Execução de Título Extrajudicial 0007319-74.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007319-74.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007319-74.1999.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Endereço: SBS QUADRA 01, BLOCO G, LOTE 32, 0, ED. SEDE III, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO 180.750.967-20Endereço: RUA T-48, 11, AP.701, ED. MORUMBI, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃOEstabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”.Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano.Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas).Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação.Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”.O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN).Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN).Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007319-74.1999.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Endereço: SBS QUADRA 01, BLOCO G, LOTE 32, 0, ED. SEDE III, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO 180.750.967-20Endereço: RUA T-48, 11, AP.701, ED. MORUMBI, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃOEstabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”.Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano.Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas).Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação.Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”.O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN).Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN).Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Definitivo

31/07/2025, 19:46

Confirmada

31/07/2025, 18:03

Execução frustrada

31/07/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 15 de julho de 2025. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 18:01

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Protocolo: 0007319-74.1999.8.09.0051 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) credor (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver. Goiânia, 12 de junho de 2025. Luciana Teixeira de Amorim Serventuário(a) da Justiça

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 15:13

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: OFICIOS BRADESCO SEGUROS <[email protected]> Assunto: RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051 - 2025/45993-0 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Zimbra [email protected] RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051 - 2025/45993-0 ter., 27 de mai. de 2025 17:30 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Em atenção ao quanto requisitado no processo em epígrafe, servimo-nos do presente para encaminhar resposta em arquivo pdf, anexos. Cumpre ressaltar que os ofícios aqui recebidos não serão encaminhados. Envio de ofício à Seguradora, encaminhar para <[email protected]> Envio de ofícios ao Banco, encaminhar para <[email protected]> Por gentileza, acusar recebimento. Cordialmente, RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051.pdf 448 KB PDFWWW.finchsolucoes.com.br EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº: 0007319-74.1999.8.09.0051 Resposta de Ofício BRADESCO SEGUROS S.A., empresa com sede na Av. Alphaville, 779, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.055.146/0001-93, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ofício recepcionado, expor o que segue: Foram feitas pesquisas junto ao Banco de Dados das empresas do Grupo Bradesco de Seguros, do qual fazem parte: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com base nas informações constantes no ofício expedido por este r. juízo, não foram localizados seguros de qualquer natureza, títulos de capitalização ou plano de previdência em nome do(s) interessado(s), vigentes na presente data ou com saldo disponível. Diante do exposto, caso conste nos autos algum documento que comprove a contratação de produtos comercializados pelas empresas do Grupo Bradesco de Seguros, para que seja realizada nova pesquisa, será necessário o fornecimento de maiores dados sobre o produto contratado (nome do produto, data da contratação, nº de proposta, nº da apólice, etc.), motivo pelo qual solicitamos encaminhar-nos cópia do mesmo, para que possamos efetuar novas pesquisas e adotar as providências cabíveis a respeito Outrossim, cumpre ressaltar que a presente petição consiste unicamente na prática de ato de cooperação com o Poder Judiciário, sem vinculação jurídica com as partes no presente processo, assim, em caso de eventuais novas providências REQUER que seja expedido novo ofício para intimação pessoal no endereço da respectiva seguradora, tendo em vista a inexistência de poderes para receber citação, intimação ou notificação diretamente ao subscritor desta. Por fim, asseguramos nossa disposição para cumprimento das determinações oriundas deste digníssimo órgão, disponibilizamos nosso correio eletrônico [email protected] para envio do novo ofício, direcionando a esta seguradora, e mantemo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Sendo o que cabia informar, coloca-se à disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos que porventura se façam necessários. Apresenta protestos de elevada estima e consideração. São Paulo, 27/05/2025. BRADESCO SEGUROS S/A 2025/45993-0

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007319-74.1999.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Endereço: SBS QUADRA 01, BLOCO G, LOTE 32, 0, ED. SEDE III, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO 180.750.967-20Endereço: RUA T-48, 11, AP.701, ED. MORUMBI, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃOEstabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”.Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano.Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas).Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação.Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”.O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN).Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN).Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: OFICIOS BRADESCO SEGUROS <[email protected]> Assunto: RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051 - 2025/45993-0 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Zimbra [email protected] RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051 - 2025/45993-0 ter., 27 de mai. de 2025 17:30 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Em atenção ao quanto requisitado no processo em epígrafe, servimo-nos do presente para encaminhar resposta em arquivo pdf, anexos. Cumpre ressaltar que os ofícios aqui recebidos não serão encaminhados. Envio de ofício à Seguradora, encaminhar para <[email protected]> Envio de ofícios ao Banco, encaminhar para <[email protected]> Por gentileza, acusar recebimento. Cordialmente, RESPOSTA DE OFÍCIO - BRADESCO SEGUROS - 0007319-74.1999.8.09.0051.pdf 448 KB PDFWWW.finchsolucoes.com.br EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº: 0007319-74.1999.8.09.0051 Resposta de Ofício BRADESCO SEGUROS S.A., empresa com sede na Av. Alphaville, 779, Barueri/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.055.146/0001-93, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ofício recepcionado, expor o que segue: Foram feitas pesquisas junto ao Banco de Dados das empresas do Grupo Bradesco de Seguros, do qual fazem parte: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com base nas informações constantes no ofício expedido por este r. juízo, não foram localizados seguros de qualquer natureza, títulos de capitalização ou plano de previdência em nome do(s) interessado(s), vigentes na presente data ou com saldo disponível. Diante do exposto, caso conste nos autos algum documento que comprove a contratação de produtos comercializados pelas empresas do Grupo Bradesco de Seguros, para que seja realizada nova pesquisa, será necessário o fornecimento de maiores dados sobre o produto contratado (nome do produto, data da contratação, nº de proposta, nº da apólice, etc.), motivo pelo qual solicitamos encaminhar-nos cópia do mesmo, para que possamos efetuar novas pesquisas e adotar as providências cabíveis a respeito Outrossim, cumpre ressaltar que a presente petição consiste unicamente na prática de ato de cooperação com o Poder Judiciário, sem vinculação jurídica com as partes no presente processo, assim, em caso de eventuais novas providências REQUER que seja expedido novo ofício para intimação pessoal no endereço da respectiva seguradora, tendo em vista a inexistência de poderes para receber citação, intimação ou notificação diretamente ao subscritor desta. Por fim, asseguramos nossa disposição para cumprimento das determinações oriundas deste digníssimo órgão, disponibilizamos nosso correio eletrônico [email protected] para envio do novo ofício, direcionando a esta seguradora, e mantemo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Sendo o que cabia informar, coloca-se à disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos que porventura se façam necessários. Apresenta protestos de elevada estima e consideração. São Paulo, 27/05/2025. BRADESCO SEGUROS S/A 2025/45993-0

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: Resposta Oficios Itau <respostaoficiositau@itau- unibanco.com.br> Assunto: RESPOSTA BANCO ITAU - Processo nº: 00073197419998090051 - PJ 436894 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Zimbra [email protected] RESPOSTA BANCO ITAU - Processo nº: 00073197419998090051 - PJ 436894 sex., 23 de mai. de 2025 18:44 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Referente: Ofício nº: 00073191 – Datado de 26/03/2025 Processo nº 00073197419998090051 3 UPJ V ARAS CIVEIS – GOIAS – GO Cumpre-nos encaminhar pelo arquivo anexo manifestação em relação ao ofício recepcionado por esta Instituição. Nesse sentido, vimos solicitar o especial obséquio de acusar o recebimento. No entanto, damos a devida ciência que este meio eletrônico, e-mail ora utilizado, não se trata de via devidamente cadastrada e habilitada para o recebimento de demandas advindas dos órgãos solicitantes. O Itaú Unibanco disponibiliza o e-mail [email protected] para recebimento de novos ofícios, que serão cadastrados para a área responsável. Esclareceremos que a referida caixa departamental não presta qualquer tipo de esclarecimento ou retirada de dúvida, sendo esta apenas um meio para recebimento de ofícios. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para apresentar às nossas cordiais saudações. Atenciosamente, Superintendência de Ofícios e Operações Centralizadas Itaú Unibanco Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100 - Torre Conceição - 08º Azul 04344-902 - São Paulo/SP Identificador email automatizado: 2a0a7cb5-cd29-4df2-85e1-fd75a06fc93b Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se você recebeu estamensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately. RespostaoficioPJ43689420250523184350579.pdf 50 KB PJ 436894 São Paulo, 23 de maio de 2025 Documento Resposta Ofício Itaú Unibanco S/A e Seu Conglomerado Para otimizar e colaborar com o pronto atendimento ao Poder Judiciário, informamos que esta ordem foi cumprida, conforme informações e subsídios disponibilizados a seguir. No entanto, conforme estabelece a Resolução nº 584 do Conselho Nacional de Justiça, solicitamos que as próximas determinações sejam encaminhadas exclusivamente por meio do Sisbajud, exceto nas situações previstas no art. 1º, §1º da referida norma. Conforme a referida resolução, publicada em 03/10/2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, utilizando-se das funcionalidades do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, que incluem: • Bloqueios de valores e respectivos desdobramentos (desbloqueios e transferências) • Consultas de Saldo, Endereços e relações de contas; • Extratos (mercantil e carta circular 3454) • Cópias de Cheques, Faturas de Cartão de Crédito, Registro e Contrato de Câmbio e Propostas de Abertura de Contas. Página 1/2PJ 436894 São Paulo, 23 de maio de 2025 Excelentíssimo (a) Senhor (a): Ref.: Ofício nº 00073191 - Datado de 26/03/2025 Processo nº. 00073197419998090051 Vimos informar que segue(m) o(s) resultado(s) para o(s) respectivo(s) envolvido(s) ora requerido(s), junto a plataforma de negócios da Instituição oficiada: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO - CPF 180.750.967-20 - Não localizamos a existência de Plano(s) de Previdência ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO - CPF 180.750.967-20 - Para o pedido de bloqueio, não localizamos a existência de saldo em planos de previdência privada Sendo o que nos cumpre, aproveitamos a oportunidade para apresentar as nossas cordiais saudações. Respeitosamente, Itaú Unibanco S/A e Seu Conglomerado Gerência de Ofícios E-mail: [email protected] AO (À) 3 UPJ VARAS CIVEIS – GOIAS – GO [email protected] Página 2/2

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007319-74.1999.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S/AEndereço: SBS QUADRA 01, BLOCO G, LOTE 32, 0, ED. SEDE III, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70073901Promovido: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTOEndereço: RUA T-48, 11, AP.701, ED. MORUMBI, SETOR BUENO,GOIÂNIA, GO, -- DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SUSEP: DEFIRO o pedido, considerando que "em fase de cumprimento de sentença, é admitida a pesquisa de bens passíveis de penhora junto ao SUSEP e ao INCRA, por constituir em medida regular de que pode valer-se o credor, no intuito de obter satisfação do seu crédito" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5431545-39.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023]. Dessa forma, expeça-se ofício e requisite informações sobre existêncai de valores em previdência privada da parte devedora, bem como, em caso positivo, providencie o seu bloqueio e transferência do montante para uma conta vinculada a esta ação, considerando que o STJ firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120453-78.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(255)