e transferido (R$ 789.604,31 - mov. 1.146), e a atualização da diferença, em consonância com os parâmetros definidos na decisão da movimentação 467. Esta nova planilha deverá conciliar os valores individuais de cada exequente, demonstrando de forma clara o saldo devedor para cada um, evitando-se o enriquecimento sem causa.No entanto, a expedição de novos RPVs deverá estar em consonância com o disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.II.II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISA questão relativa aos honorários sucumbenciais já foi objeto de análise exaustiva e decisão definitiva. Conforme exarado no Acórdão de mov. 887, o Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (Estado de Goiás) foi provido, reformando a decisão da movimentação 706 e julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a fixação de honorários advocatícios em favor do ESTADO DE GOIÁS.Esta decisão estabeleceu que os honorários sucumbenciais deveriam ser pagos pela parte exequente (exequentes) ao Estado de Goiás, e não o contrário. A insistência da parte exequente e seu patrono em requerer a expedição de precatório ou o sequestro de valores para pagamento de honorários em seu favor ignora a coisa julgada material.Reitero, portanto, o decidido na movimentação 1.165, que indeferiu expressamente o pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente/patrono, uma vez que a reforma da decisão primária impôs à parte exequente o ônus da sucumbência neste ponto. Portanto, não há mais o que se discurtir sobre o tema.IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO: INDEFERIR os reiterados pedidos da parte exequente/patrono para expedição de precatório ou sequestro de valores a título de honorários sucumbenciais, ratificando a decisão da movimentação 1.165. Os honorários sucumbenciais, conforme o Acórdão do Agravo de Instrumento (mov. 887), são devidos pela parte exequente ao Estado de Goiás. DETERMINAR à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, de forma consolidada e atualizada, que realize o abatimento do valor de R$ 789.604,31 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos) já efetivamente transferido ao patrono (mov. 1146 e 1160), e demonstre o saldo remanescente do crédito principal homologado na movimentação 582/585 (R$ 864.434,26), observando os parâmetros de atualização da decisão da mov. 467. A referida planilha deverá conciliar os valores individuais de cada exequente, discriminando o que ainda é devido a cada um, caso haja saldo. Após a apresentação da nova planilha pela parte exequente, INTIMAR a parte executada, ESTADO DE GOIÁS, para que se manifeste no prazo de 30 dias. Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida, que devem ser realizados já em consonância com o disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE, considerando-se o valor das deduções legais. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos. Em relação às movimentações de bloqueio informadas nas movimentações 1.144 e 1.159, e considerando o Alvará de movimentação 1.146, certifique-se a secretaria se os valores individualizados que não foram abrangidos pelo Alvará já foram liberados ou se permanecem bloqueados, para as devidas providências, se for o caso de saldo remanescente após o cálculo determinado no item 3. Após as diligências e manifestações, voltem os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(691)

Todos os documentos(204)