Monitória 5407448-48.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5407448-48.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Apelação Cível nº 5407448-48.2025.8.09.0137 Comarca de Rio Verde Apelante: Amendola e Carvalho Ltda. ME Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Amendola e Carvalho Ltda ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação monitória” proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A, ora apelado. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ter disponibilizado crédito em favor da parte ré, no valor de R$ 135.845,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), mediante contrato de crédito “Giro Pronampe”, a ser restituído em 42 (quarenta e duas) parcelas. Afirma que a devedora deixou de disponibilizar saldo para os descontos, o que resultou em um débito atualizado de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Assim, requer a expedição de mandado de pagamento. A parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 24), nos quais sustenta que o contrato de capital de giro carece de certeza e liquidez. Argumenta que a operação está garantida por contrato de seguro com previsão de cobertura em caso de atraso. Ademais, impugna os cálculos apresentados, defendendo a incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a realização de prova pericial contábil. No mov. 39, foi determinada a intimação da parte requerida para apresentar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada na peça de defesa. O respectivo prazo transcorreu em branco. No mov. 49, foi proferida a sentença recorrida, que rejeitou os embargos monitórios e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da parte ré, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte dispositiva da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 54) a parte apelante, preliminarmente, requer o recolhimento das custas recursais ao final do processo, ante a impossibilidade financeira atual de arcar com as despesas. Outrossim, argui cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial contábil, a qual reputa essencial para verificar com exatidão os valores cobrados. No mérito, assevera que o contrato de capital de giro não possui os requisitos de certeza e liquidez, não sendo possível a criação de título executivo por meio de extratos bancários unilaterais. Adiante, aponta que a operação está garantida por seguro debitado em conta corrente, destinado a cobrir eventuais débitos em aberto. Aduz, ainda, que os juros, a atualização monetária e os honorários foram calculados de forma indevida na petição inicial, sem a apresentação do documento de evolução da dívida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, postula a reforma da decisão para julgar totalmente procedentes os embargos monitórios, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Por fim, na hipótese de manutenção da sentença, requer a aplicação da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros a partir da citação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6899/1981. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no mov. 58. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, o magistrado de origem, na sentença recorrida, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela parte requerida na sua peça de defesa. Nas razões de apelação a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas processuais, tendo, assim, pleiteado o recolhimento ao final do processo. Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem destaque no original) Pois bem. Sabe-se que inexiste previsão legal para o recolhimento das custas ao final do processo. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, necessário destacar, também, o verbete sumular n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se vê, não há dúvidas acerca da necessidade da postulante/apelante comprovar nos autos a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Em análise dos autos, rememora-se que o benefício assistencial foi pleiteado pela empresa requerida/apelante na peça de defesa (mov. 24), ocasião em que ela não apresentou nenhum documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência e, ao ser intimada para apresentação dos documentos pertinentes (mov. 39), ela permaneceu inerte. Nesse contexto, depreende-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício assistencial, porquanto não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos da requerida para custear as despesas do processo. Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:22

Expedição de documento

28/04/2026, 16:18

Petição

26/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407448-48.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Santander (brasil) S/A Requerido: Amendola E Carvalho Ltda ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor de AMENDOLA E CARVALHO LTDA - ME. O autor relata a disponibilização de crédito em favor da parte requerida, no valor de R$ 135.845,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), a ser restituído mediante desconto mensal em conta-corrente, em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduz que a parte requerida deixou de disponibilizar saldo suficiente para desconto das parcelas mensais. Sustenta a existência de débito no valor atualizado de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Ajuizou a presente demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento. Recebida a petição inicial (evento 11). AMENDOLA E CARVALHO LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 24). BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A juntou impugnação ao evento 28. AMENDOLA E CARVALHO LTDA manifestou interesse na produção de prova documental e pericial. O autor informou o desinteresse na produção de provas (evento 35). Em decisão proferida no evento 39, foi indeferida a realização de perícia e a expedição de ofício. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou procuração no evento 44. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019). In casu, apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a parte requerida quedou-se inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. II - DO MÉRITO A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se reveste das características do título executivo. No caso dos autos, para demonstração da origem e evolução da dívida, o autor apresentou: (i) documento intitulado como comprovante giro PRONAMPE, com descrição das condições da operação contratada; (ii) extrato parcelado; (iii) extrato de conta bancária, com demonstração de depósito do valor indicado. Em sede de embargos monitórios, AMENDOLA E CARVALHO LTDA limitou-se a sustentar que o contrato de capital de giro não configura uma obrigação assumida pelo consumidor. Indicou, genericamente, que a operação foi garantida por contrato de seguro, que prevê a cobertura do débito em aberto em caso de atraso. Sustentou a impossibilidade de utilização do cálculo de atualização apresentado pelo autor. Apesar disso, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, tampouco comprovou a efetivação de pagamento ao autor em virtude do seguro alegado. A irresignação genérica apresentada pela parte requerida não é, portanto, suficiente para o afastamento da origem e liquidez do débito que fundamenta a ação monitória. Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias), nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2026, 20:11

Confirmada

11/03/2026, 20:11

Procedência

11/03/2026, 19:57

Expedição de documento

06/02/2026, 11:08

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Apelação Cível nº 5407448-48.2025.8.09.0137 Comarca de Rio Verde Apelante: Amendola e Carvalho Ltda. ME Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Amendola e Carvalho Ltda ME contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da “ação monitória” proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A, ora apelado. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ter disponibilizado crédito em favor da parte ré, no valor de R$ 135.845,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), mediante contrato de crédito “Giro Pronampe”, a ser restituído em 42 (quarenta e duas) parcelas. Afirma que a devedora deixou de disponibilizar saldo para os descontos, o que resultou em um débito atualizado de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Assim, requer a expedição de mandado de pagamento. A parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 24), nos quais sustenta que o contrato de capital de giro carece de certeza e liquidez. Argumenta que a operação está garantida por contrato de seguro com previsão de cobertura em caso de atraso. Ademais, impugna os cálculos apresentados, defendendo a incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a realização de prova pericial contábil. No mov. 39, foi determinada a intimação da parte requerida para apresentar documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada na peça de defesa. O respectivo prazo transcorreu em branco. No mov. 49, foi proferida a sentença recorrida, que rejeitou os embargos monitórios e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita da parte ré, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte dispositiva da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 54) a parte apelante, preliminarmente, requer o recolhimento das custas recursais ao final do processo, ante a impossibilidade financeira atual de arcar com as despesas. Outrossim, argui cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial contábil, a qual reputa essencial para verificar com exatidão os valores cobrados. No mérito, assevera que o contrato de capital de giro não possui os requisitos de certeza e liquidez, não sendo possível a criação de título executivo por meio de extratos bancários unilaterais. Adiante, aponta que a operação está garantida por seguro debitado em conta corrente, destinado a cobrir eventuais débitos em aberto. Aduz, ainda, que os juros, a atualização monetária e os honorários foram calculados de forma indevida na petição inicial, sem a apresentação do documento de evolução da dívida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, postula a reforma da decisão para julgar totalmente procedentes os embargos monitórios, com a condenação da parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Por fim, na hipótese de manutenção da sentença, requer a aplicação da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros a partir da citação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6899/1981. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no mov. 58. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, o magistrado de origem, na sentença recorrida, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela parte requerida na sua peça de defesa. Nas razões de apelação a requerida/apelante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas processuais, tendo, assim, pleiteado o recolhimento ao final do processo. Assim, antes da análise das demais questões postas em discussão, há de se aplicar o disposto no artigo 101 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (sem destaque no original) Pois bem. Sabe-se que inexiste previsão legal para o recolhimento das custas ao final do processo. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, cumpre destacar que, nos termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, necessário destacar, também, o verbete sumular n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se vê, não há dúvidas acerca da necessidade da postulante/apelante comprovar nos autos a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Em análise dos autos, rememora-se que o benefício assistencial foi pleiteado pela empresa requerida/apelante na peça de defesa (mov. 24), ocasião em que ela não apresentou nenhum documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência e, ao ser intimada para apresentação dos documentos pertinentes (mov. 39), ela permaneceu inerte. Nesse contexto, depreende-se que o dirigente processual agiu corretamente ao indeferir o benefício assistencial, porquanto não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos da requerida para custear as despesas do processo. Destarte, MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação da requerida/apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A1

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407448-48.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Santander (brasil) S/A Requerido: Amendola E Carvalho Ltda ME SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor de AMENDOLA E CARVALHO LTDA - ME. O autor relata a disponibilização de crédito em favor da parte requerida, no valor de R$ 135.845,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), a ser restituído mediante desconto mensal em conta-corrente, em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduz que a parte requerida deixou de disponibilizar saldo suficiente para desconto das parcelas mensais. Sustenta a existência de débito no valor atualizado de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Ajuizou a presente demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento. Recebida a petição inicial (evento 11). AMENDOLA E CARVALHO LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 24). BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A juntou impugnação ao evento 28. AMENDOLA E CARVALHO LTDA manifestou interesse na produção de prova documental e pericial. O autor informou o desinteresse na produção de provas (evento 35). Em decisão proferida no evento 39, foi indeferida a realização de perícia e a expedição de ofício. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou procuração no evento 44. Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019). In casu, apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a parte requerida quedou-se inerte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. II - DO MÉRITO A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se reveste das características do título executivo. No caso dos autos, para demonstração da origem e evolução da dívida, o autor apresentou: (i) documento intitulado como comprovante giro PRONAMPE, com descrição das condições da operação contratada; (ii) extrato parcelado; (iii) extrato de conta bancária, com demonstração de depósito do valor indicado. Em sede de embargos monitórios, AMENDOLA E CARVALHO LTDA limitou-se a sustentar que o contrato de capital de giro não configura uma obrigação assumida pelo consumidor. Indicou, genericamente, que a operação foi garantida por contrato de seguro, que prevê a cobertura do débito em aberto em caso de atraso. Sustentou a impossibilidade de utilização do cálculo de atualização apresentado pelo autor. Apesar disso, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, tampouco comprovou a efetivação de pagamento ao autor em virtude do seguro alegado. A irresignação genérica apresentada pela parte requerida não é, portanto, suficiente para o afastamento da origem e liquidez do débito que fundamenta a ação monitória. Ao teor do exposto, REJEITO os embargos, ao passo em que CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para imputar à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que, em virtude da judicialização da cobrança, deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, desde o ajuizamento da ação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias), nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15. Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15). Publicada e registrada eletronicamente. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5407448-48.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Santander (Brasil) S/A Requerido: Amendola E Carvalho Ltda ME DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor de AMENDOLA E CARVALHO LTDA - ME. O autor relata a disponibilização de crédito em favor da parte requerida, no valor de R$ 135.845,00 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), a ser restituído mediante desconto mensal em conta-corrente, em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduz que a parte requerida deixou de disponibilizar saldo suficiente para os descontos das parcelas mensais. Sustenta a existência de débito no valor atualizado de R$ 150.446,45 (cento e cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Ajuizou a presente demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento. Recebida a petição inicial (evento 11). AMENDOLA E CARVALHO LTDA opôs embargos à ação monitória (evento 24). BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A juntou impugnação ao evento 28. AMENDOLA E CARVALHO LTDA manifestou interesse na produção de prova documental e pericial. O autor informou o desinteresse na produção de provas (evento 35). Eis o retrospecto do necessário. Decido. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AMENDOLA E CARVALHO LTDA pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. É certo que, para obtenção do benefício, é imprescindível a demonstração de miserabilidade pela autora. É, inclusive, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, por meio de: a) documentos idôneos recentes da pessoa jurídica (balancete patrimonial financeiro, comprovantes de despesas e outros); a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses; II - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Intime-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, com juntada de procuração válida e atualizada, ante a expiração do prazo indicado no documento anexado aos autos. III - DAS PROVAS III.I - DA PERÍCIA A parte requerida informou interesse na produção de prova pericial, a fim de constatar a forma de atualização, encargos ou juros aplicados, para apuração, com exatidão, do montante devido. Na hipótese em apreço, contato que a prova pleiteada pela parte requerida é dispensável, uma vez que a matéria em que se funda os embargos é meramente de direito. A prova técnica não é necessária, portanto, ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual INDEFIRO a realização de perícia. III.II - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à parte autora, para apresentação de cópias autenticadas do contrato, extratos da operação e demais documentos relativos ao crédito concedido. INDEFIRO o pedido, posto que, por ocasião da propositura do feito, a parte autora anexou documentos relativos à operação contratada. Preclusa a presente, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5407448-48.2025.8.09.0137Requerente: Banco Santander Brasil S/A (CNPJ 90.400.888/0001-42)Requerido: Amendola e Carvalho Ltda ME (CNPJ 33.649.543/0001-93)DECISÃOA pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido por petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 dias, visando o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso o réu cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput, do CPC) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado a informação de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC).Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, os honorários advocatícios ficam desde já majorados ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos termos do art. 85 do CPC.DEMAIS DILIGÊNCIAS:1. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços da requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço da parte requerida, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CNPJ da requerida, para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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