Execução de Título Extrajudicial 5156185-38.2025.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156185-38.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1551 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5156185-38.2025.8.09.0176 Autor (a) (s): Coelho E Araujo Ltda Réu (s): Carla Raniele Pereira Bento SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COELHO E ARAUJO LTDA em face de CARLA RANIELE PEREIRA BENTO, objetivando a cobrança da quantia de R$ 9.313,09 (nove mil trezentos e treze reais e nove centavos), referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado em 03 de março de 2024, no valor total de R$ 12.150,00, do qual a executada pagou apenas R$ 2.852,80, restando o saldo devedor executado. Deferido o processamento da execução, determinou-se a citação da executada para pagamento em três dias, sob pena de penhora, com possibilidade de parcelamento mediante depósito de 30% e pagamento do restante em seis parcelas. Subsidiariamente, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pesquisa de veículos via RENAJUD e investigação patrimonial via SNIPER. A executada foi regularmente citada (evento 15), quedando-se inerte, não efetuando o pagamento, não nomeando bens à penhora e não opondo embargos à execução. Procedidas as buscas patrimoniais determinadas, o sistema SISBAJUD logrou êxito em bloquear apenas a quantia irrisória de R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos), distribuídos em duas instituições financeiras. As pesquisas via RENAJUD e SNIPER restaram infrutíferas, não retornando qualquer resultado que indicasse a existência de veículos ou outros bens em nome da executada. Intimada a se manifestar sobre as diligências negativas, a exequente peticionou requerendo o bloqueio da CNH da executada, expedição de carta para protesto e inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, não indicando, contudo, bens passíveis de penhora. É o relatório. DECIDO. Citada a executada, esta permaneceu inerte, não realizando o pagamento do débito nem nomeando bens à penhora. Foram então determinadas as buscas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis, todas sem êxito na localização de patrimônio penhorável suficiente à satisfação do crédito exequendo. O bloqueio de valores pela via do SISBAJUD resultou em quantia absolutamente irrisória de R$ 12,14, valor manifestamente insuficiente para garantir a execução ou justificar o prosseguimento do feito. As demais pesquisas - RENAJUD e SNIPER - restaram negativas. Intimada sobre o resultado infrutífero das diligências, a exequente não indicou bens passíveis de penhora, limitando-se a postular medidas coercitivas genéricas, mas sem apresentar elementos concretos que viabilizem o prosseguimento útil da execução. Foram esgotados todos os meios de pesquisa disponíveis ao juízo, e a credora não trouxe aos autos qualquer elemento que permita a continuidade proveitosa da marcha executiva. Esgotadas as diligências sem localização de bens, e sendo a exequente intimada para indicar patrimônio penhorável sem que o faça de forma eficaz, a extinção da execução é medida que se impõe, não havendo óbice à propositura de nova execução caso sejam descobertos bens do devedor no futuro. Quanto aos pedidos formulados pela exequente na petição de evento 22, o indeferimento do bloqueio de CNH é medida que se impõe, por ausência de previsão legal e desproporcionalidade da medida. Por outro lado, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto e negativação nos cadastros de inadimplentes mostra-se adequada e eficaz, tratando-se de medida expressamente autorizada pelos enunciados 75 e 76 do FONAJE, além de estar em consonância com o princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por ausência de bens penhoráveis. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 14:55

Confirmada

09/10/2025, 13:50

Inexistência de bens penhoráveis

09/10/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:48

Mandado (entregue ao destinatário)

17/07/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:28

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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