Execução de Título Extrajudicial 5014698-48.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014698-48.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 15:36

Expedida/certificada

05/11/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5014698-48.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): Center Têxtil LTDA ME ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 30 de outubro de 2025. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa Técnico Judiciário

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:26

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 13:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:38

Documentos

Outros

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5014698-48.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: Center Têxtil LTDA ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CENTER TÊXTIL LTDA ME e OUTROS, partes devidamente qualificadas na petição inicial. No evento 155, a parte exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas indiretas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, bem como a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Pois bem. De saída, ressalto que as medidas executivas atípicas estabelecidas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e que apenas penalizem o devedor. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação à dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para a execução, deve ser negado o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Motorista e de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5562247-56.2023.8.09.0125, Relator Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023) – Grifei. Assim, não demonstrada, no caso concreto, a eficácia da medida pleiteada pela parte exequente (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), INDEFIRO o pedido formulado no evento 155. Por outro lado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, ACOLHO o pedido formulado no evento 155 para determinar a inclusão do nome dos executados junto aos órgãos restritivos de crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da guia devida para cumprimento do ato requerido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos à CENOPES, para cumprimento. Concluída a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, cumprindo-lhe, se necessário, pugnar por novos atos expropriatórios, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do mandamento insculpido no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01

19/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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