Divórcio Litigioso 5030756-62.2025.8.09.0014 - TJGO

Divórcio Litigioso 5030756-62.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:14

Documento

13/01/2026, 17:37

Expedição de documento

13/01/2026, 15:31

Trânsito em julgado

09/01/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030756-62.2025.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso AUTOR: Gilvane De Moura Diniz Linhares RÉU: Josiel Augustinho Silva Santos SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c pedido de Alimentos entre ex-cônjuges, proposta por GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES em desfavor de JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, que as partes foram casadas por 01 (um) ano e 03 (três) meses, sob regime de comunhão parcial de bens, e que o relacionamento chegou ao fim após a autora ser vítima de doméstica praticada pelo requerido. Em razão das lesões sofridas, que incluíram fratura do osso nasal e do seio maxilar esquerdo, a autora, que exerce profissão de manicure, afirmou ter ficado impossibilitada de trabalhar por um período. Consta na exordial que as partes não tiveram filhos e que não possuem bens a partilhar. Alega a autora ser proprietária de um imóvel objeto de financiamento, adquirido em data anterior ao casamento. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a decretação do divórcio e a fixação de alimentos provisórios em 40% do salário mínimo até sua recuperação total. A inicial veio instruída com documentos pessoais, certidão de casamento, laudo de tomografia de crânio e contrato de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária (mov.1). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, decretado o divórcio das partes, fixado alimentos provisórios à ex-cônjuge no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo e designada audiência de conciliação (mov.14) O requerido compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador (mov. 28). A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência da parte autora (mov. 29). O requerido apresentou Contestação por Negativa Geral, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir da autora, devido à sua ausência na audiência de conciliação, e impugnou os pedidos formulados na inicial genericamente, requerendo, ainda, a concessão da justiça gratuita (mov. 32). A autora justificou sua ausência na audiência (mov.33) e apresentou Impugnação à Contestação (mov.38), rechaçando a negativa geral e insistindo no prosseguimento do feito para produção de provas. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, indeferido o pedido de produção de provas em audiência com oitiva de testemunhas, e fixados como pontos controvertidos a possibilidade jurídica do alimentante e a necessidade de pensão alimentícia à ex-cônjuge (mov.48). As partes foram instadas a juntar provas documentais adicionais no prazo de 10 dias. A parte autora manifestou-se nos autos informando que as agressões estão comprovadas nos autos de n. 5099734-28.2024.8.09.0014, anexando ao feito novas provas documentais, incluindo receitas médicas, guias de encaminhamento para exames e extratos financeiros atuais, reiterando a necessidade dos alimentos em virtude da ausência de renda e das sequelas físicas e emocionais das agressões. O requerido, apesar de intimado, não se manifestou quanto às provas a produzir (mov.54). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.I. Do divórcio Conforme registrado na Decisão de mov.14, a dissolução do vínculo conjugal já foi decretada nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, não mais se exigindo prazo ou culpa para o divórcio. O divórcio é, de fato, um direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a sua decretação. Portanto, a dissolução do casamento entre GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES e JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS deve ser ratificada. II.II. Da Preliminar de Extinção (Ausência de Interesse de Agir) O requerido pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a autora não compareceu à audiência de conciliação. No entanto, a ausência foi devidamente justificada (mov. 33) e a decisão saneadora expressamente acolheu as razões apresentadas (mov. 48). A autora demonstrou que a falha decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Ressalta-se que, o comparecimento à audiência é obrigatório, mas a ausência injustificada gera a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e não a extinção do processo. Ademais, o interesse de agir está presente na necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido, que engloba os demais temas (alimentos e bens), e não apenas na autocomposição. O processo deve, portanto, ter seguimento quanto aos pleitos remanescentes. Por tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.III. Da contestação por negativa geral O requerido apresentou contestação por negativa geral, limitando-se a negar genericamente os fatos, sem especificar quais contesta ou apresentar fundamentos concretos. O artigo 341 do CPC estabelece o ônus da impugnação especificada: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (…).". A contestação por negativa geral, embora admitida, não afasta o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso, o requerido não apenas se limitou à negativa genérica, como também deixou de apresentar qualquer prova, quedando-se inerte mesmo após intimado pela decisão saneadora. Tal postura acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, especialmente considerando a robusta documentação probatória produzida nos autos. II.IV. Dos Alimentos entre ex-cônjuges O pedido de alimentos entre ex-cônjuges encontra fundamento no dever de mútua assistência previsto no artigo 1.566, inciso III, e 1.704 do Código Civil. No entanto, essa obrigação alimentar possui caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a amparar aquele que se encontra em situação de real necessidade e impossibilidade momentânea de prover o próprio sustento. No presente caso, a autora demonstrou, a priori (mov. 1 e 12), ter sofrido agressões perpetradas pelo requerido (Processo criminal nº 5099734-28.2024.8.09.0014), que a incapacitaram para o seu trabalho de manicure. O laudo de tomografia de 16/12/2024 (mov.1, arquivo 6), comprovou a fratura do osso nasal e do seio maxilar esquerdo. Os alimentos provisórios foram fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. A decisão saneadora (mov.48), determinou à autora que juntasse “documentos que demonstrem a impossibilidade de prover seu próprio sustento que justifique o pagamento de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge (exames, relatórios médicos)”. Em cumprimento a tal determinação, a autora juntou aos autos no mov.55 os seguintes documentos: a) comprovantes de água, energia elétrica; b) extratos bancários dos últimos três meses; c) fotografias já apresentadas quando intimada para comprovar sua hipossuficiência (mov.12). d) uma guia de encaminhamento para profissional da área de nutrição; uma solicitação de ultrassonografia de abdômen total; uma solicitação de ressonância de crânio e uma receita médica, todos datados de 17/09/2025. É importante ressaltar que a violência doméstica sofrida foi praticada no mês de dezembro do ano de 2024, há quase 01 (um) ano, e que não foram apresentados documentos médicos que atestam a incapacidade laborativa da parte autora e nem o tratamento médico contínuo. É certo que restou demonstrado sua vulnerabilidade financeira, com prestações em atrasos e extratos bancário com movimentação reduzida. Todavia, dificuldade financeira, por si só, não gera direito a alimentos entre ex-cônjuges, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de prover o próprio sustento. Deste modo, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia (art.373, inciso I, do CPC). O alimentante, por sua vez, foi devidamente intimado para comprovar sua incapacidade de pagar os alimentos, ou a contestar especificamente as alegações da autora, mas limitou-se a contestar por negativa geral e a permanecer inerte na fase de especificação de provas. A contestação por negativa geral do advogado dativo ou curador especial torna os fatos controvertidos. No entanto, no presente caso, o requerido constituiu advogado particular para o processo (mov. 28) e não é revel ou citado por edital para justificar a negativa geral. Assim, diante da insuficiência probatória quanto à persistência da incapacidade laborativa da autora, mas considerando que foi efetivamente vítima de violência doméstica perpetrada pelo requerido, e que o casamento foi rompido abruptamente em razão da conduta deste, tenho que os alimentos devem ser fixados em caráter temporário. Nesse contexto, considerando a necessidade de conferir à autora um período razoável para que possa reorganizar sua vida profissional, fixo a obrigação alimentar pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do deferimento dos alimentos provisórios (20/02/2025). Deste modo, serão devidos os alimentos até 20/08/2025, data em que cessam automaticamente, independentemente de qualquer outra formalidade ou nova manifestação judicial. II.V. Da partilha de bens A autora declarou que não há bens a partilhar. O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil estabelece que são excluídos da comunhão parcial os bens que cada cônjuge possuir ao casar. O único imóvel mencionado nos autos é bem particular da autora, adquirido em 30/06/2023, antes do casamento celebrado em 13/10/2023. Deste modo, não há bens a partilhar. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) RATIFICAR a decretação do divórcio de GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES e JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS, já anteriormente decretado na decisão de mov.14, dissolvendo-se definitivamente o vínculo matrimonial celebrado em 13/10/2023. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora. c) FIXAR o prazo de 6 (seis) meses para a obrigação alimentar, contados da data do deferimento dos alimentos provisórios (20/02/2025), de modo que a obrigação perdurará até 20/08/2025, data em que cessam automaticamente. d) DECLARAR inexistente patrimônio comum a partilhar, considerando que o único bem imóvel pertence exclusivamente à autora, por ter sido adquirido antes do casamento; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) parcelas dos alimentos fixados e de 70% (setenta por cento) das custas processuais, ficando a autora responsável pelo restante, ressalvada, quanto a última, a gratuidade da justiça concedida. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório onde foi lavrado o assento de casamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Aragarças/GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

24/11/2025, 20:10

Confirmada

24/11/2025, 20:10

Confirmada

24/11/2025, 20:10

Procedência em Parte

24/11/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:46

Retificação de Classe Processual

15/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 21:17

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030756-62.2025.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso AUTOR: Gilvane De Moura Diniz Linhares RÉU: Josiel Augustinho Silva Santos SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c pedido de Alimentos entre ex-cônjuges, proposta por GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES em desfavor de JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, que as partes foram casadas por 01 (um) ano e 03 (três) meses, sob regime de comunhão parcial de bens, e que o relacionamento chegou ao fim após a autora ser vítima de doméstica praticada pelo requerido. Em razão das lesões sofridas, que incluíram fratura do osso nasal e do seio maxilar esquerdo, a autora, que exerce profissão de manicure, afirmou ter ficado impossibilitada de trabalhar por um período. Consta na exordial que as partes não tiveram filhos e que não possuem bens a partilhar. Alega a autora ser proprietária de um imóvel objeto de financiamento, adquirido em data anterior ao casamento. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a decretação do divórcio e a fixação de alimentos provisórios em 40% do salário mínimo até sua recuperação total. A inicial veio instruída com documentos pessoais, certidão de casamento, laudo de tomografia de crânio e contrato de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária (mov.1). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, decretado o divórcio das partes, fixado alimentos provisórios à ex-cônjuge no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo e designada audiência de conciliação (mov.14) O requerido compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador (mov. 28). A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência da parte autora (mov. 29). O requerido apresentou Contestação por Negativa Geral, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir da autora, devido à sua ausência na audiência de conciliação, e impugnou os pedidos formulados na inicial genericamente, requerendo, ainda, a concessão da justiça gratuita (mov. 32). A autora justificou sua ausência na audiência (mov.33) e apresentou Impugnação à Contestação (mov.38), rechaçando a negativa geral e insistindo no prosseguimento do feito para produção de provas. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, indeferido o pedido de produção de provas em audiência com oitiva de testemunhas, e fixados como pontos controvertidos a possibilidade jurídica do alimentante e a necessidade de pensão alimentícia à ex-cônjuge (mov.48). As partes foram instadas a juntar provas documentais adicionais no prazo de 10 dias. A parte autora manifestou-se nos autos informando que as agressões estão comprovadas nos autos de n. 5099734-28.2024.8.09.0014, anexando ao feito novas provas documentais, incluindo receitas médicas, guias de encaminhamento para exames e extratos financeiros atuais, reiterando a necessidade dos alimentos em virtude da ausência de renda e das sequelas físicas e emocionais das agressões. O requerido, apesar de intimado, não se manifestou quanto às provas a produzir (mov.54). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.I. Do divórcio Conforme registrado na Decisão de mov.14, a dissolução do vínculo conjugal já foi decretada nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, não mais se exigindo prazo ou culpa para o divórcio. O divórcio é, de fato, um direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a sua decretação. Portanto, a dissolução do casamento entre GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES e JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS deve ser ratificada. II.II. Da Preliminar de Extinção (Ausência de Interesse de Agir) O requerido pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a autora não compareceu à audiência de conciliação. No entanto, a ausência foi devidamente justificada (mov. 33) e a decisão saneadora expressamente acolheu as razões apresentadas (mov. 48). A autora demonstrou que a falha decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Ressalta-se que, o comparecimento à audiência é obrigatório, mas a ausência injustificada gera a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e não a extinção do processo. Ademais, o interesse de agir está presente na necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido, que engloba os demais temas (alimentos e bens), e não apenas na autocomposição. O processo deve, portanto, ter seguimento quanto aos pleitos remanescentes. Por tais razões, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.III. Da contestação por negativa geral O requerido apresentou contestação por negativa geral, limitando-se a negar genericamente os fatos, sem especificar quais contesta ou apresentar fundamentos concretos. O artigo 341 do CPC estabelece o ônus da impugnação especificada: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (…).". A contestação por negativa geral, embora admitida, não afasta o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso, o requerido não apenas se limitou à negativa genérica, como também deixou de apresentar qualquer prova, quedando-se inerte mesmo após intimado pela decisão saneadora. Tal postura acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, especialmente considerando a robusta documentação probatória produzida nos autos. II.IV. Dos Alimentos entre ex-cônjuges O pedido de alimentos entre ex-cônjuges encontra fundamento no dever de mútua assistência previsto no artigo 1.566, inciso III, e 1.704 do Código Civil. No entanto, essa obrigação alimentar possui caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a amparar aquele que se encontra em situação de real necessidade e impossibilidade momentânea de prover o próprio sustento. No presente caso, a autora demonstrou, a priori (mov. 1 e 12), ter sofrido agressões perpetradas pelo requerido (Processo criminal nº 5099734-28.2024.8.09.0014), que a incapacitaram para o seu trabalho de manicure. O laudo de tomografia de 16/12/2024 (mov.1, arquivo 6), comprovou a fratura do osso nasal e do seio maxilar esquerdo. Os alimentos provisórios foram fixados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. A decisão saneadora (mov.48), determinou à autora que juntasse “documentos que demonstrem a impossibilidade de prover seu próprio sustento que justifique o pagamento de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge (exames, relatórios médicos)”. Em cumprimento a tal determinação, a autora juntou aos autos no mov.55 os seguintes documentos: a) comprovantes de água, energia elétrica; b) extratos bancários dos últimos três meses; c) fotografias já apresentadas quando intimada para comprovar sua hipossuficiência (mov.12). d) uma guia de encaminhamento para profissional da área de nutrição; uma solicitação de ultrassonografia de abdômen total; uma solicitação de ressonância de crânio e uma receita médica, todos datados de 17/09/2025. É importante ressaltar que a violência doméstica sofrida foi praticada no mês de dezembro do ano de 2024, há quase 01 (um) ano, e que não foram apresentados documentos médicos que atestam a incapacidade laborativa da parte autora e nem o tratamento médico contínuo. É certo que restou demonstrado sua vulnerabilidade financeira, com prestações em atrasos e extratos bancário com movimentação reduzida. Todavia, dificuldade financeira, por si só, não gera direito a alimentos entre ex-cônjuges, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de prover o próprio sustento. Deste modo, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia (art.373, inciso I, do CPC). O alimentante, por sua vez, foi devidamente intimado para comprovar sua incapacidade de pagar os alimentos, ou a contestar especificamente as alegações da autora, mas limitou-se a contestar por negativa geral e a permanecer inerte na fase de especificação de provas. A contestação por negativa geral do advogado dativo ou curador especial torna os fatos controvertidos. No entanto, no presente caso, o requerido constituiu advogado particular para o processo (mov. 28) e não é revel ou citado por edital para justificar a negativa geral. Assim, diante da insuficiência probatória quanto à persistência da incapacidade laborativa da autora, mas considerando que foi efetivamente vítima de violência doméstica perpetrada pelo requerido, e que o casamento foi rompido abruptamente em razão da conduta deste, tenho que os alimentos devem ser fixados em caráter temporário. Nesse contexto, considerando a necessidade de conferir à autora um período razoável para que possa reorganizar sua vida profissional, fixo a obrigação alimentar pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do deferimento dos alimentos provisórios (20/02/2025). Deste modo, serão devidos os alimentos até 20/08/2025, data em que cessam automaticamente, independentemente de qualquer outra formalidade ou nova manifestação judicial. II.V. Da partilha de bens A autora declarou que não há bens a partilhar. O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil estabelece que são excluídos da comunhão parcial os bens que cada cônjuge possuir ao casar. O único imóvel mencionado nos autos é bem particular da autora, adquirido em 30/06/2023, antes do casamento celebrado em 13/10/2023. Deste modo, não há bens a partilhar. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) RATIFICAR a decretação do divórcio de GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES e JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS, já anteriormente decretado na decisão de mov.14, dissolvendo-se definitivamente o vínculo matrimonial celebrado em 13/10/2023. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela autora. c) FIXAR o prazo de 6 (seis) meses para a obrigação alimentar, contados da data do deferimento dos alimentos provisórios (20/02/2025), de modo que a obrigação perdurará até 20/08/2025, data em que cessam automaticamente. d) DECLARAR inexistente patrimônio comum a partilhar, considerando que o único bem imóvel pertence exclusivamente à autora, por ter sido adquirido antes do casamento; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) parcelas dos alimentos fixados e de 70% (setenta por cento) das custas processuais, ficando a autora responsável pelo restante, ressalvada, quanto a última, a gratuidade da justiça concedida. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório onde foi lavrado o assento de casamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Aragarças/GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030756-62.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: Gilvane De Moura Diniz LinharesRÉU: Josiel Augustinho Silva Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso promovida por G.D.M.D. em face de J.A.S.S.Consta da inicial que as partes constituíram união matrimonial na data de 13 de Outubro de 2023, rompida em 16 de Dezembro de 2024 em virtude de agressões físicas por parte do requerido. Narra ainda que não possuem filhos, tampouco bens a serem partilhados.Por fim, requer a decretação do divórcio, bem como a fixação de alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo.Recebida a inicial, fora deferida as benesses da assistência judiciária gratuita e fixado alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, bem como decretado o divórcio entre as partes (mov. 14).Comparecimento espontâneo pelo requerido no mov. 28.Audiência de conciliação infrutífera por ausência da parte autora (mov. 29).Contestação por negativa geral pelo requerido no mov. 32.Justificativa ante a ausência em audiência pela autora no mov. 33Impugnação à contestação pela autora no mov. 38.Devidamente intimadas sobre as provas a produzir (mov. 39), a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (mov. 46). O requerido, por sua vez, quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.Eis o relatório. DECIDO.De proêmio, verifico que o valor da causa está em desconformidade com o ordenamento jurídico, razão pela qual corrijo de OFÍCIO o valor da causa para R$ 7.286,40 (sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).Acolho ainda a justificativa apresentada ante a ausência em audiência.Dando continuidade ao feito, verifico que o presente processo não encontra-se maduro para julgamento, motivo pela qual motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉUA parte ré pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, não acostou qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira.O texto normativo contido no artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, em que pese o texto do dispositivo retromencionado, não é esta a previsão constitucional, a qual, inclusive, delineou entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual editou a Súmula 25. Vejamos:Art. 5º, CF.[…]LXXIX. O Estado prestará assistência jurídica integra e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Portanto, conclui-se que a isenção ao pagamento das custas processuais possui natureza de exceção, de modo que, uma vez existente a possibilidade de recolhimento dos referidos encargos, o indeferimento da justiça gratuita é a medida que se impõe.Deste modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo réu, eis que não trouxe qualquer documentação que evidencie ser pessoa financeiramente hipossuficiente, não fazendo jus, portanto, ao aludido benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIASem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, FIXO como ponto controvertido a possibilidade jurídica do alimentante e a necessidade de pensão alimentícia à ex-cônjuge.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAQuanto à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova, as quais estão esculpidas no § 1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do dispositivo processual civilista retromencionado.DAS PROVASSegundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.INDEFIRO o pedido de produção de provas em audiência com oitiva de testemunhas, pois em ações de alimentos que versam sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade do ex-cônjuge, a prova testemunhal revela-se pouco esclarecedora quando comparada com outros meios probatórios disponíveis.Com efeito, a demonstração da real capacidade econômica do alimentante e das necessidades do alimentando encontra melhor comprovação através de prova documental, que oferece maior objetividade e precisão na aferição dos elementos fático-econômicos controvertidos.Para a adequada instrução probatória, determino:I) Ficam as partes INTIMADAS para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos documentos adicionais que comprovem: a) Parte autora: documentos que demonstrem a impossibilidade de prover seu próprio sustento que justifique o pagamento de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge (exames, relatórios médicos); b) Parte ré: documentos que comprovem a impossibilidade no pagamento de alimentos a ex-cônjuge.Findo o prazo sem manifestação das partes ou juntada de documentos, o feito será submetido a julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contestação - Avenida Pará, n° 21, sala 06, JN Empresarial, centro, CEP: 76200-000, contato: 64 99221-1353 e-mail: [email protected] AO JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAGARÇAS GOIÁS PROCESSO Nº 5030756-62.2025.8.09.0014 JOSIEL AUGOSTINHO SILVA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem com o devido respeito e acatamento por meio de seu procurador que esta subscreve à presença de Vossa Excelência para apresentar. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Consubstanciado nos fundamentos de direito que passa a expor, para ao final, REQUERER: Trata-se de Ação de Divórcio litigioso ajuizado pelo Sra. Gilvane De Moura Diniz Linhares em face da Sr. Josiel Augustinho Silva Santos, onde a requerente pediu entre outras coisas a decretação do divórcio alimentos e partilha dos bens do casal. No caso em comento, verifica-se que a Requerente, deixou de forma inexplicada de comparecer à audiência de tentativa de conciliação conforme denota no evento de nº 29 termo de audiência que constata que o Requerido compareceu por meio de seu procurador para a audiência e a requerente não compareceu. Não obstante o Requerido não ter sido intimado da audiência o mesmo constituiu advogado que compareceu munido de instrumento procuratório anexado neste ato afim de formalizar a relação processual. Toda vida a Requerente conforme restou provado deixou de forma injustificada de comparecer ao ato devendo portanto o presente processo Avenida Pará, n° 21, sala 06, JN Empresarial, centro, CEP: 76200-000, contato: 64 99221-1353 e-mail: [email protected] ser julgado extinto sem resolução do mérito por falta do interesse de agir da autora nos termos do artigo 485 do CPC. Ainda não obstante nota-se que a autora mesmo intimada a justificar sua ausência deixou passar em branco o prazo conforme nota-se no evento de nº 30. Requer desde já a extinção do presente processo sem julgamento do mérito. No tocante ao mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta embargar por negativa geral os pedidos constantes da inicial, todavia resguarda o direito de manifestar especificamente em fase de alegações finais, se caso entenda este juízo pelo não arquivamento do processo. Em um divórcio, a contestação por negativa geral, prevista no CPC (Código de Processo Civil), é uma forma de defesa em que o réu, advogado constituído ou não, nega genericamente a veracidade dos fatos e dos fundamentos jurídicos da ação. Ao apresentar essa defesa, o réu não precisa especificar quais fatos nega, tornando-os todos controvertidos. No entanto, a negativa geral não impede o autor de apresentar provas para comprovar suas alegações. Assim via de regra a negativa geral faz com que todos os fatos alegados pelo autor sejam considerados controvertidos, cabendo ao autor o ônus de prová-los. Ainda e importante salientar que a contestação por negativa geral não impede que o réu apresente outras defesas ou argumentos, como a prescrição ou a decadência. DO PEDIDO Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o Requerido, a Ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, REQUERER: Avenida Pará, n° 21, sala 06, JN Empresarial, centro, CEP: 76200-000, contato: 64 99221-1353 e-mail: [email protected] a) Seja o presente processo extinto sem a resolução do mérito levando em consideração a ausência da autora em audiência de conciliação demonstrando a falta de interesse da mesma. b) No mérito seja recebida a presente CONSTETAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. c) Intimação da Ilustre representante do Ministério Público, d) Considerando a impossibilidade da contestação especificada, por falta de elementos, a incumbência do Autor de provar os fatos constitutivos de seu direito; e) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, sem condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos Termos que pede deferimento Aragarças Go, 26 de maio de 2025 VINICIUS DE ALMEIDA MARQUES ADVOGADO OAB/GO 36.105 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030756-62.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: Gilvane De Moura Diniz LinharesRÉU: Josiel Augustinho Silva Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso promovida por G.D.M.D.L. em face de J.A.S.S.Consta da inicial que as partes constituíram união matrimonial na data de 13 de Outubro de 2023, rompida em 16 de Dezembro de 2024 em virtude de agressões físicas por parte do requerido. Narra ainda que não possuem filhos, tampouco bens a serem partilhados.Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Em proêmio, com amparo no artigo 292, §3o, do Código de Processo Civil, CORRIJO o valor da causa para R$ 7.286,40 (sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), consoante o artigo 292, inciso III, do mesmo Diploma. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o feito se processe em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II).DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).O pedido de divórcio encontra condições de imediato julgamento, independentemente de instrução probatória, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimiu-se a necessidade de comprovação da separação de fato por mais de 02 (dois) anos, tornando o divórcio um direito potestativo de qualquer um dos cônjuges. Nesse sentido:AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que com a edição da EC 66/2010, a condição de lapso temporal para a decretação do divórcio foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, restando tão somente uma condição, a vontade de uma das partes de desconstituir o vínculo conjugal com a outra parte, sendo assim, tal vontade é caracterizada como um direito potestativo, face a capacidade de sujeição de outrem ao exercício desse direito. 2. A técnica de julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível no pleito de divórcio, visto que não prejudicará a instrução dos demais pedidos, como guarda e alimentos. 3. Em uma interpretação da norma processual de acordo com a força normativa das normas constitucionais, a limitação do inc. IV, do art. 311 do CPC, não se aplica nos casos de divórcio, vez que qualquer oposição da parte ré não será capaz de desconstituir a vontade da parte autora de se divorciar. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5022993-91.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2021) (negritei e grifei).De tal sorte, basta apenas verificar a intenção das partes ou de uma delas de ver dissolvido o casamento para fins de acolhimento do pedido.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio de GILVANE DE MOURA DINIZ LINHARES e JOSIEL AUGUSTINHO SILVA SANTOS, ficando dissolvido o vínculo do casamento, nos termos do §6º do artigo 226 da Constituição Federal.EXPEÇA-SE o mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil (CC, art. 10, I e LRP, art. 29, §1º, a). - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS -Com relação ao pedido de alimentos provisórios entre cônjuges, vale ressaltar que, nesse caso, o dever alimentar emana do artigo 1.566, inciso II, do Código Civil, o qual estabelece a obrigação de mútua assistência entre marido e mulher.Vigora hoje o princípio da igualdade ente os cônjuges, tanto que o artigo 226, §5º, da Constituição Federal de 1988, previu que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.Por força da igualização jurídica entre homem e mulher, passou a entender-se que o direito de alimentos entre os ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional, assegurando-se àquele que deixa a relação em pior situação o recebimento da pensão pelo tempo necessário para que possa se adequar à nova realidade e para que possa se reinserir no mercado de trabalho, garantindo o seu próprio sustento.Registre-se que, relativamente aos divorciados ou separados judicialmente, a obrigação alimentar tem guarida no artigo 1.704 do mesmo Código, que aduz: “se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial”.Disso decorre que a pensão devida ao ex-marido ou à ex-mulher somente pode subsistir pelo tempo em que, comprovadamente, o ex-cônjuge estiver necessitando do auxílio do outro. E mais, há sempre que se verificar se o cônjuge, a quem se pede alimentos, está em condições de suportar o encargo sem prejuízo do sustento próprio.No caso em tela, neste juízo não exauriente, depreende-se que a postulante, apesar de possuir apenas 38 (trinta e oito) anos de idade, está impossibilitada de trabalhar e precisa da ajuda do ex-companheiro para sobreviver e custear suas despesas básicas, conforme demonstra a carteira de trabalho juntada à inicial. Nesse momento, bem se sabe que não é tarefa fácil obter ocupação com renda suficiente para custear tais despesas sozinha.O valor a ser fixado como pensão alimentícia deve obedecer a um equilíbrio, resultado da análise da necessidade que tem o alimentado em cotejo com a possibilidade financeira do alimentante, binômio conhecido como necessidade-possibilidade.Como elemento de prova da capacidade econômica do alimentante, a parte requerente nada juntou.Nesse sentido, após a análise da inicial e dos documentos a ela anexados, é adequada e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) salário-mínimo.- DISPOSITIVO-Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e FIXO os alimentos provisórios à ex-companheira no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, os quais serão devidos a partir da citação e com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/1968, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. DESIGNO audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, artigo 334, §1º). PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para participação obrigatória à audiência de conciliação/mediação, observando-se o que segue: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 334); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), devendo ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) o comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (CPC, artigo 695, §4º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §8º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).Após, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação/mediação, na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, artigo 334, §3º), para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, registrando que a ausência de manifestação importará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.DÊ-SE ciência às partes acerca das instruções para realização da sessão.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inc. I). Com efeito, a parte autora deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesta hipótese, RETIRE-SE de pauta a audiência agendada.Do mesmo modo, caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, CERTIFIQUE-SE e RETIRE-SE de pauta a audiência designada, cientificando atempadamente o CEJUSCC. Após, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

24/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)