Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5311502-84.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5311502-84.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/12/2025, 03:08

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:16

Expedição de documento (Alvará)

05/12/2025, 09:13

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5311502-84.2023.8.09.0051 E5 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Juarez Passos Barbosa; 134.417.281-49 Endereço: GO070,,, FAZENDA SAO DOMINGOS, GOIÂNIA, GO, 74477600, -- Parte Ré: Departameneto Estadual De Transito De Goiás - Detran-go, 134.417.281-49 Endereço: Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, 1875,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, 74425901, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. l. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada na conta judicial (mov. 110) para a conta indicada na mov 111. II. ARQUIVAMENTO - AGUARDAR O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO Expedido o alvará referente aos honorários advocatícios de sucumbência, ARQUIVEM-SE, aguardando o pagamento do precatório expedido (mov. 94). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 18:50

Arquivamento

28/11/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:47

Devolvidos os autos

30/09/2025, 13:50

Confirmada

22/09/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 10:21

Expedida/certificada

12/09/2025, 10:18

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5311502-84.2023.8.09.0051 R8Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Juarez Passos Barbosa; 134.417.281-49Endereço: GO070,,, FAZENDA SAO DOMINGOS, GOIÂNIA, GO, 74477600, --Parte Ré: Departameneto Estadual De Transito De Goiás - Detran-go, 134.417.281-49Endereço: Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, 1875,, CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, 74425901, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa proposto Juarez Passos Barbosa em desfavor do Estado de Goiás no valor total de R$ 254.393,77 (mov. 40)Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado aduziu excesso de execução, apontando o valor correto de R$ 234.565,44 como devido (mov. 49).Após, a parte exequente concordou com os cálculos e requereu o destaque dos honorários contratuais, juntando o contrato de honorários (mov. 52).A contadoria judicial apresentou os cálculos do crédito com as deduções legais (mov. 59).Intimadas, a parte exequente apresentou os dados para pagamento, ao passo que o executado não se manifestou no prazo concedido (mov. 63 e 65).É o relatório. Decido.I - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSA parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando como devido a quantia de R$ 234.656,44. A parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (mov. 52). No mais, as partes não impugnaram os cálculos atualizados contendo as deduções legais e os destaques dos honorários contratuais (mov. 63 e 65).Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 59).Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do excesso apurado (mov. 40, 49 e 52), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. II - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIONa forma do art. 100 da Constituição da República, expeça-se PRECATÓRIO, no valor e com o seguinte beneficiário: JUAREZ PASSOS BARBOSA - 134.417.281-49 - R$ 257.187,44O precatório deverá constar o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido na petição de mov. 52 e mencionado nos cálculos de mov. 59.lll – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTOTendo em vista que o valor da condenação principal foi liquidada, fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em 10% da condenação ora homologado (mov. 59 - R$ 25.718,74), na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. IV - CÁLCULOS DE RETENÇÕES (CONVÊNIO 02/2023 - PGE)Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.V – EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALORNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Leal Sociedade Individual de Advocacia - 47.968.010/0001-89 - R$ 27.718,74.Vl – HIPÓTESE DE NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O CÁLCULO DE RETENÇÕESFaçam-me os autos conclusos para decisão.Vll – PAGAMENTOSendo certificado nos autos o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.Em seguida, façam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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