Reintegração / Manutenção de Posse 5177928-54.2025.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5177928-54.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128 Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUES Polo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS I - RELATÓRIO EDUARDO FARIA MARQUES ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser o legítimo proprietário dos imóveis rurais denominados Chácaras 221-A e 221-B, situados no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, registrados sob as Matrículas n.º 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, adquiridos por escritura pública de compra e venda lavrada em agosto de 2024 do Sr. Ernesto Soares Mateus. Alegou que a requerida, sua ex-madrasta e companheira de seu genitor falecido, Eurípedes Marques, aproveitou-se de sua ausência para ocupar os referidos imóveis, impedindo-o de exercer atividades agrícolas e de acessar as construções existentes no local, valendo-se inclusive de ocorrência policial que o autor reputou inverídica. Afirmou que a requerida, nos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, declarou residir no imóvel urbano objeto da Matrícula n.º 5.964, em contradição com a alegação de que habitava exclusivamente os imóveis rurais discutidos nesta ação. Acrescentou que o autor sempre exerceu a função social da propriedade, custeou os impostos incidentes sobre os imóveis e os adquiriu validamente junto ao seu legítimo proprietário registral. Com a petição inicial, o autor juntou escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula n.º 96.742 e 96.743, comprovantes de pagamento de IPTU, laudo de avaliação particular dos imóveis firmado por corretor habilitado no CRECI/DF (Chácara 221-A avaliada em R$ 40.000,00 e Chácara 221-B em R$ 44.700,00, totalizando R$ 84.700,00), boletim de ocorrência policial, comprovante do requerimento de pensão por morte em favor da requerida junto ao INSS, escritura pública declaratória de união estável entre a requerida e Eurípedes Marques, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável assinado pelas partes, mapa das chácaras e cópia integral dos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, nos quais constou sentença de procedência em favor da requerida sobre imóvel urbano distinto. Em sede liminar, o autor requereu a imissão provisória na posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, sob pena de emprego de força policial. Por decisão proferida em 11/03/2025 (mov. 05), determinou-se a emenda da petição inicial para juntada das certidões de matrícula atualizadas, retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 conforme laudo de avaliação e recolhimento das custas complementares correspondentes. Em cumprimento à determinação, o autor juntou os documentos exigidos e o comprovante de pagamento das custas complementares em 13/03/2025 (mov. 07), tendo a Serventia certificado a retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 (mov. 11). Por decisão proferida em 22/03/2025 (mov. 09), recebeu-se a petição inicial, deferiu-se a tutela provisória de urgência para imitir o autor na posse das Chácaras 221-A e 221-B, matrículas n.º 96.742 e 96.743, com concessão de prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, ficando autorizado o emprego de força policial caso necessário. Na mesma decisão, designou-se audiência de conciliação perante o CEJUSC. O mandado de citação e intimação expedido para cumprimento do ato restou infrutífero em 24/04/2025 (mov. 28), em virtude de endereço inconsistente, tendo o autor requerido, em 05/05/2025 (mov. 29), que a citação se realizasse por meio eletrônico, indicando o número de telefone/WhatsApp da requerida. Informou ainda que as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da requerida nos autos do processo criminal n.º 5822217-57.2024.8.09.0128 haviam sido revogadas por decisão de 10/04/2025, inexistindo qualquer impedimento para o cumprimento das diligências. A intimação da requerida realizou-se por telefone em 09/05/2025 (mov. 30). Em 12/05/2025, realizou-se audiência de conciliação perante o 8º CEJUSC Regional Virtual do Interior, na qual se verificou a presença de ambas as partes acompanhadas de suas respectivas advogadas. Não houve acordo, conforme Termo de Conciliação juntado no mov. 31. Em 23/05/2025, a requerida apresentou contestação (mov. 32), acompanhada de procuração, documentos de identificação, carta de concessão de pensão por morte pelo INSS no valor de R$ 1.320,00 mensais, extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem vínculos empregatícios, escritura declaratória de união estável, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, notas fiscais e orçamentos, escritura da Chácara 222-A lavrada em nome de Eurípedes Marques, procuração relativa à Chácara 222-A e cessão de direitos da Chácara 223. Em sua contestação, a requerida sustentou, em síntese, os seguintes pontos: que conviveu em união estável com Eurípedes Marques de outubro de 2010 até seu falecimento em novembro de 2023; que o autor e seu irmão Thiago, valendo-se de sua fragilidade após o óbito de Eurípedes, propuseram a celebração do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, o qual reputou ilegal por não conter a assinatura de todos os quatro herdeiros; que o de cujus Eurípedes adquiriu, em 2019, os direitos de posse sobre a Chácara 222-A e a Chácara 223 do loteamento, correspondentes aos imóveis onde o casal efetivamente residia e trabalhava desde aquele ano; que o autor, de posse da cessão de direitos firmada pela requerida e do Contrato de Divisão Amigável, tomou conhecimento de que seu pai havia construído benfeitorias nas chácaras erradas e que, em seguida, procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B, adquirindo-as em agosto de 2024 por valor que afirmou ser de R$ 15.000,00 cada; que a requerida jamais teve ciência de que habitava imóvel de titularidade alheia, acreditando legitimamente tratar-se dos imóveis adquiridos por Eurípedes; que o autor nunca beneficiou, plantou ou exerceu qualquer atividade nas chácaras, sendo todas as construções, plantações e benfeitorias realizadas exclusivamente pela requerida em conjunto com Eurípedes Marques ao longo de anos. Requereu o indeferimento definitivo da liminar, a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e a condenação do autor por litigância de má-fé. Por decisão proferida em 26/05/2025 (mov. 36), foi mantida a tutela de urgência deferida. Indeferiu-se o pedido de reconsideração formulado pela requerida por via de contestação, consignando-se que os documentos juntados não demonstravam minimamente as alegações de que o de cujus teria construído nas chácaras erradas. Intimou-se ainda a requerida para comprovar a hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, mediante apresentação de CNIS atualizado, relatório de contas bancárias, declaração de Imposto de Renda ou isenção, Carteira de Trabalho Digital e holerites dos últimos três meses. Em 06/06/2025 (mov. 41), a requerida apresentou manifestação quanto à especificação de provas, requerendo a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor, seu próprio depoimento pessoal e a citação e intimação do Sr. Ernesto Soares Mateus para esclarecimentos, juntando extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem contratos, declaração de isenção de Imposto de Renda e carta de concessão de pensão por morte. Informou que o rol de testemunhas seria apresentado em momento oportuno, após a designação de audiência. Em 18/06/2025, o autor apresentou réplica à contestação (mov. 42), impugnando o pedido de gratuidade de justiça da requerida e refutando os argumentos da contestação. No tocante à justiça gratuita, sustentou que a requerida seria proprietária de imóvel comercial com aproximadamente 420 m² obtido por usucapião, onde exerceria atividade empresarial e auferiria renda proveniente da locação de espaços a um restaurante, a uma loja de móveis planejados e a uma cabeleireira, valores que estimou entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 mensais por loja. No mérito, afirmou que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade das partes e que a aquisição dos imóveis se deu regularmente junto ao legítimo proprietário. Juntou declarações de anuência e renúncia expressamente assinadas por todos os demais herdeiros de Eurípedes Marques, quais sejam, Délio Santana de Sousa Marques, Haroldo Faria Marques, Lays Faria Marques Batista e Thiago Faria Marques, bem como impressões de páginas demonstrativas da existência do Restaurante Canto do Sabor no endereço do imóvel usucapido pela requerida e contrato de locação de espaço para cabeleireira no mesmo endereço. Em 04/09/2025, foi proferido despacho (mov. 50) determinando a intimação da requerida para que, no prazo de quinze dias, indicasse e qualificasse as testemunhas que pretendia arrolar, informando se promoveria a intimação delas e manifestando-se sobre a impugnação à gratuidade de justiça deduzida pelo autor na réplica. Em 09/09/2025 (mov. 55), a requerida manifestou-se informando que as testemunhas compareceriam voluntariamente à audiência, sem necessidade de intimação judicial, e reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, informando que havia obtido pensão por morte no valor de um salário mínimo, cujo início do pagamento se deu em março de 2025. Em 11/08/2025 (mov. 49), o autor apresentou manifestação informando que não pretendia produzir outras provas documentais, dado que a propriedade estava cabalmente demonstrada pelas certidões de matrícula já juntadas, e indicou o Sr. Ernesto Soares Mateus como sua única testemunha, informando que ele compareceria voluntariamente à audiência. Por decisão de saneamento e organização proferida em 11/12/2025 (mov. 57): (i) deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida, tendo em vista que, conquanto o autor alegasse que ela auferia renda de aluguéis, não foi comprovada a condição de representante legal das sociedades empresariais mencionadas, tampouco a percepção efetiva de valores locatícios, sendo verossímeis as alegações de hipossuficiência diante dos documentos juntados; (ii) fixou como pontos controvertidos da ação: a comprovação da propriedade sobre o bem objeto do litígio, a posse injusta exercida pela parte ré, a existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas e a eventual prática de litigância de má-fé pelo autor; (iii) declarou que o ônus da prova incumbia ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e (iv) deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para 05/02/2026, por videoconferência, com determinação de intimação de ambas as partes para prestarem depoimento pessoal e de apresentação dos róis de testemunhas no prazo de quinze dias. Em 25/07/2025 (mov. 47), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao autor para manifestação sobre o saneamento participativo sem que houvesse pronunciamento, o que foi suprido com a manifestação do autor em 11/08/2025 (mov. 49). Em 05/02/2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na qual estiveram presentes o autor Eduardo Faria Marques, acompanhado de sua advogada Dra. Nagiane Novais de Oliveira (OAB/DF n.º 52.875), e a requerida Silvania Santos de Freitas, acompanhada de sua advogada Dra. Nelsa dos Anjos Cardoso (OAB/GO n.º 62.038). Foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes e ouvida a testemunha Ernesto Soares Mateus, arrolada por ambas as partes. As testemunhas arroladas pela requerida não compareceram, dado que não foram tempestivamente apresentadas no rol e que a parte contrária não assentiu com a sua oitiva. Encerrada a instrução, concedeu-se às partes o prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais, com determinação de conclusão para sentença ao término do prazo. O autor apresentou suas alegações finais em 04/03/2026 (mov. 79), reiterando os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a instrução processual comprovou sua boa-fé na aquisição dos imóveis do legítimo proprietário, ressaltando a coerência de seu depoimento e o fato de que a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou a regularidade da venda e o pagamento, e apontando contradições no depoimento da requerida, que teria reconhecido ter anuído com a regularização dos imóveis em nome do autor. A requerida apresentou suas alegações finais em 09/03/2026 (mov. 80), reafirmando que sua posse sobre as chácaras 221-A e 221-B é justa, mansa, pacífica e de boa-fé, decorrendo da união estável mantida com o genitor do autor, e requerendo, subsidiariamente, a condenação do autor a indenizar integralmente as benfeitorias úteis e necessárias realizadas, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO APLICÁVEL A ação reivindicatória é o remédio processual colocado à disposição do proprietário destituído da posse para reaver o bem de quem injustamente o detiver, com fundamento no direito de sequela previsto no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. São requisitos cumulativos para a procedência da pretensão reivindicatória: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, assim compreendida como a posse desacompanhada de título jurídico hábil a legitimá-la. A propriedade imóvel constitui-se, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, que confere ao titular pleno efeito erga omnes. A posse injusta, para fins da ação reivindicatória, não se limita àquela violenta, clandestina ou precária na acepção do artigo 1.200 do Código Civil. Configura-se a posse injusta em sentido petitório sempre que o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade, independentemente da forma pela qual se deu a ocupação. Nesse sentido, é a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DOMÍNIO REGISTRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL. [...] A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. [...] Tese de julgamento: A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. A qualificação da posse como injusta para a reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de boa-fé subjetiva do possuidor para efeitos indenizatórios, por se tratarem de planos jurídicos distintos. (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Prata, publicado em 20/03/2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. [...] Tese de julgamento: A improcedência de ação possessória não impede o acolhimento de ação reivindicatória fundada no direito de propriedade regularmente comprovado. A certidão de matrícula regularmente registrada comprova a propriedade e afasta alegação genérica de nulidade do título. A fixação de taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel é legítima e visa evitar enriquecimento sem causa do ocupante indevido. (TJGO, Apelação Cível 5437294-51.2024.8.09.0071, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, publicado em 12/03/2026) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. CONTRATOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS. [...] Tese de julgamento: A ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta, sendo irrelevante a ausência de vícios possessórios previstos no art. 1.200 do Código Civil. Contrato particular de compra e venda não registrado não configura justo título, nem legitima a posse contra o proprietário registral. A ausência de prova da má-fé subjetiva da ocupante afasta a imposição de obrigação de demolir construções erigidas no imóvel durante a posse. (TJGO, Apelação Cível 5844855-79.2023.8.09.0044, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Proto de Oliveira, publicado em 26/06/2025) 2. DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO O autor comprovou, mediante certidões de matrícula n. 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, devidamente atualizadas em março de 2025, ser o proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B situadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com registro da escritura pública de compra e venda efetivado em agosto de 2024. A aquisição ocorreu junto ao Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral anterior dos imóveis. Em audiência de instrução realizada em 05/02/2026, a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou, sob o compromisso legal, que as duas Chácaras 221-A e 221-B eram de sua titularidade, integrantes de loteamento de sua propriedade, e que as vendeu ao autor Eduardo Faria Marques mediante pagamento integral. Afirmou que o valor pago foi de R$ 15.000,00 por cada chácara, que o negócio foi realizado de forma rigorosa e legal e que, caso não tivesse vendido ao autor, as venderia a qualquer outra pessoa, pois as chácaras estavam à venda. Declarou que conhecia o Sr. Eurípedes Marques, que havia visitado as chácaras por duas ocasiões e negociado com ele, sendo que Eurípedes chegou a manifestar a intenção de comprar apenas uma das áreas por não ter condições de adquirir ambas, e que, após o falecimento de Eurípedes, o autor o procurou e adquiriu os imóveis. Quanto ao conhecimento de eventual companheira ou cônjuge de Eurípedes, a testemunha declarou não ter nenhum, afirmando que nas duas visitas que realizou às chácaras jamais viu ninguém próximo ao Sr. Eurípedes, que sempre tratou somente com ele e que não sabia sequer se era casado ou solteiro. O primeiro requisito da ação reivindicatória encontra-se, portanto, plenamente demonstrado por prova documental e confirmado por prova oral. 3. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS Os imóveis estão devidamente individualizados nas Matrículas n. 96.742 e n. 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, com identificação das Chácaras 221-A e 221-B, respectivamente, localizadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com área de 4.985,00 m² cada, conforme certidões de inteiro teor juntadas aos autos. O segundo requisito da ação reivindicatória encontra-se igualmente satisfeito. 4. DA POSSE INJUSTA DA REQUERIDA A questão central da presente demanda reside em saber se a posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B encontra amparo em título jurídico hábil ou se caracteriza como injusta para os fins da ação reivindicatória. A requerida sustentou que teria adquirido os direitos possessórios sobre os imóveis em conjunto com seu companheiro Eurípedes Marques, o qual teria adquirido, em 2019, os direitos de posse sobre as Chácaras 222-A e 223 do loteamento, imóveis nos quais o casal teria construído benfeitorias, residido e exercido atividade agrícola. Em sua tese defensiva, as Chácaras 222-A e 223 corresponderiam, na nova numeração adotada, exatamente às Chácaras 221-A e 221-B registradas em nome do autor, de modo que o erro teria sido praticado pelo próprio Eurípedes, que teria beneficiado as terras erradas, sem saber que o imóvel em que habitava pertencia a terceiro. No entanto, a análise conjunta da prova documental e da prova oral produzida em audiência não ampara a tese defensiva. Em primeiro lugar, os documentos juntados pela requerida com a contestação, quais sejam, a escritura da Chácara 222-A em nome de Eurípedes Marques e a cessão de direitos da Chácara 223, referem-se a imóveis distintos das Chácaras 221-A e 221-B objeto desta ação, cujas matrículas n. 96.742 e 96.743 foram regularmente abertas em nome do autor após a aquisição junto ao legítimo proprietário Ernesto Soares Mateus. Não foi juntado nenhum documento que demonstre qualquer cadeia dominial ou relação jurídica entre as Chácaras 222-A e 223, de que Eurípedes tinha direitos possessórios, e as Chácaras 221-A e 221-B, que são de titularidade registral do autor. Em segundo lugar, o próprio depoimento pessoal do autor em audiência revelou circunstâncias que esclarecem os fatos. O autor declarou que a própria requerida, em conversa gravada ocorrida em 2024 e juntada aos autos, lhe informou que as chácaras não tinham documento e que, se ele quisesse saber da real situação, deveria procurar se informar. Afirmou ainda que foi a requerida quem lhe indicou os números das chácaras na divisão amigável e que foi após essa orientação que ele buscou o Sr. Ernesto Soares Mateus, legítimo proprietário registral, adquiriu os imóveis. Declarou expressamente não ter interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo firmado, e que apenas reivindica o que efetivamente adquiriu, ou seja, as Chácaras 221-A e 221-B. Em terceiro lugar, o depoimento pessoal da requerida em audiência apresentou inconsistências relevantes. Ao ser indagada sobre o número das chácaras em que residia, a requerida declarou que eram as Chácaras 221-A e 221-B, exatamente os imóveis objeto desta ação. Contudo, ao ser confrontada com a alegação de sua própria advogada no sentido de que havia um equívoco na numeração e que o falecido Eurípedes teria construído na chácara errada, a requerida passou a afirmar que a Chácara 222 não existia, para depois reconhecer sua existência ao ser novamente questionada, demonstrando imprecisão e contradição sobre quais imóveis compõem a área em que efetivamente residia e trabalhava. A requerida reconheceu ainda, ao responder à última pergunta formulada pela advogada do autor, que ela própria orientou o autor a regularizar as chácaras, o que é compatível com a versão do autor de que agiu a partir de uma indicação e orientação da própria requerida. Em quarto lugar, a testemunha Ernesto Soares Mateus, em seu depoimento, declarou não conhecer a requerida Silvania Santos de Freitas, não ter tido qualquer contato com ela durante as visitas às chácaras e não ter sido procurado por ela ou por Eurípedes com intenção de formalizar qualquer aquisição ou exercer direito de preferência. Declarou ter vendido os imóveis ao autor mediante pagamento rigoroso, tendo-os negociado como proprietário que os oferecia no mercado imobiliário. Não há nos autos, portanto, título jurídico que ampare a posse da requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B, de propriedade do autor. Os documentos por ela apresentados referem-se à Chácara 222-A e à Chácara 223, imóveis distintos daqueles objeto desta demanda. A alegação de que Eurípedes teria construído nas chácaras erradas não se sustenta porque o casal nunca deteve qualquer relação jurídica com as Chácaras 221-A e 221-B em nome do autor, imóveis que permaneceram registrados em nome do Sr. Ernesto Soares Mateus até a venda ao autor em agosto de 2024. Não há, ainda, qualquer contrato de comodato, locação ou direito real de habitação que pudesse legitimar a posse da requerida perante o atual proprietário registral. A relação de convivência com o genitor do autor, por si só, não constitui título hábil a justificar a posse em detrimento do direito do proprietário registral, especialmente quando este não é o falecido companheiro, mas terceiro que adquiriu o bem de forma legítima. O terceiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta da requerida, encontra-se igualmente comprovado. A posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B é injusta para os fins do artigo 1.228 do Código Civil, pois exercida sem título jurídico hábil que a justifique em face do proprietário registral. Assim, preenchidos todos os requisitos da ação reivindicatória, impõe-se a procedência do pedido principal. Nesse sentido, é também a jurisprudência desta Corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Para tanto, é necessária a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta da parte ré. 2. Comprovado o domínio do autor por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, e não apresentando a ré justo título que legitime sua posse, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. 3. O pedido de indenização por benfeitorias, para ser acolhido, demanda a efetiva comprovação de sua existência e do seu valor, não bastando meras alegações genéricas. Incumbe ao réu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à indenização, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJGO, Apelação Cível, 1ª Vara Cível de Planaltina) 5. DAS BENFEITORIAS E DO EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO A requerida requereu, em caráter subsidiário, a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, quais sejam, a construção de moradia, cercas, galinheiro, chiqueiro, embarcadouro e o beneficiamento e preparo do solo, com plantação de frutíferas e culturas anuais, com fulcro no artigo 1.219 do Código Civil. A apuração do direito à indenização por benfeitorias pressupõe a verificação de sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), do período em que foram realizadas, da boa-fé ou má-fé do possuidor no momento de sua realização e do efetivo valor das acessões e melhorias incorporadas ao imóvel. No presente caso, os documentos juntados pela requerida, que incluem notas fiscais e orçamentos com endereço referente à Chácara 222-A, não foram suficientes para identificar com precisão quais obras se localizam especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, objeto desta ação, e quais eventualmente se situam na Chácara 222-A, este sim objeto do acordo firmado entre as partes. Além disso, não foi requerida nem produzida prova pericial para avaliação técnica das benfeitorias existentes, não sendo possível fixar qualquer valor de indenização sem a devida instrução técnica. Os pedidos de indenização foram formulados de maneira genérica em contestação e alegações finais, sem qualquer especificação que permitisse sua análise ou eventual quantificação, tornando inviável o acolhimento do pedido indenizatório e do direito de retenção nesta sede cognitiva. Incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu eventual direito à indenização por benfeitorias. A ausência de prova pericial ou documental idônea sobre a existência, natureza, localização e valor das benfeitorias especificamente situadas nas Chácaras 221-A e 221-B impede o acolhimento do pedido subsidiário neste feito. Ressalve-se que, conforme declarado pelo autor em audiência, ele não tem interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo amigável firmado entre as partes. Assim, as eventuais benfeitorias que possam estar localizadas naquela chácara não são objeto desta demanda. Diante disso, fica ressalvado à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma de indenização por benfeitorias, o ressarcimento que entender cabível pelas obras realizadas especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, ocasião em que poderá ser realizada a instrução probatória adequada, com a devida individualização, classificação e valoração técnica das benfeitorias, bem como a análise da boa-fé ou má-fé no período de sua realização. A qualificação da posse como injusta para fins da reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de eventual boa-fé subjetiva para efeitos indenizatórios em sede própria, tratando-se de planos jurídicos distintos, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, publicado em 20/03/2026). Quanto ao pedido do autor de declaração de perda das benfeitorias em razão da ilegalidade da posse, não há acolhimento integral, uma vez que o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil. Tal ressalva, todavia, não impede a procedência do pedido reivindicatório, que é objeto central desta ação. 6. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A requerida requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que ele teria adquirido imóvel sabendo que era objeto de posse consolidada pelo casal formado por Eurípedes e pela requerida, configurando enriquecimento sem causa. A análise dos autos não confirma a alegação. O autor adquiriu as Chácaras 221-A e 221-B do Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral dos imóveis, mediante escritura pública de compra e venda e pagamento comprovado, tendo procedido ao registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. A aquisição de proprietário registral, com pagamento e registro, não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso de direito, ainda que a área fosse objeto de ocupação irregular por terceiros. Conforme declarado pelo próprio autor em audiência, a negociação com o Sr. Ernesto Soares Mateus ocorreu após a orientação da própria requerida, que o informou sobre a irregularidade da situação fundiária e o aconselhou a buscar informações. A testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou que o autor se apresentou e adquiriu os imóveis legitimamente, mediante pagamento rigoroso. Não há, portanto, elementos suficientes nos autos para caracterizar dolo, fraude ou comportamento processual temerário por parte do autor, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade de justiça foi deferida à requerida pela decisão de saneamento de 11/12/2025 (mov. 57), após análise da documentação juntada nos autos, tendo sido rejeitada a impugnação formulada pelo autor por insuficiência de prova dos rendimentos alegados. Essa decisão não foi impugnada por recurso próprio, não havendo razão para sua revisão na sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO FARIA MARQUES em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, para os fins de: 1) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no mov. 09; 2) DETERMINAR a desocupação definitiva e a retirada de todos os pertences da requerida SILVANIA SANTOS DE FREITAS das referidas chácaras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de cumprimento forçado mediante expedição de mandado de desocupação, verificação e imissão, ficando autorizado o emprego de força policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência, o qual deverá registrar o estado dos imóveis em relatório fotográfico por ocasião do cumprimento; 3) DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação, caso não cumprida voluntariamente a determinação no prazo concedido; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de perda integral das benfeitorias, ressalvando-se à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma, indenização pelas benfeitorias necessárias eventualmente realizadas nas Chácaras 221-A e 221-B, vedado o exercício do direito de retenção no presente feito. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte requerida. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128 Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUES Polo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS I - RELATÓRIO EDUARDO FARIA MARQUES ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser o legítimo proprietário dos imóveis rurais denominados Chácaras 221-A e 221-B, situados no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, registrados sob as Matrículas n.º 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, adquiridos por escritura pública de compra e venda lavrada em agosto de 2024 do Sr. Ernesto Soares Mateus. Alegou que a requerida, sua ex-madrasta e companheira de seu genitor falecido, Eurípedes Marques, aproveitou-se de sua ausência para ocupar os referidos imóveis, impedindo-o de exercer atividades agrícolas e de acessar as construções existentes no local, valendo-se inclusive de ocorrência policial que o autor reputou inverídica. Afirmou que a requerida, nos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, declarou residir no imóvel urbano objeto da Matrícula n.º 5.964, em contradição com a alegação de que habitava exclusivamente os imóveis rurais discutidos nesta ação. Acrescentou que o autor sempre exerceu a função social da propriedade, custeou os impostos incidentes sobre os imóveis e os adquiriu validamente junto ao seu legítimo proprietário registral. Com a petição inicial, o autor juntou escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula n.º 96.742 e 96.743, comprovantes de pagamento de IPTU, laudo de avaliação particular dos imóveis firmado por corretor habilitado no CRECI/DF (Chácara 221-A avaliada em R$ 40.000,00 e Chácara 221-B em R$ 44.700,00, totalizando R$ 84.700,00), boletim de ocorrência policial, comprovante do requerimento de pensão por morte em favor da requerida junto ao INSS, escritura pública declaratória de união estável entre a requerida e Eurípedes Marques, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável assinado pelas partes, mapa das chácaras e cópia integral dos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, nos quais constou sentença de procedência em favor da requerida sobre imóvel urbano distinto. Em sede liminar, o autor requereu a imissão provisória na posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, sob pena de emprego de força policial. Por decisão proferida em 11/03/2025 (mov. 05), determinou-se a emenda da petição inicial para juntada das certidões de matrícula atualizadas, retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 conforme laudo de avaliação e recolhimento das custas complementares correspondentes. Em cumprimento à determinação, o autor juntou os documentos exigidos e o comprovante de pagamento das custas complementares em 13/03/2025 (mov. 07), tendo a Serventia certificado a retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 (mov. 11). Por decisão proferida em 22/03/2025 (mov. 09), recebeu-se a petição inicial, deferiu-se a tutela provisória de urgência para imitir o autor na posse das Chácaras 221-A e 221-B, matrículas n.º 96.742 e 96.743, com concessão de prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, ficando autorizado o emprego de força policial caso necessário. Na mesma decisão, designou-se audiência de conciliação perante o CEJUSC. O mandado de citação e intimação expedido para cumprimento do ato restou infrutífero em 24/04/2025 (mov. 28), em virtude de endereço inconsistente, tendo o autor requerido, em 05/05/2025 (mov. 29), que a citação se realizasse por meio eletrônico, indicando o número de telefone/WhatsApp da requerida. Informou ainda que as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da requerida nos autos do processo criminal n.º 5822217-57.2024.8.09.0128 haviam sido revogadas por decisão de 10/04/2025, inexistindo qualquer impedimento para o cumprimento das diligências. A intimação da requerida realizou-se por telefone em 09/05/2025 (mov. 30). Em 12/05/2025, realizou-se audiência de conciliação perante o 8º CEJUSC Regional Virtual do Interior, na qual se verificou a presença de ambas as partes acompanhadas de suas respectivas advogadas. Não houve acordo, conforme Termo de Conciliação juntado no mov. 31. Em 23/05/2025, a requerida apresentou contestação (mov. 32), acompanhada de procuração, documentos de identificação, carta de concessão de pensão por morte pelo INSS no valor de R$ 1.320,00 mensais, extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem vínculos empregatícios, escritura declaratória de união estável, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, notas fiscais e orçamentos, escritura da Chácara 222-A lavrada em nome de Eurípedes Marques, procuração relativa à Chácara 222-A e cessão de direitos da Chácara 223. Em sua contestação, a requerida sustentou, em síntese, os seguintes pontos: que conviveu em união estável com Eurípedes Marques de outubro de 2010 até seu falecimento em novembro de 2023; que o autor e seu irmão Thiago, valendo-se de sua fragilidade após o óbito de Eurípedes, propuseram a celebração do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, o qual reputou ilegal por não conter a assinatura de todos os quatro herdeiros; que o de cujus Eurípedes adquiriu, em 2019, os direitos de posse sobre a Chácara 222-A e a Chácara 223 do loteamento, correspondentes aos imóveis onde o casal efetivamente residia e trabalhava desde aquele ano; que o autor, de posse da cessão de direitos firmada pela requerida e do Contrato de Divisão Amigável, tomou conhecimento de que seu pai havia construído benfeitorias nas chácaras erradas e que, em seguida, procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B, adquirindo-as em agosto de 2024 por valor que afirmou ser de R$ 15.000,00 cada; que a requerida jamais teve ciência de que habitava imóvel de titularidade alheia, acreditando legitimamente tratar-se dos imóveis adquiridos por Eurípedes; que o autor nunca beneficiou, plantou ou exerceu qualquer atividade nas chácaras, sendo todas as construções, plantações e benfeitorias realizadas exclusivamente pela requerida em conjunto com Eurípedes Marques ao longo de anos. Requereu o indeferimento definitivo da liminar, a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e a condenação do autor por litigância de má-fé. Por decisão proferida em 26/05/2025 (mov. 36), foi mantida a tutela de urgência deferida. Indeferiu-se o pedido de reconsideração formulado pela requerida por via de contestação, consignando-se que os documentos juntados não demonstravam minimamente as alegações de que o de cujus teria construído nas chácaras erradas. Intimou-se ainda a requerida para comprovar a hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, mediante apresentação de CNIS atualizado, relatório de contas bancárias, declaração de Imposto de Renda ou isenção, Carteira de Trabalho Digital e holerites dos últimos três meses. Em 06/06/2025 (mov. 41), a requerida apresentou manifestação quanto à especificação de provas, requerendo a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor, seu próprio depoimento pessoal e a citação e intimação do Sr. Ernesto Soares Mateus para esclarecimentos, juntando extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem contratos, declaração de isenção de Imposto de Renda e carta de concessão de pensão por morte. Informou que o rol de testemunhas seria apresentado em momento oportuno, após a designação de audiência. Em 18/06/2025, o autor apresentou réplica à contestação (mov. 42), impugnando o pedido de gratuidade de justiça da requerida e refutando os argumentos da contestação. No tocante à justiça gratuita, sustentou que a requerida seria proprietária de imóvel comercial com aproximadamente 420 m² obtido por usucapião, onde exerceria atividade empresarial e auferiria renda proveniente da locação de espaços a um restaurante, a uma loja de móveis planejados e a uma cabeleireira, valores que estimou entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 mensais por loja. No mérito, afirmou que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade das partes e que a aquisição dos imóveis se deu regularmente junto ao legítimo proprietário. Juntou declarações de anuência e renúncia expressamente assinadas por todos os demais herdeiros de Eurípedes Marques, quais sejam, Délio Santana de Sousa Marques, Haroldo Faria Marques, Lays Faria Marques Batista e Thiago Faria Marques, bem como impressões de páginas demonstrativas da existência do Restaurante Canto do Sabor no endereço do imóvel usucapido pela requerida e contrato de locação de espaço para cabeleireira no mesmo endereço. Em 04/09/2025, foi proferido despacho (mov. 50) determinando a intimação da requerida para que, no prazo de quinze dias, indicasse e qualificasse as testemunhas que pretendia arrolar, informando se promoveria a intimação delas e manifestando-se sobre a impugnação à gratuidade de justiça deduzida pelo autor na réplica. Em 09/09/2025 (mov. 55), a requerida manifestou-se informando que as testemunhas compareceriam voluntariamente à audiência, sem necessidade de intimação judicial, e reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, informando que havia obtido pensão por morte no valor de um salário mínimo, cujo início do pagamento se deu em março de 2025. Em 11/08/2025 (mov. 49), o autor apresentou manifestação informando que não pretendia produzir outras provas documentais, dado que a propriedade estava cabalmente demonstrada pelas certidões de matrícula já juntadas, e indicou o Sr. Ernesto Soares Mateus como sua única testemunha, informando que ele compareceria voluntariamente à audiência. Por decisão de saneamento e organização proferida em 11/12/2025 (mov. 57): (i) deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida, tendo em vista que, conquanto o autor alegasse que ela auferia renda de aluguéis, não foi comprovada a condição de representante legal das sociedades empresariais mencionadas, tampouco a percepção efetiva de valores locatícios, sendo verossímeis as alegações de hipossuficiência diante dos documentos juntados; (ii) fixou como pontos controvertidos da ação: a comprovação da propriedade sobre o bem objeto do litígio, a posse injusta exercida pela parte ré, a existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas e a eventual prática de litigância de má-fé pelo autor; (iii) declarou que o ônus da prova incumbia ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e (iv) deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para 05/02/2026, por videoconferência, com determinação de intimação de ambas as partes para prestarem depoimento pessoal e de apresentação dos róis de testemunhas no prazo de quinze dias. Em 25/07/2025 (mov. 47), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao autor para manifestação sobre o saneamento participativo sem que houvesse pronunciamento, o que foi suprido com a manifestação do autor em 11/08/2025 (mov. 49). Em 05/02/2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na qual estiveram presentes o autor Eduardo Faria Marques, acompanhado de sua advogada Dra. Nagiane Novais de Oliveira (OAB/DF n.º 52.875), e a requerida Silvania Santos de Freitas, acompanhada de sua advogada Dra. Nelsa dos Anjos Cardoso (OAB/GO n.º 62.038). Foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes e ouvida a testemunha Ernesto Soares Mateus, arrolada por ambas as partes. As testemunhas arroladas pela requerida não compareceram, dado que não foram tempestivamente apresentadas no rol e que a parte contrária não assentiu com a sua oitiva. Encerrada a instrução, concedeu-se às partes o prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais, com determinação de conclusão para sentença ao término do prazo. O autor apresentou suas alegações finais em 04/03/2026 (mov. 79), reiterando os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a instrução processual comprovou sua boa-fé na aquisição dos imóveis do legítimo proprietário, ressaltando a coerência de seu depoimento e o fato de que a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou a regularidade da venda e o pagamento, e apontando contradições no depoimento da requerida, que teria reconhecido ter anuído com a regularização dos imóveis em nome do autor. A requerida apresentou suas alegações finais em 09/03/2026 (mov. 80), reafirmando que sua posse sobre as chácaras 221-A e 221-B é justa, mansa, pacífica e de boa-fé, decorrendo da união estável mantida com o genitor do autor, e requerendo, subsidiariamente, a condenação do autor a indenizar integralmente as benfeitorias úteis e necessárias realizadas, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO APLICÁVEL A ação reivindicatória é o remédio processual colocado à disposição do proprietário destituído da posse para reaver o bem de quem injustamente o detiver, com fundamento no direito de sequela previsto no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. São requisitos cumulativos para a procedência da pretensão reivindicatória: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, assim compreendida como a posse desacompanhada de título jurídico hábil a legitimá-la. A propriedade imóvel constitui-se, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, que confere ao titular pleno efeito erga omnes. A posse injusta, para fins da ação reivindicatória, não se limita àquela violenta, clandestina ou precária na acepção do artigo 1.200 do Código Civil. Configura-se a posse injusta em sentido petitório sempre que o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade, independentemente da forma pela qual se deu a ocupação. Nesse sentido, é a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DOMÍNIO REGISTRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL. [...] A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. [...] Tese de julgamento: A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. A qualificação da posse como injusta para a reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de boa-fé subjetiva do possuidor para efeitos indenizatórios, por se tratarem de planos jurídicos distintos. (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Prata, publicado em 20/03/2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. [...] Tese de julgamento: A improcedência de ação possessória não impede o acolhimento de ação reivindicatória fundada no direito de propriedade regularmente comprovado. A certidão de matrícula regularmente registrada comprova a propriedade e afasta alegação genérica de nulidade do título. A fixação de taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel é legítima e visa evitar enriquecimento sem causa do ocupante indevido. (TJGO, Apelação Cível 5437294-51.2024.8.09.0071, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, publicado em 12/03/2026) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. CONTRATOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS. [...] Tese de julgamento: A ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta, sendo irrelevante a ausência de vícios possessórios previstos no art. 1.200 do Código Civil. Contrato particular de compra e venda não registrado não configura justo título, nem legitima a posse contra o proprietário registral. A ausência de prova da má-fé subjetiva da ocupante afasta a imposição de obrigação de demolir construções erigidas no imóvel durante a posse. (TJGO, Apelação Cível 5844855-79.2023.8.09.0044, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Proto de Oliveira, publicado em 26/06/2025) 2. DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO O autor comprovou, mediante certidões de matrícula n. 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, devidamente atualizadas em março de 2025, ser o proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B situadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com registro da escritura pública de compra e venda efetivado em agosto de 2024. A aquisição ocorreu junto ao Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral anterior dos imóveis. Em audiência de instrução realizada em 05/02/2026, a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou, sob o compromisso legal, que as duas Chácaras 221-A e 221-B eram de sua titularidade, integrantes de loteamento de sua propriedade, e que as vendeu ao autor Eduardo Faria Marques mediante pagamento integral. Afirmou que o valor pago foi de R$ 15.000,00 por cada chácara, que o negócio foi realizado de forma rigorosa e legal e que, caso não tivesse vendido ao autor, as venderia a qualquer outra pessoa, pois as chácaras estavam à venda. Declarou que conhecia o Sr. Eurípedes Marques, que havia visitado as chácaras por duas ocasiões e negociado com ele, sendo que Eurípedes chegou a manifestar a intenção de comprar apenas uma das áreas por não ter condições de adquirir ambas, e que, após o falecimento de Eurípedes, o autor o procurou e adquiriu os imóveis. Quanto ao conhecimento de eventual companheira ou cônjuge de Eurípedes, a testemunha declarou não ter nenhum, afirmando que nas duas visitas que realizou às chácaras jamais viu ninguém próximo ao Sr. Eurípedes, que sempre tratou somente com ele e que não sabia sequer se era casado ou solteiro. O primeiro requisito da ação reivindicatória encontra-se, portanto, plenamente demonstrado por prova documental e confirmado por prova oral. 3. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS Os imóveis estão devidamente individualizados nas Matrículas n. 96.742 e n. 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, com identificação das Chácaras 221-A e 221-B, respectivamente, localizadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com área de 4.985,00 m² cada, conforme certidões de inteiro teor juntadas aos autos. O segundo requisito da ação reivindicatória encontra-se igualmente satisfeito. 4. DA POSSE INJUSTA DA REQUERIDA A questão central da presente demanda reside em saber se a posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B encontra amparo em título jurídico hábil ou se caracteriza como injusta para os fins da ação reivindicatória. A requerida sustentou que teria adquirido os direitos possessórios sobre os imóveis em conjunto com seu companheiro Eurípedes Marques, o qual teria adquirido, em 2019, os direitos de posse sobre as Chácaras 222-A e 223 do loteamento, imóveis nos quais o casal teria construído benfeitorias, residido e exercido atividade agrícola. Em sua tese defensiva, as Chácaras 222-A e 223 corresponderiam, na nova numeração adotada, exatamente às Chácaras 221-A e 221-B registradas em nome do autor, de modo que o erro teria sido praticado pelo próprio Eurípedes, que teria beneficiado as terras erradas, sem saber que o imóvel em que habitava pertencia a terceiro. No entanto, a análise conjunta da prova documental e da prova oral produzida em audiência não ampara a tese defensiva. Em primeiro lugar, os documentos juntados pela requerida com a contestação, quais sejam, a escritura da Chácara 222-A em nome de Eurípedes Marques e a cessão de direitos da Chácara 223, referem-se a imóveis distintos das Chácaras 221-A e 221-B objeto desta ação, cujas matrículas n. 96.742 e 96.743 foram regularmente abertas em nome do autor após a aquisição junto ao legítimo proprietário Ernesto Soares Mateus. Não foi juntado nenhum documento que demonstre qualquer cadeia dominial ou relação jurídica entre as Chácaras 222-A e 223, de que Eurípedes tinha direitos possessórios, e as Chácaras 221-A e 221-B, que são de titularidade registral do autor. Em segundo lugar, o próprio depoimento pessoal do autor em audiência revelou circunstâncias que esclarecem os fatos. O autor declarou que a própria requerida, em conversa gravada ocorrida em 2024 e juntada aos autos, lhe informou que as chácaras não tinham documento e que, se ele quisesse saber da real situação, deveria procurar se informar. Afirmou ainda que foi a requerida quem lhe indicou os números das chácaras na divisão amigável e que foi após essa orientação que ele buscou o Sr. Ernesto Soares Mateus, legítimo proprietário registral, adquiriu os imóveis. Declarou expressamente não ter interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo firmado, e que apenas reivindica o que efetivamente adquiriu, ou seja, as Chácaras 221-A e 221-B. Em terceiro lugar, o depoimento pessoal da requerida em audiência apresentou inconsistências relevantes. Ao ser indagada sobre o número das chácaras em que residia, a requerida declarou que eram as Chácaras 221-A e 221-B, exatamente os imóveis objeto desta ação. Contudo, ao ser confrontada com a alegação de sua própria advogada no sentido de que havia um equívoco na numeração e que o falecido Eurípedes teria construído na chácara errada, a requerida passou a afirmar que a Chácara 222 não existia, para depois reconhecer sua existência ao ser novamente questionada, demonstrando imprecisão e contradição sobre quais imóveis compõem a área em que efetivamente residia e trabalhava. A requerida reconheceu ainda, ao responder à última pergunta formulada pela advogada do autor, que ela própria orientou o autor a regularizar as chácaras, o que é compatível com a versão do autor de que agiu a partir de uma indicação e orientação da própria requerida. Em quarto lugar, a testemunha Ernesto Soares Mateus, em seu depoimento, declarou não conhecer a requerida Silvania Santos de Freitas, não ter tido qualquer contato com ela durante as visitas às chácaras e não ter sido procurado por ela ou por Eurípedes com intenção de formalizar qualquer aquisição ou exercer direito de preferência. Declarou ter vendido os imóveis ao autor mediante pagamento rigoroso, tendo-os negociado como proprietário que os oferecia no mercado imobiliário. Não há nos autos, portanto, título jurídico que ampare a posse da requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B, de propriedade do autor. Os documentos por ela apresentados referem-se à Chácara 222-A e à Chácara 223, imóveis distintos daqueles objeto desta demanda. A alegação de que Eurípedes teria construído nas chácaras erradas não se sustenta porque o casal nunca deteve qualquer relação jurídica com as Chácaras 221-A e 221-B em nome do autor, imóveis que permaneceram registrados em nome do Sr. Ernesto Soares Mateus até a venda ao autor em agosto de 2024. Não há, ainda, qualquer contrato de comodato, locação ou direito real de habitação que pudesse legitimar a posse da requerida perante o atual proprietário registral. A relação de convivência com o genitor do autor, por si só, não constitui título hábil a justificar a posse em detrimento do direito do proprietário registral, especialmente quando este não é o falecido companheiro, mas terceiro que adquiriu o bem de forma legítima. O terceiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta da requerida, encontra-se igualmente comprovado. A posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B é injusta para os fins do artigo 1.228 do Código Civil, pois exercida sem título jurídico hábil que a justifique em face do proprietário registral. Assim, preenchidos todos os requisitos da ação reivindicatória, impõe-se a procedência do pedido principal. Nesse sentido, é também a jurisprudência desta Corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Para tanto, é necessária a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta da parte ré. 2. Comprovado o domínio do autor por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, e não apresentando a ré justo título que legitime sua posse, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. 3. O pedido de indenização por benfeitorias, para ser acolhido, demanda a efetiva comprovação de sua existência e do seu valor, não bastando meras alegações genéricas. Incumbe ao réu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à indenização, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJGO, Apelação Cível, 1ª Vara Cível de Planaltina) 5. DAS BENFEITORIAS E DO EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO A requerida requereu, em caráter subsidiário, a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, quais sejam, a construção de moradia, cercas, galinheiro, chiqueiro, embarcadouro e o beneficiamento e preparo do solo, com plantação de frutíferas e culturas anuais, com fulcro no artigo 1.219 do Código Civil. A apuração do direito à indenização por benfeitorias pressupõe a verificação de sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), do período em que foram realizadas, da boa-fé ou má-fé do possuidor no momento de sua realização e do efetivo valor das acessões e melhorias incorporadas ao imóvel. No presente caso, os documentos juntados pela requerida, que incluem notas fiscais e orçamentos com endereço referente à Chácara 222-A, não foram suficientes para identificar com precisão quais obras se localizam especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, objeto desta ação, e quais eventualmente se situam na Chácara 222-A, este sim objeto do acordo firmado entre as partes. Além disso, não foi requerida nem produzida prova pericial para avaliação técnica das benfeitorias existentes, não sendo possível fixar qualquer valor de indenização sem a devida instrução técnica. Os pedidos de indenização foram formulados de maneira genérica em contestação e alegações finais, sem qualquer especificação que permitisse sua análise ou eventual quantificação, tornando inviável o acolhimento do pedido indenizatório e do direito de retenção nesta sede cognitiva. Incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu eventual direito à indenização por benfeitorias. A ausência de prova pericial ou documental idônea sobre a existência, natureza, localização e valor das benfeitorias especificamente situadas nas Chácaras 221-A e 221-B impede o acolhimento do pedido subsidiário neste feito. Ressalve-se que, conforme declarado pelo autor em audiência, ele não tem interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo amigável firmado entre as partes. Assim, as eventuais benfeitorias que possam estar localizadas naquela chácara não são objeto desta demanda. Diante disso, fica ressalvado à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma de indenização por benfeitorias, o ressarcimento que entender cabível pelas obras realizadas especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, ocasião em que poderá ser realizada a instrução probatória adequada, com a devida individualização, classificação e valoração técnica das benfeitorias, bem como a análise da boa-fé ou má-fé no período de sua realização. A qualificação da posse como injusta para fins da reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de eventual boa-fé subjetiva para efeitos indenizatórios em sede própria, tratando-se de planos jurídicos distintos, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, publicado em 20/03/2026). Quanto ao pedido do autor de declaração de perda das benfeitorias em razão da ilegalidade da posse, não há acolhimento integral, uma vez que o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil. Tal ressalva, todavia, não impede a procedência do pedido reivindicatório, que é objeto central desta ação. 6. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A requerida requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que ele teria adquirido imóvel sabendo que era objeto de posse consolidada pelo casal formado por Eurípedes e pela requerida, configurando enriquecimento sem causa. A análise dos autos não confirma a alegação. O autor adquiriu as Chácaras 221-A e 221-B do Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral dos imóveis, mediante escritura pública de compra e venda e pagamento comprovado, tendo procedido ao registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. A aquisição de proprietário registral, com pagamento e registro, não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso de direito, ainda que a área fosse objeto de ocupação irregular por terceiros. Conforme declarado pelo próprio autor em audiência, a negociação com o Sr. Ernesto Soares Mateus ocorreu após a orientação da própria requerida, que o informou sobre a irregularidade da situação fundiária e o aconselhou a buscar informações. A testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou que o autor se apresentou e adquiriu os imóveis legitimamente, mediante pagamento rigoroso. Não há, portanto, elementos suficientes nos autos para caracterizar dolo, fraude ou comportamento processual temerário por parte do autor, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade de justiça foi deferida à requerida pela decisão de saneamento de 11/12/2025 (mov. 57), após análise da documentação juntada nos autos, tendo sido rejeitada a impugnação formulada pelo autor por insuficiência de prova dos rendimentos alegados. Essa decisão não foi impugnada por recurso próprio, não havendo razão para sua revisão na sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO FARIA MARQUES em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, para os fins de: 1) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no mov. 09; 2) DETERMINAR a desocupação definitiva e a retirada de todos os pertences da requerida SILVANIA SANTOS DE FREITAS das referidas chácaras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de cumprimento forçado mediante expedição de mandado de desocupação, verificação e imissão, ficando autorizado o emprego de força policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência, o qual deverá registrar o estado dos imóveis em relatório fotográfico por ocasião do cumprimento; 3) DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação, caso não cumprida voluntariamente a determinação no prazo concedido; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de perda integral das benfeitorias, ressalvando-se à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma, indenização pelas benfeitorias necessárias eventualmente realizadas nas Chácaras 221-A e 221-B, vedado o exercício do direito de retenção no presente feito. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte requerida. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Autos n.: 5177928-54.2025.8.09.0128 Requerente/Exequente: Eduardo Faria Marques Requerido(a)/Executado: Silvania Santos de Freitas Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por EDUARDO FARIA MARQUES em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que parte ré é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a parte ré a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor dela perante o INSS. Afirmou que a parte ré pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, visando: (i) a confirmação da tutela antecipada requerida, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva do imóvel; (ii) a declaração da ilegalidade da posse, com a perda das benfeitorias porventura realizadas; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou instrumento de mandato e documentos. Foi determinada a emenda da inicial (mov. 05). O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (mov. 07). Em decisão inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, com a concessão de prazo para desocupação voluntária pela parte ré (mov. 09). As partes participaram de audiência de conciliação, não sendo possível acordo (mov. 31). A parte ré apresentou contestação ao mov. 32. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com Euripedes Marques desde outubro/2010 até seu falecimento, em novembro/2023; que o autor e seu irmão Thiago, usando de má-fé, propuseram que ela ficasse com a chácara nº 223, razão pela qual foi assinado Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável; que o referido contrato é totalmente ilegal, tendo em vista que deveria ter a assinatura de todos dos 04 (quatro) irmãos; que o autor, de posse da Cessão de Direitos feita por ela e do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, descobriu que o pai comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223,”; que o autor procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário e responsável de vendas da TERPLANI – TERREOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS e comprou as chácaras onde ela reside desde primeiro semestre de 2020, local onde viveu o de cujus Euripedes até sua morte; que depois de registrar as chácaras, o autor entrou com ação reivindicatória, alegando ser o dono dos imóveis, no entanto, os imóveis estavam sob a posse de Eurípedes desde 06 de junho de 2019 (chácara de 222-A = 221-B) e (chácara 223 = 221-A), desde 13 de novembro de 2019; que para solucionar o conflito familiar, de rigor a propositura de uma ação de arrolameto de bens, para que o autor explique como ele registrou em seu nome imóvel que sabe ser dela e dos demais filhos de Euripedes. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de liminar em definitivo, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão da justiça gratuita em seu favor. Em decisão proferida ao mov. 36, foi mantida a tutela de urgência deferida. Na ocasião, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a insuficiência de recursos e, após, a intimação das partes para especificação de provas. Ao mov. 41, a parte ré requereu a produção de prova oral e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Ao mov. 49, a parte autora requereu a produção de prova oral. É o relato. Passo a decidir. Pela existência de questões processuais pendentes, a fim de dirimir possíveis nulidades, deixo de efetuar julgamento antecipado e passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Em sua contestação (mov. 32), a parte ré requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O autor, por sua vez, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, alegando que esta não comprovou que de fato se encontra em situação de pobreza. Sustenta que a parte ré aufere renda por meio da sociedade empresária S.S DE FREITAS & CIA LTDA, bem como a denominada SUPERMERCADO E PAPELARIA EVOLUÇÃO LTDA e que no referido imóvel, recebe aluguel de um restaurante, de uma loja de móveis e de uma cabeleireira. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a parte ré juntou aos autos sua CTPS, demonstrando a inexistência de vínculos empregatícios, a declaração de isenção da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), extratos bancários e carta de concessão de benefício previdenciário de pensão com morte, com percepção do valor mensal de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Em que pese as alegações do autor, verifico não foi comprovada a condição de representante legal/sócia das sociedades S.S DE FREITAS & CIA LTDA e SUPERMERCADO E PAPELARIA EVOLUÇÃO LTDA, tampouco que a parte ré percebia valores de aluguel de um restaurante, de uma loja de móveis e de uma cabeleireira. Sendo assim, observo que as alegações da parte ré em relação à sua condição financeira são verossímeis, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré e, de consequência, rejeito a impugnação apresentada pelo autor. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. 2. Fixo como pontos controvertidos da ação: a) comprovação da propriedade sobre o bem objeto do litígio; b) a posse injusta exercida pela parte ré; c) existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas pela parte ré nos imóveis e se há direito à retenção ou indenização, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé; e d) prática de litigância de má-fé pela parte autora. 3. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto à interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. DEFIRO a produção da prova oral, conforme requerido pelas partes e, consequentemente, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2026, às 15h00min, a qual será realizada por meio de videoconferência, por meio do link https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1planaltina, nos termos do Provimento CGJ/TJGO 19/2020. Em que pese apenas a parte ré tenha requerido o depoimento pessoal da parte autora, utilizo o poder instrutório atribuído ao juiz para determinar que a ré também preste depoimento pessoal. Assim, intimem-se as partes para depoimento pessoal, na forma prevista no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, com a advertência de que, se não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa. O rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil), deverá ser apresentado pelas partes no prazo de até 15 (quinze) dias, devidamente instruído com as qualificações previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, sob pena de não produção da prova. Consoante dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação promovida pelo Juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mencionado dispositivo. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil), implicando sua inércia desistência da respectiva inquirição (artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação tratada no parágrafo anterior, presume-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes interessadas, na pessoa de seus respectivos(as) advogados(as). Atente-se ao disposto no artigo 6º da Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Por fim, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito

Confirmada

11/12/2025, 16:44

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/12/2025, 16:37

Confirmada

11/12/2025, 16:15

Confirmada

11/12/2025, 16:15

Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128 Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUES Polo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS I - RELATÓRIO EDUARDO FARIA MARQUES ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser o legítimo proprietário dos imóveis rurais denominados Chácaras 221-A e 221-B, situados no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, registrados sob as Matrículas n.º 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, adquiridos por escritura pública de compra e venda lavrada em agosto de 2024 do Sr. Ernesto Soares Mateus. Alegou que a requerida, sua ex-madrasta e companheira de seu genitor falecido, Eurípedes Marques, aproveitou-se de sua ausência para ocupar os referidos imóveis, impedindo-o de exercer atividades agrícolas e de acessar as construções existentes no local, valendo-se inclusive de ocorrência policial que o autor reputou inverídica. Afirmou que a requerida, nos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, declarou residir no imóvel urbano objeto da Matrícula n.º 5.964, em contradição com a alegação de que habitava exclusivamente os imóveis rurais discutidos nesta ação. Acrescentou que o autor sempre exerceu a função social da propriedade, custeou os impostos incidentes sobre os imóveis e os adquiriu validamente junto ao seu legítimo proprietário registral. Com a petição inicial, o autor juntou escritura pública de compra e venda, certidões de matrícula n.º 96.742 e 96.743, comprovantes de pagamento de IPTU, laudo de avaliação particular dos imóveis firmado por corretor habilitado no CRECI/DF (Chácara 221-A avaliada em R$ 40.000,00 e Chácara 221-B em R$ 44.700,00, totalizando R$ 84.700,00), boletim de ocorrência policial, comprovante do requerimento de pensão por morte em favor da requerida junto ao INSS, escritura pública declaratória de união estável entre a requerida e Eurípedes Marques, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável assinado pelas partes, mapa das chácaras e cópia integral dos autos da ação de usucapião n.º 5486131-39.2019.8.09.0128, nos quais constou sentença de procedência em favor da requerida sobre imóvel urbano distinto. Em sede liminar, o autor requereu a imissão provisória na posse, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, sob pena de emprego de força policial. Por decisão proferida em 11/03/2025 (mov. 05), determinou-se a emenda da petição inicial para juntada das certidões de matrícula atualizadas, retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 conforme laudo de avaliação e recolhimento das custas complementares correspondentes. Em cumprimento à determinação, o autor juntou os documentos exigidos e o comprovante de pagamento das custas complementares em 13/03/2025 (mov. 07), tendo a Serventia certificado a retificação do valor da causa para R$ 84.700,00 (mov. 11). Por decisão proferida em 22/03/2025 (mov. 09), recebeu-se a petição inicial, deferiu-se a tutela provisória de urgência para imitir o autor na posse das Chácaras 221-A e 221-B, matrículas n.º 96.742 e 96.743, com concessão de prazo de quinze dias para desocupação voluntária pela requerida, ficando autorizado o emprego de força policial caso necessário. Na mesma decisão, designou-se audiência de conciliação perante o CEJUSC. O mandado de citação e intimação expedido para cumprimento do ato restou infrutífero em 24/04/2025 (mov. 28), em virtude de endereço inconsistente, tendo o autor requerido, em 05/05/2025 (mov. 29), que a citação se realizasse por meio eletrônico, indicando o número de telefone/WhatsApp da requerida. Informou ainda que as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da requerida nos autos do processo criminal n.º 5822217-57.2024.8.09.0128 haviam sido revogadas por decisão de 10/04/2025, inexistindo qualquer impedimento para o cumprimento das diligências. A intimação da requerida realizou-se por telefone em 09/05/2025 (mov. 30). Em 12/05/2025, realizou-se audiência de conciliação perante o 8º CEJUSC Regional Virtual do Interior, na qual se verificou a presença de ambas as partes acompanhadas de suas respectivas advogadas. Não houve acordo, conforme Termo de Conciliação juntado no mov. 31. Em 23/05/2025, a requerida apresentou contestação (mov. 32), acompanhada de procuração, documentos de identificação, carta de concessão de pensão por morte pelo INSS no valor de R$ 1.320,00 mensais, extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem vínculos empregatícios, escritura declaratória de união estável, Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, notas fiscais e orçamentos, escritura da Chácara 222-A lavrada em nome de Eurípedes Marques, procuração relativa à Chácara 222-A e cessão de direitos da Chácara 223. Em sua contestação, a requerida sustentou, em síntese, os seguintes pontos: que conviveu em união estável com Eurípedes Marques de outubro de 2010 até seu falecimento em novembro de 2023; que o autor e seu irmão Thiago, valendo-se de sua fragilidade após o óbito de Eurípedes, propuseram a celebração do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, o qual reputou ilegal por não conter a assinatura de todos os quatro herdeiros; que o de cujus Eurípedes adquiriu, em 2019, os direitos de posse sobre a Chácara 222-A e a Chácara 223 do loteamento, correspondentes aos imóveis onde o casal efetivamente residia e trabalhava desde aquele ano; que o autor, de posse da cessão de direitos firmada pela requerida e do Contrato de Divisão Amigável, tomou conhecimento de que seu pai havia construído benfeitorias nas chácaras erradas e que, em seguida, procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B, adquirindo-as em agosto de 2024 por valor que afirmou ser de R$ 15.000,00 cada; que a requerida jamais teve ciência de que habitava imóvel de titularidade alheia, acreditando legitimamente tratar-se dos imóveis adquiridos por Eurípedes; que o autor nunca beneficiou, plantou ou exerceu qualquer atividade nas chácaras, sendo todas as construções, plantações e benfeitorias realizadas exclusivamente pela requerida em conjunto com Eurípedes Marques ao longo de anos. Requereu o indeferimento definitivo da liminar, a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor e a condenação do autor por litigância de má-fé. Por decisão proferida em 26/05/2025 (mov. 36), foi mantida a tutela de urgência deferida. Indeferiu-se o pedido de reconsideração formulado pela requerida por via de contestação, consignando-se que os documentos juntados não demonstravam minimamente as alegações de que o de cujus teria construído nas chácaras erradas. Intimou-se ainda a requerida para comprovar a hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, mediante apresentação de CNIS atualizado, relatório de contas bancárias, declaração de Imposto de Renda ou isenção, Carteira de Trabalho Digital e holerites dos últimos três meses. Em 06/06/2025 (mov. 41), a requerida apresentou manifestação quanto à especificação de provas, requerendo a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal do autor, seu próprio depoimento pessoal e a citação e intimação do Sr. Ernesto Soares Mateus para esclarecimentos, juntando extratos bancários, Carteira de Trabalho Digital sem contratos, declaração de isenção de Imposto de Renda e carta de concessão de pensão por morte. Informou que o rol de testemunhas seria apresentado em momento oportuno, após a designação de audiência. Em 18/06/2025, o autor apresentou réplica à contestação (mov. 42), impugnando o pedido de gratuidade de justiça da requerida e refutando os argumentos da contestação. No tocante à justiça gratuita, sustentou que a requerida seria proprietária de imóvel comercial com aproximadamente 420 m² obtido por usucapião, onde exerceria atividade empresarial e auferiria renda proveniente da locação de espaços a um restaurante, a uma loja de móveis planejados e a uma cabeleireira, valores que estimou entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 mensais por loja. No mérito, afirmou que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade das partes e que a aquisição dos imóveis se deu regularmente junto ao legítimo proprietário. Juntou declarações de anuência e renúncia expressamente assinadas por todos os demais herdeiros de Eurípedes Marques, quais sejam, Délio Santana de Sousa Marques, Haroldo Faria Marques, Lays Faria Marques Batista e Thiago Faria Marques, bem como impressões de páginas demonstrativas da existência do Restaurante Canto do Sabor no endereço do imóvel usucapido pela requerida e contrato de locação de espaço para cabeleireira no mesmo endereço. Em 04/09/2025, foi proferido despacho (mov. 50) determinando a intimação da requerida para que, no prazo de quinze dias, indicasse e qualificasse as testemunhas que pretendia arrolar, informando se promoveria a intimação delas e manifestando-se sobre a impugnação à gratuidade de justiça deduzida pelo autor na réplica. Em 09/09/2025 (mov. 55), a requerida manifestou-se informando que as testemunhas compareceriam voluntariamente à audiência, sem necessidade de intimação judicial, e reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, informando que havia obtido pensão por morte no valor de um salário mínimo, cujo início do pagamento se deu em março de 2025. Em 11/08/2025 (mov. 49), o autor apresentou manifestação informando que não pretendia produzir outras provas documentais, dado que a propriedade estava cabalmente demonstrada pelas certidões de matrícula já juntadas, e indicou o Sr. Ernesto Soares Mateus como sua única testemunha, informando que ele compareceria voluntariamente à audiência. Por decisão de saneamento e organização proferida em 11/12/2025 (mov. 57): (i) deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida, tendo em vista que, conquanto o autor alegasse que ela auferia renda de aluguéis, não foi comprovada a condição de representante legal das sociedades empresariais mencionadas, tampouco a percepção efetiva de valores locatícios, sendo verossímeis as alegações de hipossuficiência diante dos documentos juntados; (ii) fixou como pontos controvertidos da ação: a comprovação da propriedade sobre o bem objeto do litígio, a posse injusta exercida pela parte ré, a existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas e a eventual prática de litigância de má-fé pelo autor; (iii) declarou que o ônus da prova incumbia ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e (iv) deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para 05/02/2026, por videoconferência, com determinação de intimação de ambas as partes para prestarem depoimento pessoal e de apresentação dos róis de testemunhas no prazo de quinze dias. Em 25/07/2025 (mov. 47), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao autor para manifestação sobre o saneamento participativo sem que houvesse pronunciamento, o que foi suprido com a manifestação do autor em 11/08/2025 (mov. 49). Em 05/02/2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na qual estiveram presentes o autor Eduardo Faria Marques, acompanhado de sua advogada Dra. Nagiane Novais de Oliveira (OAB/DF n.º 52.875), e a requerida Silvania Santos de Freitas, acompanhada de sua advogada Dra. Nelsa dos Anjos Cardoso (OAB/GO n.º 62.038). Foram colhidos os depoimentos pessoais de ambas as partes e ouvida a testemunha Ernesto Soares Mateus, arrolada por ambas as partes. As testemunhas arroladas pela requerida não compareceram, dado que não foram tempestivamente apresentadas no rol e que a parte contrária não assentiu com a sua oitiva. Encerrada a instrução, concedeu-se às partes o prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de alegações finais na forma de memoriais, com determinação de conclusão para sentença ao término do prazo. O autor apresentou suas alegações finais em 04/03/2026 (mov. 79), reiterando os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a instrução processual comprovou sua boa-fé na aquisição dos imóveis do legítimo proprietário, ressaltando a coerência de seu depoimento e o fato de que a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou a regularidade da venda e o pagamento, e apontando contradições no depoimento da requerida, que teria reconhecido ter anuído com a regularização dos imóveis em nome do autor. A requerida apresentou suas alegações finais em 09/03/2026 (mov. 80), reafirmando que sua posse sobre as chácaras 221-A e 221-B é justa, mansa, pacífica e de boa-fé, decorrendo da união estável mantida com o genitor do autor, e requerendo, subsidiariamente, a condenação do autor a indenizar integralmente as benfeitorias úteis e necessárias realizadas, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO APLICÁVEL A ação reivindicatória é o remédio processual colocado à disposição do proprietário destituído da posse para reaver o bem de quem injustamente o detiver, com fundamento no direito de sequela previsto no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. São requisitos cumulativos para a procedência da pretensão reivindicatória: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, assim compreendida como a posse desacompanhada de título jurídico hábil a legitimá-la. A propriedade imóvel constitui-se, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, que confere ao titular pleno efeito erga omnes. A posse injusta, para fins da ação reivindicatória, não se limita àquela violenta, clandestina ou precária na acepção do artigo 1.200 do Código Civil. Configura-se a posse injusta em sentido petitório sempre que o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade, independentemente da forma pela qual se deu a ocupação. Nesse sentido, é a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. DOMÍNIO REGISTRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL. [...] A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. [...] Tese de julgamento: A posse injusta na ação reivindicatória configura-se quando o ocupante não apresenta título jurídico apto a se impor contra o registro de propriedade. A qualificação da posse como injusta para a reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de boa-fé subjetiva do possuidor para efeitos indenizatórios, por se tratarem de planos jurídicos distintos. (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Prata, publicado em 20/03/2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. [...] Tese de julgamento: A improcedência de ação possessória não impede o acolhimento de ação reivindicatória fundada no direito de propriedade regularmente comprovado. A certidão de matrícula regularmente registrada comprova a propriedade e afasta alegação genérica de nulidade do título. A fixação de taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel é legítima e visa evitar enriquecimento sem causa do ocupante indevido. (TJGO, Apelação Cível 5437294-51.2024.8.09.0071, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, publicado em 12/03/2026) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. CONTRATOS PARTICULARES NÃO REGISTRADOS. [...] Tese de julgamento: A ação reivindicatória exige a comprovação do domínio, da individualização do imóvel e da posse injusta, sendo irrelevante a ausência de vícios possessórios previstos no art. 1.200 do Código Civil. Contrato particular de compra e venda não registrado não configura justo título, nem legitima a posse contra o proprietário registral. A ausência de prova da má-fé subjetiva da ocupante afasta a imposição de obrigação de demolir construções erigidas no imóvel durante a posse. (TJGO, Apelação Cível 5844855-79.2023.8.09.0044, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Proto de Oliveira, publicado em 26/06/2025) 2. DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO O autor comprovou, mediante certidões de matrícula n. 96.742 e 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, devidamente atualizadas em março de 2025, ser o proprietário registral das Chácaras 221-A e 221-B situadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com registro da escritura pública de compra e venda efetivado em agosto de 2024. A aquisição ocorreu junto ao Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral anterior dos imóveis. Em audiência de instrução realizada em 05/02/2026, a testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou, sob o compromisso legal, que as duas Chácaras 221-A e 221-B eram de sua titularidade, integrantes de loteamento de sua propriedade, e que as vendeu ao autor Eduardo Faria Marques mediante pagamento integral. Afirmou que o valor pago foi de R$ 15.000,00 por cada chácara, que o negócio foi realizado de forma rigorosa e legal e que, caso não tivesse vendido ao autor, as venderia a qualquer outra pessoa, pois as chácaras estavam à venda. Declarou que conhecia o Sr. Eurípedes Marques, que havia visitado as chácaras por duas ocasiões e negociado com ele, sendo que Eurípedes chegou a manifestar a intenção de comprar apenas uma das áreas por não ter condições de adquirir ambas, e que, após o falecimento de Eurípedes, o autor o procurou e adquiriu os imóveis. Quanto ao conhecimento de eventual companheira ou cônjuge de Eurípedes, a testemunha declarou não ter nenhum, afirmando que nas duas visitas que realizou às chácaras jamais viu ninguém próximo ao Sr. Eurípedes, que sempre tratou somente com ele e que não sabia sequer se era casado ou solteiro. O primeiro requisito da ação reivindicatória encontra-se, portanto, plenamente demonstrado por prova documental e confirmado por prova oral. 3. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS Os imóveis estão devidamente individualizados nas Matrículas n. 96.742 e n. 96.743 do 1º Registro de Imóveis de Planaltina/GO, com identificação das Chácaras 221-A e 221-B, respectivamente, localizadas no Loteamento Nova Petrópolis, Planaltina/GO, com área de 4.985,00 m² cada, conforme certidões de inteiro teor juntadas aos autos. O segundo requisito da ação reivindicatória encontra-se igualmente satisfeito. 4. DA POSSE INJUSTA DA REQUERIDA A questão central da presente demanda reside em saber se a posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B encontra amparo em título jurídico hábil ou se caracteriza como injusta para os fins da ação reivindicatória. A requerida sustentou que teria adquirido os direitos possessórios sobre os imóveis em conjunto com seu companheiro Eurípedes Marques, o qual teria adquirido, em 2019, os direitos de posse sobre as Chácaras 222-A e 223 do loteamento, imóveis nos quais o casal teria construído benfeitorias, residido e exercido atividade agrícola. Em sua tese defensiva, as Chácaras 222-A e 223 corresponderiam, na nova numeração adotada, exatamente às Chácaras 221-A e 221-B registradas em nome do autor, de modo que o erro teria sido praticado pelo próprio Eurípedes, que teria beneficiado as terras erradas, sem saber que o imóvel em que habitava pertencia a terceiro. No entanto, a análise conjunta da prova documental e da prova oral produzida em audiência não ampara a tese defensiva. Em primeiro lugar, os documentos juntados pela requerida com a contestação, quais sejam, a escritura da Chácara 222-A em nome de Eurípedes Marques e a cessão de direitos da Chácara 223, referem-se a imóveis distintos das Chácaras 221-A e 221-B objeto desta ação, cujas matrículas n. 96.742 e 96.743 foram regularmente abertas em nome do autor após a aquisição junto ao legítimo proprietário Ernesto Soares Mateus. Não foi juntado nenhum documento que demonstre qualquer cadeia dominial ou relação jurídica entre as Chácaras 222-A e 223, de que Eurípedes tinha direitos possessórios, e as Chácaras 221-A e 221-B, que são de titularidade registral do autor. Em segundo lugar, o próprio depoimento pessoal do autor em audiência revelou circunstâncias que esclarecem os fatos. O autor declarou que a própria requerida, em conversa gravada ocorrida em 2024 e juntada aos autos, lhe informou que as chácaras não tinham documento e que, se ele quisesse saber da real situação, deveria procurar se informar. Afirmou ainda que foi a requerida quem lhe indicou os números das chácaras na divisão amigável e que foi após essa orientação que ele buscou o Sr. Ernesto Soares Mateus, legítimo proprietário registral, adquiriu os imóveis. Declarou expressamente não ter interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo firmado, e que apenas reivindica o que efetivamente adquiriu, ou seja, as Chácaras 221-A e 221-B. Em terceiro lugar, o depoimento pessoal da requerida em audiência apresentou inconsistências relevantes. Ao ser indagada sobre o número das chácaras em que residia, a requerida declarou que eram as Chácaras 221-A e 221-B, exatamente os imóveis objeto desta ação. Contudo, ao ser confrontada com a alegação de sua própria advogada no sentido de que havia um equívoco na numeração e que o falecido Eurípedes teria construído na chácara errada, a requerida passou a afirmar que a Chácara 222 não existia, para depois reconhecer sua existência ao ser novamente questionada, demonstrando imprecisão e contradição sobre quais imóveis compõem a área em que efetivamente residia e trabalhava. A requerida reconheceu ainda, ao responder à última pergunta formulada pela advogada do autor, que ela própria orientou o autor a regularizar as chácaras, o que é compatível com a versão do autor de que agiu a partir de uma indicação e orientação da própria requerida. Em quarto lugar, a testemunha Ernesto Soares Mateus, em seu depoimento, declarou não conhecer a requerida Silvania Santos de Freitas, não ter tido qualquer contato com ela durante as visitas às chácaras e não ter sido procurado por ela ou por Eurípedes com intenção de formalizar qualquer aquisição ou exercer direito de preferência. Declarou ter vendido os imóveis ao autor mediante pagamento rigoroso, tendo-os negociado como proprietário que os oferecia no mercado imobiliário. Não há nos autos, portanto, título jurídico que ampare a posse da requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B, de propriedade do autor. Os documentos por ela apresentados referem-se à Chácara 222-A e à Chácara 223, imóveis distintos daqueles objeto desta demanda. A alegação de que Eurípedes teria construído nas chácaras erradas não se sustenta porque o casal nunca deteve qualquer relação jurídica com as Chácaras 221-A e 221-B em nome do autor, imóveis que permaneceram registrados em nome do Sr. Ernesto Soares Mateus até a venda ao autor em agosto de 2024. Não há, ainda, qualquer contrato de comodato, locação ou direito real de habitação que pudesse legitimar a posse da requerida perante o atual proprietário registral. A relação de convivência com o genitor do autor, por si só, não constitui título hábil a justificar a posse em detrimento do direito do proprietário registral, especialmente quando este não é o falecido companheiro, mas terceiro que adquiriu o bem de forma legítima. O terceiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta da requerida, encontra-se igualmente comprovado. A posse exercida pela requerida sobre as Chácaras 221-A e 221-B é injusta para os fins do artigo 1.228 do Código Civil, pois exercida sem título jurídico hábil que a justifique em face do proprietário registral. Assim, preenchidos todos os requisitos da ação reivindicatória, impõe-se a procedência do pedido principal. Nesse sentido, é também a jurisprudência desta Corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. Para tanto, é necessária a comprovação da titularidade do domínio, a individualização do bem e a posse injusta da parte ré. 2. Comprovado o domínio do autor por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, e não apresentando a ré justo título que legitime sua posse, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. 3. O pedido de indenização por benfeitorias, para ser acolhido, demanda a efetiva comprovação de sua existência e do seu valor, não bastando meras alegações genéricas. Incumbe ao réu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à indenização, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJGO, Apelação Cível, 1ª Vara Cível de Planaltina) 5. DAS BENFEITORIAS E DO EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO A requerida requereu, em caráter subsidiário, a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, quais sejam, a construção de moradia, cercas, galinheiro, chiqueiro, embarcadouro e o beneficiamento e preparo do solo, com plantação de frutíferas e culturas anuais, com fulcro no artigo 1.219 do Código Civil. A apuração do direito à indenização por benfeitorias pressupõe a verificação de sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), do período em que foram realizadas, da boa-fé ou má-fé do possuidor no momento de sua realização e do efetivo valor das acessões e melhorias incorporadas ao imóvel. No presente caso, os documentos juntados pela requerida, que incluem notas fiscais e orçamentos com endereço referente à Chácara 222-A, não foram suficientes para identificar com precisão quais obras se localizam especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, objeto desta ação, e quais eventualmente se situam na Chácara 222-A, este sim objeto do acordo firmado entre as partes. Além disso, não foi requerida nem produzida prova pericial para avaliação técnica das benfeitorias existentes, não sendo possível fixar qualquer valor de indenização sem a devida instrução técnica. Os pedidos de indenização foram formulados de maneira genérica em contestação e alegações finais, sem qualquer especificação que permitisse sua análise ou eventual quantificação, tornando inviável o acolhimento do pedido indenizatório e do direito de retenção nesta sede cognitiva. Incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu eventual direito à indenização por benfeitorias. A ausência de prova pericial ou documental idônea sobre a existência, natureza, localização e valor das benfeitorias especificamente situadas nas Chácaras 221-A e 221-B impede o acolhimento do pedido subsidiário neste feito. Ressalve-se que, conforme declarado pelo autor em audiência, ele não tem interesse na Chácara 222-A, afirmando que esta pertence à requerida nos termos do acordo amigável firmado entre as partes. Assim, as eventuais benfeitorias que possam estar localizadas naquela chácara não são objeto desta demanda. Diante disso, fica ressalvado à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma de indenização por benfeitorias, o ressarcimento que entender cabível pelas obras realizadas especificamente nas Chácaras 221-A e 221-B, ocasião em que poderá ser realizada a instrução probatória adequada, com a devida individualização, classificação e valoração técnica das benfeitorias, bem como a análise da boa-fé ou má-fé no período de sua realização. A qualificação da posse como injusta para fins da reivindicatória não impede, por si só, o reconhecimento de eventual boa-fé subjetiva para efeitos indenizatórios em sede própria, tratando-se de planos jurídicos distintos, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Apelação Cível 5767234-79.2022.8.09.0128, 7ª Câmara Cível, publicado em 20/03/2026). Quanto ao pedido do autor de declaração de perda das benfeitorias em razão da ilegalidade da posse, não há acolhimento integral, uma vez que o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil. Tal ressalva, todavia, não impede a procedência do pedido reivindicatório, que é objeto central desta ação. 6. DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR A requerida requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que ele teria adquirido imóvel sabendo que era objeto de posse consolidada pelo casal formado por Eurípedes e pela requerida, configurando enriquecimento sem causa. A análise dos autos não confirma a alegação. O autor adquiriu as Chácaras 221-A e 221-B do Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário registral dos imóveis, mediante escritura pública de compra e venda e pagamento comprovado, tendo procedido ao registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. A aquisição de proprietário registral, com pagamento e registro, não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso de direito, ainda que a área fosse objeto de ocupação irregular por terceiros. Conforme declarado pelo próprio autor em audiência, a negociação com o Sr. Ernesto Soares Mateus ocorreu após a orientação da própria requerida, que o informou sobre a irregularidade da situação fundiária e o aconselhou a buscar informações. A testemunha Ernesto Soares Mateus confirmou que o autor se apresentou e adquiriu os imóveis legitimamente, mediante pagamento rigoroso. Não há, portanto, elementos suficientes nos autos para caracterizar dolo, fraude ou comportamento processual temerário por parte do autor, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade de justiça foi deferida à requerida pela decisão de saneamento de 11/12/2025 (mov. 57), após análise da documentação juntada nos autos, tendo sido rejeitada a impugnação formulada pelo autor por insuficiência de prova dos rendimentos alegados. Essa decisão não foi impugnada por recurso próprio, não havendo razão para sua revisão na sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO FARIA MARQUES em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, para os fins de: 1) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no mov. 09; 2) DETERMINAR a desocupação definitiva e a retirada de todos os pertences da requerida SILVANIA SANTOS DE FREITAS das referidas chácaras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de cumprimento forçado mediante expedição de mandado de desocupação, verificação e imissão, ficando autorizado o emprego de força policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência, o qual deverá registrar o estado dos imóveis em relatório fotográfico por ocasião do cumprimento; 3) DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse e desocupação, caso não cumprida voluntariamente a determinação no prazo concedido; 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de perda integral das benfeitorias, ressalvando-se à requerida o direito de pleitear, em ação autônoma, indenização pelas benfeitorias necessárias eventualmente realizadas nas Chácaras 221-A e 221-B, vedado o exercício do direito de retenção no presente feito. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte requerida. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Autos n.: 5177928-54.2025.8.09.0128 Requerente/Exequente: Eduardo Faria Marques Requerido(a)/Executado: Silvania Santos de Freitas Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por EDUARDO FARIA MARQUES em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que parte ré é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a parte ré a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor dela perante o INSS. Afirmou que a parte ré pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, visando: (i) a confirmação da tutela antecipada requerida, com a expedição de mandado de imissão de posse definitiva do imóvel; (ii) a declaração da ilegalidade da posse, com a perda das benfeitorias porventura realizadas; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou instrumento de mandato e documentos. Foi determinada a emenda da inicial (mov. 05). O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (mov. 07). Em decisão inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, com a concessão de prazo para desocupação voluntária pela parte ré (mov. 09). As partes participaram de audiência de conciliação, não sendo possível acordo (mov. 31). A parte ré apresentou contestação ao mov. 32. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com Euripedes Marques desde outubro/2010 até seu falecimento, em novembro/2023; que o autor e seu irmão Thiago, usando de má-fé, propuseram que ela ficasse com a chácara nº 223, razão pela qual foi assinado Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável; que o referido contrato é totalmente ilegal, tendo em vista que deveria ter a assinatura de todos dos 04 (quatro) irmãos; que o autor, de posse da Cessão de Direitos feita por ela e do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, descobriu que o pai comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223,”; que o autor procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário e responsável de vendas da TERPLANI – TERREOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS e comprou as chácaras onde ela reside desde primeiro semestre de 2020, local onde viveu o de cujus Euripedes até sua morte; que depois de registrar as chácaras, o autor entrou com ação reivindicatória, alegando ser o dono dos imóveis, no entanto, os imóveis estavam sob a posse de Eurípedes desde 06 de junho de 2019 (chácara de 222-A = 221-B) e (chácara 223 = 221-A), desde 13 de novembro de 2019; que para solucionar o conflito familiar, de rigor a propositura de uma ação de arrolameto de bens, para que o autor explique como ele registrou em seu nome imóvel que sabe ser dela e dos demais filhos de Euripedes. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de liminar em definitivo, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão da justiça gratuita em seu favor. Em decisão proferida ao mov. 36, foi mantida a tutela de urgência deferida. Na ocasião, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar a insuficiência de recursos e, após, a intimação das partes para especificação de provas. Ao mov. 41, a parte ré requereu a produção de prova oral e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Ao mov. 49, a parte autora requereu a produção de prova oral. É o relato. Passo a decidir. Pela existência de questões processuais pendentes, a fim de dirimir possíveis nulidades, deixo de efetuar julgamento antecipado e passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Em sua contestação (mov. 32), a parte ré requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O autor, por sua vez, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, alegando que esta não comprovou que de fato se encontra em situação de pobreza. Sustenta que a parte ré aufere renda por meio da sociedade empresária S.S DE FREITAS & CIA LTDA, bem como a denominada SUPERMERCADO E PAPELARIA EVOLUÇÃO LTDA e que no referido imóvel, recebe aluguel de um restaurante, de uma loja de móveis e de uma cabeleireira. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a parte ré juntou aos autos sua CTPS, demonstrando a inexistência de vínculos empregatícios, a declaração de isenção da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), extratos bancários e carta de concessão de benefício previdenciário de pensão com morte, com percepção do valor mensal de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Em que pese as alegações do autor, verifico não foi comprovada a condição de representante legal/sócia das sociedades S.S DE FREITAS & CIA LTDA e SUPERMERCADO E PAPELARIA EVOLUÇÃO LTDA, tampouco que a parte ré percebia valores de aluguel de um restaurante, de uma loja de móveis e de uma cabeleireira. Sendo assim, observo que as alegações da parte ré em relação à sua condição financeira são verossímeis, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré e, de consequência, rejeito a impugnação apresentada pelo autor. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. 2. Fixo como pontos controvertidos da ação: a) comprovação da propriedade sobre o bem objeto do litígio; b) a posse injusta exercida pela parte ré; c) existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas pela parte ré nos imóveis e se há direito à retenção ou indenização, a depender da caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé; e d) prática de litigância de má-fé pela parte autora. 3. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto à interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. DEFIRO a produção da prova oral, conforme requerido pelas partes e, consequentemente, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2026, às 15h00min, a qual será realizada por meio de videoconferência, por meio do link https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1planaltina, nos termos do Provimento CGJ/TJGO 19/2020. Em que pese apenas a parte ré tenha requerido o depoimento pessoal da parte autora, utilizo o poder instrutório atribuído ao juiz para determinar que a ré também preste depoimento pessoal. Assim, intimem-se as partes para depoimento pessoal, na forma prevista no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, com a advertência de que, se não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa. O rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil), deverá ser apresentado pelas partes no prazo de até 15 (quinze) dias, devidamente instruído com as qualificações previstas no artigo 450 do Código de Processo Civil, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, sob pena de não produção da prova. Consoante dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação promovida pelo Juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mencionado dispositivo. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil), implicando sua inércia desistência da respectiva inquirição (artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação tratada no parágrafo anterior, presume-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes interessadas, na pessoa de seus respectivos(as) advogados(as). Atente-se ao disposto no artigo 6º da Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Por fim, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] DESPACHO Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUESPolo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por EDUARDO FARIA MARQUES, em face de SILVANIA SANTOS DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos.Relata a parte autora, em síntese, que: 1) é legítimo proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis – Planaltina/GO, designadas pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas n.º 96742 e 96743, do competente Registro de Imóveis de Planaltina/GO, endereço onde também exercia algumas atividades de agricultura; 2) sua ex-madrasta, ora demandada, utilizando-se do conhecimento que tinha da propriedade do Requerente e sendo proprietária de uma chácara próxima (222-A), onde exercia as mesmas atividades de agricultura com seu genitor, aproveitou-se de sua ausência para tomar para si o terreno de sua propriedade e vem impedindo dê continuidade nas suas atividades, frequente inclusive suas construções, utilizando-se de artifícios ardilosos, como ocorrência policial inverídica para distanciá-lo de seu terreno.Neste vértice, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a requerida desocupe o imóvel. Quanto ao mérito, requereu que seja julgado procedente o pedido inicial, para o fim de confirmar a tutela pleiteada, condenando a requerida a restituir o imóvel.A preambular veio acompanhada de documentos.Na decisão exarada no mov. 9, foi recebida a inicial, deferida a liminar e determinado a designação de audiência de conciliação. Conforme se infere do Termo juntado no mov. 31, não houve acordo entre as partes. A parte ré apresentou contestação ao mov. 32. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com Euripedes Marques desde outubro/2010 até seu falecimento, em novembro/2023; que o autor e seu irmão Thiago, usando de má-fé, propuseram que ela ficasse com a chácara nº 223, razão pela qual foi assinado Contrato Particular de Compromisso De Divisão Amigável; que o referido contrato é totalmente ilegal, tendo em vista que deveria ter a assinatura de todos dos 04 (quatro) irmãos; que o autor, de posse da Cessão de Direitos feita por ela e do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, descobriu que o pai comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223,”; que o autor procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário e responsável de vendas da TERPLANI – TERREOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS e comprou as chácaras onde ela reside desde primeiro semestre de 2020, local onde viveu o de cujus Euripedes até sua morte; que depois de registrar as chácaras, o autor entrou com ação reivindicatória, alegando ser o dono dos imóveis, no entanto, os imóveis estavam sob a posse de Eurípedes desde 06 de junho de 2019 (chácara de 222-A = 221-B) e (chácara 223 = 221-A), desde 13 de novembro de 2019; que para solucionar o conflito familiar, de rigor a propositura de uma ação de arrolameto de bens, para que o autor explique como ele registrou em seu nome imóvel que sabe ser dela e dos demais filhos de Euripedes. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de liminar em definitivo, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão da justiça gratuita em seu favor.Na decisão exarada no mov. 36, este juízo indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de tutela de urgência Na petição juntada no mov. 41, a demandada declarou que possui interesse na produção de prova testemunhal. Ainda, requereu o depoimento pessoal do autor e da requerida. Por fim, a citação e intimação de ERNESTO SOARES MATEUS, para esclarecimentos de fatos importantes para um justo julgamento.Réplica à contestação apresentada no mov. 42. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita formulada pela parte requerida. Ato contínuo, as partes postularam a produção de prova testemunhal. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifico que, dentre outros meios de produção probatória, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, contudo, a demandada apenas arrolou ERNESTO SOARES, ao passo que, ato contínuo, declarou que o rol de testemunhas seguiria em momento oportuno.Todavia, entendo ser necessário que a parte ré qualifique quem são as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas, bem como informe se realizará as intimações delas para comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC.Tais medidas permitem o correto saneamento do feito e a adequação da pauta de audiências deste juízo, com reserva de dia e horário específico para realização da instrução, caso deferida, ante complexidade aferível do feito e levando-se em conta quem e quantas serão as pessoas ouvidas.É cediço que o CPC, em seu art. 357, § 4º, prescreve que o rol de testemunhas será apresentado após a decisão de saneamento e organização, de onde se retira a imperatividade da norma, frente ao entendimento deste juízo de adiantamento dos róis e a consequente inexistência de preclusão neste caso.Entretanto, vale ressaltar que o processo também é regido pelo princípio da colaboração, o qual só não faculta às partes e ao juízo a realização de certos atos, mas também os obriga a serem colaborativos para que o processo atinja a sua finalidade máxima, com eficiência, celeridade e eficácia.Neste sentido, pode-se mencionar que a determinação deste juízo para arrolamento das testemunhas previamente à decisão de saneamento e organização, tem por escopo tal princípio da colaboração, tendo em vista que, ao arrolarem as testemunhas ou indicarem ao menos o número destas a serem ouvidas, as partes promovem, em conjunto com o juízo, verdadeiro negócio jurídico processual plurilateral.Assim, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as testemunhas que pretendem arrolar, qualificando cada uma delas (inclusive com e-mail e telefone), observando as demais diligências supra.No mesmo lapso temporal concedido no parágrafo anterior, nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, deverá a parte ré manifestar quanto a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo autor, diante dos fatos novos trazidos por este, no qual não foi declarado pela requerida. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUESPolo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por Eduardo Faria Marques em face de Silvania Santos de Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que a requerida é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a requerida a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor da requerida perante o INSS. Afirmou que a requerida pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Juntou instrumento de mandato e documentos.Foi determina a emenda da inicial (ev. 5).O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (ev. 07).Em decisão inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, com a concessão de prazo para desocupação voluntária pela parte ré.As partes participaram de audiência de conciliação, não sendo possível acordo (mov. 31).A parte ré apresentou contestação ao mov. 32. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com Euripedes Marques desde outubro/2010 até seu falecimento, em novembro/2023; que o autor e seu irmão Thiago, usando de má-fé, propuseram que ela ficasse com a chácara nº 223, razão pela qual foi assinado Contrato Particular de Compromisso De Divisão Amigável; que o referido contrato é totalmente ilegal, tendo em vista que deveria ter a assinatura de todos dos 04 (quatro) irmãos; que o autor, de posse da Cessão de Direitos feita por ela e do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, descobriu que o pai comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223,”; que o autor procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário e responsável de vendas da TERPLANI – TERREOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS e comprou as chácaras onde ela reside desde primeiro semestre de 2020, local onde viveu o de cujus Euripedes até sua morte; que depois de registrar as chácaras, o autor entrou com ação reivindicatória, alegando ser o dono dos imóveis, no entanto, os imóveis estavam sob a posse de Eurípedes desde 06 de junho de 2019 (chácara de 222-A = 221-B) e (chácara 223 = 221-A), desde 13 de novembro de 2019; que para solucionar o conflito familiar, de rigor a propositura de uma ação de arrolameto de bens, para que o autor explique como ele registrou em seu nome imóvel que sabe ser dela e dos demais filhos de Euripedes. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de liminar em definitivo, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão da justiça gratuita em seu favor.É o relato. Passo a decidir.1. Não obstante os argumentos da parte ré (mov. 32), indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência deferida, a qual foi proferida com base na documentação colacionada à inicial. Sabe-se que, na gama imensa de recursos previstos no Código de Processo Civil, não existe o pedido de reconsideração. Ademais, nenhum dos documentos juntados à contestação demonstram minimamente as alegações da parte ré de que o de cujus comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223”.Por fim, registro que o pedido de “indeferimento da liminar em definitivo” se trata de matéria de mérito, sendo inapropriada a sua análise neste momento processual de cognição sumária.Portanto, mantenho a tutela de urgência concedida, por seus próprios fundamentos.Certifique a Secretaria acerca do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária da parte ré, a partir da data da sua intimação (mov. 30).Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de desocupação, verificação e imissão.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência.Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao oficial de justiça fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência.2. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte ré. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursosEntretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte ré para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS; II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas; III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF); IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); eV. Holerites dos últimos 3 (três) meses.3. Em vista da contestação apresentada ao mov. 32, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).4. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, manifestarem-se quanto ao saneamento participativo, mais precisamente: a) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC). Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Após, conclusos para decisão saneadora. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUESPolo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por Eduardo Faria Marques em face de Silvania Santos de Freitas, partes devidamente qualificadas nos autos.O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que a requerida é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a requerida a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor da requerida perante o INSS. Afirmou que a requerida pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Juntou instrumento de mandato e documentos.Foi determina a emenda da inicial (ev. 5).O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (ev. 07).Em decisão inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imissão do autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, com a concessão de prazo para desocupação voluntária pela parte ré.As partes participaram de audiência de conciliação, não sendo possível acordo (mov. 31).A parte ré apresentou contestação ao mov. 32. Alegou, em síntese, que conviveu em união estável com Euripedes Marques desde outubro/2010 até seu falecimento, em novembro/2023; que o autor e seu irmão Thiago, usando de má-fé, propuseram que ela ficasse com a chácara nº 223, razão pela qual foi assinado Contrato Particular de Compromisso De Divisão Amigável; que o referido contrato é totalmente ilegal, tendo em vista que deveria ter a assinatura de todos dos 04 (quatro) irmãos; que o autor, de posse da Cessão de Direitos feita por ela e do Contrato Particular de Compromisso de Divisão Amigável, descobriu que o pai comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223,”; que o autor procurou o Sr. Ernesto Soares Mateus, proprietário e responsável de vendas da TERPLANI – TERREOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS e comprou as chácaras onde ela reside desde primeiro semestre de 2020, local onde viveu o de cujus Euripedes até sua morte; que depois de registrar as chácaras, o autor entrou com ação reivindicatória, alegando ser o dono dos imóveis, no entanto, os imóveis estavam sob a posse de Eurípedes desde 06 de junho de 2019 (chácara de 222-A = 221-B) e (chácara 223 = 221-A), desde 13 de novembro de 2019; que para solucionar o conflito familiar, de rigor a propositura de uma ação de arrolameto de bens, para que o autor explique como ele registrou em seu nome imóvel que sabe ser dela e dos demais filhos de Euripedes. Em razão disso, requereu o indeferimento do pedido de liminar em definitivo, tendo em vista que não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão da justiça gratuita em seu favor.É o relato. Passo a decidir.1. Não obstante os argumentos da parte ré (mov. 32), indefiro o pedido de reconsideração da tutela de urgência deferida, a qual foi proferida com base na documentação colacionada à inicial. Sabe-se que, na gama imensa de recursos previstos no Código de Processo Civil, não existe o pedido de reconsideração. Ademais, nenhum dos documentos juntados à contestação demonstram minimamente as alegações da parte ré de que o de cujus comprou as chácaras “221-A e 221-A 222 – B”, mas, por engano, beneficiou a terra e construiu sua casa e demais benfeitorias nas chácaras “222 - A e 223”.Por fim, registro que o pedido de “indeferimento da liminar em definitivo” se trata de matéria de mérito, sendo inapropriada a sua análise neste momento processual de cognição sumária.Portanto, mantenho a tutela de urgência concedida, por seus próprios fundamentos.Certifique a Secretaria acerca do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária da parte ré, a partir da data da sua intimação (mov. 30).Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de desocupação, verificação e imissão.Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência.Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao oficial de justiça fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência.2. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte ré. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursosEntretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte ré para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS; II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas; III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF); IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); eV. Holerites dos últimos 3 (três) meses.3. Em vista da contestação apresentada ao mov. 32, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).4. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela parte autora, manifestarem-se quanto ao saneamento participativo, mais precisamente: a) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC). Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Após, conclusos para decisão saneadora. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUESPolo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por Eduardo Faria Marques em face de Silvania Santos de Freitas. O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que a requerida é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a requerida a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor da requerida perante o INSS. Afirmou que a requerida pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Juntou instrumento de mandato e documentos.Foi determina a emenda da inicial (ev. 5).O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (ev. 07).Vieram conclusos. Decido.Acolho a emenda de ev. 05. Retifique-se o valor da causa para R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais), conforme avaliações inclusas no ev. 7. doc. 04.Ciente do recolhimento das custas complementares (ev. 07, doc.05.Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Por conseguinte, para a concessão da tutela de urgência, total ou parcial, se exige que aquele que a pleiteia apresente os seguintes requisitos: a) forneça elemento que evidenciem a probabilidade do direito que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações; b) demonstre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído da posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta.Para que seja concedida a antecipação de tutela nesse tipo de ação, a jurisprudência é uníssona em exigir que o autor detenha a titularidade do domínio do bem reivindicado; que a coisa esteja devidamente individualizada e; que esteja injustamente em poder do réu. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022)Conforme se observa dos autos, o autor detém o título de proprietária dos imóveis desde agosto de 2024, conforme matrículas juntadas no ev. 07, docs. 02 e 03, que se encontram, inclusive, individualizadas.De outro lado, a requerida não consta como proprietária dos imóveis e não há nada que justifique sua posse. Ao contrário disso, em consulta pública aos autos de usucapião sob nº 5486131.39, denota-se que a requerida informou que constituiu uma microempresa e uma sociedade limitada no imóvel objeto da matrícula nº 5.964, onde também reside há mais de 20 anos, utilizando o referido imóvel, alheio aos informados nos presentes autos, para fins de moradia.Ademais, o perigo da demora é assente, pois a manutenção da posse em favor da parte ré poderia impor maiores prejuízos patrimoniais ao autor, se privado de ingressar na posse de seus bens e usufruir dos demais direitos inerentes a sua qualidade de proprietário.Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, caso outras provas ou elementos probatórios indicarem esta necessidade.Ante o exposto, defiro a liminar para imitir o autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária e retirada de seus pertences. Expeça-se mandado de desocupação, verificação e imissão, que deve ser cumprido após vencido o prazo, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta decisão. Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência. Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao oficial de justiça fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência.Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC.Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias. Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.Cite-se, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC).Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Confirmada

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)